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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5004923-32.2020.4.04.7114 RS 5004923-32.2020.4.04.7114
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004923-32.2020.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: JANDIR JOSE WUST (AUTOR)

ADVOGADO: CRISTIANO MONTEIRO (OAB RS081371)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Recorrem as partes perante esta Turma Recursal contra sentença que, julgando parcialmente procedente pedido inicial, reconheceu período de tempo de serviço especial.

RECURSO DO INSS

Tempo de serviço especial - período de 12.12.1988 a 12.06.1992

Primeiramente, para períodos anteriores a 18.11.2003, não se cogita da aplicação do tema 174 da TNU, no sentido da obrigatoriedade da "utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho".

Além disso, a indicação do código GFIP no campo 13.7 do PPP de maneira equivocada não é o bastante para invalidar completamente as informações contidas no formulário, que está assinado pelo representante da empresa. Interessante destacar, outrossim, que inexiste exigência de que a averbação do tempo de serviço especial seja condicionada ao prévio pagamento do adicional destinado ao financiamento de aposentadorias especiais. Veja-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é da empresa (art. 30, inc. I, a, da Lei nº 8.213/91). Por conseguinte, o empregado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento das respectivas contribuições ou por seu recolhimento equivocado por erro do empregador ou intencionalmente no intuito de burlar a legislação tributária, pois cabe ao INSS a fiscalização do devido recolhimento das contribuições previdenciárias na esfera tributária quanto à relação das empresas com o INSS, o que em nada pode prejudicar a relação previdenciária do empregado com o INSS, pois, afinal, o dever legal de recolher devidamente é das empresas, e não dos empregados.

Por conseguinte, o voto é por negar provimento ao recurso do INSS.

RECURSO DA PARTE AUTORA

Tempo de serviço especial

Para comprovar suas alegações, apresentou a parte autora formulários relativos aos períodos de 16.11.1992 a 10.10.1994 (Estofados Conforto S/A), de 08.05.1995 a 16.12.1998 (Valdir Reneu Schneider) e de 01.07.2000 a 02.01.2020 (Pedro Unberto Pozzebon) emitidos com base em laudo técnico anexado na mesma oportunidade.

Primeiramente, impende salientar que o formulário relativo ao primeiro período não foi assinado pelo representante legal da empresa (evento 1 - PROCADM11 - fls. 28/29).

Além disso, todos os PPPs constantes dos autos foram preenchidos com base em laudo técnico confeccionado pelo mesmo profissional, que foram anexados na sequência e tiveram por objeto a análise única e especificamente das atividades desempenhadas pelo autor nos intervalos.

Logo, forçoso é concluir que os referidos laudos técnicos foram produzidos de forma unilateral, o que impede sejam valorados para o caso dos autos, tanto os laudos referidos quanto os PPPs preenchidos com base em tais documentos.

Por oportuno, registre-se que a parte autora não comprovou que as empresas não forneceram formulários e laudos técnicos dos próprios estabelecimentos, ou, ainda, que os empregadores não possuíam laudo técnico.

Deveria, pois, o autor ter diligenciado para obtenção dos documentos juntamente com as próprias empresas e, não sendo possível, desde que devidamente noticiado nos autos, caso comprovasse as atividades efetivamente desempenhadas nos períodos, também através de documentos emitidos pelos empregadores, poderia ter apresentado laudos técnicos de empresas de atividades similares (cuja semelhança igualmente precisa ser demonstrada) para evidenciar o ambiente laboral ou autor, ou, ainda, autorizar fosse determinada realização de perícia técnica (em empresa em atividade que não possua laudo técnico, conforme jurisprudência da TRU da 4ª Região).

Além disso, a prova testemunhal não é admitida para a demonstração da alegada especialidade das condições de trabalho, a qual deve ser comprovado mediante apresentação de formulários e laudos técnicos, cuja juntada foi oportunizada à parte autora.

O TRF da 4ª Região já decidiu que a prova testemunhal não é adequada para demonstrar o exercício de atividade especial:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO-CABIMENTO. TEMPO DE TRABALHO COMO ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Conforme preceitua o art. 130, CPC, compete ao juiz dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as desnecessárias ou inúteis à apreciação da lide. No caso, a prova testemunhal pretendida é incompatível com o pedido de reconhecimento de tempo como aprendiz, bem como com o reconhecimento da especialidade, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa ou ofensa à ampla defesa e/ou contraditório (...)" (TRF4, AC 0006191-74.2008.404.7100, Quinta Turma, Relator Guilherme Pinho Machado, D.E. 23/02/2012).

Assim sendo, não há como valorar os formulários e laudos técnicos constantes dos autos.

Por todo o exposto, considerando que a parte autora não comprovou a alegada especialidade dos períodos, o voto é por negar provimento ao recurso inominado por ela interposto.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Considerando que ambos os recorrentes restaram integralmente vencidos em seus recursos, bem como levando em conta o disposto no § 14 do art. 85 do novo Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, ou, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação pelo IPCA-E; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária de AJG. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012908672v4 e do código CRC 005aa722.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 26/4/2021, às 10:6:10

710012908672 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:40:44.

Documento:710013051323
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004923-32.2020.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: JANDIR JOSE WUST (AUTOR)

ADVOGADO: CRISTIANO MONTEIRO (OAB RS081371)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013051323v2 e do código CRC 05d403d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 12/5/2021, às 17:22:35

710013051323 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:40:44.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004923-32.2020.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: JANDIR JOSE WUST (AUTOR)

ADVOGADO: CRISTIANO MONTEIRO (OAB RS081371)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/05/2021, na sequência 22, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 21:40:44.

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