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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002696-72.2020.4.04.7113 RS 5002696-72.2020.4.04.7113
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002696-72.2020.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADRIANA LAURA ROVELLA FARTO (AUTOR)

VOTO

Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte negado administrativamente pelo INSS.

O pedido foi julgado procedente, sentença contra a qual a autarquia previdenciária recorreu, requerendo a reforma e o julgamento pela improcedência.

Passo à análise recursal.

Pensão por morte

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e alterações, exigindo, à sua concessão, a satisfação dos requisitos de comprovação do óbito, manutenção da qualidade de segurado e verificação da condição de dependente dos candidatos. Em relação a este último quesito, nos casos de cônjuge, companheiro/companheira e filho não emancipado de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválido, é presumida e independe de comprovação, nos termos do art. 16, caput e inciso I e § 4º do referido diploma legal.

Portanto, se for devidamente comprovada a qualidade de segurado do falecido, bem como a dependência econômica do requerente para com o ex-segurado (sendo presumida nos casos acima já mencionados), é de se deferir o benefício. Esclareço que a configuração da categoria jurídica de dependência econômica exige a demonstração da existência de colaboração financeira habitual e indispensável à sobrevivência do dependente. Em outras palavras, não haverá dependência econômica, no caso de colaboração eventual ou, ainda, no caso de existência de fonte independente e suficiente de renda.

No presente caso, pretende a parte autora a concessão do benefício por pensão por morte em razão do óbito do seu companheiro.

A qualidade de segurado do de cujus restou incontroversa.

Quanto à qualidade de dependente previdenciária da autora, reproduzo os fundamentos da sentença, que bem examinou o conteúdo probatório arrolado aos autos, in verbis:

"(...)

Condição de dependente previdenciária da parte autora

Sustenta a postulante que conviveu em união estável com o falecido pelo período de 12 (doze) anos, até o óbito.

Cabe aqui registrar, no caso em tela, tendo em vista a data do óbito, após a edição da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei 13.846/2019, será observado para o julgamento da causa o comando nela inserido, que incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91 para, similarmente à regra do § 3º do art. 55, passar a exigir " início de prova material " para fins de prova da união estável, nos seguintes termos:

[...] Art. 16.

§ 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. [...]

Destarte, em face da referida inovação normativa, tenho ser inaplicável ao caso o entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito dos Tribunais no sentido de que a existência de união estável pode ser comprovada por prova exclusivamente testemunhal.

Passadas estas digressões, a fim de comprovar a união estável, a parte autora trouxe os seguintes documentos:

1) Certidão de óbito de Alexsandro Nobres Alves, tendo como declarante Jean Pierre Nobres Alves, na qual consta averbação de que o de cujus convivia em união estável com a autora (evento 1 - CERTOBT3);

2) Conta de energia do mês de julho de 2020 em nome da autora, indicando ser residente na Rua Fioravante Pozza, 620, Bloco B, AP 302, Maria Goretti, Bento Gonçalves/RS (evento 1 - END5);

3) Contas de plano de celular referentes aos meses de julho de 2019 e abril de 2020 em nome do de cujus, indicando ser residente na Rua Fioravante Pozza, 620, Bloco B, AP 302, Maria Goretti, Bento Gonçalves/RS (evento 1 - OUT9 e OUT8);

4) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual em nome do de cujus, datado de 23/11/2018, indicando ser residente na Rua Fioravante Pozza, 620, Bloco B, AP 302, Maria Goretti, Bento Gonçalves/RS (evento 1 - OUT10);

5) Dados bancários (Itaú) em nome da autora, em que consta a existência de cartão adicional em nome do de cujus (evento 1, OUT7);

6) Atas de assembleia datadas de 04/07/2016 e 23/07/2016, em que constam os nomes e assinaturas do de cujus e da autora, respectivamente, indicando a residência no mesmo apartamento (302B) (evento 1 - OUT7).

Ademais, a autora, devidamente intimada (evento 4 - ATOORD1), trouxe aos autos outros documentos a fim de comprovar a união estável:

1) Fotos e prints de mensagens do Facebook tanto da autora como do de cujus, datados desde 2014 (evento 7 - PET1 e OUT3);

2) Ficha médica cadastral em nome do de cujus, em que indica os últimos agendamentos deste, constando períodos de 2017 a 2020, indicando ser residente na Rua Fioravante Pozza, 620, AP 302B, Maria Goretti, Bento Gonçalves/RS (evento 7 - OUT2);

3) Nota fiscal em nome do de cujus, datada de 02/04/2019, indicando ser residente na Rua Fioravante Pozza, 620, Centro, Bento Gonçalves/RS (evento 7 - OUT4);

4) Atestado médico em nome do de cujus, em que consta que realizou tratamento odontológico nos dias 23/11/2018 e 13/12/2018 acompanhado da autora (evento 7 - OUT5);

5) Ficha médica cadastral em nome do de cujus, datada de 06/07/2018, indicando ser residente na Rua Fioravante Pozza, 620, AP 302B, Maria Goretti, Bento Gonçalves/RS (evento 7 - OUT6);

6) Fichas de internação em nome do de cujus, datadas de 23/06/2017, 01/10/2017 e 14/12/2018, indicando ser residente na Rua Fioravante Pozza, 620, Ap 302, Bloco B, Maria Goretti, Bento Gonçalves/RS, além de indicar a autora como responsável pela internação do paciente, constando, em todos os documentos, o mesmo endereço para ambos (evento 7 - OUT7, OUT8, OUT9 e OUT10);

7) Ficha de internação em nome o de cujus, datada de 26/12/2012, indicando ser residente na Rua Ramiro Barcelo, 480, Centro, Bento Gonçalves, além de indicar a autora como responsável pela internação do paciente, constando o mesmo endereço para ambos (evento 7 - OUT10).

Pois bem. Diferentemente do alegado da autarquia previdenciária, entendo que os documentos anexados são suficientes para comprovar a união estável entre a autora e o de cujus.

A prova material é farta no sentido de indicar a existência de união estável entre as partes.

Outrossim, revela-se suficientemente preenchido o requisito de início de prova material contemporânea ao fato gerador, em observância a redação do § 5º do art. 16 da LBPS, conforme acima listado, afastando qualquer dúvida quanto à convivência em comum da autora e do falecido, notadamente pela exaustiva indicação de endereços em comum nos documentos acima arrolados, bem como a declaração constante na certidão de óbito.

De igual modo, a prova testemunhal colhida em juízo veio para corroborar o que já indicavam os documentos trazidos aos autos, conforme demonstrado adiante.

De princípio, foi tomado o depoimento pessoal da autora, tendo alegado que viveu com o falecido na condição de companheira por cerca de 13 anos, tendo o namoro se iniciado há cerca de 15 anos, não havendo filhos da relação. Que alugaram uma casa pouco tempo depois do início do namoro, sendo que o atual apartamento só veio a ser adquirido pela autora há cerca de 6 (seis) anos. Que pretendia abrir uma lancheria com o de cujus, ramo que este já se encontrava inserido, vez que a família trabalhava em feiras. Que brigas aconteciam eventualmente no relacionamento, mas nunca chegou a romper o relacionamento com o de cujus de forma definitiva (evento 30 - VIDEO02).

O Sr. Luís André Leite Silveira, síndico do condomínio em que reside a autora, informou que lá reside há 8 (oito) anos, e que pouco tempo depois, há cerca de 6 (seis) ou 7 (sete) anos, a autora veio a residir com o de cujus no condomínio. Disse que sempre os viu como casados e que participavam das reuniões condominiais sempre juntos (evento 30 - VIDEO03).

De igual modo, a Sra. Joselaine Guimarães do Nascimento informou que conhece tanto a autora como o falecido, aquela da loja em que trabalha, da qual é cliente há muito tempo, e este do da empresa de lanches do pai, onde já trabalhou. Relatou que sempre os viu como se casados fossem (evento 30 - VIDEO04).

Na mesma linha, a Sra. Lígia Cristiane Dias disse que é podóloga, sendo que a autora e o de cujus eram seus clientes. Sempre os via como se casados fossem. Que a autora comentavam com ela a respeito dos cuidados com o de cujus. Relatou, ainda, que era vizinha de ambos, participando, inclusive, das reuniões condominiais com eles (evento 30 - VIDEO05).

Por fim, o filho do de cujus foi ouvido na condição de informante, tendo dito que algum tempo após romper com sua mãe, o falecido" se juntou "com a autora, ficando juntos até a data do óbito. Informou, ainda, que chegaram a morar em uma casa antes de se mudarem para o apartamento comprado pela autora, sendo que, por vezes, os visitava. Finalmente, disse que inexiste processos de inventário por conta da ausência de bens deixados pelo pai, vez que o apartamento foi comprado e se encontra no nome da autora (evento 30 - VIDEO06).

Assim, ficou demonstrada neste feito, por meio da prova testemunhal e documental, a comunhão de interesses do casal e a convivência pública, elementos que permitem afirmar que a requerente viveu em união estável com o de cujus por pelo menos 8 anos até o óbito.

(...)".

Ressalto que o INSS se limitou a citar apenas a ausência de comprovação através de prova documental da existência de união estável superior a 2 (dois) anos. Contudo, a autora, pelo contrário, logrou êxito em comprovar através de farta prova documental, aliada a prova oral consistente, sua qualidade de dependente previdenciária e a existência de união estável à época do passamento em duração superior a 2 (dois) anos.

Nesse sentido, destacou o recorrente unicamente documentação de 2018 e 2019, ocorre que a autora juntou extensa prova documental, inclusive para outros anos, conforme destaco:

-Atas de assembleia datadas de 04/07/2016 e 23/07/2016, em que constam os nomes e assinaturas do de cujus e da autora, respectivamente, indicando a residência no mesmo apartamento (302B) (evento 1 - OUT7).

-Fotos e prints de mensagens do Facebook tanto da autora como do de cujus, datados desde 2014 (evento 7 - PET1 e OUT3);

-Ficha médica cadastral em nome do de cujus, em que indica os últimos agendamentos deste, constando períodos de 2017 a 2020, indicando ser residente na Rua Fioravante Pozza, 620, AP 302B, Maria Goretti, Bento Gonçalves/RS (evento 7 - OUT2);

-Ficha de internação em nome o de cujus, datada de 26/12/2012, indicando ser residente na Rua Ramiro Barcelo, 480, Centro, Bento Gonçalves, além de indicar a autora como responsável pela internação do paciente, constando o mesmo endereço para ambos (evento 7 - OUT10).

Além disso, houve prova oral, destacando-se da sentença o depoimento de síndico do condomínio em que o casal morava, no sentido de que lá reside há 8 (oito) anos, e que pouco tempo depois, há cerca de 6 (seis) ou 7 (sete) anos, a autora veio a residir com o de cujus no condomínio. Disse que sempre os viu como casados e que participavam das reuniões condominiais sempre juntos.

Nesse contexto, penso que a isolada e simples ausência de informação sobre a autora ter companheiro, prestada em declaração de imposto de renda do ano de 2019/2020 (1-DECL14) e citada no recurso, não tem o condão de se sobrepor ao vasto conteúdo probatório colhido em sentido oposto, inclusive acerca de o período de duração da união ser maior do que dois anos.

Destarte, as razões apresentadas pela parte recorrente mostram-se insuficientes para modificar o decidido, segundo entendimento desta Turma Recursal, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. da Lei n.º 10.259/2001.

-Do Efeito Suspensivo

Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, destaco que, conforme o art. 43 da Lei nº 9.099/95, os recursos, no rito dos Juizados Especiais, apresentam apenas efeito devolutivo, somente se admitindo a atribuição do efeito suspensivo em situações excepcionais, a serem analisadas pelo relator.

Além disso, considerando o caráter alimentar da prestação, que na presente etapa processual não mais caberá recurso com efeito suspensivo e que foi ratificado o direito de aposentadoria da parte autora, entendo que a implantação imediata da benesse deva ser mantida, agora com base no art. 461, do CPC/73 e no art. 497, do CPC/2015. Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ. 2. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 3. Determinada a implantação imediata da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, dada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e o caráter alimentar do benefício, além de a presente decisão não estar sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo. (TRF4, APELREEX 5006288-47.2012.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 06/09/2013)

Dessa forma, perfeitamente possível a antecipação da eficácia mandamental da decisão, negando-se provimento ao recurso no tópico, razão pela qual recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Assim, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, limitada às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ), ou, inexistindo aquela, em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA-E.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012799326v4 e do código CRC 0cc79893.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002696-72.2020.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADRIANA LAURA ROVELLA FARTO (AUTOR)

ADVOGADO: LEDA ARTINI GUJEL (OAB RS080948)

ADVOGADO: FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS103620)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069258v2 e do código CRC b6676919.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002696-72.2020.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ADRIANA LAURA ROVELLA FARTO (AUTOR)

ADVOGADO: LEDA ARTINI GUJEL (OAB RS080948)

ADVOGADO: FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS103620)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 198, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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