jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001187-91.2020.4.04.7118 RS 5001187-91.2020.4.04.7118
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001187-91.2020.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LUCIELE FATIMA RABAIOLI SEVERGNINI (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO CARLINHOS CAMARGO (OAB RS046640)

ADVOGADO: EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103)

VOTO

Trata-se de apreciar recurso interposto pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária à segurada, determinando o seu encaminhamento para programa de reabilitação profissional.

Em suas razões, o recorrente requer a anulação da sentença em razão de nulidade pela realização de perícia na modalidade indireta e, subsidiariamente, "a reforma da sentença para que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido".

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório do essencial. Passo a decidir.

Não prospera a arguição de nulidade processual em razão da realização de perícia indireta.

Destaco que a designação desta modalidade de prova se trata de medida excepcional, diretamente relacionada à situação de pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19), havendo determinação de suspensão da realização de perícias presenciais e quaisquer atos que possam expor a risco de contágio as partes e os auxiliares do Juízo (art. 4º da Resolução TRF4 n. 18/2020).

Ainda, da análise da legislação atinente à realização da prova pericial no microssistema dos Juizados Especiais Federais, não se verifica qualquer vedação absoluta à utilização desta modalidade de prova, pois "todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes" (art. 32 da Lei n. 9.099/95); outrossim, o Código de Processo Civil expressamente prevê que a realização da prova pericial pode se dar de forma simplificada, mediante a inquirição do expert sobre o ponto controvertido da causa, o qual poderá se valer de qualquer recurso tecnológico com o fim de esclarecê-lo (art. 464, §§ 2º a 4º). De resto, registro que orientações e recomendações dos conselhos de classe não vinculam o Poder Judiciário.

Ademais, verifico que ao perito designado foi possível - mediante a análise da documentação apresentada pelas partes, apreciando os laudos e exames juntados aos autos e cotejando as conclusões do corpo de peritos autárquicos e dos médicos assistentes do segurado -, avaliar o quadro de saúde do periciado, exarando suas conclusões fundamentadas acerca das moléstias apresentadas e suas repercussões sobre a capacidade funcional do segurado, sem que fosse necessário o prolongamento da instrução ou mesmo a realização de exame presencial, o que, por evidente, sempre resta assegurado nos casos em que o médico considerar tal providência indispensável para a conclusão de seus trabalhos.

Em suma: [a] a designação desta modalidade de perícia decorreu de situação excepcional; [b] não há óbice legal intransponível à adoção deste procedimento; e [c] o exame realizado desta forma foi suficiente para que o perito exarasse sua conclusão fundamentada acerca do quadro de saúde atual do segurado, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos que lhe foram formulados, os quais se mostram suficientes à correta instrução do feito e elucidação da situação posta sob exame, de modo que não se verifica a ocorrência de nulidade pela realização da prova pericial indireta no caso concreto.

Neste contexto, deve ser prestigiada a conclusão a que chegou o perito judicial, a qual, por oportuno, se passa a transcrever (evento n. 33):

"(...)

Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade

- Justificativa: De acordo com as informações anexadas aos autos, a parte autora é portadora de ceratocone, tendo realizado diversos procedimentos cirúrgicos, conforme descrito nos documentos médicos analisados, apresentando acuidade visual máxima corrigida de 20/120 (0,167) em olho direito e conta dedos a 1 metros (vultos) em olho esquerdo (Evento9 – ATESTMED4).
O curso clínico da doença e o tratamento instituído estão de acordo com o descrito na literatura médica especializada.
Diante do exposto, constata-se que a parte autora enquadra-se como portadora de VISÃO SUBNORMAL, definida como qualquer perda de visão que persista mesmo após a correção da refração ou após o tratamento clínico ou cirúrgico da patologia ocular, com acuidade visual entre 20/70 e 20/400 no melhor olho, com a melhor correção óptica e que não sejam corrigíveis satisfatoriamente com auxílios ópticos comuns.
A autora está incapaz para o desempenho de atividades que necessitem de visão de detalhes, tais como: auxiliar em procedimentos odontológicos, lavar, embalar e esterilizar instrumentos cirúrgicos, dentre outros. O risco de acidentes com exposição a materiais biológicos deve ser considerado.

- DII - Data provável de início da incapacidade: É anterior a DCB.

- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: Possivelmente entre 2013 e 2014, quando foram realizados os procedimentos cirúrgicos, sem sucesso.

- Justificativa: Atestados médicos, laudo pericial judicial e dossiê médico do INSS.

- Quais as limitações apresentadas? Há comprometimento da visão central e de profundidade, impossibilitando o desempenho de atividades com exigência de visão de detalhes.

- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM

- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: Considerando a perda funcional, nível de escolaridade (ensino médio completo) e tempo de afastamento do trabalho (desde 2012), é necessário um processo reabilitatório para avaliar o potencial laborativo residual e os auxílios ópticos necessários para o mesmo.

(...)".

Com efeito, observo que o quadro de saúde da parte autora foi analisado de maneira minuciosa pelo perito de confiança do Juízo, o qual, de maneira técnica e bem fundamentada, exarou sua conclusão pela existência de incapacidade permanente para a atividade habitual da segurada, de modo que andou bem a sentença ao restabelecer o benefício desde sua cessação administrativa.

No mérito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais submeteu a julgamento, no Tema n. 177 de seus recursos representativos de controvérsia, a seguinte questão controvertida: "saber se a decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também pode determinar a submissão do segurado a processo de reabilitaçãoprofissional ou se tal ato se insere no âmbito da discricionariedade do INSS (arts. 62 e 89, ambos da Lei n. 8.213/1991)", tendo firmado as seguintes teses:

1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Destarte, impõe-se dar parcial provimento ao recurso do réu, para o fim de, reformando em parte a sentença, [a] determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional; [b] afastar qualquer condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso desta reabilitação; e [c] determinar que, na análise administrativa de elegibilidade à reabilitação, seja adotada como premissa a conclusão judicial acerca da incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após esta decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do réu.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012817125v2 e do código CRC 70acedc7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 8/4/2021, às 18:38:13

710012817125 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:10:40.

Documento:710013070301
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001187-91.2020.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LUCIELE FATIMA RABAIOLI SEVERGNINI (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO CARLINHOS CAMARGO (OAB RS046640)

ADVOGADO: EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013070301v2 e do código CRC 04baeebb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 14/5/2021, às 15:48:53

710013070301 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:10:40.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001187-91.2020.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LUCIELE FATIMA RABAIOLI SEVERGNINI (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO CARLINHOS CAMARGO (OAB RS046640)

ADVOGADO: EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 706, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:10:40.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208997212/recurso-civel-50011879120204047118-rs-5001187-9120204047118/inteiro-teor-1208997262