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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000295-55.2020.4.04.7128 RS 5000295-55.2020.4.04.7128
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000295-55.2020.4.04.7128/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

EMBARGANTE: OTAVIO ZANOTO NETO (AUTOR)

ADVOGADO: LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL

VOTO

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, bem assim para correção de erro material nela contido.

No caso em tela, mesmo tendo sido a questão de mérito devidamente solucionada e fundamentada, atendendo ao preceituado no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e de já estar sedimentado na jurisprudência de que não há necessidade do magistrado apreciar todas as teses suscitadas pelas partes, postula a embargante, em verdade, a reforma da decisão embargada, para ver vencedora tese diversa da acolhida pelo acórdão embargado.

O embargante alega existência de omissão na decisão embargada, no que tange ao reconhecimento do período de 01/04/2006 a 26/04/2012 como contribuinte individual (produtor rural), alegando que a sentença deixou de reconhecer tal período apenas pelo fato de o autor não ter recolhido as contribuições previdenciárias correspondentes, de modo que a fundamentação da decisão impugnada, ao não reconhecer tal período por ausência de prova, configurou reformatio in pejus, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento do período e sua averbação mediante indenização, conforme fundamentação da sentença.

Ademais, alega omissão quanto aos pedidos de reafirmação da DER e de expedição de guia para recolhimento da contribuições previdenciárias que necessitam ser indenizadas para concessão da aposentadoria requerida.

Pois bem. Não verifico as omissões alegadas no voto condutor do acórdão embargado, tampouco a existência de reformatio in pejus, pois, relativamente ao reconhecimento do período rural de 01/04/2006 a 26/04/2012, analisando atentamente a sentença proferida, não há referência expressa de que a MM. Juíza de origem tenha deixado de reconhecer tal período única e exclusivamente pelo não recolhimento das contribuições correspondentes, e tal entendimento não merece ser presumido, uma vez que, não obstante tenha o juízo a quo referido que "Considerando que o autor não comprovou o recolhimento das contribuições no período, ônus que lhe incumbia, não faz jus ao pedido de reconhecimento do tempo de contribuição", também afirmou que "Cabe destacar que o contribuinte individual, nos termos do art. 11, V, a, da Lei 8.213/91, tem o ônus de efetuar e comprovar o recolhimento das contribuições, bem como o exercício da atividade", evidenciando a necessidade da comprovação não só do recolhimento das contribuições, mas também do efetivo exercício da atividade alegada pelo autor, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos, conforme fundamentado no acórdão impugnado, sendo, portanto, desnecessária e, inclusive, inútil a indenização do período controvertido, antes de ser comprovado o exercício da atividade profissional correspondente, o qual não pode ser considerado, tampouco presumido pela mera afirmação do autor.

No que tange à omissão em relação ao pedido de que seja a Autarquia Previdenciária intimada a expedir a guia para o recolhimento das contribuições previdenciárias, igualmente não se verifica no acórdão impugnado, tendo em vista que nele constou expressamente que "a indenização de tais interregnos deve ser levada a cabo na esfera administrativa", de maneira que, havendo interesse do segurado no recolhimento das indenizações previdenciárias em questão, basta que o faça, com o pagamento dos encargos devidos, se for o caso, sendo desnecessária qualquer determinação judicial nesse sentido.

Neste contexto, assinalo que, apenas no caso de haver - mesmo após a indenização pretendida -, a oposição de resistência por parte do INSS em averbar o período em análise, restará configurado o efetivo interesse do segurado na intervenção judicial nesse aspecto.

Por derradeiro, do mesmo modo não se verifica omissão na decisão embargada quanto à reafirmação da DER requerida, pois, em que pese esta Turma Recursal admita a possibilidade da reafirmação da DER, com fundamento na decisão do Recurso Especial apreciado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema n. 995), da análise do caso concreto concluiu-se que, "tendo em vista que até a presente data não houve o transcurso de tempo hábil para o segurado completar o tempo de serviço necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado, tenho por prejudicada, no caso concreto, a análise do pedido concernente à possibilidade de reafirmação da DER".

Por conseguinte, nada há a reparar na decisão embargada.

Saliento, entretanto, que, pretendendo a parte embargante reforma na decisão e/ou uniformização de interpretação, há previsão de recurso próprio [artigos 14 e 15 da Lei n. 10.259/01], sendo os embargos declaratórios imprestáveis para atingir tal finalidade.

Ademais, foram dados por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012919865v7 e do código CRC d7e83766.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 3/5/2021, às 14:23:41

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Documento:710013070848
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000295-55.2020.4.04.7128/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: OTAVIO ZANOTO NETO (AUTOR)

ADVOGADO: LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL (OAB RS044017)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013070848v2 e do código CRC 3d82efe5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000295-55.2020.4.04.7128/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: OTAVIO ZANOTO NETO (AUTOR)

ADVOGADO: LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL (OAB RS044017)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 692, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:11:43.

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