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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001737-96.2018.4.04.7008 PR 5001737-96.2018.4.04.7008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Inexistindo obscuridade, omissão, contradição, ou erro material é de serem rejeitados os Embargos de Declaração opostos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207889249/apelacao-remessa-necessaria-apl-50017379620184047008-pr-5001737-9620184047008

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