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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5006902-47.2020.4.04.7108 RS 5006902-47.2020.4.04.7108
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5006902-47.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAUDIO NUNES DOS SANTOS (AUTOR)

VOTO

Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte negado administrativamente pelo INSS.

O pedido foi julgado procedente, sentença contra a qual a autarquia previdenciária recorreu, requerendo a reforma e o julgamento pela improcedência. Afirma que não há documento a amparar a união estável desde 2003, sendo que, de dois depoimentos colhidos, um foi de informante.

Passo à análise recursal.

Pensão por morte

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e alterações, exigindo, à sua concessão, a satisfação dos requisitos de comprovação do óbito, manutenção da qualidade de segurado e verificação da condição de dependente dos candidatos. Em relação a este último quesito, nos casos de cônjuge, companheiro/companheira e filho não emancipado de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválido, é presumida e independe de comprovação, nos termos do art. 16, caput e inciso I e § 4º do referido diploma legal.

Portanto, se for devidamente comprovada a qualidade de segurado do falecido, bem como a dependência econômica do requerente para com o ex-segurado (sendo presumida nos casos acima já mencionados), é de se deferir o benefício. Esclareço que a configuração da categoria jurídica de dependência econômica exige a demonstração da existência de colaboração financeira habitual e indispensável à sobrevivência do dependente. Em outras palavras, não haverá dependência econômica, no caso de colaboração eventual ou, ainda, no caso de existência de fonte independente e suficiente de renda.

No presente caso, pretende a parte autora a concessão do benefício por pensão por morte em razão do óbito de sua companheira.

A qualidade de segurada da de cujus restou incontroversa.

Quanto à qualidade de dependente previdenciária do autor, reproduzo os fundamentos da sentença, que bem examinou o conteúdo probatório arrolado aos autos, in verbis:

"(...)

No caso em análise, o INSS indeferiu o benefício por ausência de comprovação da dependência econômica.

A falecida era segurada da previdência social, uma vez que gozava de benefício previdenciário por ocasião do óbito em 01/11/2017.

Conforme os elementos de prova material colhidos nos autos, foi o autor quem registrou o óbito da falecida.

Não há qualquer outro documento que ampare a alegação da inicial de que havia união estável desde 2003.

No ev. 03, consta documentos que informam a existência de ação de divórcio promovida em 27/08/2003, por Laércio Davi Rabelo contra a falecida.

Do exame da prova oral, verifica-se que o irmão da falecida, Sr. GILMAR DRESCH, foi ouvida na qualidade de informante, tendo dito que o autor conviveu por 15 anos com a falecida, com endereço residencial na casa da mãe da falecida. Referiu que o relacionamento perdurou até o óbito.

JOSÉ LUIS ADAMS, ouvido como testemunha, disse que era vizinho da falecida; informou que esta conviveu com o autor desde 2003/2004, até o óbito.

Já LAÉRCIO DAVI RABELO, testemunha do Juízo e ex-marido da falecida, disse que esta não convivia na mesma casa do autor, porém, disse que tal afirmação estava baseada em declarações de outras pessoas, parentes da falecida.

Nesse contexto, de fato é estranho que o autor não tenha provas materiais para, ao menos, comprovar que residia, desde 2003/2004, no mesmo endereço da falecida.

Entretanto, não se pode desprezar o fato de que o irmão da falecida, assim como um vizinho desta, foram firmes em afirmar que havia união estável no período referido na inicial.

Afora isso, entendo que a afirmação da testemunha Laércio não pode servir como elemento de convicção, já que baseada em declarações de terceiros, até mesmo porque tal testemunha litigava com a falecida sobre valores de pensão alimentícia.

Assim, a autora faz jus ao benefício, desde o óbito, de modo vitalício.

(...)".

Ainda que tenha sido trazido escasso início de prova material, como certidão de óbito, sendo esse o declarante (1-PROCADM14-fl. 05), e quitação das despesas funerárias (1-COMP12), logrou êxito em comprovar através de prova testemunhal consistente, sua qualidade de dependente previdenciário e a existência de união estável à época do passamento, o qual teria perdurado cerca de 15 anos. Ainda que um dos depoentes fosse informante, era irmão da falecida, ou seja, possivelmente, e ao menos diante dos fatos apurados no caso em tela, não teria interesse em encobrir a verdade dos fatos em favor de uma pessoa (autor) que não é seu parente consanguíneo ao mencionar a duradoura união mantida entre o casal. O INSS não impugna o teor dos depoimentos, especialmente os favoráveis à parte autora, tampouco aponta algum aspecto naqueles colhidos que ampararia sua tese.

Tenho, assim, que a prova oral foi forte o bastante a corroborar o início de prova material trazido, o que basta a comprovar a união e seu tempo de duração além do período indicado em documentos. No mesmo sentido (grifei):

EMENTA: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 871/2019. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido "ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não", incluindo-se, dentre os beneficiários, o (a) companheiro (a) (art. 16, I, da Lei de Benefícios) e presumindo-se, quanto a este, na forma do § 4º, a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Portanto, incumbe ao companheiro sobrevivente a comprovação da união estável na data do óbito e, sendo presumida sua dependência econômica, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao INSS a demonstração da não-dependência. 2. De acordo com o § 5º do art. 16 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, "A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.". Nessa linha, a partir da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei n.º 13.846/2019, a união estável e o seu período de duração devem ser comprovados mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. Outrossim, embora os documentos juntados não abranjam todo o período de duração da união estável, não há óbice para seja realizada a extensão da eficácia probatória dos documentos, desde que esses sejam corroborados por robusta prova testemunhal. 4. Hipótese em que restou comprovada a existência de união estável desde, pelo menos, 5 (cinco) anos antes do óbito mediante prova documental corroborada por robusta prova testemunhal, não se aplicando ao caso a limitação imposta pelo art. 77, inciso V, alínea b, da Lei n.º 8.213/91. 5. Recurso da parte ré a que se nega provimento. ( 5001839-48.2019.4.04.7117, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 19/03/2020)

Quanto a tal escassez documental, ainda, justificou o autor em contrarrazões que teria se retirado da casa da sogra em Novo Hamburgo logo após o falecimento, onde residia com a extinta. Sustentou que a maioria da documentação foi jogada fora, tendo efetuado nova diligência, na casa do irmão daquela, na busca de mais documentação hábil a amparar seu direito, que deixo de examinar apenas por não se tratar do momento processual oportuno a tal nova juntada (eventos 68 e 69-CONTRAZ1-2).

Ademais, note-se que o óbito ocorreu antes do advento da MP 871/2019, de modo que sequer seria exigível, ao menos como algo indispensável, o início de prova material para haver o direito à pensão.

Destarte, entendo que as razões apresentadas pela parte recorrente mostram-se insuficientes para modificar o decidido, segundo entendimento desta Turma Recursal, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. da Lei n.º 10.259/2001.

Assim, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.

-Do Efeito Suspensivo

Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, destaco que, conforme o art. 43 da Lei nº 9.099/95, os recursos, no rito dos Juizados Especiais, apresentam apenas efeito devolutivo, somente se admitindo a atribuição do efeito suspensivo em situações excepcionais, a serem analisadas pelo relator.

Além disso, considerando o caráter alimentar da prestação, que na presente etapa processual não mais caberá recurso com efeito suspensivo e que foi ratificado o direito de aposentadoria da parte autora, entendo que a implantação imediata da benesse deva ser mantida, agora com base no art. 461, do CPC/73 e no art. 497, do CPC/2015. Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ. 2. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 3. Determinada a implantação imediata da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, dada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e o caráter alimentar do benefício, além de a presente decisão não estar sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo. (TRF4, APELREEX 5006288-47.2012.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 06/09/2013)

Dessa forma, perfeitamente possível a antecipação da eficácia mandamental da decisão, negando-se provimento ao recurso no tópico, razão pela qual recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, limitada às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ), ou, inexistindo aquela, em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA-E.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5006902-47.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAUDIO NUNES DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: ALCEU ALVES (OAB RS058915)

ADVOGADO: ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069271v2 e do código CRC adc94a94.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5006902-47.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAUDIO NUNES DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: ALCEU ALVES (OAB RS058915)

ADVOGADO: ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 199, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209015330/recurso-civel-50069024720204047108-rs-5006902-4720204047108/inteiro-teor-1209015380