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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5977 PR 2006.04.00.005977-0
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
DJ 05/04/2006 PÁGINA: 831
Julgamento
22 de Março de 2006
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
09/03/2006
"HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.005977-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
IMPETRANTE
:
ROBSON COELHO PAIXAO
IMPETRADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF CRIMINAL E JEF CRIMINAL DE CURITIBA
PACIENTE
:
ANGHEL RADU reu preso
:
MUNTEANU TEREZIA reu preso
























DECISÃO
























O presente habeas corpus foi interposto em decorrência de prisão administrativa para deportação imposta à Anghel Radu e Munteanu Terezia, estrangeiros de origem romena que realizaram, segundo a impetração, pedido de refúgio junto às autoridade brasileiras, o qual teria sido negado, encontrando-se pendente o julgamento do recurso interposto.
Solicitadas informações, foram atendidas nas fls. 22-23, noticiando o que segue:

O Delegado de Polícia Federal Antonio Carlos Lessa representou pela decretação da prisão dos pacientes com a finalidade de acautelar procedimento de deportação. Aduziu que o documento de viagem de ambos venceu no ano de 2003 e que o pedido de refúgio foi indeferido. Informou, ainda, que foram notificados a deixar o país no prazo de 08 (oito) dias, não o fazendo espontaneamente. Por essas razões a MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Criminal decretou a prisão dos pacientes pelo prazo de 30 (trinta) dias por decisão exarada em 03/02/2006.
Nesta data a autoridade policial noticiou a existência de entraves burocráticos que inviabilizarão a deportação dentro do prazo pelo qual a prisão foi decretada, estimando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. Essa circunstância motivou a decretação da prisão pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência do decreto prisional anterior.
Por fim, há notícia nos autos de que TEREZIA MUNTEANU responde à Ação Penal nº 2005.037.008680-8 perante a Vara Criminal de Nova Friburgo/RJ, onde foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo 171 do Código Penal, tendo-lhe sido concedido o benefício da liberdade provisória em dezembro de 2005.

Informou ainda a autoridade impetrada que o recurso interposto contra a decisão que não concedeu o pedido de refúgio dos pacientes foi indeferido pelo Ministério da Justiça (fl. 19).
Dispõe o artigo 60 da Lei nº 6.819/80 (Estatuto do Estrangeiro):


O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias.
Parágrafo único. Sempre que não for possível, dentro do prazo previsto neste artigo, determinar-se a identidade do deportando ou obter-se documento de viagem para promover a sua retirada, a prisão poderá ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 72.

Por sua vez, refere o artigo 72 do mesmo diploma legal:

O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária, ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministro da Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas.
Parágrafo único. Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a noventa dias.

Com efeito, a questão a ser enfrentada é a verificação da necessidade do encarceramento dos pacientes, uma vez que não se trata de imposição legal, mas apenas faculdade do juízo frente à situação do caso concreto. Ao decretar a prisão, a autoridade impetrada manifestou-se nos seguintes termos (fls. 32-33):

2. Pelos documentos apresentados, verifica-se que os estrangeiros RADU ANGHEL e TEREZIA MUNTEIN já tiveram negado o seu pedido de estada no Brasil, tendo sido comunicados para deixarem o país espontaneamente, mas não o fizeram.
Além disso, há prova de que TEREZIA está sendo investigada no Rio de Janeiro pelo crime de estelionato, e que o casal não mantém residência fixa, tendo transitado, além do Rio de Janeiro, também por Santa Catarina e São Paulo, conforme documentos que acompanham a representação criminal.
Como está demonstrada a situação irregular dos representados RADU ANGHEL e TEREZIA MUNTEIN no Brasil, o próximo passo é a "imediata" deportação de ambos e de seus filhos, conforme a regra do artigo 98 da Lei 86.715/81.
Nesse contexto, a representação da autoridade policial deve ser acolhida porque o comportamento dos estrangeiros tem demonstrado a intenção de não deixar o país espontaneamente, sendo o trânsito por quatro estados no período de dois anos indicativo de que se furtam a cumprir as normas brasileiras, envolvendo-se inclusive, no caso de TEREZIA, em fatos em tese delituosos ainda sob investigação no Rio de Janeiro. A colocação de ambos em liberdade poderá resultar em novo deslocamento irregular para outra localidade, prejudicando, mais uma vez o cumprimento da ordem de saída do Brasil da qual há muito já estão eles cientes.

Como visto, encontra-se justificada a custódia imposta aos pacientes para efetuar a deportação, pois não atenderam a ordem de deixar o país, não possuem endereço fixo, tendo Terezia Munteau sido denunciada pela prática, em tese, do crime de estelionato (fls. 54-55), possivelmente para obter vantagem pecuniária para custear as necessidades da família, já que não há notícia de possuírem ocupação fixa. Portanto, não se evidencia ilegalidade no ato apontado como coator a ensejar sua revogação.
De se observar também que não transcorreu o prazo para deportação, previsto no artigo 72 antes transcrito, sendo que do vencimento resultaria o benefício da liberdade vigiada.
Isto posto, indefiro a liminar requerida.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intime-se.
Porto Alegre, 06 de março de 2006.




































Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1103668v10 e, se solicitado, o código CRC 8F0D421E .
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Data e Hora: 06/03/2006 14:00:04



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