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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5005376-64.2019.4.04.7113 RS 5005376-64.2019.4.04.7113
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005376-64.2019.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: ARLI FREITAG (AUTOR)

ADVOGADO: ALBERTO DE SANTIAGO SCARIOT (OAB RS076484)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Inicialmente, registro que o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a concessão do auxílio-acidente independe do grau de redução da capacidade laboral do segurado e a Terceira Seção daquela egrégia Corte, no julgamento do REsp n. 1.108.298/SC, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, igualmente se posicionou no sentido de que não é suficiente, à concessão do benefício de auxílio-acidente, a existência de dano à saúde do segurado. Nesse jaez, é indispensável que tal dano lhe reduza, efetivamente, a capacidade laboral específica ao trabalho que vinha exercendo. Veja-se:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO.

1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.

2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.

3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos).

(REsp 1108298/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 06/08/2010)" (grifei)

Assim, caso verificada a existência de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza que reduzem a capacidade do autor para sua atividade habitual, restará preenchido este requisito para concessão do auxílio-acidente.

Entretanto, não há se falar em concessão de auxílio-acidente na hipótese dos autos, já que não restou detectada pelo expert qualquer sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que reduzisse a capacidade da autora para sua atividade habitual de empregada doméstica, forte no artigo 86 da Lei 8.213/91, posto que "Há deficit funcional residual em ombro esquerdo na elevação em grau máximo. Tal sequela não repercute em suas atividades habituais" (Evento 64 - grifamos).

Instado a complementar seu parecer, o perito ratificou suas conclusões, ressaltando, inclusive, que a autora "não apresentou deficit de força, não apresentou atrofia ou distrofia muscular por desuso no braço e na musculatura do ombro, não apresentou lesão tendinosa ou nervosa. Portanto, o deficit funcional é residual e não tem repercussão para nenhuma atividade laboral, inclusive a de empregada doméstica. A redução de mobilidade do ombro em 10 graus, raramente leva a redução de capacidade laboral. A não ser que apresentasse comprometimento muscular, tendinoso ou neurológico" e que a sequela verificada "Não reduz a capacidade laborativa para empregada doméstica assim como para nenhuma atividade laborativa. Consegue realizar todas as tarefas exigidas com o mesmo nível de esforço" (Evento 74 - grifamos).

Assim, ainda que ressaltado pelo perito que existente sequela consolidada de acidente de qualquer natureza, o expert foi assertivo ao confirmar que tal além de não configurar qualquer redução de grau de capacidade laborativa, aquela não afeta o desempenho das atividades laborais habituais de empregada doméstica exercidas pela segurada, não sendo hipótese, portanto, de concessão do benefício de auxílio-acidente.

Registro, ainda, por oportuno, que o quadro de saúde da parte autora foi analisado de maneira minuciosa pelo perito de confiança do Juízo, o qual, de maneira técnica e bem fundamentada, exarou sua conclusão de que a mínima limitação existente não reduz sua capacidade para a atividade habitual. Considero, pois, que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer, o que não se verifica no presente caso.

Outrossim, e na esteira de entendimento consolidado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, registro que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula n. 77).

Destarte, impõe-se desprover o recurso interposto, confirmando-se a sentença recorrida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012864607v2 e do código CRC bfed140f.

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Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 15/4/2021, às 18:42:12

710012864607 .V2

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Documento:710013070470
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005376-64.2019.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: ARLI FREITAG (AUTOR)

ADVOGADO: ALBERTO DE SANTIAGO SCARIOT (OAB RS076484)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013070470v2 e do código CRC 0b5bbabc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5005376-64.2019.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: ARLI FREITAG (AUTOR)

ADVOGADO: ALBERTO DE SANTIAGO SCARIOT (OAB RS076484)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 699, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:11:09.

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