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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003923-94.2020.4.04.7114 RS 5003923-94.2020.4.04.7114
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003923-94.2020.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: SOLANGE REGINA SOAVE (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo como tempo comum os períodos de 03/08/1987 a 29/02/1988 e 01/01/2018 a 28/02/2018; reconhecendo como carência o período de 15/03/2010 a 23/02/2017, em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade; e determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a DER reafirmada (24/10/2018).

Em suas razões, o INSS afirma ser indevido o cômputo do período como segurado facultativo, de 01/01/2018 a 28/02/2018, para data anterior ao efetivo recolhimento da complementação dos valores que haviam sido recolhidos em valor inferior ao devido. Destaca, no ponto, que os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da efetiva complementação do recolhimento. Já em relação ao período de 15/03/2010 a 23/02/2017, em que a parte esteve em gozo de auxílio-doença, sustenta ser indevido o cômputo para fins de carência, porque não foi imediatamente intercalado com período de efetiva atividade. Refere que com a EC 103/2019 cessa a possibilidade de cômputo de tempo de contribuição fictício no RGPS, mesmo nas hipóteses previstas na legislação. De outra parte, menciona a impossibilidade de reafirmação da DER. Assim, alega que a parte não faz jus à aposentadoria deferida na origem.

Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I - Do cômputo de período em gozo de benefício por incapacidade.

A sentença assim concluiu quanto ao deferimento do pedido:

(...)

A parte autora pretende o cômputo do auxílio-doença nº 31/540.355.257-6, gozado de 15/03/2010 a 23/02/2017, para fins de tempo de contribuição e carência.

No requerimento administrativo nº 176.839.225-8, o INSS já reconheceu o benefício por incapacidade para fins de tempo de contribuição, mas não para carência (evento 1, procadm13, pg. 50). No entanto, a decisão da Autarquia previdenciária quanto à carência não merece prosperar.

O período de auxílio-doença, intercalado com períodos de atividade laborativa, pode ser contabilizado para fins de cômputo como tempo de contribuição, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 583.834/SC):

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência SocialLBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. (...). 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583834 / SC - SANTA CATARINA; Relator (a): Min. AYRES BRITTO; Julgamento: 21/09/2011; Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (grifei)

No mesmo sentido a 1ª Turma do STF, consignando que o entendimento acima aplica-se, também, para o cômputo de carência:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do re nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. 2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição. Precedentes: ARE 802.877/RS, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 771.133/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 824.328/SC, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 822.483/RS, Min. Cármem Lúcia, DJe de 8/8/14. 3. Agravo regimental não provido."(ARE 746835 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma do STF, DJe 195, 06/10/2014). (grifei)

O entendimento acima é aplicável mesmo ao caso em que o benefício de auxílio-doença seja intercalado com o recolhimento de contribuições por segurado facultativo (o qual não retorna ao trabalho, pois, por definição, não exerce atividade laborativa). Isto porque o cômputo de tempo de contribuição e carência se regem precipuamente pela existência de contribuição, e não propriamente pelo retorno ao trabalho. Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERCALAÇÃO COM PERÍODOS NOS QUAIS HOUVE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO POR SEGURADO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA QUANDO O RECOLHIMENTO OCORREU ANTES DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTERIOR.
1. O tempo em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho pode ser computado como tempo de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições, conforme a Súmula nº 73 da TNU, inclusive em relação a contribuições recolhidas por segurado facultativo.
2. Embora o segurado facultativo, por definição, não exerça atividade laborativa, não retornando ao trabalho, o tempo intercalado pode ser computado como tempo de carência independentemente de retorno ao trabalho, pois o cômputo de tempo como carência se rege precipuamente pela existência de contribuição, e não propriamente pelo retorno ao trabalho, se mostrando necessário apenas que o recolhimento da contribuição do facultativo ocorra antes do requerimento do benefício posterior para que reste configurada a intercalação. (RECURSO CÍVEL Nº 5002767-94.2018.4.04.7129, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, RELATORA JACQUELINE MICHELS BILHALVA, DECISAO EM 15/05/2019) (grifei)

Considerando que o afastamento por incapacidade analisado nestes autos é intercalado com períodos em que houve o efetivo exercício de atividade urbana e/ou recolhimento previdenciário, o período de 15/03/2010 a 23/02/2017 deve ser computado para carência pelo INSS.

(...)

Sobre a possibilidade de computar para fins de carência o período em gozo de auxílio-doença, cabe dizer que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 583.834/SC, assim sedimentou:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583834, Relator Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, PUBLIC 14-02-2012)

Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. COMPUTO DE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma Regional de Uniformização, na sessão de 23.03.2012, após cancelar o enunciado nº 07 de sua Súmula, deixou assente, à vista do julgamento, pelo STF, do RE 583.834, que não cabe computar como carência período de gozo de benefício por incapacidade não intercalado com períodos contributivos na ação em que se pede a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. Incidente de uniformização de jurisprudência desprovido. (IUJEF 0003319-32.2010.404.7257, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Leonardo Castanho Mendes, D.E. 27/04/2012)

Assim dispõe a Súmula n.º 73, da TNU:"O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". (grifado)

Portanto, as atividades intercaladas a serem consideradas para o fim pretendido pela parte autora são as contributivas (com ou sem labor), e não apenas as laborativas, tanto é que as decisões supramencionadas referem-se à atividade laborativa ou com recolhimento de contribuições, não havendo porque se distinguir o caso de quem retorna contribuindo como facultativo ou contribuinte individual de quem retorna a contribuir em face do desempenho de labor, após o gozo de benefício por incapacidade.

Pois bem, no caso dos autos, constato que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 15/03/2010 a 23/02/2017 (7-CNIS1, fl. 1), tendo sido filiado, antes do recebimento da benesse, como segurado facultativo e segurado empregado, conforme comprova o CNIS.

Após a data da cessação do benefício por incapacidade (23/02/2017), a parte autora possui recolhimentos na condição de segurado facultativo, a partir da competência 07/2017 (7-CNIS2, fl. 6), o que é suficiente ao preenchimento da exigência de que deve haver contribuições intercaladas, para que o período em gozo de benefício por incapacidade seja efetivamente computado como carência e/ou tempo de contribuição.

Registro que, diversamente do que alegado em recurso, a parte autora não verteu apenas uma contribuição, tendo, sim, efetuado recolhimentos contínuos desde 07/2017 até 01/2019, como segurado facultativo, e, a partir de 11/02/2019, como segurado empregado (7-CNIS2, fls. 6-7). De todo modo, o mero fato de o segurado eventualmente recolher apenas uma contribuição não é impeditivo legal ao cômputo do período para fins de tempo de contribuição e carência.

A conclusão que se obtém, portanto, é de que o benefício por incapacidade considerado em sentença está intercalado por períodos contributivos, já que, quando do início do benefício por incapacidade, a parte autora ostentava a condição de segurado facultativo e que há contribuição após verificada a recuperação da capacidade laboral.

Por fim, saliento que não se trata de intervalos posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que não se aplica, sequer em tese, a alegação do INSS de que essa veda o cômputo de tempo ficto.

Assim, voto por negar provimento ao recurso da ré, no ponto.

II - Da possibilidade de reafirmação da DER

No que tange à reafirmação da DER levada a efeito na origem e recorrida pelo réu, esclareço que a implementação das condições para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no que concerne ao cômputo do tempo de serviço após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente para a procedência do pedido, nos termos do art. 493 do NCPC.

Com efeito, estando judicializada a pretensão relativa à obtenção de um benefício previdenciário, seus requisitos, embora ausentes na data do requerimento administrativo (DER), podem ser perfectibilizados até a entrega da prestação jurisdicional, sem que o reconhecimento deles configure decisão extra petita.

Nesse sentido, versa o precedente que segue:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À der. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. 1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à der para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. É admissível a" reafirmação da DER "na data em que o segurado completa o tempo de serviço/contribuição exigido para a concessão da prestação previdenciária buscada na via judicial. 3. Incidente de Uniformização provido. (IUJEF nº 0005749-95.2007.404.7051, Relator André Luís Medeiros Jung, D.E. 10/04/2012)

Reafirmando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, fixou a tese de que"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".

Houve oposição de embargos de declaração pelo INSS, os quais foram acolhidos sem efeitos modificativos, no julgamento ocorrido em 21/05/2020. A decisão restou assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento.2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. [...] 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.
[...]
7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
(EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020)

Dessa decisão houve oposição de embargos de declaração pelas partes, os quais foram rejeitados no julgamento ocorrido em 04/09/2020.

Assim, a reafirmação da DER, em si, é possível e legal, tal como o entendimento acima referido, de modo que a mantenho.

Desse modo, nego provimento ao recurso do INSS, quanto ao ponto.

III - Da (im) possibilidade de o período indenizável gerar efeitos financeiros retroativos.

Pois bem, quanto ao tema, cumpre salientar que o entendimento sedimentado no âmbito da TRU da 4ª Região é no sentido de que"se o segurado tiver cumprido os requisitos legais para a obtenção do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros será a DER"(IUJEF 0006694- 29.2007.404.7295, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 16/04/2012).

Em igual sentido, posiciona-se a TNU (grifei):

REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença reconheceu direito à averbação de tempo de serviço rural e condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo de revisão. A Turma Recursal negou provimento ao recurso que pedia a reforma da sentença para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento administrativo da aposentadoria. 2. Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício. 3. A sentença que reconhece direito à revisão judicial de benefício previdenciário, em regra, imbui-se de eficácia predominantemente declaratória (e não constitutiva), de forma que produz efeitos ex tunc, retroagindo no tempo. Os documentos necessários para comprovação dos fatos determinantes da revisão judicial não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. 4."Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. (...) É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela - que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário - não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito."(TNU, PU 2004.71.95.020109-0, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23/03/2010). 5. Aplicação da Súmula nº 33 da TNU:"Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". Essa orientação a respeito da retroação dos efeitos financeiros deve se aplicar também na hipótese de revisão judicial de benefício concedido administrativamente. A TNU já decidiu que a" fixação da data de início do benefício - dib (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial - RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida "(PU 2008.72.55.005720-6, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 29/04/2011). 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, a, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente conhecido e parcialmente provido para, reafirmando o entendimento de que os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, para readequação do julgado, observadas as premissas jurídicas ora fixadas e os prazos decadenciais e prescricionais, eventualmente configurados, no caso concreto, cuja análise descabe no julgamento deste PU, por implicar o reexame de fatos e provas, além do que a matéria decadencial e prescricional não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias e no próprio Incidente.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em dar parcial provimento ao incidente de uniformização. (PEDILEF 200972550080099, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, DOU 23/04/2013).

Contudo, em se tratando de períodos de labor indenizáveis, ou seja, ainda não perfectibilizados, deve haver a prévia indenização perante o INSS.

No caso em tela, a parte autora postulou aposentadoria em 05/09/2018 (NB 176.839.225-8), tendo sido reconhecido pelo INSS o tempo total de contribuição de 27 anos, 10 meses e 12 dias (1-PROCADM13, fl. 52).

Posteriormente, formulou nova DER (29/05/2020), referente ao NB 195.023.066-7, oportunidade em que ficou estabelecido o tempo total de 29 anos, 10 meses e 24 dias (1-PROCADM14, fl. 42). Nessa ocasião, a autarquia possibilitou a complementação do recolhimento referente às competências 01/2018 e 02/2018, até então recolhidas abaixo do valor mínimo, sendo efetivado o acerto das contribuições em 09/08/2020. (1-PROCADM14, fls. 33-39)

Agora em juízo, foi reafirmada a DER para 24/10/2018, referente ao NB 176.839.225-8, sendo reconhecido o direito à aposentadoria proporcional, inclusive com o cômputo das competências 01/2018 e 02/2018 (8-CTEMPSERV2).

Esclareço, nesse quadrante, que não se pode cogitar da hipótese de os recolhimentos referentes às competências 01/2018 e 02/2018, complementadas somente em 2020, gerarem efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou à DER reafirmada para momento anterior à efetiva complementação (caso dos autos), especialmente porque o reconhecimento de tempo de serviço indenizável e a efetiva indenização/complementação desse, não se confundem.

Cumpre salientar que, independentemente de ter havido intenção inicial da parte em proceder à complementação, ou de ter sido oportunizado pelo INSS tal acerto, não se pode cogitar, como acima mencionado, de o período controvertido, após indenizado, gerar efeitos retroativos, pois até o adimplemento da obrigação, os requisitos necessários à perfectibilização e cômputo do período não se encontram preenchidos. Daí porque a efetiva indenização deve preceder à concessão da aposentadoria/cômputo dos períodos e não o contrário.

Nesses termos, não poderia ter sido computado o período de 01/01/2018 a 28/02/2018 quando do cálculo da DER reafirmada para 24/10/2018, considerando que a complementação de tais competências somente ocorreu em 2020 e que é vedada a retroação dos efeitos de tal indenização.

Sendo assim, dou provimento ao recurso da parte ré no tópico, para estabelecer que a complementação referente ao período de 01/01/2018 a 28/02/2018 análise não gera efeitos financeiros retroativamente, mas apenas a contar da data do efetivo adimplemento da obrigação (09/08/2020).

IV – Tempo total de contribuição e nova reafirmação da DER.

Com a retirada do tempo de 01/01/2018 a 28/02/2018 do cálculo do tempo total de contribuição consolidado em sentença para 24/10/2018 (DER reafirmada na origem), nos termos da fundamentação acima, a parte passa a contar com 28 anos, 01 mês e 29 dias. Desse modo, não mais faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, porque não cumpre o pedágio de 3 anos, 03 meses e 27 dias.

Nesse contexto, a parte autora passa a ter interesse em nova reafirmação da DER.

Compulsando o processo administrativo, observo que a parte continuou contribuindo após 24/10/2018 (DER reafirmada na origem), ao menos até a competência 09/2020 (7-CNIS2, fl. 7).

Assim, em 22/12/2018 a autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com coeficiente de 70%, pois implementa o pedágio mínimo de 40% sobre o tempo faltante à aposentação em 16/12/1998, que corresponde a 3 anos, 03 meses e 27 dias, uma vez que nessa data conta com 28 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de contribuição.

Quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício, deve ser considerada, como termo inicial da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a data em que a Autarquia-ré teve ciência do pleito autoral ou o implemento de condições, o que ocorrer por último. Nessa esteira, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida, se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente à esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados (art. 462 do Código de Processo Civil).

No caso dos autos, a parte implementou todos os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição em 22/12/2018, momento em que ainda não havia encerrado o processo administrativo (NB 176.839.225-8; 1-PROCADM13, fl. 57), de sorte que o marco inicial da aposentação deve ser fixado naquela data (22/12/2018), em que preenchidos os requisitos para tanto, ainda que comprovado em momento posterior.

Portanto, faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, agora a contar de 22/12/2018.

V- Dos juros e correção monetária

Quanto aos juros e à correção monetária incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública em matéria não tributária, o Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE n. 870.947/SE, processo paradigma do Tema n. 810 da sua repercussão geral (Validação da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), em sessão realizada em 03/10/2019, rejeitou todos os embargos de declaração e decidiu não modular os efeitos da decisão, desse modo consolidando o entendimento no sentido de que (a) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nessa extensão, disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, e (b) a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, releva-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Entretanto, quanto à incidência de juros de mora nos casos em que há reafirmação da DER, é de ressaltar que após publicado o acórdão que fixou a tese de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (Tema 995 STJ), houve oposição de embargos de declaração pelo INSS, o qual foi acolhido sem efeitos modificativos no julgamento ocorrido em 21/05/2020. Naquela ocasião houve esclarecimento sobre a incidência de juros de mora, tendo assim constado na decisão, sobre os juros moratórios:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
[...]
5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.
[...]
7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
(EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020)

Dessa decisão houve oposição de embargos de declaração pelas partes, os quais foram rejeitados no julgamento ocorrido em 04/09/2020.

Assim, no caso, a correção monetária dos valores devidos será efetuada, a partir de 01.07.2009, com a utilização do IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela. Os juros moratórios apenas incidem, entretanto, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 995, se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias a contar da data da intimação da decisão para realizar tal implantação, ocasião em que serão devidos segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, juros não capitalizados de forma composta).

VI- Da decisão.

Ante o exposto, o voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte ré, para declarar que o período de 01/01/2018 a 28/02/2018 não pode ser computado em momento anterior a 09/08/2020, data em que efetivada a complementação das contribuições respectivas, e para alterar o marco inicial da incidência dos juros de mora. Mantém-se, contudo, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, mediante reafirmação da DER, agora a contar de 22/12/2018.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou por questionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, inc. III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que"o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema"(STJ, REsp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Sem condenação em custas e honorários.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003923-94.2020.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: SOLANGE REGINA SOAVE (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069170v2 e do código CRC ad5fdd1a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003923-94.2020.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: SOLANGE REGINA SOAVE (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 66, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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