jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5019127-49.2021.4.04.0000 5019127-49.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019127-49.2021.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002739-87.2021.4.04.7108/RS

AGRAVANTE: VALDIR VIANA

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR VIANA contra decisão (e. 8) do MMº Juízo Substituto da 2ª VF de Novo Hamburgo, proferida nos seguintes termos:

"Em relação ao valor da causa, passo à análise:

O valor da causa deve corresponder, ainda que aproximadamente, ao efetivo proveito econômico pretendido com a demanda.

No caso, tratando-se de demanda concernente à concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas desde a DER até o ajuizamento da ação com 12 vincendas.

As parcelas vencidas, por sua vez, sofrem apenas o acréscimo de correção monetária, sem a incidência de juros - que só são devidos a contar da citação -, e têm como termo inicial a DER e como termo final o mês imediatamente anterior à data do ajuizamento.

No evento 6, foi atribuído à causa o valor de R$ 120.396,59, resultado da soma das parcelas vencidas (R$ 100.842,35) e vincendas (R$ 19.554,24), sendo que foram consideradas as parcelas vencidas desde a implementação dos seus requisitos (06/2016) e não da DER (05/06/2020).

Portanto, observados os parâmetros acima delimitados, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico de ofício o valor da causa para R$ 34.675,81, resultado da soma das parcelas vencidas desde a DER (R$ 15.121,57) e vincendas (R$ 19.554,24).

Assim, resultando o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos e não versando a causa sobre nenhuma das matérias elencadas no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, reconheço a absoluta incompetência deste Juízo para o processamento da demanda.

Intime-se.

Redistribua-se o feito a uma das Varas dos JEFs desta Subseção Judiciária."

O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada para o prosseguimento do feito na vara de origem sob o rito ordinário. Alega que ajuizou ação visando assegurar o direito a concessão do beneficio de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com cálculo da RMI considerando o melhor benefício e a concessão da aposentadoria mais benéfica, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91, calculando os efeitos financeiros com base na data em que poderia ter se aposentado, com a manutenção do benefício concedido na DER (05/06/2020), desde que mais vantajoso, e, consequentemente, a execução das parcelas vencidas do benefício ao qual tinha direito desde a implementação dos seus requisitos (junho/2016).

Refere, ainda, que, consoante jurisprudência desta Corte, admite-se a pretensão de retroação da DIB, uma vez que integra os pedidos, sendo, portanto, considerada para fins de cálculo do valor da causa.

Requer antecipação da tutela para que seja determinado o prosseguimento do feito pelo procedimento comum com a validação do cálculo do valor da causa.

É o breve relatório.

Decido.

Da leitura da razões apontadas pela parte agravante, tenho que a readequação do valor da causa pelo Juízo Singular deve ser analisada à luz da causa de pedir, qual seja, reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício.

Com efeito, para atribuir o valor da causa, via de regra, os critérios são subjetivos e dependem inclusive da valoração da prova produzida no curso do feito, razão pela qual anota-se valor estimativo, na forma do art. 291 do Código de Processo Civil, valor esse que deve prevalecer, exceto se manifestamente indevido ou excessivo.

Nessa hipótese é certo que o Juiz Singular pode corrigir, ex officio, o valor da causa, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, o qual autoriza o juízo deslindar a controvérsia sobre qual deve ser o valor da causa levando em conta o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito (STJ, CC 98.679/RS).

O autor fixou o valor da causa em R$ 139.309,64 levando em conta os efeitos financeiros com base na data em que poderia ter se aposentado, com a manutenção do benefício concedido na DER (05/06/2020), desde que mais vantajoso, e, consequentemente, a execução das parcelas vencidas do benefício ao qual tinha direito desde a implementação dos seus requisitos (JUNHO/2016).

Tenho, portanto, que na hipótese em julgamento a questão não envolve abuso de direito, mas sim interpretação quanto aos efeitos financeiros adotados para o cálculo da RMI e, via de consequência, do valor da causa de ação previdenciária na qual se pretende a concessão de benefício.

Trata-se de ação previdenciária cuja questão meritória somente pode ser deslindada após a devida instrução processual.

Nessa senda, não parece que a parte autora tenha incorrido em violação manifesta da norma e da jurisprudência desta Corte, porquanto, levando em conta as variáveis (suporte fático) apontadas na inicial visando a procedência da ação, observou à soma das parcelas vencidas e vincendas (artigo 292 do CPC). As parcelas vencidas, por sua vez, sofreram apenas o acréscimo de correção monetária, sem a incidência de juros - que só são devidos a contar da citação -, e têm como termo inicial a data qual entende que tinha direito desde a implementação dos seus requisitos (JUNHO/2016) e como termo final o mês imediatamente anterior à data do ajuizamento.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. PLANILHA DE CÁLCULO. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. Ainda que se trate de planilha de cálculo singela, a estimativa apresentada pela parte autora deve ser considerada para fins definição do valor da causa e, por consequência, da competência, eis que não demonstrada a inadequação à pretensão econômica, tendo resultado em quantia superior a sessenta salários mínimos. (TRF4, AC 5011796-41.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/11/2019)

Assim, tenho que deve prevalecer o cálculo elaborado pela parte autora, pois todos os pedidos veiculados devem ser considerados para fins de apuração do valor da causa, sob pena de julgamento antecipado da demanda.

Nessa linha de entendimento, tendo em vista que o valor da ação é superior a sessenta salários mínimos, é competente o Juízo Federal Comum, afastando-se a competência do Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela.

Comunique-se ao Juízo Singular.

Intimem-se, sendo o INSS para os fins do art. 1.019, II, do CPC.


Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002579890v5 e do código CRC e0c4d30d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Data e Hora: 14/5/2021, às 20:5:40

40002579890 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 20:20:56.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208943182/agravo-de-instrumento-ag-50191274920214040000-5019127-4920214040000/inteiro-teor-1208944369