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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5010521-97.2020.4.04.7200 SC 5010521-97.2020.4.04.7200
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
GILSON JACOBSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010521-97.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: ESTEFANIA REGINA HIPOLITO (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que homologou o reconhecimento parcial do pedido pela União, para determinar o pagamento das parcelas do Auxílio Emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020, e extinguiu o feito com julgamento do merito, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC/2015.

Em suas razões recursais, a autora sustenta que é devido o pagamento total do benefício a contar da publicação da lei e em cota dupla, por ser provedora de família monoparental.

No evento 41, requer o deferimento da tutela de urgência, determinando a imediata concessão do Auxílio Emergencial Residual de que trata a MP nº 1.000/2020.

Sem contrarrazões.

AJG deferida (ev. 4).

É o breve relato. Decido

O juiz singular homologou parcialmente o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com fundamento nas alegações da União (evento 17) de que é devido o pagamento do Auxílio Emergencial somente a partir da competência 06/2020 e em cota simples.

Na sentença consta, ainda, que a Defensoria Pública não apresentou documentos para afastar os argumentos de defesa e que não houve a concessão de medida liminar nos autos, razão pela qual indeferiu o pedido de cumprimento da tutela de urgência formulado no evento 16 e reiterado no evento 25. Destaco (grifei):

"[...]

No caso concreto, a controvérsia reside apenas com relação à parte do pedido que não foi reconhecida pela União.

Ela deduziu sua irresignação com os seguintes argumentos:

Contudo, a concordância não é integral, pois a União impugna dois pontos específicos do pedido realizado na inicial: [i] limitação de eventual condenação ao pagamento da cota relativa ao mes de 06 de 2020; e [ii] o pagamento da cota de forma simples, ou seja, sem a dobra prevista no artigo , § 3º, da Lei nº 13.982/2020.

Com relação ao primeiro ponto, é incontroverso, no caso dos autos, que a demandante recebeu salários até o dia 06.05.2020, ainda que parcialmente, além de certamente ter recebido verbas rescisórias. Portanto, a demandante não faz jus ao pagamento da parcela relativa aos meses de 04 e 05.2020, podendo receber, apenas e tão-somente, a parcela relativa ao mês de 06.2020.

Dispõe o artigo ,"caput", da Lei nº 13.982/2020,"verbis":

"Art. 2º. Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos".

Assim, de acordo com a lei, o auxílio emergencial, desde que preenchidos os requisitos previstos no diploma normativo, será concedido pelo período máximo de 3 [três] meses [correspondendo cada período a uma parcela], a contar da publicação da Lei nº 13.982/2020, fato este que se deu em 02.04.2020. A contar deste marco temporal, analisando-se os critérios de elegibilidade, os beneficiários poderão ter direito a três, duas ou uma parcela do benefício, a depender do momento em que demonstre a implementação de todos os requisitos legais.

No caso dos autos, conforme já referido, a demandante recebeu salários, ainda que de forma parcial, até o dia 06.05.2020, certamente tendo recebido, também, as respectivas verbas rescisórias. Por tal razão, e abstraídas quaisquer outras controvérsias, a serem oportunamente deduzidas, resta claro que a demandante não tem direito à parcela relativa aos meses de abril e maio de 2020, independentemente da data em que a referida parcela tenha sido ou venha a ser efetivamente paga, pois, reitere-se, neste mês recebeu verbas salariais indispensáveis à sua sobrevivência.

De outro lado, ao contrário do que consta da inicial, também nao é devido, em favor da demandante, o recebimento dobrado da cota do auxílio emergencial.

Com efeito, dispõe o artigo , § 3º, da Lei nº 13.982/2020:

"Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

[...]

§ 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio".

Para a percepção do auxílio emergencial, em dobro, é indispensável que a interessada comprove, de forma inequívoca [sobretudo por se tratar de regra que excepciona o critério geral de fixação do valor do benefício], ser mulher provedora de família monoparental. Assim, indispensável que a interessada comprove ter ao menos um (a) filho (a), menor de idade, que esteja sob sua guarda, com ela residindo, e que dela seja dependente. Além disso, a interessada, para que se mantenha o" telos "do benefício referido, não pode, por exemplo, residir com seus pais, com o pai dos (as) seus (uas) filhos (as) ou com eventual companheiro que, mesmo não sendo o genitor de seus filhos, preste auxílio na manutenção dos mesmos ou da própria demandante.

No caso específico dos autos, a parte autora não fez prova conclusiva a respeito do requisito acima referido, motivo pelo qual, o pedido inicial, ao menos quanto ao ponto, deve ser julgado improcedente, Cabe a autora, durante a fase de instrução, produzir as provas necessárias para impugnar os fundamentos do indeferimento do auxílio emergencial.

A DPU nada trouxe que infirmasse tais argumentos.

Aliás, no evento 16, a DPU afirma que houve descumprimento da liminar, porém não houve concessão de liminar no evento 4, o que indica a omissão na atuação e ausência de fundamentos para lastrear sua pretensão que aparentemente não olhou as peças dos autos.

Tal omissão foi repetida no evento 25, em que novamente afirmou ter havido concessão de liminar (e por isso não haveria falta de interesse de agir) e não houve liminar concedida nestes autos.

Portanto, inexistindo fundamento contrário pela DPU ao apontado pela AGU, que motivou sua recusa ao provimento total com base no teor da lei e das provas, nada há a acrescentar além do que já deferido mediante reconhecimento do pedido.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para homologar o reconhecimento parcial oferecido pela União, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento das parcelas do auxílio emergencial – COVID19 (art. 2º da Lei nº 13.982/2020) indevidamente negadas à parte autora, tal como apontado no evento 17.

[...]"

Em que pese a r. sentença, entendo que assiste parcial razão à recorrente.

No caso, ao contrário dos fundamentos exarados na sentença pelo juiz singular, houve o deferimento da tutela de urgência nos autos do Recurso de Medida Cautelar nº 5011268-47.2020.4.04.7200, relacionado a este feito, que determinou à União, nos exatos termos da Lei n. 13.982/20 e do Decreto n. 10.316/20, que implemente, no prazo de 10 dias, o Auxílio Emergencial em favor da parte autora em cota dupla, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00. Transcrevo:

"[...]

A parte autora anexa aos autos originários extrato de consulta ao sítio eletrônico do Governo Federal em que informa o indeferimento do benefício por ausência de preenchimento das condições (evento 1, INDEFERIMENTO10). Em tal documento, no tocante aos critérios de elegibilidade, constam as seguintes informações:

Dessa forma, observa-se que o indeferimento deveu-se exclusivamente ao fato de a parte autora não preencher o requisito" não ter emprego formal ".

Contudo, a parte autora apresenta na inicial a cópia da sua CTPS e Ficha de Anotações e Atualização da Carteira de Trabalho (evento 1, CTPS11, págs. 6 e 13), documentos que comprovam que o seu último vínculo de emprego findou em 06/04/2020, sendo a data projetada de 06/05/2020, decorrente do aviso prévio indenizado. Possivelmente o registro do término do vínculo empregatício não foi ainda atualizado na base de dados da União, o que culminou no indeferimento do pagamento do auxílio emergencial.

Apresenta ainda o extrato atualizado do CNIS, demonstrando a inexistência de outros vínculos formais (evento 1, CNIS12) e declaração emitida pelo INSS informando não ter qualquer benefício ativo.

Por fim, a autora alega ser provedora de família monoparental, o que justifica o recebimento de duas cotas do auxílio, conforme previsto no art. 2º, § 3º da Lei n. 13.982/20 e no art. , § 2º do Decreto n. 10.316/20.

Dessa forma, tenho que resta comprovado o requisito de" não ter emprego formal ", única razão para o indeferimento do benefício. Destaco ainda que a autora não preenche os requisitos para o recebimento de seguro-desemprego, uma vez que não recebeu salário em cada um dos 06 meses anteriores à dispensa. Assim, caracterizada a probabilidade do direito.

Também resta preenchido o requisito do perigo de dano, haja vista que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade, estando desempregada e sem qualquer fonte de renda. Ainda, possui uma filha de 11 anos, o que agrava ainda mais a sua situação de miserabilidade.

Diante dos fatos acima relatados, tenho que a tutela provisória de urgência deve ser deferida, determinando-se a implementação do auxílio emergencial em favor da parte autora.

Conclusão

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a União, nos exatos termos da Lei n. 13.982/20 e do Decreto n. 10.316/20, implemente, no prazo de 10 dias, o benefício de auxílio emergencial em favor da parte autora em duas cotas (mulher provedora de família monoparental), sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.

[...]"

Assim, não havendo qualquer outro elemento novo nos autos para afastar o convencimento deste julgador, adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, como razão de decidir.

Quanto ao prazo determinado para a implementação do benefício na referida decisão liminar, destaco que ele não é discrepante daquele previsto na Portaria Conjunta nº 9, Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, publicada em 03/11/2020, que dispõe que a implantação do Auxílio Emergencial pela União constitui obrigação de fazer, que deve ser comprovada nos autos, por meio do registro no sistema GERID da DATAPREV, no prazo de 9 (nove) dias úteis. Destaco:

ANEXO – FLUXO PARA PROCESSAMENTO DAS DEMANDAS SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL

(...)

7. Decisão Judicial. Forma e prazo de cumprimento:

a) Havendo autocomposição, a decisão será proferida nas unidades com atribuição conforme previsto nesta Portaria;

b) Não havendo autocomposição, o processo terá prosseguimento perante o juízo competente;

c) Sendo a solução favorável à pretensão ajuizada, quando necessária ordem de cumprimento para sua implementação, deverá contemplar o prazo urgente de 9 (nove) dias úteis à União – Advocacia Geral da União, no login ETR-AE, ou à Caixa Econômica Federal, se for o caso, observadas as competências referidas no item 3;

d) A implantação do auxílio emergencial constituirá obrigação de fazer, com intimação urgente e prazo de 9 (nove) dias úteis à União – Advocacia Geral da União, no login ETR-AE, salvo se já não encaminhada administrativamente, o que deverá ser comprovado nos autos por meio do registro no sistema GERID (da DATAPREV);

e) As ordens de cumprimento de decisão judicial que sejam de atribuição da Caixa relacionadas ao pagamento especificamente do auxílio emergencial constituirão obrigação de fazer, com intimação urgente e prazo de 10 (dez) dias úteis;

f) Outras eventuais condenações pecuniárias constituirão obrigação de pagar, a ser encaminhada na forma da Lei nº 10.259/2001 (cumprimento de sentença – JEF), por requisição de pagamento em relação à União. (grifei)

Quanto ao cumprimento da liminar, observo, no entanto, que de acordo com a Consulta Gerencial juntada pela ré (ev. 21 INF 2), a implementação das cinco parcelas do benefício em cota dupla foi registrado no sistema DATAPREV em 02/08/2020, com data programada para pagamento conforme o calendário do Bolsa Família (ev. 37 OUT2).

Assim, quanto ao pagamento, a autora deverá acompanhar o calendário do referido Programa Social, conforme expressamente previsto no Decreto nº 10.316/2020, que regulamenta a Lei nº 13.982/2020. Destaco:

Art. 9º (...)

§ 1º Nos casos em que o recebimento do auxílio emergencial for mais vantajoso do que o do benefício financeiro do Programa Bolsa Família, este será suspenso pelo período de recebimento do auxílio emergencial e restabelecido, ao final deste período, pelo Ministério da Cidadania.

(...)

Art. 10. Para o pagamento do auxílio emergencial devido aos beneficiários do Programa Bolsa Família, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

(...)

VI - o calendário de pagamentos do auxílio emergencial será idêntico ao calendário de pagamentos vigente, para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Nesse passo, entendo que assiste razão à recorrente, e dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e determinar à União a implementação do benefício das parcelas do Auxílio Emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020, prorrogada pelo Decreto n. 10.412/2020, em cota dupla, por ser a autora provedora de família monoparental.

No tocante ao Auxílio Emergencial Residual de que trata a MP nº 1.000, de 02 de setembro de 2020, embora não tenha sido requerido expressamente na inicial desta ação, ele é pago independentemente de requerimento, de forma subsequente à ultima parcela recebida do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº. 13.982/2020.

Nesse caso, a citada Portaria Conjunta nº 9, estabelece que os conflitos relacionados à concessão do Auxílio Residual serão objeto de análise na fase de cumprimento de sentença. Destaco:

8. Auxílio Emergencial Residual

a. Os conflitos relacionados à concessão do auxílio emergencial residual em prosseguimento ao auxílio deferido judicialmente serão objeto de análise em fase de cumprimento de sentença, face ao disposto no art. , Parágrafo único, do Decreto nº 10.488/2020;

b. Os processos novos ajuizados referentes à matéria referida no item a serão baixados e a inicial com os documentos correspondentes será encaminhada ao juízo prevento do processo em que debatida a concessão do auxílio emergencial para prosseguimento como cumprimento de sentença;

c. Nas hipóteses previstas nos itens a e b, a União será intimada para prestar informações urgentes no prazo de 7 (sete) dias úteis, no login ETR-AE. O prosseguimento da instrução seguirá na forma dos itens 6.1, 6.2 e 7 deste fluxo, no que cabível;

d. Terão distribuição autônoma os processos em que o auxílio emergencial residual tenha como motivo de indeferimento causa não debatida no processo judicial em que concedido o benefício, aplicando-se o fluxo estabelecido nos itens 2 e seguintes para o processamento;

e. Caso no curso do processamento dos processos ajuizados na forma do item b seja apurada causa ao indeferimento não debatida no processo judicial em que concedido o benefício, será reativado o processo baixado para prosseguimento na forma dos itens 2 e seguintes deste fluxo.

Concluindo

Dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença recorrida e determinar à União a implementação das parcelas do Auxílio Emergencial de que trata a Lei nº. 13.982/2020, em cota dupla, e extinguir o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015.

No tocante ao Auxílio Emergencial Residual, o pedido deverá ser analisado na fase de cumprimento de sentença.

Prequestionamento e Sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Sem honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007171467v23 e do código CRC 0bc4d4f9.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5010521-97.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: ESTEFANIA REGINA HIPOLITO (AUTOR)

ADVOGADO: GABRIEL FARIA OLIVEIRA (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007228433v2 e do código CRC dc273354.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5010521-97.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: ESTEFANIA REGINA HIPOLITO (AUTOR)

ADVOGADO: GABRIEL FARIA OLIVEIRA (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 595, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária


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