jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000658-93.2020.4.04.7111 RS 5000658-93.2020.4.04.7111
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000658-93.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: AURELIO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Inicialmente, registro que o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a concessão do auxílio-acidente independe do grau de redução da capacidade laboral do segurado e a Terceira Seção daquela egrégia Corte, no julgamento do REsp n. 1.108.298/SC, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, igualmente se posicionou no sentido de que não é suficiente, à concessão do benefício de auxílio-acidente, a existência de dano à saúde do segurado. Nesse jaez, é indispensável que tal dano lhe reduza, efetivamente, a capacidade laboral específica ao trabalho que vinha exercendo. Veja-se:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO.

1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.

2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.

3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos).

(REsp 1108298/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 06/08/2010)" (grifei)

Assim, caso verificada a existência de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza que reduzem a capacidade do segurado para sua atividade habitual, restará preenchido este requisito para concessão do auxílio-acidente.

Entretanto, não há se falar em concessão de auxílio-acidente na hipótese dos autos, já que não restou detectada pela expert qualquer incapacidade laborativa ou sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que reduzisse a capacidade do autor para sua atividade habitual, forte no artigo 86 da Lei 8.213/91, posto que "Em resposta à patologia que ensejou a solicitação de benefício previdenciário, é possível concluir que a mesma é portadora de patologia CID 10 S43.1 (Luxação da articulação acromioclavicular), sem incapacidade para as atividades laborais habituais. No momento, não foram evidenciados e/ou apresentados elementos suficientes, tais como achados clínicos, exame físico e exames complementares, que justifiquem por incapacidade laboral" (Evento 61).

Assim, não havendo sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, quesito este devidamente respondido pela expert, evidentemente despiciendo e prejudicado o requisito acerca da redução de capacidade laboral, não havendo se falar em mácula da prova pericial.

Destarte, impõe-se desprover o recurso interposto, confirmando-se a sentença recorrida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012846210v2 e do código CRC ad135375.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 13/4/2021, às 19:54:5

710012846210 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:11:19.

Documento:710013070370
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000658-93.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: AURELIO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013070370v2 e do código CRC 60a222da.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 14/5/2021, às 15:48:51

710013070370 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:11:19.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000658-93.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: AURELIO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 697, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:11:19.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208997214/recurso-civel-50006589320204047111-rs-5000658-9320204047111/inteiro-teor-1208997264