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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5033107-79.2016.4.04.7100 RS 5033107-79.2016.4.04.7100
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033107-79.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO (AUTOR)

ADVOGADO: ANE STRECK SILVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação Hospitalar Moinhos de Vento contra julgado desta Turma.

Alega-se omissão segundo os seguintes fundamentos:

  • o acórdão ora embargado foi omisso ao não apreciar determinados dispositivos constitucionais e infralegais citados no curso da ação, bem como argumentos trazidos pelo ora embargante, suficientes para o provimento do recurso interposto. Nesse sentido, é necessário o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos: - art. , § 3º, III da Lei nº 11.941/2009, art. 106, 109, 161, 167, 175 e 181 do CTN, art. 92 do Código Civil e art. 344, § 5º do Regulamento do Imposto de Renda.

Diante da possibilidade de modificação da decisão, foi intimada a parte embargada de declaração (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

Referiu a intenção de prequestionar.

Com contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento.

VOTO

Não há obrigação de expressar deliberação sobre todos os argumentos ou dispositivos legais que as partes pretendem sejam examinados judicialmente quando o julgado adotar fundamento suficiente para decidir (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016).

Os embargos de declaração evidenciam que se postula modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria em causa, o que não é possível através deste recurso.

As questões postas à solução judicial foram satisfatoriamente resolvidas no julgado recorrido (ev10-RELVOTO2), de que se extrai o seguinte trecho relevante:

[...] Em reforço aos termos com que a sentença foi exarada, é cediço que o parcelamento para fins de regularização tributária constitui um benefício cujas regras e condições são estabelecidas na lei.

De fato, a L 1.941/2009 concedeu a possibilidade de haver redução para as multas de mora, de ofício e isoladas, para os juros de mora e para o encargo legal. Entretanto, é preciso que o sujeito passivo atenda as exigências estabelecidas na mencionada lei e no ato normativo que a regulamentou – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, para que possa gozar de seus benefícios. Nessa toada, o momento em que o sujeito passivo se manifesta, no sentido de que pretende pagar à vista o seu débito ou incluí-lo em parcelamento, ficou definido como marco temporal para realizar a consolidação. Assim, os arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º, da norma limitaram-se a fixar o percentual de cada redução.

Nesse caso, por se tratar de concessão de benefício fiscal, a interpretação da legislação deve ser restritiva, fundamentando-se exclusivamente nos dados contidos na lei. Implica dizer, não cabe ao intérprete criar distinções ou critérios discriminatórios quando a lei não o fez, tal como consta em precedente da Turma:

[...] 1. O artigo 1º, § 3º da Lei nº 11.941/2009 não autoriza a exclusão do cômputo de juros sobre o valor das multas de mora e de ofício. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação desprovida.

(TRF4, Primeira Turma, AC 5019813-67.2015.4.04.7108, Rel. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, j. em 7jul.2016)

A dinâmica estabelecida pela lei beneficiosa é a de que primeiro se deve apurar o valor atualizado da dívida, haja vista ser um procedimento imprescindível à definição da base de cálculo para aplicar as reduções, qual seja: o montante devido a título de juros, multas, e encargos legais. Após essa operação é que incidirão os percentuais previstos nos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º, da L 11.941/2009, devendo os percentuais serem aplicados de acordo com a natureza de cada montante que integra o débito (multa de ofício, isolada e juros).

Como se vê, trata-se de uma faculdade alcançada ao contribuinte, que pode aceitar ou não as condições estabelecidas:

[...] 2. O parcelamento do Simples Nacional constitui um benefício, cujas regras e condições são estabelecidas na lei. Trata-se de uma faculdade do contribuinte, que pode aceitar ou não as condições estabelecidas. 3. É legal a incidência de encargos e acréscimos legais no valor original da dívida até a sua consolidação, visto que, nos termos do art. 155-A, § 1º, do CTN, salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito não exclui a incidência de juros e multas.

(TRF4, Primeira Turma, AC 5061033-98.2017.4.04.7100, Rel. ROGER RAUPP RIOS, j. em 30jan.2019)

De fato, como visto acima, a pretensão do contribuinte não encontra amparo legal e assim deve ser negado provimento ao apelo. [...]

Não há óbice à interposição de recursos para os tribunais superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002455141v2 e do código CRC 4d4b1e7a.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033107-79.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO (AUTOR)

ADVOGADO: ANE STRECK SILVEIRA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, improcedem os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002455142v3 e do código CRC 41438a7e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/05/2021 A 12/05/2021

Apelação Cível Nº 5033107-79.2016.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO (AUTOR)

ADVOGADO: ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441)

ADVOGADO: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648)

ADVOGADO: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB RS044441)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2021, às 00:00, a 12/05/2021, às 16:00, na sequência 1027, disponibilizada no DE de 26/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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