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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5977 PR 2006.04.00.005977-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. LEI Nº 6.819/80 ( ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.

1 - A prisão de estrangeiro para aguardar o encerramento do processo de deportação somente se justifica mediante a apresentação de fundadas razões, consoante dispõe o artigo 60 da Lei nº 6.819/80.
2 - Tratando-se de hipótese em que os pacientes não atenderam a ordem de deixar o país, não possuem endereço fixo e nem trabalho lícito, não se evidencia ilegalidade no ato apontado como coator a ensejar revogação.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

MANUTENÇÃO, PRISÃO ADMINISTRATIVA, ESTRANGEIRO, SUJEIÇÃO, PROCEDIMENTO, DEPORTAÇÃO.DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, SAÍDA, TERRITÓRIO NACIONAL.INEXISTÊNCIA, RESIDÊNCIA FIXA. EXISTÊNCIA, DENÚNCIA, CRIME, ESTELIONATO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-6819 ANO-1980 ART-60 ART-72
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171
  • LEG-FED LEI-6819 ANO-1980 ART-60 ART-72
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208212/habeas-corpus-hc-5977