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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011962-68.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: B. G. EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

B.G EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, postulando: a) em liminar, a expedição de ofício para que a autoridade coatora determine a imediata reinclusão da impetrante no regime do Simples Nacional, assegurando o direito da impetrante até o julgamento do mérito da ordem, conforme ar. 7º, III, da Lei 12.016/2009; b) a procedência do pedido, com a concessão da segurança, confirmando a medida liminar, a fim de tornar nulo o ato coator que equivocadamente indeferiu o pedido de enquadramento do Impetrante no regime do Simples Nacional, devendo enquadrar o Impetrante no regime (ev1-INIC1).

A medida liminar foi indeferida (ev12-DESPADEC1).

A impetrante interpôs o Agravo de Instrumento nº 5020514-70.2019.4.04.0000, cuja medida liminar recursal foi indeferida (ev2 dos referidos autos), e a decisão agravada mantida (ev26-DESPADEC1).

Sobreveio sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem honorários, e custas ex lege (ev33-SENT1).

A impetrante interpôs recurso de apelação arguindo: a) a Receita Federal é parte legítima para figurar no polo passivo e inexistem pendências estaduais, visto que sua inscrição está baixada desde 10/2014 perante o SINTEGRA do Estado do Paraná (ev45-APELAÇÃO1).

Com contrarrazões (ev54-CONTRAZ1), veio o processo a esta Corte.

Dada vista ao Ministério Público Federal, disse não ser caso de intervenção ministerial (ev5-PARECER1).

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso de apelação interposto é adequado e tempestivo.

Da análise dos autos, verifico que o Juízo de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes. Dessa forma, a fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis:

"Vistos, etc.

Em breve síntese, busca a impetrante, já em liminar, sua imediata reinclusão no Simples Nacional, com a final ratificação do que liminarmente decidido, eis que, microempresa, optante pelo Regime do Simples Nacional com solicitação enviada em 10/01/19, foi gerada uma lista de pendência de débitos fiscais, apontando a impetrante, em 25/01/19, todos os débitos no parcelamento, sendo posteriormente surpreendida por mensagem de que a lista teria sido incompleta e que havia pendências não regularizadas, constatando então tratar-se de pendências com outros entes, porém, "... encontra-se com a sua inscrição baixada desde 10/2014 perante o SINTEGRA do Estado do Paraná, conforme comprova extrato anexo, vez que a partir de tal data passou a ser empresa prestadora de serviço, e por este fato não goza de obrigatoriedade e manter a sua inscrição estadual ativa."

Mencionando as normas principiológicas dos arts. , LV, 170 e 179 da Constituição Federal, além do art. 17, V, da Lei Complementar 123/06, entende ter ocorrido erro de comunicação no sistema sem a concessão de prazo para regularização, o que caracteriza ato abusivo e ilegal por violação à ampla defesa, finalmente invocando precedentes e formulando os pedidos descritos em inicial.

Determinada prévia notificação (EVENTO 3), vieram aos autos as informações do EVENTO 9 esclarecendo não ter ocorrido erro na apresentação das pendências e ressaltando que "... no processamento final, ocorrido em 13/02/2019, foram liberadas as pendências com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), restando a pendência inicialmente apontada com o Estado do Paraná, por isso a opção foi indeferida por esse Estado, consoante se denota do documento ora anexado aos autos...", assim que, para o caso e considerado o art. 14 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 140/2018, constando pendência tributárias ante outros entes cabe ao ente federado a atuação, como requer ainda o art. 41, § 5º, da Lei Complementar 123/06.

Indeferida a liminar (EVENTO 12), o Ministério Público Federal deixou de se manifestar (EVENTO 20).

Vieram-me conclusos os autos para sentença, após.

É o breve relatório,

decido:

Ao apreciar a liminar, desferi as seguintes razões:

"A questão não é nova, e, renovando-se a cada ano a partir da Lei de regência e atos editados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, as orientações jurisprudenciais anteriores se prestam a aclarar os rumos das questões atuais.

Ao apreciar a ação de segurança nº 501.3157-25.2018.404.7000, decidi:

'Vale recordar que a lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõs sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e deu outras providências, tem fundamento no art. 179 da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”

O regime jurídico diferenciado a ser concedido a essas empresas, com a eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, será feito nos termos da Lei.

Foi o que ocorreu, primeiro com a Lei nº 9.317, e, atualmente, com a Lei Complementar 123/06, em seu artigo 17, razão pela qual restrições legais impostas estão em sintonia com o dispositivo constitucional, já que coube ao legislador estabelecer o regime jurídico de modo a incentivar as microempresas e empresas de pequeno porte, com as condições para o seu exercício.

Assim, se num primeiro momento constitucionais as restrições contidas no art. 9º da Lei nº 9.317/96, inclusive no que toca com a fixação de limite de faturamento, é de ver que, igualmente e com mais razão, constitucionais as restrições do art. 17 da Lei Complementar 123/06.

Veja-se que tais restrições implicam até mesmo na viabilidade de exclusão da empresa optante que deixa de satisfazer as condições de opção.

De fato, o artigo 17, em seu inciso V, que fundamenta o ato de exclusão, assim dispõe:

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...)

V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Já o artigo 29 e seguintes cuida da exclusão, inclusive de ofício.

Para o caso, requerida a opção pelo regime do SIMPLES no início de 2018, restou o pedido indeferido ante a existência de débitos municipais, o que é perfeitamente constitucional e compatível com o favor que representa a moratória para as pequenas enquadradas, porém, mesmo constando a certificação da impetrante como devedora da Fazenda Municipal de Pinhais, relativo a débito com vencimento em 15/10/11, no valor de R$ 244,61, de reduzida monta, o fato é que não cabe à autoridade aqui impetrada a desconsideração daquele apontamento.

Estou em que, existentes sucessivas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, tal como aqui demonstrado pelo impetrado, na Resolução nº 94/2011 do Comitê, há disposição expressa que exige a participação dos demais entes, como anoto:

Art. 14. Na hipótese de ser indeferida a opção a que se refere o art. 6º, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 6º)

Parágrafo único. Será dada ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha indeferido a sua opção, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 110 (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A e ; art. 29, § 8º)

Assim, tal como reconhecido no precedente mencionado em inicial, realmente não é possível à autoridade aqui indicada coatora dizer sobre a inexigibilidade do tributo municipal, sendo que o reconhecimento da prescrição daquela dívida municipal neste Juízo invadiria a competência da Justiça Estadual em dizê-lo.

Muito embora se cogite do SIMPLES Nacional, onde se verifica sistemática de unificação de arrecadação de tributos e contribuições devidas pelas Microempresas e empresas de pequeno porte, portanto com importantes atribuições cometidas à autoridade aqui apontada coatora, não vejo para o caso a sua legitimidade passiva ad causam, razão pela qual indefiro a liminar.'

Tem-se aqui que, novamente, a atual Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 140/2018, cujo fundamento é também a Lei Complementar 123/06, estabelece, nos seus arts. 14, parágrafo único e 121, § 4º:

Art. 14. Na hipótese de ser indeferido o pedido de formalização da opção a que se refere o art. 6º, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu pelo indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários.

Parágrafo único. Será dada ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha indeferido o pedido de formalização da sua opção, segundo a sua legislação, observado o disposto no art. 122 (...)

Art. 121. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba integrante da estrutura administrativa do ente federado que efetuar o lançamento do crédito tributário, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente (...)

§ 4º O ente federado que considerar procedente recurso administrativo do contribuinte contra o indeferimento de sua opção deverá registrar a liberação da respectiva pendência em aplicativo próprio, disponível no Portal do Simples Nacional.

A exegese dos dispositivos similares tem sido realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, como anoto:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA ESTADUAL. ATO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ART. 16, § 6º, DA LC 123/06 C/C RESOLUÇÃO CGSN 4/07. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL A SER EXERCIDA PELA PROCURADORIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. ART. 41, § 5º, I, DA LEI 123/06. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123/06 que: 'O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor'. A esse respeito, a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, em seu art. 8º, estabeleceu que o termo de indeferimento será expedido pela Administração Tributária do ente federado que indeferiu o ingresso no Simples Nacional, inclusive na hipótese da existência de débitos tributários. Essa regulamentação restou mantida pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 14). 2. No caso dos autos, o indeferimento para o ingresso no Simples Nacional ocorreu por ato de responsabilidade da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da existência de débitos tributários para com esse ente federado, o que revela a ilegitimidade passiva da autoridade federal apontada na exordial do mandamus, Delegado da Receita Federal. 3. Incide, na espécie, o art. 41, § 5º, I, da LC 123/06, segundo o qual 'os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município' estão excluídos da regra contida no caput, de que os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.319.118/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/07/2014)

Ora, havendo ponto sensível da organização federativa na apreciação do Regime do Simples Nacional, avizinha-se o reconhecimento da própria ilegitimidade passiva ad causam, a impor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, por ora limito-me a INDEFERIR A LIMINAR."

Ao final, atento às razões da impetrante no Agravo que interpôs, se é verdade que o regime do Simples Nacional, envolvendo alguns tributos de todos os entes da Federação, tem a opção e manutenção no âmbito do órgão federal, o que tem levado a eventuais decisões no sentido da legitimidade passiva, no mandamus, apenas da autoridade federal, o fato é que os atos a serem combatidos podem ser praticados, de fato, por cada um dos entes da Federação e por competência própria.

Se o ângulo formal da ampla defesa não pode ser reconhecido porque o simples erro de comunicação não implicou em erro de apreciação das condições fáticas do contribuinte, por isso que a comunicação enviada à impetrante em 21/02/19 sobre o "erro de comunicação", na verdade, limitou-se a constatar pendências tributárias com o EStado do Paraná, o que resta a apreciar, tal como aponta a impetrante é, fundamentalmente, a tese de que está com inscrição regular perante o Estado do Paraná porque inscrita no Sintegra desde outubro de 2014, daí porque não teria a obrigatoriedade de manter a inscrição estadual ativa.

Ora, mesmo no regime do Simples Nacional, se a pendência é com a administração estadual ou municipal, não é possível à autoridade federal, sem manchar indelevelmente o princípio federativo, simplesmente "corrigir" atuação de outros entes, certo que, nos termos da decisão liminar retro e do art. 14 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, realmente não se pode atribuir ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil qualquer competência para o cumprimento da futura ordem.

Ante o exposto, ratifico a liminar e EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas ex lege.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Compulsando os presentes autos verifico que as razões do indeferimento da reinclusão da impetrante no Simples Nacional referem-se à pendência fiscal/ou cadastral com o Estado do Paraná, e que o ato coator atacado foi praticado por ente estadual, conforme consta nos documentos protocolados pela própria impetrante (ev1-OUT5), e ratificado nas informações prestadas pela Receita Federal (v9-OUT2).

Saliento que o ato coator atacado não foi praticado pela Receita Federal (ou outro ente federal).

O art. 41 da Lei Complementar nº 123/06 dispõe:

"Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5 º deste artigo.

§ 1o Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor.

§ 2 º Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso Vdo § 5 º deste artigo.

§ 3o Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.

§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas:

I - no sistema eletrônico de cálculo dos valores devidos no Simples Nacional de que trata o § 15 do art. 18;

II - na declaração a que se refere o art. 25.

§ 5 º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;

II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias;

(...)

A regra geral contida no caput do artigo 41 da LC 123/06 é de que a União possui legitimidade para responder processos judiciais que versem sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Porém, há exceções previstas no § 5º do mesmo dispositivo, nas quais se enquadra o caso dos autos.

No caso dos autos, a decisão de indeferimento da reinclusão no Simples Nacional foi por um ato administrativo praticado pelo ente estadual, Estado do Paraná (ev7-OUT2), e a pendência se refere ao SINTEGRA do Estado do Paraná, razão pela qual configurada a exceção à regra de legitimidade passiva da União, prevista no art. 41, § 5º, inciso I, da LC 123/06.

Cito jurisprudência recente da 1ª Turma deste Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATO DE AUTORIDADE DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. § 5º DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. O § 5º do art. 41 da LC 123/2006, prevê exceção à regra geral da legitimidade passiva da União contida no caput, estabelecendo a legitimidade passiva do Estado, DF ou Município, quando o mandado de segurança impugne ato dessas autoridades (inciso I), quando as ações versem exclusivamente acerca de tributo de competência dos Estados, Distrito Federal ou Município (inciso II), e nos casos em que haja convênio celebrado de nos termos daquela lei (inciso III). (TRF4, AC 5026035-70.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 17/07/2019). Grifei.

Portanto, trata-se de um Mandado de Segurança, cuja autoridade responsável pelo ato coator é o ente estadual Estado do Paraná, com exclusão de autoridade federal, conforme acima exposto em prova pré-constituída pela própria impetrante.

Neste sentido, cito julgado do STJ:

REsp 1319118 / RS RECURSO ESPECIAL 2012/0076199-3 Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 13/06/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2014

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA ESTADUAL. ATO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ART. 16, § 6º, DA LC 123/06 C/C RESOLUÇÃO CGSN 4/07. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL A SER EXERCIDA PELA PROCURADORIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. ART. 41, § 5º, I, DA LEI 123/06. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL.1. Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123/06 que: "O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor".A esse respeito, a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, em seu art. 8º, estabeleceu que o termo de indeferimento será expedido pela Administração Tributária do ente federado que indeferiu o ingresso no Simples Nacional, inclusive na hipótese da existência de débitos tributários. Essa regulamentação restou mantida pela Resolução CGSNnº 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 14).2. No caso dos autos, o indeferimento para o ingresso no Simples Nacional ocorreu por ato de responsabilidade da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da existência de débitos tributários para com esse ente federado, o que revela a ilegitimidade passiva da autoridade federal apontada na exordial do mandamus, Delegado da Receita Federal.3. Incide, na espécie, o art. 41, § 5º, I, da LC 123/06, segundo o qual "os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município" estão excluídos da regra contida no caput, de que os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União.4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Ari Pargendler votaram com oSr. Ministro Relator.Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho."

Face ao exposto, a União é parte ilegítima para constar no polo passivo do processo em tela, visto que o ato impugnado foi praticado por ente estadual, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso de apelação interposto.

CONCLUSÃO

A sentença deve ser mantida nos seus termos.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002489310v9 e do código CRC e22eb59b.

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Documento:40002489311
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011962-68.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: B. G. EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SIMPLES NACIONAL.

1. A LC 123/2006, que institui o Simples Nacional, no art. 41, que [...] os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda nacional. Entretanto, o § 5º desse artigo estabelece exceção à regra geral da legitimidade passiva da União contida no caput, atribuindo-a ao Estado, Distrito Federal ou Município, quando o mandado de segurança impugne ato dessas autoridades (inc. I), quando as ações versem exclusivamente acerca de tributo de competência dos Estados, Distrito Federal ou Município (inc. II), e nos casos em que haja convênio celebrado com fundamento naquela lei complementar (inc. III).

2. Como o termo de exclusão do Simples Nacional foi emitido pelo Estado do Paraná, enquadra-se a presente hipótese à exceção prevista no artigo 41, § 5º, I, da LC nº 123/06.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002489311v4 e do código CRC 0e42b1cf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/05/2021 A 12/05/2021

Apelação Cível Nº 5011962-68.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: B. G. EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2021, às 00:00, a 12/05/2021, às 16:00, na sequência 1071, disponibilizada no DE de 26/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/05/2021 00:06:27.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207889868/apelacao-civel-ac-50119626820194047000-pr-5011962-6820194047000/inteiro-teor-1207889974