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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5977 PR 2006.04.00.005977-0
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
DJ 05/04/2006 PÁGINA: 831
Julgamento
22 de Março de 2006
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
05/04/2006
"HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.005977-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
IMPETRANTE
:
ROBSON COELHO PAIXAO
IMPETRADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF CRIMINAL E JEF CRIMINAL DE CURITIBA
PACIENTE
:
ANGHEL RADU reu preso
:
MUNTEANU TEREZIA reu preso
























EMENTA
























HABEAS CORPUS . PRISÃO ADMINISTRATIVA. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. LEI Nº 6.819/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
1 - A prisão de estrangeiro para aguardar o encerramento do processo de deportação somente se justifica mediante a apresentação de fundadas razões, consoante dispõe o artigo 60 da Lei nº 6.819/80.
2 - Tratando-se de hipótese em que os pacientes não atenderam a ordem de deixar o país, não possuem endereço fixo e nem trabalho lícito, não se evidencia ilegalidade no ato apontado como coator a ensejar revogação.
3 - Ordem de habeas corpus denegada.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de março de 2006.




































Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1128307v7 e, se solicitado, o código CRC 522F30F5 .
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Data e Hora: 27/03/2006 15:05:32



"HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.005977-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
IMPETRANTE
:
ROBSON COELHO PAIXAO
IMPETRADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF CRIMINAL E JEF CRIMINAL DE CURITIBA
PACIENTE
:
ANGHEL RADU reu preso
:
MUNTEANU TEREZIA reu preso
























RELATÓRIO
























O presente habeas corpus foi interposto em decorrência de prisão administrativa para deportação imposta à Anghel Radu e Munteanu Terezia, estrangeiros de origem romena que realizaram, segundo a impetração, pedido de refúgio junto às autoridade brasileiras, o qual teria sido negado, encontrando-se pendente o julgamento do recurso interposto.
Solicitadas informações, foram atendidas nas fls. 19 e 22-23, sendo indeferida a liminar postulada nas fls. 58-60.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 66-74).
É o relatório. Apresento em mesa.
























Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1128304v4 e, se solicitado, o código CRC 2108B34 .
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"HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.005977-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
IMPETRANTE
:
ROBSON COELHO PAIXAO
IMPETRADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF CRIMINAL E JEF CRIMINAL DE CURITIBA
PACIENTE
:
ANGHEL RADU reu preso
:
MUNTEANU TEREZIA reu preso
























VOTO
























Colhe-se das informações prestadas o que segue (fls. 22-23):

O Delegado de Polícia Federal Antonio Carlos Lessa representou pela decretação da prisão dos pacientes com a finalidade de acautelar procedimento de deportação. Aduziu que o documento de viagem de ambos venceu no ano de 2003 e que o pedido de refúgio foi indeferido. Informou, ainda, que foram notificados a deixar o país no prazo de 08 (oito) dias, não o fazendo espontaneamente. Por essas razões a MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Criminal decretou a prisão dos pacientes pelo prazo de 30 (trinta) dias por decisão exarada em 03/02/2006.
Nesta data a autoridade policial noticiou a existência de entraves burocráticos que inviabilizarão a deportação dentro do prazo pelo qual a prisão foi decretada, estimando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. Essa circunstância motivou a decretação da prisão pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência do decreto prisional anterior.
Por fim, há notícia nos autos de que TEREZIA MUNTEANU responde à Ação Penal nº 2005.037.008680-8 perante a Vara Criminal de Nova Friburgo/RJ, onde foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo 171 do Código Penal, tendo-lhe sido concedido o benefício da liberdade provisória em dezembro de 2005.

Em complementação às informações, noticiou a autoridade impetrada que o recurso interposto contra a decisão que não concedeu o pedido de refúgio dos pacientes foi indeferido pelo Ministério da Justiça (fl. 19).

Sobre a questão tratada nos autos, dispõe o artigo 60 da Lei nº 6.819/80 (Estatuto do Estrangeiro):

O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias.
Parágrafo único. Sempre que não for possível, dentro do prazo previsto neste artigo, determinar-se a identidade do deportando ou obter-se documento de viagem para promover a sua retirada, a prisão poderá ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 72.

Por sua vez, refere o artigo 72 do mesmo diploma legal:

O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária, ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministro da Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas.
Parágrafo único. Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a noventa dias.

Com efeito, a questão a ser enfrentada é a da necessidade do encarceramento dos pacientes, uma vez que não se trata de imposição legal, mas mera faculdade do juízo frente à situação do caso concreto. Nesse aspecto, ao decretar a prisão, a autoridade impetrada manifestou-se nos seguintes termos (fls. 32-33):

2. Pelos documentos apresentados, verifica-se que os estrangeiros RADU ANGHEL e TEREZIA MUNTEIN já tiveram negado o seu pedido de estada no Brasil, tendo sido comunicados para deixarem o país espontaneamente, mas não o fizeram.
Além disso, há prova de que TEREZIA está sendo investigada no Rio de Janeiro pelo crime de estelionato, e que o casal não mantém residência fixa, tendo transitado, além do Rio de Janeiro, também por Santa Catarina e São Paulo, conforme documentos que acompanham a representação criminal.
Como está demonstrada a situação irregular dos representados RADU ANGHEL e TEREZIA MUNTEIN no Brasil, o próximo passo é a "imediata" deportação de ambos e de seus filhos, conforme a regra do artigo 98 da Lei 86.715/81.
Nesse contexto, a representação da autoridade policial deve ser acolhida porque o comportamento dos estrangeiros tem demonstrado a intenção de não deixar o país espontaneamente, sendo o trânsito por quatro estados no período de dois anos indicativo de que se furtam a cumprir as normas brasileiras, envolvendo-se inclusive, no caso de TEREZIA, em fatos em tese delituosos ainda sob investigação no Rio de Janeiro. A colocação de ambos em liberdade poderá resultar em novo deslocamento irregular para outra localidade, prejudicando, mais uma vez o cumprimento da ordem de saída do Brasil da qual há muito já estão eles cientes.

Como visto, encontra-se justificada a custódia imposta aos pacientes para efetuar a deportação, pois não atenderam a ordem de deixar o país, não possuem endereço fixo, tendo Terezia Munteau sido denunciada pela prática, em tese, do crime de estelionato perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro (fls. 54-55), possivelmente para obter vantagem pecuniária para custear as necessidades da família, já que não há notícia de possuírem ocupação fixa. Portanto, não se evidencia ilegalidade no ato apontado como coator a ensejar revogação.

Pelas mesmas razões manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem, já que "os pacientes, além de não possuírem residência fixa, trabalho lícito e descumprirem as ordens judiciais, demonstraram não possuírem condições de conviver em sociedade e obedecer às suas regras, infringindo, para o seu sustento, a legislação brasileira ", acrescentando, ainda, que"o magistrado entendeu, acertadamente, que sua liberdade poderia ocasionar obstáculo à conclusão da deportação, uma vez que se furtaram os pacientes de saírem do país conforme notificação recebida " (fls. 66-74).

De se observar, por fim, que não transcorreu o prazo para deportação, previsto no artigo 72 antes transcrito, sendo que do vencimento resultaria o benefício da liberdade vigiada.

Isto posto, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus .
























Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1128305v7 e, se solicitado, o código CRC 22C2C682 .
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Data e Hora: 20/03/2006 18:17:58



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