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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5007655-59.2019.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: HILARY OVIEDO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: LARA DUARTE SANTOS (OAB RS110303)

ADVOGADO: BIANCA MORAIS DA SILVA (OAB RS113625)

VOTO

Trata-se de apreciar recurso interposto pelo réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à segurada.

Em suas razões, o recorrente alega que a parte autora não faz jus ao benefício concedido, porquanto a sequela não implicaria redução da capacidade para a atividade habitual da autora, nem encontraria enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99.

É o relatório do essencial. Passo a decidir.

De plano, ressalto que em que pese a perícia judicial que detectou a sequela (Evento 78) tenha silenciado quanto ao enquadramento da lesão sofrida no Anexo III do Decreto 3048/99, o perito judicial expressamente concluiu pela existência de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que reduz a capacidade laborativa da autora, considerando-se adequadamente as especificidades da atividade laboral de garçonete pela autora exercida em confrontamento com o quadro de saúde apresentado.

No ponto, registro que o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a concessão do auxílio-acidente independe do grau de redução da capacidade laboral do segurado e a Terceira Seção daquela egrégia Corte, no julgamento do REsp n. 1.108.298/SC, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, igualmente se posicionou no sentido de que não é suficiente, à concessão do benefício de auxílio-acidente, a existência de dano à saúde do segurado. É indispensável que tal dano lhe reduza, efetivamente, a capacidade laboral específica ao trabalho que vinha exercendo, o que restou evidenciado nos autos. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO.

1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.

2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.

3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos).

(REsp 1108298/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 06/08/2010) (grifei)

Nesse jaez, o perito judicial assentou, expressamente, que a demandante apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, consistente em sequela de fratura de tornozelo esquerdo pós acidente de trânsito, com redução da capacidade para a atividade laborativa habitual (Evento 78).

Cabe gizar, ainda, que despiciendo que a redução da capacidade ocasione a necessidade de dispêndio de maior esforço físico do segurado, já que, para os fins do artigo 86 da Lei 8.213/91, o requisito determinante para a concessão para o auxílio acidente é a "consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza" que ocasionam "sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" o que, como ressaltado, foi observado pelo expert em seu laudo judicial.

Assim, verificada a existência de sequelas consolidadas decorrente de acidente de qualquer natureza que reduzem a capacidade da autora para sua atividade habitual, resta preenchido este requisito para concessão do auxílio-acidente, nada havendo a reparar na sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, impondo-se, portanto, desprover o recurso interposto.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% do valor devido na data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, à vista do disposto no art. , I, da Lei n. 9.289/96.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do réu.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012786991v3 e do código CRC 15b65217.

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Documento:710013070799
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5007655-59.2019.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: HILARY OVIEDO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: LARA DUARTE SANTOS (OAB RS110303)

ADVOGADO: BIANCA MORAIS DA SILVA (OAB RS113625)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013070799v2 e do código CRC 2c88e0b5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5007655-59.2019.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: HILARY OVIEDO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: LARA DUARTE SANTOS (OAB RS110303)

ADVOGADO: BIANCA MORAIS DA SILVA (OAB RS113625)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 798, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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