jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5011285-23.2019.4.04.7102 RS 5011285-23.2019.4.04.7102
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5011285-23.2019.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ROQUE ALDORI DAMM AYRES (AUTOR)

ADVOGADO: ISAIAS INKELMANN DORNELES (OAB RS100124)

VOTO

O voto é por negar provimento ao recurso do INSS, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, incorporando-se às razões de decidir deste provimento, em especial no seguinte:

"(...)

É essencial, para a correta elucidação do caso em apreço, a análise da perícia acostada aos autos.

Por ocasião do exame, realizado na data de 13/11/2020, o profissional nomeado pelo juízo assim se manifestou (evento 66):

Motivo alegado da incapacidade: Sintomas Psicóticos.
Histórico/anamnese:
»Dados abaixo baseiam-se na estruturação do relato do periciando; nas documentações anexadas aos autos além de eventuais presentes em sua posse; no exame estado mental e linguagem verbal e não verbal.
»Períodos de Afastamento Laboral Prévio: 14/07/2016 - 14/03/2018
»História Atual da Incapacidade Alegada:
Histórico de hospitalização recente junto ao tal Universitário de Santa Maria, ocorrendo no dia 31 de julho de 2020, e conforme atestado, devido a quadro psiquiátrico grave por bipolaridade. Documento emitido em 5 a de agosto de 2020.
Durante entrevista, o autor dispõe de diversos documentações que comprovam a internação mencionada; principalmente mediante nota de alta a qual descreve Episódio basicamente maníaco com escala de Young 28, valor muito alto, refletindo a seriedade no ato da internação. Evoluiu ao longo de aproximadamente 3040 dias de internação controle dos sintomas de humor elevado, normalização das oscilações na afetivas, e hoje mantendo acompanhamento continuo junto ao Hospital Universitário.
Documentos médicos analisados:
-Análise de documentos médicos anexos juntamente aos autos;
-Documentação médica e previdenciária anexada:
-Perícias administrativas,
-CNIS
-INFBEN
-Histórico de Recolhimentos


Exame físico/do estado mental:
-Paciente deambulando normalmente;
-Orientada no tempo e espaço.
-Humor hipotímico
-Afeto modulado;
-Pensamento com conteúdo , fluxo e forma sem particularidades
-Conduta levemente desanimada, sem, porém, tom de desesperança
-Linguagem não verbal demonstrado sofrimento.
(...)
Outros quesitos do Juízo:
Principais quesitos encontram-se respondidos dentro do corpo de descrições e regiões eletrônicas do Laudo.
Quesitos da parte autora:
O corpo do laudo, bem como as diversas seções que compõe o laudo eletrônico, foram estruturadas para responder e sanar todos e quaisquer questionamentos envolvendo o histórico, exame atual, conclusões e observações do ato pericial. Deste modo, acredito que quaisquer quesitos complementares podem adequadamente ser elucidados com o laudo presente.

Em resposta aos quesitos formulados, informou que a atividade anteriormente exercida pela parte autora era de " auxiliar em empresa gráfica ". Aduziu que o requerente é portador de " F31 - Transtorno afetivo bipolar ".

O perito constatou a existência de incapacidade temporária, cuja data de início remonta a 31/07/2020 (DII), e estimou em 18 meses o prazo de recuperação da capacidade laboral. Concluiu no seguinte sentido:

Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: No atual momento paciente dispõe de incapacidade temporária omniprofissional, conforme internação por quadro grave em agosto deste ano, e alta ha menos de 60 dias .
- DII - Data provável de início da incapacidade: 31/07/2020
- Justificativa: Data de descompensação e internação junto a instituição de saúde.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro (s) período (s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: 18 meses
- Observações: -
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Inobstante as considerações do nobre perito, obvservo atestado acostado em Evento 1 - ATESTMED5, no qual evidencia a ocorrência da referida patologia, ao menos, desde a data 13/11/2019.

Ainda, verifico que o autor já necessitou ser hospitalizado na Unidade Paulo Guedes, em decorrência de seu grave quadro psiquiátrico, além de precisar fazer uso de medicação controlada.

Considerando as particularidades da doença, assim como as demais provas materiais demonstradas pelos demais documentos médicos do ano de 2020, tenho por comprovado que a parte autora encontra-se incapacitada e de forma temporária, desde 13/11/2019 (DII).

Quanto a qualidade de segurado e período de carência da parte autora na data do início da incapacidade, resta demonstrado conforme se denota do CNIS acostado no Evento 01 CNIS6, inclusive usufruiu auxilio-doença no lapso de 14/07/2016 a 14/03/2018, depois retornando a contribuir ao RGPS na condição de empregado até a competência de 11/2019.

TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO

Considerando que a data de início da incapacidade foi fixada em 13/11/2019 (DII), dentro dos 30 dias anteriores a DER (02/12/2019), a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença, NB 630.558.615-8, desde 13/11/2019 (DII), por incidência do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91:

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento."

Quanto à data de cessação do benefício, sendo a incapacidade temporária e tendo sido fixado o prazo de recuperação da capacidade laboral em 18 meses, entendo que a parte autora faz jus ao benefício até 01/04/2022 (DCB - 18 meses após a DIP).

Por fim, caso não tenha recuperado a capacidade laboral, deverá a parte autora requerer administrativamente (diretamente ao INSS), nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação, o pedido de prorrogação do benefício. Da mesma forma, compete ao INSS processar eventual pedido de prorrogação do benefício.

(...)" (Evento 82)

E acrescento.

Inicialmente, nota-se, do recurso, que a autarquia previdenciária insurgiu-se quanto à fixação da DIB na data do laudo, pois a "incapacidade foi considerada como sendo 31/07/2020. Não restou comprovada a incapacidade na DER/DCB".

Entretanto, a fixação da DII foi realizada em sede de sentença, que apreciou toda a documentação médica acostada aos autos e, entendeu fundamentadamente que o referido marco montava à 13/11/2019, afastando parcialmente a conclusão pericial.

Nesse passo, conquanto não se desconheça que nas demandas em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova técnica, que é a pericial - é consabido que ao julgador é dado se afastar, total ou parcialmente, das conclusões do perito, desde que o faça de maneira fundamentada e com base nos demais elementos de prova constantes dos autos, como preceitua o princípio do livre convencimento motivado (artigo 371 do Código de Processo Civil), o que foi observado no caso concreto.

Com efeito, de fato, há elementos de convicção constantes nos autos que apontam que a data de início de incapacidade é pretérita à apreciada pelo expert, posto que, conforme acertadamente ressaltou a sentença de primeiro grau, o atestado acostado em Evento 1 - ATESTMED5 traz sérios indícios de que a doença já ocasionava incapacidade laborativa desde 13/11/2019, data esta anterior à DER do NB concedido na sentença (02/12/2019) quadro este que desencadeou em internação psiquiátrica em 31/07/2020.

Dessa maneira, em havendo contemporaneidade entre a DII e a DER, não há se falar em inadequação da DIB.

Assim, a insurgência recursal do INSS não merece acolhida no que respeita ao afastamento da condenção ao pagamento dos honorários periciais, pois, com a ressalva de meu posicionamento pessoal, esta Turma Recursal sedimentou entendimento em sentido contrário à pretensão da autarquia, no Recurso Cível n. 5003610-63.2016.4.04.7118/RS, Relator o Juiz Federal André de Souza Fischer, j. em 15/09/2017.

Destarte, não havendo nada a reparar na sentença impugnada, que entregou com total acerto a solução jurídica que a pretensão autoral demandava, impõe-se desprover o recurso interposto pelo réu.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% do valor devido na data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, à vista do disposto no art. , I, da Lei n. 9.289/96.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012883138v3 e do código CRC f12f7296.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 19/4/2021, às 16:23:24

710012883138 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:03:40.

Documento:710013070517
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5011285-23.2019.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ROQUE ALDORI DAMM AYRES (AUTOR)

ADVOGADO: ISAIAS INKELMANN DORNELES (OAB RS100124)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013070517v2 e do código CRC 3118600e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 14/5/2021, às 15:48:22

710013070517 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:03:40.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5011285-23.2019.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ROQUE ALDORI DAMM AYRES (AUTOR)

ADVOGADO: ISAIAS INKELMANN DORNELES (OAB RS100124)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 782, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:03:40.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208996484/recurso-civel-50112852320194047102-rs-5011285-2320194047102/inteiro-teor-1208996534