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30 de Maio de 2017
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    TRF-4 - REVISÃO CRIMINAL : RVCR 35902 RS 2005.04.01.035902-1

    REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TERMO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL).DESCABIMENTO.

    Processo
    RVCR 35902 RS 2005.04.01.035902-1
    Orgão Julgador
    TERCEIRA SEÇÃO
    Publicação
    DJ 05/04/2006 PÁGINA: 407
    Julgamento
    16 de Março de 2006
    Relator
    MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
    Andamento do Processo

    Ementa

    REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TERMO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL).DESCABIMENTO.

    - A Revisão Criminal objetiva a desconstituição de uma sentença condenatória transitada em julgado e deve ficar adstrita às hipóteses taxativas enumeradas na lei (art. 621 do CPP).Impossibilidade de reavaliação do peso atribuído às circunstâncias judiciais relacionadas no art. 59 do Código Penal, principalmente quando não demonstrada injustiça flagrante na fixação do quantum da pena. Hipótese em que as circunstâncias judicias desfavoráveis autorizaram a elevação da pena-base próxima ao termo médio.Inexistência de circunstância relevante à aplicação da atenuante inominada, prevista do artigo 66 do Código Penal.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208273/revisao-criminal-rvcr-35902