Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5977 PR 2006.04.00.005977-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5977 PR 2006.04.00.005977-0
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
DJ 05/04/2006 PÁGINA: 831
Julgamento
22 de Março de 2006
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. LEI Nº 6.819/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
1 - A prisão de estrangeiro para aguardar o encerramento do processo de deportação somente se justifica mediante a apresentação de fundadas razões, consoante dispõe o artigo 60 da Lei nº 6.819/80.
2 - Tratando-se de hipótese em que os pacientes não atenderam a ordem de deixar o país, não possuem endereço fixo e nem trabalho lícito, não se evidencia ilegalidade no ato apontado como coator a ensejar revogação.
Acórdão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Resumo Estruturado
MANUTENÇÃO, PRISÃO ADMINISTRATIVA, ESTRANGEIRO, SUJEIÇÃO, PROCEDIMENTO, DEPORTAÇÃO.DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, SAÍDA, TERRITÓRIO NACIONAL.INEXISTÊNCIA, RESIDÊNCIA FIXA. EXISTÊNCIA, DENÚNCIA, CRIME, ESTELIONATO.
