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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002712-23.2020.4.04.7017 PR 5002712-23.2020.4.04.7017

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5002712-23.2020.4.04.7017 PR 5002712-23.2020.4.04.7017
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUTORIA INCOMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE A TEOR DO ART. 42DA LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. AFASTAMENTO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO PRATICADO POR AGENTE QUE CUMPRE PENA POR POR OUTRO CRIME. CULPABILIDADE NEGATIVA. DESCASO COM AS ORDENS JUDICIAIS. REGIME INICIAL. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, I, IIE III, DO CÓDIGO PENAL.

1. Tendo em vista a grande quantidade de substância entorpecente traficada, somada ao contexto fático-probatório descrito na inicial acusatória, conclui-se pela transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, decorrendo a competência de Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal.
2. Tratando-se de hipótese de flagrante delito, o fato de a autoridade policial ter tomado conhecimento da situação por meio de denúncia anônima não configura nulidade.
3. Materialidade do crime de tráfico de drogas, atribuído aos réus, comprovadas por meio das provas produzidas durante a instrução do processo.
4. Autoria comprovada somente em relação ao réu ALERINO GIOVANELLA SCHMITZ. Absolvida a ré ADRIELI DA SILVA COUTINHO, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
5. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penalnão estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). Não cabe rever pena fixada em parâmetros legais, razoáveis e adequados em primeiro grau, substituindo a discricionariedade do juiz pela do Tribunal.
6. A expressiva quantidade de droga traficada impõe a aplicação da previsão constante no art. 42 da lei nº 11.3423/2006. Adequado o quantum de exacerbação aos parâmetros da Corte.
7. O fato do crime de tráfico de drogas ter sido praticado em concurso de agentes, por si só, não justifica a negativação a vetorial circunstâncias do crime, quanto mais ante a absolvição de um dos réus.
8. A agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, somente pode ser aplicada se houver nexo causal entre a pandemia ocasionada pelo Coronavírus e a prática do delito pelo agente.
9. A existência de múltiplas condenações não autoriza a valoração negativa da personalidade do agente. Precedentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
10. O fato do agente praticar novo delito, mesmo estando cumprindo pena por crimes pretéritos, impõe considerar negativa a vetorial culpabilidade, ante a demonstração de descaso com as ordens judiciais.
11. Adequado o quantum de majoração da pena-base, em razão da negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime, ao patamar usualmente adotado pelo Tribunal.
12. O regime inicial de cumprimento da pena corporal deve atender às disposições do art. 33 do Código Penal.
13. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se não estiverem preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I, II e III, do Código Penal.
14. Apelação criminal parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, parcialmente vencido o Desembargador LEANDRO PAULSEN, dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207848820/apelacao-criminal-acr-50027122320204047017-pr-5002712-2320204047017

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