jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5004646-25.2020.4.04.7111 RS 5004646-25.2020.4.04.7111
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004646-25.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: CATARINA OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: CLAUDÉRIO VALMOR FERREIRA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, ressaltando que: [a] para fins de aproveitamento dos períodos em que esteve em gozo do benefícios por incapacidade para fins de carência, seria indispensável o reconhecimento de sua condição de segurada especial após a cessação daquela última prestação, de modo que referidos benefícios se caracterizem como intercalados entre períodos contributivos/trabalhados; [b] contudo, é incontroverso que a autora é titular, desde 10/2010, de benefício de pensão por morte de valor superior ao mínimo legal (no valor atualizado de R$ 1.701,00); [c] assim, a autora não se enquadra como segurada especial da Previdência Social, pois há vedação legal expressa no art. 11, § 9º, I da Lei n. 8.213/91, sendo mesmo irrelevante qualquer discussão a respeito da renda de seu filho e eventual coabitação com ele mantida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012949318v3 e do código CRC 69caa2ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 28/4/2021, às 16:32:36

710012949318 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:19:06.

Documento:710013070905
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5004646-25.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: CATARINA OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: CLAUDÉRIO VALMOR FERREIRA (OAB SC015575)

ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA MONI (OAB RS100475)

ADVOGADO: LUIS EDUARDO GOELZER (OAB RS095252)

ADVOGADO: LUIZ CARLOS RECH (OAB RS103524)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013070905v2 e do código CRC a6d57827.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 14/5/2021, às 15:48:19

710013070905 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:19:06.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004646-25.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: CATARINA OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: CLAUDÉRIO VALMOR FERREIRA (OAB SC015575)

ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA MONI (OAB RS100475)

ADVOGADO: LUIS EDUARDO GOELZER (OAB RS095252)

ADVOGADO: LUIZ CARLOS RECH (OAB RS103524)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 611, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:19:06.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209014013/recurso-civel-50046462520204047111-rs-5004646-2520204047111/inteiro-teor-1209014063