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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001257-97.2019.4.04.7133 RS 5001257-97.2019.4.04.7133
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001257-97.2019.4.04.7133/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: CRISTIANO LUCAS NAVROSKI (AUTOR)

ADVOGADO: ADELINA CONCEIÇÃO DIAS CARDOSO (OAB RS027405)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de apreciar recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, posto que, inobstante ter sido verificada incapacidade permanente para as atividades habituais exercidas pelo segurado, não seria o caso de "proporcionar a reabilitação profissional, visto que executa diversas atividade desde longa data, inclusive, labor que não demanda esforço físico, o que é capaz de lhe garantir o sustento".

Em suas razões, brevíssima suma, o recorrente pugna pela concessão do benefício por incapacidade aposentadoria por invalidez, porquanto alega que o autor comprovou a existência de incapacidade laborativa definitiva e, subsidiariamente, pela anulação da sentença para realização de nova perícia médica, por médico especialista na área de neurologia.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório do essencial. Passo a decidir.

O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.

Senão vejamos.

Inicialmente, cumpre relembrar que a parte autora requereu na inicial o restabelecimento do benefício n. 627.801.949-7, cessado em 02/08/2019, por entender que permanecia incapaz quando do atingimento do referido marco.

Com efeito, na perícia judicial realizada, que sequer é objeto de controvérsia recursal, a expert concluiu que a incapacidade da parte autora eclodiu em 06/2019 (evento n. 15), fundamentando sua conclusão nestes termos:

"

(...)

Escolaridade:

Formação técnico-profissional: 2º Grau completo

Última atividade exercida: construção civil

Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: levantar peso, ficar agachado

Por quanto tempo exerceu a última atividade? não relatado

Até quando exerceu a última atividade? 06/2019

Já foi submetido (a) a reabilitação profissional? NÃO

Experiências laborais anteriores: trabalho na indústria

(...)

Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade

- Justificativa: A espondiloartrite anquilosante é uma artrite inflamatória potencialmente incapacitante da coluna vertebral, geralmente apresentando dor lombar crônica, com início geralmente antes dos 45 anos de idade. É frequentemente associada a um ou mais de vários aspectos extraespinhais articulares e periarticulares, incluindo sinovite, entesite, e dactilite.
O autor refere que teve piora da limitação da mobilidade da coluna no ano de 2019, principalmente a partir de junho de 2019, seu tratamento foi modificado a partir de então, pois não estava com bom controle da doença.

- DII - Data provável de início da incapacidade: 06/2019

- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 14/11/2019

- Justificativa: Conforme anamnese, exame físico, e história médica pregressa, e exame pericial no dia 14/11/2019, o autor referiu que a partir de junho de 2019 teve piora do seu estado geral com maior limitação da extensão da coluna e piora da dor lombar.

- Quais as limitações apresentadas? Limitação funcional para atividades que demandem levantar peso e agachamento, pela dificuldade de fazer extensão da coluna.

- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM

- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: Atividades que não necessitem principalmente de agachamento e levantamento de peso, atividade que possa ficar sentado ou em pé com períodos de descanso, por exemplo." (grifamos)

Dessa forma, andou mal a autarquia previdenciária ao cessar o benefício n. 627.801.949-7, posto que a parte autora evidentemente permanecia incapaz para exercer suas atividades.

Prosseguindo, nota-se que o laudo pericial apontou, com a devida certeza que o ato demanda, que a parte autora possui incapacidade laborativa definitiva para a atividade habitual de pintor, labor este que, por sua natureza, exige do trabalhador esforço físico, sugerindo a sua reabilitação para "Atividades que não necessitem principalmente de agachamento e levantamento de peso, atividade que possa ficar sentado ou em pé com períodos de descanso, por exemplo" (eventos n. 15).

Logo, diante da conclusão pericial, não merece trânsito a fundamentação no sentido de que seria desnecessária a concessão de benefício por incapacidade à parte autora, bem como de sua inclusão em programa de reabilitação, pois entendo que caberá à perícia de reabilitação profissional da Autarquia Previdenciária analisar a viabilidade fática de o autor exercer efetivamente outras atividades que sejam compatíveis com suas limitações, bem como definir quais são estas atividades e se o segurado já possui habilitação ou não para desenvolvê-las, incluindo para as atividades elencadas no item "experiências laborais anteriores" do laudo pericial ou da própria CTPS, qual seja, auxiliar de laboratório.

No tocante à espécie do benefício a ser concedido, registro que não desconhece este juízo o entendimento sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que, "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" (Súmula n. 47).

Nada obstante, analisando o quadro de saúde do segurado em conjunto com as suas condições pessoais e sociais, especialmente por sua idade relativamente jovem (conta, atualmente, com 39 anos de idade), indicam que poderá vir a reingressar no mercado de trabalho, conforme pontuado pelo expert em seu parecer, de modo que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez se mostra prematura no presente momento.

Assim, tendo em vista a natureza da incapacidade detectada pelo expert, no sentido de que o autor apresenta incapacidade permanente para sua atividade habitual de pintor, sugerindo a sua reabilitação, trata-se de hipótese em que há a necessidade de encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

Quanto ao encaminhamento do segurado ao programa de reabilitação profissional, registro que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais submeteu a julgamento, no Tema n. 177 de seus recursos representativos de controvérsia, a seguinte questão controvertida: "saber se a decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também pode determinar a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional ou se tal ato se insere no âmbito da discricionariedade do INSS (arts. 62 e 89, ambos da Lei n. 8.213/1991)", tendo firmado as seguintes teses:

1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Destarte, impõe-se prover parcialmente o recurso interposto, para o fim de, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao segurado (NB n. 627.801.949-7) a contar do primeiro dia após à DCB (03/08/2019), devendo o recorrente ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, observados os parâmetros estabelecidos pelas teses constantes do Tema 177 da TNU, motivo pelo qual não será fixado previamente prazo para cessação do benefício ora concedido.

Liquidação a cargo do Juízo de origem, o qual, para fins de atualização do débito, deverá observar que, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, o IPCA-E é o índice aplicável para fins de atualização monetária do débito, enquanto os juros moratórios, que se computam a partir da citação, devem observar o regramento da remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez, ou seja, sem capitalização.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, determinando a comunicação imediata do INSS para que providencie a implantação do benefício.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012777191v6 e do código CRC 5dd89112.

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Documento:710013070773
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001257-97.2019.4.04.7133/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: CRISTIANO LUCAS NAVROSKI (AUTOR)

ADVOGADO: ADELINA CONCEIÇÃO DIAS CARDOSO (OAB RS027405)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, determinando a comunicação imediata do INSS para que providencie a implantação do benefício, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013070773v2 e do código CRC b4900887.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001257-97.2019.4.04.7133/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: CRISTIANO LUCAS NAVROSKI (AUTOR)

ADVOGADO: ADELINA CONCEIÇÃO DIAS CARDOSO (OAB RS027405)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 621, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO INSS PARA QUE PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:17:46.

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