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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001785-36.2020.4.04.7121 RS 5001785-36.2020.4.04.7121
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001785-36.2020.4.04.7121/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: ROGERIO LUIZ ACKERMANN (AUTOR)

ADVOGADO: ROGERIO VICENTE HAHN (OAB RS047009)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, pois compartilho integralmente da análise probatória e da solução adotada pelo MM. Juízo de origem. Confira-se:

"(...)

No caso dos autos, a questão a ser resolvida por este Juízo resume-se à averiguação acerca da existência de incapacidade laborativa por parte do (a) autor (a), se tal incapacidade impossibilita o trabalho de forma permanente ou provisória, bem como se a parte requerente detinha a qualidade de segurado e a carência necessária para a concessão do benefício.

O laudo do Ev. 42 concluiu o seguinte:

Conclusão: com incapacidade temporária

- Justificativa: Fundamentado no histórico da doença atual e ocupacional descrito acima pelo periciado ROGERIO LUIZ ACKERMANN, no motivo alegado, no exame do estado mental atual, na história natural da moléstia, na evolução clínica apresentada, nas provas documentais e nos documentos médicos referidos acima o examinado apresenta evidências clínicas de patologia psiquiátrica ativa com sintomas que ocasionam redução da capacidade laboral para a atividade que exerce ou vinha exercendo e de impedimentos para o trabalho por patologia psiquiátrica.
O periciado apresenta diagnóstico de CID 10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - versão 10): F33.1 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado).
Há elementos de convicção com base na entrevista, na história natural da doença, na evolução clínica, nas provas documentais, nos documentos médicos e no exame do estado mental atual para a conclusão de incapacidade laboral por patologia psiquiátrica atualmente. O demandante apresenta sintomas depressivos que afetam diretamente o desempenho de sua função, a qual seja a de faturador. Os diagnósticos psiquiátricos encontrados no requerente apresentam-se com gravidade e descompensação hodiernas que justificam redução da capacidade para o trabalho. Apresentou internação psiquiátrica recente.
Neste caso, há incapacidade total e temporária por patologia psiquiátrica e o afastamento do trabalho se faz necessário para que retorne à sua condição prévia de saúde. Sugiro, outrossim, a Vossa Excelência, que o periciado seja afastado das atividades laborais em auxílio-doença por 90 dias para que realize o tratamento adequado e restabeleça sua capacidade para o trabalho.

- DII - Data provável de início da incapacidade: 05/11/2020

- Justificativa: Trata-se da data de internação hospitalar.

- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro (s) período (s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO

- Data provável de recuperação da capacidade: 27/04/2021

- Observações: Prazo de 90 dias para tratamento.

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO

- O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Nos termos das conclusões do perito, há incapacidade temporária sendo o caso do benefício por incapacidade temporária (antes denominado" auxílio-doença "), caso preenchidos os demais requisitos, e, portanto, não há se cogitar em conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antes denominada" aposentadoria por invalidez ").

A parte autora gozou de benefício por incapacidade até 10/06/2018, sendo que a DII foi fixada em 05/11/2020.

Quanto à carência, a regra padrão no caso de auxílio por incapacidade temporária (antes denominado" auxílio-doença ") e aposentadoria por incapacidade permanente (antes denominada" aposentadoria por invalidez ", é o pagamento de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213-91), com exceção dos benefícios acidentários e algumas doenças graves (art. 26, II, da Lei 8.213-91) e no caso de salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 é o pagamento de 10 contribuições mensais (art. 25, III, da Lei 8.213-91.

Entretanto, em face às várias alterações neste ponto, decidiu a Turma Nacional de Uniformização - TNU, que se aplica a legislação vigente, inclusive prazos de carência, à época da ocorrência do evento que dá origem ao benefício.

Veja-se:

TNU 176 - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA PREVISTOS NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 739-2016 E 767-2017. TURMA RECURSAL DEU CARÁTER ULTRATIVO À REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI Nº 8213-91, OU SEJA, HAVENDO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO (A), SE ESTE (A), APÓS RECUPERÁ-LA, RECOLHEU UM TERÇO DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EQUIVALENTES À CARÊNCIA (12 CONTRIBUIÇÕES) ANTES DA VIGÊNCIA DAS REFERIDAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, CONSIDERA-SE CUMPRIDA A CARÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE PODE DISSOCIAR AS REGRAS DE CARÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO QUE DÁ ORIGEM AO BENEFÍCIO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Consolidou-se entendimento na seguinte linha: “constatada que a incapacidade do (a) segurado (a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739-2016 e 767-2017, aplicam-se os novos prazos de carência nelas previstos”, não se podendo “dissociar as regras de carência da legislação vigente à época da ocorrência do evento que dá origem ao benefício”.

Idêntico raciocínio é aplicável às alterações posteriores às referidas Medidas Provisórias 739-2016 e 767-2017.

(...)

Tenha-se em vista que na data do fato gerador (DII) estava em vigor a Lei 13.846/19, a qual exigia, para o aproveitamento das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, o recolhimento de 06 contribuições para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

No caso concreto, tendo gozado de benefício até 10/06/2018, a parte autora perdeu a qualidade de segurada em 15/08/2019 e voltou a contribuir em 03/2020. Observa-se, assim, após recuperar a qualidade de segurado (a), a parte realizou 02 contribuições.

Logo, tendo apenas 02 contribuições após o retorno ao RGPS, não restou cumprida a carência.

(...)" (Evento 50 - SENT1) (grifamos).

E acrescento.

Saliento que nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer, o que não se verifica no presente caso.

Pois bem.

Quanto à retroação do prazo de incapacidade além do período declarado na perícia, o perito foi categórico ao assentar, no laudo pericial, que inexistiria incapacidade em períodos pretéritos entre a DCB do benefício requerido e a DII fixada na perícia (05/11/2020), data esta da alta da última internação psiquiátrica.

Do teor do laudo pericial acima transcrito resta claro que o expert fixou categoricamente, com a devida certeza que o ato demanda, a extensão temporal da incapacidade e sua recuperação, não havendo nenhum ponto a ser reparado quanto à insurgência, já que, de fato, inexistem elementos de convicção nos autos em grau probatório suficiente a infirmar a conclusão pericial e confortar a alegação de que a incapacidade se estenderia de forma permanente para após 10/06/2018.

Nesse jaez, os documentos médicos colacionados pela parte autora atinentes aos períodos posteriores à DCB referem tratamento em andamento.

Vinculado o benefício pretendido à existência de incapacidade laborativa e não infirmada a conclusão do perito pelos documentos particulares acostados os autos, não há se falar em estender o prazo de incapacidade para além do detectado no laudo, como pretende a parte autora.

Destarte, nada havendo a reparar na sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, impõe-se desprover o recurso interposto.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012852960v3 e do código CRC 05559669.

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Documento:710013070414
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001785-36.2020.4.04.7121/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: ROGERIO LUIZ ACKERMANN (AUTOR)

ADVOGADO: ROGERIO VICENTE HAHN (OAB RS047009)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013070414v2 e do código CRC 47e9482a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001785-36.2020.4.04.7121/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: ROGERIO LUIZ ACKERMANN (AUTOR)

ADVOGADO: ROGERIO VICENTE HAHN (OAB RS047009)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 734, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:07:58.

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