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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5010459-02.2016.4.04.7102 RS 5010459-02.2016.4.04.7102
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010459-02.2016.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: SOC CARIT E LIT SÃO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de SOC CARIT E LIT SÃO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE - SCALIFRA e UNIÃO, objetivando a declaração judicial de que a associação civil não se enquadra como Entidade Beneficente de Assistência Social (EBAS) e não possui direito ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos períodos delimitados na inicial, o que, consequentemente, afasta-lhe o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF.

Aduz o Parquet, em apertada síntese, a ocorrência de ilegalidade na concessão dos CEBAS pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), vez que a referida sociedade não atende aos requisitos elencados na Lei nº 8.212/1991 e nos Decretos nº s 752/1993 e 2.536/1998. Sustenta que a SCALIFRA não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta em gratuidade. Refere que a auditoria realizada pela RFB encontrou irregularidades nos convênios firmados entre a UNIFRA com os Municípios da Região de Santa Maria/RS, sendo que a instituição reajustava o valor das mensalidades, conforme permitido nos convênios, e não cobrava o valor reajustado, lançando a diferença a título de gratuidade.

Sobreveio sentença de parcial procedência que concedeu tutela de urgência antecipada para: (i) determinar à União Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, suspenda os Certificados de Entidade Beneficente da Assistência Social (CEBAS) concedidos pelo CNAS a SCALIFRA para os períodos de 01/01/1998 a 31/12/2000 (processo nº 44006.004303/1997-87), de 01/01/2001 a 31/12/2003 (processo nº 44006.004349/2000-55), e de 01/01/2004 a 31/12/2006 (processo nº 71010.000933/2003-87), e, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, através da Secretaria da Receita Federal, proceda à constituição dos créditos tributários dos aludidos períodos; (ii) determinar à União Federal a reabertura do processo administrativo nº 71010.002617/2006-12 (relativo ao triênio 01/01/2007 a 31/12/2009), e a análise do pedido de renovação do CEBAS respectivo, nos termos da legislação, desconsiderados os dispositivos declarados inconstitucionais.

No mérito, o comando sentencial declarou, em síntese, que a referida associação civil "não atendeu aos requisitos para gozar da imunidade das obrigações tributárias, nos anos de 2000 a 2005", e, por consequência, anulou "os Certificados de Entidade Beneficente da Assistência Social (CEBAS) concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS à SOCIEDADE CARICATIVA E LITERÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ZONA NORTE - SCALIFRA para os períodos de 01/01/1998 a 31/12/2000 (processo nº 44006.004303/1997-87), de 01/01/2001 a 31/12/2003 (processo nº 44006.004349/2000-55), e de 01/01/2004 a 31/12/2006 (processo nº 71010.000933/2003-87), autorizando o lançamento das obrigações fiscais". Outrossim, declarou a inconstitucionalidade "dos artigos 37, 38 e 39 da MP 44.608/08 e, por consequência, reconhecer a nulidade das Resoluções nº 03 e 07 de 2009 do CNAS, determinando à União Federal a reabertura do processo administrativo nº 71010.002617/2006-12 (relativo ao triênio 01/01/2007 a 31/12/2009), e a análise do pedido de renovação do CEBAS respectivo, nos termos da legislação, desconsiderados os dispositivos declarados inconstitucionais". Condenou os réus ao pagamento dos honorários periciais. Demanda isenta de custas e honorários sucumbenciais.

A UNIÃO interpõe apelação, requerendo efeito suspensivo ao apelo. Sustentou a regularidade da concessão do CEBAS, asseverando que “o Ministério Público Federal levam a diversos argumentos no sentido de que a SCALIFRA-ZN não aplicou 20% de sua receita bruta em gratuidade. Ocorre que nesse ponto deve ser observado que o CNAS, nos processos administrativos (nº 44006004303/97-87, nº 44006004349/2000-55 e nº 71010.000933/2003-87) nos quais foram deferidas as questionadas renovações dos CEBAS, baseou-se em nota técnica. elaborada por meio dos seus servidores especializados no assunto, que o levou a concluir que a primeira ré atendeu a exigência de aplicação de 20% da sua receita bruta em gratuidade”, além de sustentar a constitucionalidade da MP nº 446/2008.

A SCALIFRA apresentou apelação, pugnando também pela antecipação da tutela recursal. Levanta preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, alegando que a declaração de desnecessidade/inadequação da prova pericial, aliada à não determinação de nova perícia ou de oitiva de testemunhas, prejudicou a comprovação de suas alegações. Também sustenta nulidade por inconsistência e impertinência da antecipação da tutela.

No mérito, aduz direito adquirido ao CEBAS, pois no seu entender "não há o que se falar em irregularidade maculadora do ato jurídico do qual resultou a expedição ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em 13 de março de 1953, no processo 00000.092580/ 1952/00, referido na inicial a fls. 46/03. Em 1953 não haviam, por obvio, as exigências, condições ou obrigações insculpidas nos textos legais acima referidos de 1998 e 2001, respectivamente". Reforça que “sendo regular tal o Certificado (CEBAS) obtido em 13.03.1953, como o é, inegavelmente dele resulta imaculado o direito adquirido, logo nunca esteve a Recorrente legalmente sujeita ao cumprimento das exigências do Decreto 2.536/1998 e na Lei 8.212/91, já referidos, assim sem suporte fático e amparo legal as ilações de irregularidades supostamente praticadas e pretensamente ensejadoras da anulação dos CEBAS". Quanto à inconstitucionalidade da MP 446, sustenta que"as entidades que tiveram o CEBAS renovados por força da MP 446 já tinham sido anteriormente declaradas EBAS em procedimento que analisou o preenchimento de requisitos trazidos na lei ou na sua regulamentação. O que a MP fez foi apenas ampliar a eficácia temporal da anterior certificação".

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTO

Conhece-se do apelo interposto, pois adequado e tempestivo.

A análise da preliminar suscitada pela ré SCALIFRA será analisada, por coerência neste caso, após o tópico de mérito.

Imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF

O art. 195, § 7º, da CF contemplou as entidades beneficentes de assistência social com a benesse constitucional da imunidade da contribuição para a Seguridade Social (quota patronal e SAT/RAT, previstas respectivamente no inc. I e II do art. 22 da L 8.212/1991), desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, não obstante utilizar impropriamente o termo isenção. Confira-se:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Referida imunidade diz respeito às contribuições para o financiamento da Seguridade Social previstas no próprio art. 195 e também ao PIS, que tem idêntica natureza (STF, RE nº 636.941/RS - Tema 432).

A questão relativa à (i) legitimidade de a legislação ordinária estabelecer requisitos e procedimentos para fins de enquadramento na qualificação de entidades beneficentes de assistência social, por força do art. 146, II, da CF/88, foi objeto de julgamento pelo C. STF em várias ações.

No julgamento do RE nº 566.622/RS, em sede de repercussão geral (Tema 32), Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em 23/02/2017, o Plenário da Corte fixou inicialmente a seguinte tese acerca da matéria: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Confira-se a ementa do julgado:

IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622/RS, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 23/02/2017, DJe 186, 23/08/2017)

Com efeito, a ratio decidendi desse precedente parecia haver declarado a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/91, ao fundamento de que, em que pese o art. 195, § 7º, da CF/88 falar apenas em lei, deveria ser interpretado sistematicamente, de forma que, tratando-se de verdadeira limitação constitucional ao poder de tributar, sua regulamentação é reservada à lei complementar, conforme determina o art. 146, inc. II, da CF.

Tendo em vista a aparente contradição entre esse entendimento e os julgados nas ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.621/DF e 2.228/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, foram opostos embargos de declaração nos autos do RE, que foram analisados em conjunto com os embargos opostos nas citadas ADI's.

O aparente vício, então, foi sanado pelo voto da Min. ROSA WEBER, Redatora do acórdão dos embargos de declaração, em razão de a tese vencedora ter sido apresentada pelo Min. TEORI ZAVASCKI, falecido antes do encerramento do julgamento. Confira-se a ementa do ED no RE nº 566.622:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (STF, RE nº 566.622/RS, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. Rosa Weber, DJ 114, de 11/05/2020)

No julgamento dos embargos de declaração, consoante transcrito, os aclaratórios foram parcialmente providos para assentar a constitucionalidade apenas do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. da MPV nº 2.187-13/2001, pois essa foi a tese efetivamente prevalecente na Corte. A inconstitucionalidade dos inciso III e §§ 2º, 3º e 4º do art. 55, em sua redação original e alterada, foi mantida, como se apura do voto da Min. ROSA WEBER:

No exame das ações diretas, a Corte concluiu pela inconstitucionalidade formal de preceitos normativos não veiculados mediante lei complementar que inovavam na ordem jurídica ao exigirem contrapartidas diversas para o gozo da imunidade objeto do art. 195, § 7º, da CF. Nesse enfoque, o resultado do julgamento das ADIs não deixa de ser coerente com a procedência do recurso extraordinário.

As teses jurídicas subjacentes a uma e outra decisão se mostram, de fato, antagônicas – circunstância ensejadora, aliás, da oposição dos presentes embargos de declaração.

E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusiveem sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie.

A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória nº 2.187-13/2001.

Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional.

Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos.

Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki:

“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”

Como se vê, a tese do Tema 32 então fixada foi reformulada, a fim de prevenir ambiguidades, passando a ter a seguinte redação: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

Da análise conjunta dos acórdãos do RE e das ADIs, conclui-se, então, pela necessidade de lei complementar dispor sobre os aspectos materiais e, especialmente, contrapartidas da imunidade tributária - previstos, até então, no art. 14 do CTN - e da possibilidade de os requisitos procedimentais serem estabelecidos pela legislação ordinária - tanto pela Lei 8.212/1991 quanto pela Lei 12.101/2009.

Em paralelo ao julgamento do Tema 32, enfrentado no seio RE 566.622/RS (Tema 32) e das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.621/DF e 2.228/DF, é importante destacar o que restou pacificado pelo Supremo também na ADI 4.480/DF, que analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos da citada Lei 12.101/09.

Nessa ocasião, no julgamento de 27/03/2020, o voto vencedor do Min. GILMAR MENDES reafirmou o entendimento de constitucionalidade do art. 29, caput e incs. I a V, VII, e VIII, da Lei nº 12.101/09, por entendê-los ajustados aos limites estabelecidos em lei complementar (CTN, art. 14), declarando a inconstitucionalidade apenas do inc. VI do citado art. 29, por veicular obrigação assessória por prazo não previsto em lei complementar. Confira-se a ementa do acórdão da ADI 4.480/DF:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (STF, ADI 4.480/DF, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgada, por maioria, em 27/03/2020, DJe em 15/04/2020)

Em trecho da ratio decidendi, o Min. Gilmar Mendes ressalta a posição pacificada no seio do RE 566.622/RS, e das ADI's conexas, no que diz respeito aos limites da reserva de lei complementar no caso da imunidade do art. 195, § 7º, CF:

[...]

No tocante a esse ponto, ressalto recente entendimento firmado por esta Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito do citado paradigma, RE-RG 566.622, que objetivou sanar divergências entre a tese fixada nesse julgado, segundo a qual “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, e o assentado nos julgamentos realizados em sede de controle concentrado (ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) a respeito do tema, cujo trecho abaixo transcrito consta em todas as ementas:
“Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”.
Em síntese, a contradição apontada limitava-se a definir se toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo podem ser regulados por lei ordinária.
Com efeito, o entendimento firmado a partir desse julgamento é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária. Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.
Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral:
“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”.

No julgamento dos segundos embargos declaratórios, em 08/02/2021, o Pretório Excelso esclareceu ainda mais a posição prevalecente, no sentido de ter declarado a inconstitucionalidade somente do inciso VI, do art. 29 da Lei 12.101/2009. Veja-se ementa publicada em 05/03/2021:

Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29; 31; e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, declarados inconstitucionais. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Ausência de referência à declaração de inconstitucionalidade do artigo 29, inciso VI, da Lei 12.101/2009, no dispositivo da decisão. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para complementar a decisão embargada, a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009 em sua parte dispositiva.
(ADI 4480 ED-segundos, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 04-03-2021 PUBLIC 05-03-2021)

Anoto, ainda, a título de registro, que no julgamento da ADI 4.480/DF a Corte declarou a inconstitucionalidade formal de uma série de requisitos estabelecidos na lei para obtenção do CEBAS - art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º, no âmbito da Educação; e art. 18, caput, no âmbito da Assistência Social -, os quais, na prática, e pela via transversa da lei ordinária, restringiam o reconhecimento do direito à imunidade tributária, extrapolando assim a reserva de lei complementar e os limites do art. 14, do CTN.

Inclusive, ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 18, da Lei 12.101/09, o voto prevalecente na ADI 4.480 também ressaltou, tendo em vista a similitude das redações, a inconstitucionalidade do art. 55, III, da Lei 8.212/91, que já havia sido analisada e declarada no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE 566.622. Com isso, resta claro que se pacificou no STF a interpretação exposta no acórdão dos Aclaratórios do RE 566.622, qual seja, a de que somente o inciso II, do art. 55 da Lei de Custeio da Seguridade Social, é constitucional e deve continuar regendo os fatos jurídicos ocorridos em sua vigência.

A contrario sensu, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 29, incisos I a V, VII e VIII, tendo em vista que todos eles, ainda que regulados por meio de lei ordinária, não extrapolaram os limites do art. 14, CTN, ou seja, apenas reproduziram as exigências previstas em lei complementar. O único inciso que desrespeitou o citado art. 14 foi justamente o VI, por estabelecer contrapartida em prazo superior ao previsto no CTN.

Igualmente, o precedente em controle concentrado assentou inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei nº 12.101/09, para afastar a limitação temporal prevista e fixar o entendimento de que o termo inicial de fruição da imunidade deve retroagir ao momento em que comprovado o implemento dos requisitos do art. 29. Deste modo, na esteira do que prevê o art. 3º da mesma lei, a entidade que comprovar os requisitos referidos fará jus à imunidade tributária a contar do exercício anterior ao protocolo do requerimento do certificado de entidade beneficente e de assistência social.

Foi declarada também a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 32, para afastar a suspensão automática do direito à imunidade, em caso de descumprimento dos requisitos do art. 29, e fixar a necessária instauração de prévio procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, após o qual poderá a Administração decidir acerca da suspensão.

Em conclusão, tem-se que, para as entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF necessitam demonstrar, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, o preenchimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, simultaneamente, o implemento do requisito procedimental previsto somente no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos).

Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, concomitantemente com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF, assim redigidos:

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

(...)

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. (grifei)

A certificação da entidade beneficente na forma do Capítulo II, como disposto no caput do art. 29, remete ao art. 3º e segts. da Lei nº 12.101/09, o qual tem a seguinte redação:

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Permaneceu, efetivamente, sendo necessária a certificação da entidade para a fruição da imunidade, ou seja, ser a instituição possuidora do CEBAS.

Nesse sentido, cito precedentes desta Primeira Turma do TRF4:

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 32 DO STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. 1. À luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal dependia, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, do cumprimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e, simultaneamente, do implemento do requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/1991. Deste modo, faria jus à benesse tributária a entidade que: (i) demonstrasse não não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (CTN, art. 14, inc. I); (ii) comprovasse a aplicação, integralmente no País, de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (CTN, art. 14, inc. II); (iii) mantivesse escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (CTN, art. 14, inc. III); (iv) fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei n.º 8.212/1991, art. 55, inc. II). 2. Caso em que a entidade não demonstra ser detentora de CEBAS. 3. Apelo desprovido, em juízo de retratação. (TRF4, AC 5008406-55.2019.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 25/02/2021)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ENTIDADE BENIFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CEBAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 32/STF. 1. O STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622 (Tema 32), em 18/12/2019, assentou a tese de que"A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 2. À luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622/RS, bem como da ADI n.º 4.480, a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal demandava o preenchimento dos requisitos previstos no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991 (dentre os quais o CEBAS), previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09. 3. Assim, para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a entidade deve atender ao disposto no art. 14 do CTN e ser portadora do CEBAS. 4. Caso em que a entidade não demonstrou ser portadora do CEBAS, razão pela qual não restou configurado seu direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Carta Magna. (TRF4, AC 5018042-39.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/11/2020)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF, para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF, por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2. Caso em que, indeferido o CEBAS à instituição requerente, não há falar no reconhecimento da imunidade tributária. (TRF4 5002401-07.2012.4.04.7116, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/10/2020)

Caso concreto

A presente situação envolve a tutela de direitos da coletividade por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, na qual, como já mencionado no relatório, busca, em suma, declarar que a Ré SOCIEDADE CARICATIVA E LITERÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ZONA NORTE - SCALIFRA não se enquadra no conceito de EBAS e não preenchia os requisitos legais para a concessão de CEBAS, razão pela qual não merece, e não merecia em nenhum dos triênios delimitados na inicial, ter o direito de imunidade tributária previsto no art. 195, § 7º, da CF, devendo o Fisco constituir e lançar os créditos tributários não apurados nos períodos e cobrá-los da referida associação civil.

O MPF se ampara em Inquérito Civil Público n. 1.29.008.000125/2008-51 e, principalmente, na Representação Fiscal nº 11060.000841/2008-94, promovida pela RFB, que assim concluiu:

Por seu turno, a ACP proposta se assenta em três bases fundamentais, listadas pelo próprio Parquet na inicial (Evento 5, INIC2 - fl. 5): (i) a SCALIFRA-ZN não é uma entidade beneficente de assistência social, em sentido constitucional; (ii) a SCALIFRA-ZN não atendeu, no triênio que serve de base para concessão dos CEBAS concedidos, aos requisitos do Decreto n. 2.536/98; (iii) não há direito à renovação automática do CEBAS por força do art. 37, caput, da Medida Provisória 446/2008.

O juízo de origem determinou a produção de prova pericial, a fim de analisar os documentos e estudos apredentados pela parte, em cotejo com a investigação administrativa da RFB, e esclarecer se a Ré atendeu aos requisitos do referido Decreto, especialmente a comprovação de ter aplicado percentual de 20% da receita bruta em gratuidades nas mensalidades oferecidas. O laudo pericial foi apresentado às fls. 1.483/1.536, com informações complementares (fls. 1.569/1.581).

Entretanto, após sua produção, a sentença reconheceu a desnecessidade de prova pericial ao caso, bem como declarou a nulidade do laudo produzido, sob fundamento de " incapacidade técnica e conduta tendenciosa do perito "(fl. 1697). Com isso, além de não determinar nova prova, não se baseou nas conclusões periciais para formar seu convencimento, mas sim nos demais documentos juntados aos autos.

A prori, entendo que as circunstâncias alegadas pelo Parquet na exordial - sobretudo aquelas referentes à comprovação de destinação de bolsas gratuitas nos patamares legais, como requisito de reconhecimento da condição de EBAS e de imunidade - demandam análise de elementos fáticos complexos, inclusive cotejo técnico dos estudos apresentados pela RFB com todo o conjunto probatório apresentado pela sociedade Ré e pela União, fatos que, inequivocamente, escapam aos conhecimentos do julgador e apenas poderiam ser elucidados, de forma isenta e precisa, por profissional especializado de confiança do juízo.

Entender-se-ia, nessas condições, pela procedência das preliminares processuais suscitadas pela Ré SCALIFRA, no sentido do cerceamento de seu direito de defesa - e inclusive aceitas pelo MPF no Parecer em segundo grau (EV4 da Apelação):

[...]

Diante o exposto, o Ministério Público Federal opina: (i) preliminarmente, pela anulação da sentença recorrida, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para a realização de nova prova pericial, pois somente a prova pericial dará elementos seguros para um juízo de procedência do feito;

Por outro lado, o deslinde das questões de mérito revela que, por outros fundamentos, será possível chegar a conclusão diversa da sentença sem a necessidade do retorno dos autos à instância de origem, respeitando-se, ao mesmo tempo, a duração razoável do processo e a primazia do julgamento de mérito, sem prejuízo da parte a quem aproveitaria a nulidade processual (art. 282, § 2º, CPC).

Isto posto, e por uma questão de ordem lógica, passo à análise de cada uma das bases argumentativas propostas pelo Parquet em sua peça inicial.

I - A SCALIFRA-ZN não é uma entidade beneficente de assistência social, em sentido constitucional

Alega o Órgão Ministerial que " os auditores fiscais da RFB constataram em 2008, com base nos livros contábeis e demais documentos fiscais da ré, que efetivamente a instituição não estava preocupada com o público alvo da assistência social ". Citou altos e crescentes valores a título de receita bruta da ré, alegando que, a partir deles, "a entidade é alvo de contínuo crescimento em termos de arrecadação, deixando de lado a assistência social para se concentrar na prestação de serviços na área de educação".

Sustenta que para " motivar a filantropia, além do dispositivo estatutário examinado, a SCALIFRA-ZN insere em seu balanço anual rubricas relacionadas a assistência educacional e social, registrando determinados valores que não possuem suporte contábil, em virtude de impropriedades cometidas ".

Alega que por ser entidade educacional não se enquadraria na essência do conceito constitucional do art. 195, § 7º, da CF/88. Aduz que "o benefício fiscal agora não é destinado às entidades filantrópicas em geral. Somente as entidades que promovam benemerência na área de assistência social poderão gozar da imunidade. Mesmo assim, não todas, apenas as que atendam aos requisitos legais".

Argumenta, por fim, que "apenas quando se trata de entidade estritamente beneficente de assistência social, e não de educação, é que o constituinte entendeu já estar a pessoa jurídica contribuindo para a seguridade social, de forma que se dispensa a contribuição financeira pelo pagamento dos tributos a ela destinados, o que não é o caso da ré SCALIFRA-ZN, porquanto os beneficiários dos seus serviços remuneram, via mensalidade escolares, a prestação do serviço por ela fornecido".

A tese, contudo, não merece prosperar.

Incontroverso nos autos que a sociedade SCALIFRA-ZN é uma sociedade civil de personalidade jurídica de direito privado, beneficente e sem fins econômicos, de caráter educacional. Complementa a ré, em sua contestação, que é reconhecida de utilidade pública federal, estadual e municipal, e que não remunera a qualquer título seus diretores, não distribui lucros e dividendos, na forma dos arts. 58 e 59 de seu Estatuto:

No que tange ao seu enquadramento no conceito de entidade beneficente, para fins de aplicação do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, adoto o posicionamento sufragado por esta Corte no julgamento da Apelação Cível n.º 2001.71.04.003218-5, que restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA E AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 195, § 7º, DA CARTA POLÍTICA. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REQUISITOS. 1. Nesta ação, a autora busca tutela judicial meramente declaratória, porquanto somente pede que seja declarada a existência de relação jurídica de tributação da contribuição previdenciária patronal regida pela imunidade. A sentença visa unicamente declarar a certeza a respeito de relação jurídica, inexistindo menção a qualquer crédito tributário constituído. 2. O pedido nos embargos à execução tem natureza desconstitutiva (ou constitutiva negativa), pois a pretensão é de anulação da execução ou desfazimento da eficácia do título executivo. 3. Considerando que esta ação declaratória e os embargos à execução citados no apelo têm pedidos diferentes, é irrelevante que a causa de pedir e as partes sejam idênticos, para o fim de configurar a litispendência e a coisa julgada, visto que, para tanto, há de existir a tríplice identidade de elementos identificadores. 4. O art. 195, § 7º, da CF, cuida de hipótese de imunidade, passível de esmiuçamento por lei ordinária, sendo desnecessária a via complementar para tal desiderato. 5. A Lei nº 9.732/98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212/91, foi objeto de ADIn, na qual o Plenário do STF suspendeu a eficácia do artigo , na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 6. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6 (DJU de 29/03/2007), entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/96, 1º da Lei nº 9.528/97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195, § 7º, da CF/88. 7. A demandante demonstrou atender, integralmente, as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei 8.212/91, fazendo jus, portanto, ao benefício imunizatório em relação à contribuição sobre a folha de salários a cargo do empregador. 8. Embora a validade do último CEAS tenha expirado em 31/12/2003, há pedidos de renovação do Certificado, encaminhados tempestivamente, pendentes de apreciação perante o Conselho Nacional de Assistência Social. Nesse caso, a perda de validade do certificado não pode ser erigida como óbice ao reconhecimento da imunidade, pois a demora na apreciação do pleito decorre do procedimento da administração. 9. Preliminares de coisa julgada e litispendência, sentença extra petita, incabimento da ação declaratória e de prescrição rejeitadas. 10. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 2001.71.04.003218-5, Rel. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, D.E. 18/09/2007, PUBLICAÇÃO EM 19/09/2007 - grifei)

A decisão foi complementada em sede de embargos de declaração:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA E RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. IMUNIDADE. ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS §§ 1º E 6º DA LEI Nº 8.212/91. 1. Os embargos declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mormente quando paira uma zona gris acerca do alcance do provimento. Não é o caso, porém, no que concerne à delimitação do dispositivo às contribuições cobradas inicialmente pelo INSS, visto que a ementa do julgado refere-se expressamente à contribuição sobre a folha de salários a cargo do empregador. 2. Os efeitos da sentença declaratória esgotam-se com a simples declaração, uma vez que o bem pretendido pelo autor é a própria certeza quanto à existência da relação jurídica, de acordo com a situação existente no momento em que ocorreram os fatos submetidos à tutela jurisdicional. Nessa medida, por certo que o efeito declaratório retroage, mas não se estende, via de regra, para o futuro, salvo no caso de relação jurídica continuativa. 3. Caso sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito da autora, relativamente à relação jurídica de tributação acobertada pela imunidade, pode ser proposta nova ação, fundada em novos fatos ou em novo direito, em virtude de se tratar de relação jurídica continuativa. 4. A suposta omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento da imunidade em relação às entidades educacionais foi analisada no acórdão, que preconizou o entendimento de que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88 pode ser estendida às entidades de educação, ainda que se dediquem ao ensino superior, pois não se descaracteriza a sua atuação em atividades de assistência social. 5. Não há incompatibilidade entre os objetivos da assistência social e a prestação de serviços relativos à educação de nível superior, pois, sem dúvida, promovem a integração ao mercado de trabalho. Na verdade, negar o acesso dos carentes ao ensino superior significa discriminação contrária aos fundamentos do Estado Democrático de Direito e aos objetivos da República Federativa do Brasil, entre os quais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos. Nenhuma sociedade pode ser considerada desenvolvida sem o investimento maciço em educação em todos os níveis: fundamental, médio e superior. 6. A alegação de que inexiste nos autos o comprovante de requerimento da isenção, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, bem como de atendimento da condição estabelecida no § 6º desse dispositivo legal, é de todo inconsistente, visto que não se cuida de hipótese de isenção. 7. Embargos acolhidos para efeito de prequestionamento e para ressalvar a possibilidade de revisão caso sobrevenha modificação na situação de fato e de direito, relativamente à relação jurídica de tributação das contribuições previdenciárias a cargo do empregador. (TRF4, 1ª Turma, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 2001.71.04.003218-5, Rel. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, D.E. 28/04/2008, PUBLICAÇÃO EM 29/04/2008 - grifei)

No mesmo sentido, cito precedente mais recente da 4ª Turma deste TRF4:

EMENTA: AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). VALIDADE. RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 446/2008. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que as relações jurídicas surgidas sob a égide da Medida Provisória n.º 446/2008 permanecem disciplinadas por suas disposições, por força de expressa determinação constitucional, não tendo a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social o condão de eximir a beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. O termo"assistência social", empregado no artigo 203 da Constituição Federal, deve ser compreendido em sua acepção ampla, a abarcar todas as formas de promoção dos objetivos elencados pelo constituinte, incluídos os serviços de saúde e educação. Com efeito, é entidade beneficente a pessoa jurídica que presta esses serviços, sem fins lucrativos, com caráter assistencial, em favor da coletividade e, em especial, dos hipossuficientes, colaborando com o Poder Público para a satisfação de direitos fundamentais sociais. (TRF4, AC 5000320-68.2010.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/10/2017)

Nessa linha, o pronunciamento do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622 (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/02/2017), na sistemática de repercussão geral, do qual se extrai a seguinte diretriz:

Entidade beneficente é aquela sem fins lucrativos, que não visa a interesse próprio, mas alheio, trabalhando em benefício de outros. Deve atuar no campo da assistência social, auxiliando o Estado na busca pela melhoria de vida da população e realização de necessidades básicas em favor dos hipossuficientes. Como fez ver o ministro Moreira Alves, na citada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028:

(...)

O Tribunal reconhece sentido mais amplo ao termo" assistência social "constante do artigo 203 da Carta de 1988, concluindo que, entre as formas de promover os objetivos revelados nos incisos desse preceito, estão incluídos os serviços de saúde e educação. Toda pessoa jurídica que preste esses serviços, sem fins lucrativos, com caráter assistencial, em favor da coletividade e, em especial, dos hipossuficientes, estará atuando em concerto com o Poder Público na satisfação de direitos fundamentais sociais.

Daí a razão de o constituinte ter assegurado a imunidade a essas pessoas em relação tanto aos impostos como às contribuições sociais, tudo a partir da impossibilidade de tributar atividades típicas do Estado em favor da realização de direitos fundamentais no campo da assistência social. Em última análise, são os direitos sociais, em especial o amparo à população mais carente, a fonte de legitimação e diretriz interpretativa dessa regra constitucional de imunidade. (grifei)

A expressa redação da Lei 12.101/2009, embora posterior aos períodos de concessão de CEBAS mencionados na inicial (2000 a 2006), sepulta de vez os argumentos sustentados pelo Parquet:

Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. (Vide ADIN 4480)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2o As entidades de que trata o art. 1o deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.

A própria sentença de piso reconheceu a improcedência desta linha argumentativa, quando consigna que "neste ponto, não há óbice à configuração da entidade beneficente em razão da sua finalidade educacional e/ou obtenção de resultados positivos".

Deve ser mantida a conclusão, portanto.

II - A SCALIFRA-ZN não atendeu, no triênio que serve de base para concessão dos CEBAS concedidos, aos requisitos do Decreto n. 2.536/98

De fato, este é o ponto fundamental da ação movida pelo Parquet, e sobre o qual pairam as maiores dúvidas e as maiores complexidades probatórias - que deveriam ter sido, a meu ver, apuradas por meio de competente laudo técnico, com o fito de elucidar se havia irregularidades no repasse de verbas públicas, oriundas de convênios com a União, e nas declarações contábeis de gratuidades.

De toda forma, o MPF sustenta que, ainda que se entenda a SCALIFRA como EBAS,"os CEBAS concedidos à entidade pelo CNAS são irregulares porque não foram atendidos, cumulativamente, os requisitos da titulação, constantes no art. 3º do Decreto n. 2.536/98 - fator que enseja o não atendimento dos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/91, e por consequência, a anulação dos Certificados".

Aduz que "embora a legislação reguladora da matéria obrigue a ré SCALIFRA-ZN a cumprir todos os requisitos citados, é certo que a demandada tem feito de subterfúgios para comprovas a aplicação anual de 20% da receita bruta em gratuidade, calculada, inclusive, na forma facilitada do art. 10 da Lei 11.096/2005".

Complementa que, com base nos documentos apurados pela auditoria da RFB, verificou-se que "a entidade apresenta valores de gratuidade inflados no concernente às mensalidades escolares, tudo com a finalidade de atender, ainda que de maneira irregular, aos dispositivos mencionados, ou seja, enquadrar-se no inciso VI do art. 3º do Decreto 2.536/1998 e no art. 10 da Lei 11.096/2005".

Forte em tais motivos, o Ministério Público postulou a declaração de nulidade dos CEBAS concedidos à associação, referentes aos períodos 1998/2000 (Resolução n. 61/1998 - PA nº 44006.004303/1997-87), 2001/2003 (Resolução n. 6/2004 - PA 44006.004934/2000-55), 2004/2006 (Resolução n. 196/2005 - PA n. 71010.000933/2003-87) e 2007/2009 (Resolução n. 3/2009 - PA 71010.002617/2006-92).

Embora altamente complexa à época do ajuizamento da ação, a solução da controvérsia agora revela-se, de certa forma, mais simples.

Isso porque, como já exposto inicialmente, no julgamento do RE nº 566.622/RS, em sede de repercussão geral (Tema 32), Rel. Min. MARCO AURÉLIO, o Plenário da Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 - justamente o dispositivo que serve de suporte jurídico à controvérsia sobre a concessão de gratuidades pela instituição Ré.

Como visto, o STF fixou inicialmente a seguinte tese acerca da matéria: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Confira-se a ementa do julgado:

IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622/RS, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 23/02/2017, DJe 186, 23/08/2017)

Com efeito, a ratio decidendi desse precedente parecia haver declarado a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/91, ao fundamento de que, em que pese o art. 195, § 7º, da CF/88 falar apenas em lei, deveria ser interpretado sistematicamente, de forma que, tratando-se de verdadeira limitação constitucional ao poder de tributar, sua regulamentação é reservada à lei complementar, conforme determina o art. 146, inc. II, da CF.

Tendo em vista a aparente contradição entre esse entendimento e os julgados nas ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.621/DF e 2.228/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, foram opostos embargos de declaração nos autos do RE, que foram analisados em conjunto com os embargos opostos nas citadas ADI's.

O aparente vício, então, foi sanado pelo voto da Min. ROSA WEBER, Redatora do acórdão dos embargos de declaração, em razão de a tese vencedora ter sido apresentada pelo Min. TEORI ZAVASCKI, falecido antes do encerramento do julgamento. Confira-se a ementa do ED no RE nº 566.622:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (STF, RE nº 566.622/RS, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. Rosa Weber, DJ 114, de 11/05/2020)

No julgamento dos embargos de declaração, consoante transcrito, os aclaratórios foram parcialmente providos para assentar a constitucionalidade do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. da MPV nº 2.187-13/2001, pois essa foi a tese efetivamente prevalecente na Corte. A inconstitucionalidade do inciso III e §§ 2º, 3º e 4º do art. 55, em sua redação original e alterada, foi mantida, como se apura do voto da Min. ROSA WEBER:

No exame das ações diretas, a Corte concluiu pela inconstitucionalidade formal de preceitos normativos não veiculados mediante lei complementar que inovavam na ordem jurídica ao exigirem contrapartidas diversas para o gozo da imunidade objeto do art. 195, § 7º, da CF. Nesse enfoque, o resultado do julgamento das ADIs não deixa de ser coerente com a procedência do recurso extraordinário.

As teses jurídicas subjacentes a uma e outra decisão se mostram, de fato, antagônicas – circunstância ensejadora, aliás, da oposição dos presentes embargos de declaração.

E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusiveem sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie.

A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória nº 2.187-13/2001.

Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional.

Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos.

Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki:

“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”

Como se vê, a tese do Tema 32 então fixada foi reformulada, a fim de prevenir ambiguidades, passando a ter a seguinte redação: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

E como também já demonstrado, em paralelo ao julgamento do Tema 32, enfrentado no seio RE 566.622/RS (Tema 32) e das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.621/DF e 2.228/DF, o Supremo reforçou suas teses também na ADI 4.480/DF, que analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 12.101/09.

Nessa ocasião, no julgamento de 27/03/2020, o voto vencedor do Min. GILMAR MENDES reafirmou o entendimento de constitucionalidade do art. 29, caput e incs. I a V, VII, e VIII, da Lei nº 12.101/09, por entendê-los ajustados aos limites estabelecidos em lei complementar (CTN, art. 14), declarando a inconstitucionalidade apenas do inc. VI do citado art. 29, por veicular obrigação assessória por prazo não previsto em lei complementar.

Inclusive, trecho do voto prevalencente na ADI 4.480 menciona a declarada inconstitucionalidade das antigas regras de idêntico teor, contidas no art. 55, da Lei 8.212/1991, que foram enfrentadas nas ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE 566.622. Veja-se excerto do voto do Min. GILMAR:

[...]

Entretanto, no tocante ao inciso III e parágrafos seguintes (§ 1º, I e II; § 3º; § 4º, I e II; § 5º; 6º e 7º) desse mesmo art. 13, com exceção do § 2º, entendo conter previsões de competência da lei complementar. Eis o teor dos citados dispositivos:

“III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 1º Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do caput, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e
II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(…)
§ 3º Admite-se o cumprimento do percentual disposto no § 2º com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 4º Para fins do cumprimento da proporção de que trata o inciso III do caput: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno com deficiência, assim declarado ao Censo da Educação Básica, equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo integral; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno matriculado na educação básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa de estudo integral; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
III – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 5º As equivalências previstas nos incisos I e II do § 4o não poderão ser cumulativas. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 6º Considera-se, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 7º As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada 5 (cinco) alunos matriculados. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Isso porque as exigências estabelecidas nesses dispositivos não tratam de aspectos procedimentais, mas, sim, de condições para obtenção da certificação. Afinal, determinam a necessidade de concessão de bolsa de estudos e a forma como deverão proceder quanto à distribuição de bolsas de estudos, delimitando, inclusive, o percentual a ser ofertado.

Com relação ao § 2º, constato perda de objeto, tendo em vista sua alteração pela Lei 13.043/2014, a qual não foi impugnada por esta ação nem na inicial (eDOC 0), nem do seu aditamento (eDOC 15).

Ademais, compreendo que o art. 14, caput, e seus §§ 1º e 2º, ao definirem critérios de renda familiar para distribuição de bolsa de estudo como condição para fins de certificação, estão também eivados de inconstitucionalidade, na medida que cuidam de requisito material,questão a ser tratada por lei complementar. Veja o teor desses dispositivos:

Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo referese às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático.
§ 1º A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo.
§ 2º A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos”.

Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Confira-se a redação do caput do citado artigo:

“Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)”

Explico.

Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar. Vale destacar, nesse ponto, a redação similar entre o dispositivo ora impugnado e o já considerado inconstitucional pela Corte Suprema, conforme se verifica abaixo do dispositivo já declarado inconstitucional:

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(…)
III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998)".

(destaques nossos)

Isto posto, frise-se que, para as entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF necessitam demonstrar, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, o preenchimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, simultaneamente, o implemento do requisito procedimental previsto somente no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos).

No caso dos autos, além da concessão do CEBAS, inexistem indicações de que os demais requisitos (art. 14, CTN) não foram atendidos, pois sequer foram objeto de impugnação pelo Parquet. Compulsando os autos, em especial pela análise de seu Estatuto Social (Evento 5, OUT13) e dos reiterados atos do Poder Executivo reconhecendo sua utilidade pública, confirma-se que não havia distribuição de lucros e dividendos, remessa de rendas ao exterior ou escrituração contábil não revestida de formalidades essenciais.

Dessa forma, resta inegável que o pressuposto legal invocado nesta ACP não poderia ter impedido o direito ao CEBAS ou à imunidade tributária, ainda que descumprido integralmente pela SCALIFRA-ZN, haja vista que a regra deveria ter sido objeto de lei complementar - o que não era o caso do art. 55, III, da Lei 8.212/91, e do art. 10, da Lei 11.096/2005, que especificava os percentuais. Por arrastamento, o art. , inciso VI, do Decreto 2.536/1998, se revela ilegal.

Tanto é assim que a própria União (Ministério da Educação) já reconhece, atualmente, a ilegalidade de qualquer condicionamento no sentido de destinação de percentual de gratuidades, para fins de concessão do CEBAS, conforme se apura da NOTA TÉCNICA Nº 225/2020 (EV 7 da Apelação - OUT2, p. 5):

[...]

Pois bem, de fato denota-se da Nota Técnica vergastada a ocorrência de erro material consubstanciado na contradição apresentada nos parágrafos 14 e 15 em relação ao Quadro de ocupação de bolsas de estudo presente no parágrafo 13 e a conclusão pelo indeferimento do pleito. Erroneamente afirmou-se naqueles o cumprimento das exigências dos arts. art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 e art. 13 da Lei n.º 12.101, de 2009, antes das alterações da Lei 12.868, de 2013, quando, na verdade, os mesmos deveriam negar esta afirmação, conforme apontam os cálculos apurados no quadro de bolsas de estudo.

Em que pese o erro material citado, não há razão para anulação do ato, uma vez que os motivos que ensejaram o indeferimento foram evidenciados na retromencionada Nota Técnica.

De toda sorte, observa-se que a interessada teve seu pedido de renovação indeferido pelo único fato de não ter concedido bolsas de estudo, tanto no âmbito da Educação Básica, descumprindo o que determina o art. 13 da Lei nº 12.101, de 2009, antes das alterações da Lei 12.868, de 2013, quanto em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regular, em descumprimento ao art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Ocorre que, a partir da decisão proferida na ADI nº 4.480, a exigência de bolsas de estudo no âmbito da Educação Básica e da Educação Superior com adesão ao Programa Universidade Para Todos (PROUNI) não mais se aplica aos requerimentos de certificação CEBAS. Embora a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da ADI nº 4480, não tenha pronunciado acerca da inconstitucionalidade do art. 13-A, § 1º, da Lei nº 12.101/2009, que trata das entidades que atuam concomitantemente na Educação Básica e Educação Superior com adesão ao PROUNI, o cumprimento do disposto no art. 26 do Decreto nº 7.237 de 2010 e art. 13, da Lei nº 12.101 de 2009, não será considerado na tomada de decisão deste requerimento, uma vez que o referido artigo está atrelado àqueles declarados inconstitucionais na referida decisão, de acordo com os fundamentos constantes no Parecer Conjur nº 643/2020 (Doc. SEI nº 2193788).

Deste modo, embora a interessada tenha apresentado informações (Doc. SEI nº 1346223, pág. 3/4), o cálculo da proporção de bolsas de estudo deixa de ser objeto de análise. Assim, com fundamento na análise dos autos, à luz do disposto na Lei nº 12.101 de 2009, e no Decreto nº 7.237 de 2010 e no Decreto nº 8.242 de 2014, identifica-se que a interessada:

Quanto ao disposto no art. 13 e 13-A, da Lei nº 12.101 de 2009, que trata das bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, no âmbito da educação básica e superior com adesão ao PROUNI, uma vez que o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 15/04/2020, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480, fica a recorrente desobrigada de cumprir tal requisito.

Por fim, não posso deixar de destacar que a sentença aponta irregularidades nos registros da Ré SCALIFRA-ZN, em trechos que aqui menciono:

Os fatos apurados e consignados pelo juízo de origem não podem ser ignorados, ainda mais em se tratando de entidade que celebra convênios com o Poder Público e, consequentemente, administra verbas públicas de repasse - o que lhe atrai as penalidades da Lei de Improbidade Administrativa (art. 1º, § 1º, L 8.429/91), caso seja apurado enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atos que atentem contra os princípios da Administação Pública.

Mas fato é que tais circunstâncias não poderão ser discutidas ou analisadas devidamente por meio do presente instrumento processual, sobretudo nos termos em que proposta a Ação Civil Pública, considerando seus pedidos e sua causa de pedir. Caberá ao próprio Parquet, igualmente legitimado para propor ação de improbidade ou qualquer outra ação para defesa dos interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis (art. 127, 129, II e III, da CF e art. 81 e 82, CDC), realizar estudo técnico-jurídico diante dos fatos e das provas aqui apuradas e averiguar a possibilidade de nova demanda adequada a essa realidade - inclusive pleiteando nova prova pericial, que aqui restou prejudicada e anulada pelo comando sentencial.

Em suma, resta inegável que, nos limites da relação de direito material aqui analisada - comprovação de requisitos legais para concessão de CEBAS e declaração de imunidade tributária em favor da associação Ré - e nos limites dos pedidos formulados pelo Parquet, não há como manter a conclusão adotada pela sentença, devendo ser restaurados os efeitos de todos os CEBAS concedidos e relacionados no item "b.1" do julgado, referentes aos períodos 01/01/1998 a 31/12//2000 (Resolução n. 61/1998 - PA nº 44006.004303/1997-87), 01/01/2001 a 31/12/2003 (Resolução n. 6/2004 - PA 44006.004934/2000-55), 01/01/2004 a 31/12/2006 (Resolução n. 196/2005 - PA n. 71010.000933/2003-87), sendo impossibilitada, por consequência, a constituição e lançamento de créditos tributários alcançados pela imunidade nesses períodos.

Por conseguinte, e como já mencionado no tópico inicial, resta prejudicada a análise das preliminares processuais, tendo em vista a primazia da solução de mérito e, ainda, a resolução favorável aos interesses das partes suscitantes (art. 488, CPC).

Deve ser reformada a sentença.

III - Não há direito à renovação automática do CEBAS por força do art. 37, caput, da Medida Provisória 446/2008

Por fim, o Órgão Ministerial sustenta a inconstitucionalidade do art. 37 da MP 446/2008, o que foi atendido pela sentença - indo além, declarou também a inconstitucionalidade dos arts. 38 e 39, e nulidade das Resoluções 03 e 07 de 2009, do CNAS, que atenderam ao comando normativo e renovaram o CEBAS.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 489108; ADI 2150), os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido:

"Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de 'relevância' e 'urgência' (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF) (ADI 2.213, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23-4-2004; ADI 1.647, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26-3-1999; ADI 1.753-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-6-1998; ADI 162-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19-9-1997)." (ADC 11-MC, Min. Cezar Peluso, Plenário, DJU de 29-6-2007.)

AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELO ART. 4º DA LEI 8.437/92. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. § 8º, ARTIGO , DA LEI Nº 8.437/92 ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. EDIÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 32/01. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. (...) A questão em debate contrapõe os direitos à proteção da saúde e ao livre exercício da atividade econômica, ambos garantidos constitucionalmente. Ponderando a relevância de tais fatores, o primeiro deve prevalecer, em detrimento do interesse meramente financeiro das empresas que se dedicam ao bronzeamento artificial. A urgência e relevância para a edição de medida provisória constituem requisitos afetos ao poder discricionário do Presidente da República. A apreciação desses requisitos pelo Poder Judiciário somente tem cabimento em casos excepcionais quando evidente o abuso do poder discricionário. (...) (TRF 4ª Região, SL 0001782-44.2010.404.0000, Corte Especial, Rel. Vilson Darós, D.E. de 10-05-2010) (grifei)

No caso da Medida Provisória nº 446, de 2008, os motivos que ensejaram a sua edição não evidenciam abuso da discricionariedade do Presidente da República ou afronta ao princípio da moralidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal. A administração fez uma opção política, agindo dentro do seu poder de legislar, não caracterizando abuso de poder, não quebrando a isonomia, e nem tampouco violando a eficiência do serviço público, ou os princípios da proporcionalidade, da supremacia do interesse público e da solidariedade do custeio do sistema da seguridade social. Esse juízo político-administrativo é expressamente autorizado pelo texto constitucional, informado por razões de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cujo mérito não pode ser examinado pelo Poder Judiciário.

Não há também lesão ao erário porque a concessão do CEBAS não é o único requisito exigido para a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, enunciado na sua Súmula nº 352, segundo a qual "a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes".

Portanto, ao contrário do alegado pelo autor, não há qualquer vício formal ou material a macular a Medida Provisória nº 446, de 2008 e as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça de Assistência Social (CNAS), as quais fizeram cumprir aquele dispositivo, deferindo os pedidos de renovação do CEBAS e extinguindo as representações que tramitavam quando da edição daquela norma.

Por outro lado, é bem verdade que a referida MP foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10-02-2009 (publicação no Diário Oficial da União em 12-02-2009). Contudo, as relações jurídicas decorrentes de sua rejeição não foram regulamentadas pelo Congresso Nacional, o que implica a convalidação de seus efeitos, nos termos do disposto no art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

(...)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

(...)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

(...)

Dessarte, impõe-se julgar improcedente a tese fundada na alegação de invalidade da concessão/renovação automática de CEBAS pela Medida Provisória nº 446, de 2008, conforme, de resto, a jurisprudência dominante deste tribunal, exemplificada nos julgados assim sintetizados:

AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 2008. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. É de julgar-se improcedente a Ação Civil Pública, na qual impugnada a concessão/renovação automática de CEBAS pela Medida Provisória nº 446, de 2008, por não se verificar excesso de poder, abuso de poder ou de discricionariedade pelo Presidente da República; nem afronta aos princípios da moralidade e da isonomia; e nem tampouco lesão ao erário. 2. É de julgar-se improcedente a Ação Civil Pública, na qual impugnado o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de natureza educacional, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para tanto. (TRF4, AC 5020182-90.2012.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/05/2019)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/08. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ENTIDADE BENEFICIADA NA VIA ADMINISTRATIVA.
- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 489108; ADI 2150), os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário.
- De acordo com o entendimento da 2º Seção deste TRF4, os motivos que ensejaram a edição da Medida Provisória 446/2008 não evidenciam abuso da discricionariedade do Presidente da República, bem como inexiste inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, o que se deve dar na via administrativa, oportunamente. (A.C. nº 015062-66.2012.4.04.7100/RS, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Turma, Data da Decisão: 30-05-2017).

AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/08. NULIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR489108; ADI 2150), os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário.
2. Ainda que a referida MP tenha sido rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10-02-2009 (publicação no Diário Oficial da União em 12-02-2009), as relações jurídicas decorrentes de sua rejeição não foram regulamentadas pelo Congresso Nacional, o que acarreta a convalidação de seus efeitos, nos termos do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal.
3. No caso da Medida Provisória nº 446/2008, os motivos que ensejaram sua edição não evidenciam abuso da discricionariedade do Presidente da República ou afronta ao princípio da moralidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal. A administração fez uma opção política, agindo dentro do seu poder de legislar, não caracterizando abuso de poder, não quebrando isonomia, e tendo seus motivos para fazê-lo. Este juízo político-administrativo é expressamente autorizado pelo texto constitucional, informado por razões de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cujo mérito não pode ser examinado pelo Poder Judiciário.
4. Não há lesão ao erário porque a concessão do CEBAS não é o único requisito exigido para a isenção tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal (Súmula nº 352 da jurisprudência do STJ, de 19-06-2008).
5. Ação improcedente. Apelação improvida (Apel/Reex nº 5004399-87.2014.4.04.7100/RS, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, Quarta Turma, Data da Decisão: 13-09-2017).

Sendo assim, não há como se manter a conclusão adotada pela sentença, devendo ser restaurados os efeitos do CEBAS concedido e referente ao período 01/01/2007 a 31/12/2009 (Resolução n. 3/2009 - PA 71010.002617/2006-92), não sendo necessária a reabertura de processo administrativo com fundamento nesse único e exclusivo ponto - inconstitucionalidade dos arts. 37, 38 e 39 da MP 446/2008.

Deve ser reformada a sentença.

Incabível a condenação aos ônus de sucumbência (art. 18, Lei 7.347/1985).

Prequestionamento

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

EFEITO SUSPENSIVO

O artigo 14 da Lei 7.347/1985, possui a seguinte redação:

“o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte".

O art. 1.012 do CPC (aplicável subsidiariamente à Ação Civil Pública, conforme o art. 19 da Lei nº 7.347/1985) aponta que a regra é a execução imediata do julgado, sendo a atribuição de efeito suspensivo, a exceção. De uma leitura contrario sensu, pode-se inferir que, não sendo hipótese elencada no art. 1.012 do CPC, a apelação necessariamente será recebida somente no efeito devolutivo.

De toda forma, reformada integralmente a sentença, em favor das apelantes, restam prejudicados o pedido de antecipação de tutela recursal e o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, até porque o art. 14 da Lei n.º 7.347/1985 e o art. 1.012, § 1º, CPC, deliberam objetivamente sobre os efeitos da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória de urgência e a parte não demonstra em juízo o preenchimento dos requisitos propostos pelo § 4º, do art. 1.012, CPC.

Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010459-02.2016.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: SOC CARIT E LIT SÃO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA Cf. REQUISITOS. ART. 14 DO ctn COMBINADO COM ART. 55, ii, DA LEI 8.212/91 E ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09. cebas. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 2008. VÍCIOS. NULIDADE DOS CEBAS CONCEDIDOS. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE REQUISITOS LEGAIS DECLARADA PELO STF.

1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF, para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF, por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar.

2. É de julgar-se improcedente a Ação Civil Pública, na qual impugnada a concessão/renovação automática de CEBAS pela Medida Provisória nº 446, de 2008, por não se verificar excesso de poder, abuso de poder ou de discricionariedade pelo Presidente da República; nem afronta aos princípios da moralidade e da isonomia; e nem tampouco lesão ao erário.

3. É de julgar-se improcedente a Ação Civil Pública, na qual impugnado o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de natureza educacional, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para tanto.

4. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 53, III, da Lei 8.212/91 e dos arts. 13, I, § 1º, I e II, §§ 3º a 7º, e art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 12.101/2009, não subsiste mais no ordenamento jurídico, em nenhuma situação concreta sob a vigência das duas leis, qualquer exigência no sentido de exigir-se a distribuição de gratuidades ou bolsas de estudo como condição para deferimento do CEBAS, posto que tais exigências não são meras formalidades para obtenção do certificado, mas sim aspectos materiais que regulam a imunidade tributária, razão pela qual, conforme entendimento pacificado do STF (Tema 32), não podem ser veiculados por meio de lei ordinária (art. 146, II, CF/88).

5. Apelos providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002457615v4 e do código CRC a4c7e332.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/05/2021 A 12/05/2021

Apelação Cível Nº 5010459-02.2016.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: SOC CARIT E LIT SÃO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE (RÉU)

ADVOGADO: CAROLINE HERCOLANI ALEGRETTI (OAB RS075824)

ADVOGADO: CLAUDIO ALVES MALGARIN (OAB RS006158)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2021, às 00:00, a 12/05/2021, às 16:00, na sequência 179, disponibilizada no DE de 26/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 11 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS.

Acompanho o relator, pedindo vênia para destacar o alerta contido no voto, segundo o qual"os fatos apurados e consignados pelo juízo de origem não podem ser ignorados, ainda mais em se tratando de entidade que celebra convênios com o Poder Público e, consequentemente, administra verbas públicas de repasse - o que lhe atrai as penalidades da Lei de Improbidade Administrativa (art. 1º, § 1º, L 8.429/91), caso seja apurado enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atos que atentem contra os princípios da Administação Pública.".


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 23:18:27.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207860377/apelacao-civel-ac-50104590220164047102-rs-5010459-0220164047102/inteiro-teor-1207860430