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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002827-66.2019.4.04.7118 RS 5002827-66.2019.4.04.7118
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002827-66.2019.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: BEATRIZ DE SOUZA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021)

VOTO

O voto é por negar provimento ao recurso do INSS, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, incorporando-se às razões de decidir deste provimento, em especial no seguinte:

"(...)

O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos artigos 59 a 64 da Lei n.º 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapaz para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias.

Ademais, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da LBPS).

Da incapacidade laborativa

A perícia médica realizada em juízo (E48) concluiu que a parte periciada apresenta" fratura da diáfise do fêmur (CID S72.3), amputação traumática da perna (CID S88) e outros estados pós-cirúrgicos (CID Z98) ", patologias que não a incapacitam para o exercício de atividade laborativa.

O expert assim narrou:

Conclusão: sem incapacidade atual

- Justificativa: A Autora apresenta sequela da fratura do fêmur esquerdo consolidada, como comprova o RX do fêmur esquerdo de 19/09/2019.
Os movimentos do quadril são normais.
Apresenta sequela de amputação no terço médio da perna, bem consolidada.
Movimentos do joelho, normais.
Usando prótese, bem adaptada.
A Autora esteve em auxilio doença por tempo suficiente para a consolidação de suas patologias.
Esta apta ao trabalho que exercia.

- Houve incapacidade pretérita em período (s) além daquele (s) em que o (a) examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o (a) examinado (a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

Dessarte, a partir da conclusão do perito, observa-se que a parte autora não preenche os requisitos essenciais para a concessão do benefício pretendido, visto que as patologias em questão não a incapacitam para o desempenho da sua profissão.

Por outro lado, resta claro que a parte autora apresenta sequela que implica em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Com efeito, o auxílio-acidente, regulado no artigo 86 da Lei de Benefícios, é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, as sequelas delas resultantes impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Assim, apesar da inexistência de incapacidade para o trabalho, observa-se que a autora possui limitação de sua capacidade laborativa, característica essa que viabiliza a concessão de auxílio-acidente.

Nesse sentido, conquanto a autora esteja postulando a concessão de auxílio-doença, é reconhecida a fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, de modo a viabilizar a concessão de auxílio-acidente quando presentes os requisitos que lhe são necessários, mesmo quando não houver expresso pedido nesse sentido.

Quanto à origem da lesão, o laudo concluiu que decorrem de " fratura da diáfise do fêmur (CID S72.3) ", amputação traumática da perna (CID S88) e outros estados pós-cirúrgicos (CID Z98). Logo, há evidências, inclusive pela natureza da sequela (trauma), que a limitação decorre de episódio acidentário.

Isso posto, entendo que o requisito da limitação da capacidade laborativa está devidamente preenchido na presente demanda.

Quanto à data da consolidação das lesões, a análise em conjunto dos laudos administrativos e demais documentos médicos juntados aos autos permite concluir que a redução da capacidade laboral é consequência do estado incapacitante reconhecido até 01/09/2020 (NB 31/626.512.987-6 - E62).

Assim sendo, concluo que o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido desde a cessação do auxílio-doença n.º 31/626.512.987-6 (DCB 01/09/2020), na forma do disposto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

(...)

Conclusão

Comprovada a qualidade de segurado, bem como a limitação da capacidade laborativa da parte autora, cabível a concessão de auxílio-acidente.

Quanto à data de início do benefício, deve ela ser fixada no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou seja, em 02/09/2020, na forma do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

O valor da prestação, por sua vez, deverá ser apurado de acordo com o que preceitua o § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado).

(...)" (Evento 66) (grifei)

A sentença foi objeto de integração via embargos declaratórios, que também se incorporam ao voto como razões de decidir deste, em especial no seguinte:

"A propósito, neste ponto, verifico a presença de erro material no decisum e que, na forma do art. 494, I, do CPC, pode ser corrigido de ofício e a qualquer tempo.

De fato, apesar de a sentença referir a cessação do benefício por incapacidade n. 626.512.987-6 em 01/09/2020, nos termos da consulta do E62, e de constar nos documentos encartados ao evento 82 data de cessação deste mesmo benefício diversa da apontada na sentença (28/02/2011), o histórico de créditos do E82, HISTCRE1 confirma que houve o pagamento do auxílio-doença em questão somente até 31/08/2020.

Logo, como o auxílio-acidente é devido a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, na forma do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, a data de início do benefício deve ser fixada em 01/09/2020 (e não em 02/09/2020, como constou).

É, portanto, caso de acolher o pedido apenas para corrigir o erro material apontado, de modo que a DIB do auxílio-acidente concedido na sentença do E66 passe a ser o dia 01/09/2020." (Evento 83) (grifamos)

E acrescento.

Quanto ao mérito do auxílio-acidente, registro que o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a concessão do auxílio-acidente independe do grau de redução da capacidade laboral do segurado e a Terceira Seção daquela egrégia Corte, no julgamento do REsp n. 1.108.298/SC, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, igualmente se posicionou no sentido de que não é suficiente, à concessão do benefício de auxílio-acidente, a existência de dano à saúde do segurado. É indispensável que tal dano lhe reduza, efetivamente, a capacidade laboral específica ao trabalho que vinha exercendo, o que restou evidenciado nos autos. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO.

1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.

2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.

3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos).

(REsp 1108298/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 06/08/2010) (grifei)

Pois bem. Conquanto não se desconheça que nas demandas em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, é consabido que ao julgador é dado se afastar, total ou parcialmente, das conclusões do perito, desde que o faça de maneira fundamentada e com base nos demais elementos de prova constantes dos autos, como preceitua o princípio do livre convencimento motivado (artigo 371 do Código de Processo Civil).

Na situação em concreto, apesar do expert ter concluído pela capacidade laboral da parte autora e pela inexistência de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que reduzisse a capacidade laborativa que habitualmente exercia, tenho que andou bem a sentença ao afastar a compreensão adotada pelo laudo pericial, já que existem seguros elementos de convicção que apontam de forma substancial que na realidade a segurada cumpre os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.

Nesse sentido, considerando-se as específicas nuances factuais do caso concreto, que envolvem a existência de sequela de fratura do fêmur esquerdo consolidada (inclusive referida pelo próprio perito em sua conclusão pericial) e sequela de amputação no terço médio da perna, bem consolidada, o que gerou a necessidade de uso permanente de prótese (Evento 48), em confrontamento com a profissão exercida pela autora, de cabeleireira, que, inclusive, como o próprio expert ressalta, exige "movimentos de flexo-extensão e rotação lateral da coluna vertebral e membros superiores e inferiores", tenho que há, sim, redução da capacidade laborativa decorrente de tal sequela oriunda de acidente de qualquer natureza.

Tal conclusão se extrai do fato inafastável de que a utilização da prótese, além de limitar a utilização plena de um dos membros inferiores, exigência da profissão de cabeleireira, que permanece em pé na maior parte do tempo em que exerce seu labor, sobrecarrega o outro membro inferior e torna-o mais suscetível a lesões de várias ordens, limitando, ao fim e ao cabo, a capacidade para o exercício da função em confrontamento com o habitualmente verificado.

Cabe gizar, ainda, que despiciendo que a redução da capacidade ocasione a necessidade de dispêndio de maior esforço físico do segurado, já que, para os fins do artigo 86 da Lei 8.213/91, o requisito determinante para a concessão para o auxílio acidente é a "consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza" que ocasionam "sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Assim, tenho que andou bem a sentença ao conceder o benefício de auxílio-acidente à segurada.

Destarte, não havendo nada a reparar na sentença impugnada, que entregou com total acerto a solução jurídica que a pretensão autoral demandava, impõe-se desprover o recurso interposto pelo réu.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% do valor devido na data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, à vista do disposto no art. , I, da Lei n. 9.289/96.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012891915v4 e do código CRC eb016c6f.

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Data e Hora: 20/4/2021, às 15:13:9

710012891915 .V4

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Documento:710013070525
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002827-66.2019.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: BEATRIZ DE SOUZA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013070525v2 e do código CRC bebaac07.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002827-66.2019.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: BEATRIZ DE SOUZA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 783, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208996514/recurso-civel-50028276620194047118-rs-5002827-6620194047118/inteiro-teor-1208996564