jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5004327-57.2020.4.04.7111 RS 5004327-57.2020.4.04.7111
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004327-57.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: SILVANA MARIA ETGES (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões recusais, insurge-se a demandante quanto à ausência de reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 01/03/1980 a 31/12/1985, alegando, inicialmente, a nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, sendo imprescindível a realização de prova testemunhal. No mérito, argumenta, em síntese, que foi apresentado início de prova material hábil e suficiente, em nome de seu genitor, à comprovação do desempenho da atividade agrícola em regime de economia familiar, a contar de 03/1980, o que deve ser corroborado mediante a realização da aludida prova oral. Afirma que a autodeclaração juntada ao feito está em consonância com o restante do conjunto probatório. Destaca que os vínculos urbanos exercidos por seu genitor eram curtos, não ultrapassando 120 dias anuais em atividade diversa da rural e que houve o desempenho em conjunto da agricultura, mesmo durante esses breves interstícios de labor urbano. Sustenta que o trabalho agrícola era indispensável ao sustento da família.

Oferecidas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise.

I - Do tempo de serviço rural.

- Atividade rural em regime de economia familiar.

Acerca da comprovação do exercício de atividade rural, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Sobre a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, nesse sentido dispõe a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Quanto à contemporaneidade do início de prova material, pertinente destacar a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

Ademais, nos termos do art. 106, caput, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, "A comprovação do exercício de atividade rural será feita complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" - grifei.

Referido cadastro junto ao CNIS, que está previsto no art. 38-A, da Lei n.º 8.213/91, somente será indispensável para a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do § 1º, do art. 38-B. Já a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, na forma do § 2º, do art. 38-B, da Lei n.º 8.213/91, somente passou a ser exigida pela Administração Previdenciária para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 19/03/2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 13.846/2019.

Todavia, conforme dispõe o § 4º, do art. 38-B, da Lei de Benefícios, "Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei".

Assim, para fins de comprovação do exercício da atividade rural pelo trabalhador, além do rol de documentos previsto no art. 106, da Lei n.º 8.213/91 - o qual é exemplificativo, conforme exsurge da interpretação gramatical do caput -, consideram-se provas, dentre outras, as listadas nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e do art. 54, ambos da IN n.º 77/PRES/INSS, de 2015.

Portanto, com a nova redação dada aos art. 55, § 3º, e 106, caput, da Lei n. 8.213/1991, não há falar em distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural do segurado especial (com necessidade de ratificação do início de prova material por prova testemunhal). Apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

No art. 106, incisos I a X, da Lei n. 8.213/1991 estão elencados os seguintes documentos: contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra

No art. 47, incisos I, III e IV a XI, e no art. 54, incisos I a XXVIII, da IN n. 77/PRES/INSS estão previstos os seguintes documentos: contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção,com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural DIACou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB; certidão de casamento civil ou religioso; certidão de união estável; certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; certidão de tutela ou de curatela; procuração; título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; ficha de associado em cooperativa; comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; escritura pública de imóvel; recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; carteira de vacinação; título de propriedade de imóvel rural; recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; título de aforamento; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e ficha de atendimento médico ou odontológico.

Oportuno ressaltar, ainda, que a dimensão da propriedade rural não obsta, por si só, o enquadramento na categoria em comento (STJ, REsp 1403506/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013). Nesse sentido dispõe a Súmula n. 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar".

Ademais, a jurisprudência tem admitido que os documentos possam se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e não raro nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente, o genitor. Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo integrantes do mesmo núcleo familiar que se dedicam à atividade rural, consubstanciam início de prova material do labor rural (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006).

Nesse sentido versa a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp. n.º 1.304.479/SP, sedimentou entendimento no sentido de que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar".

Essa é a orientação firmada pela TNU e consubstanciada no enunciado 41 daquela Corte: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto".

No entanto, conforme entendimento do STJ, "Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Com relação àqueles casos em que o próprio segurado especial afasta-se da lida campesina e passa a desempenhar atividade urbana, esta Turma Recursal possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da qualidade de segurado especial após o término do vínculo urbano exige prova robusta do retorno às atividades campesinas, sendo preferível, inclusive, a apresentação de documentos em nome próprio.

Salutar ressaltar, ainda, não haver exigência legal no sentido de que os documentos abranjam todo o período a ser comprovado (documentação "ano a ano"). É o que dispõe a Súmula n. 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

Ademais, diante da apresentação de prova material contemporânea porém insuficiente, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural na integralidade da extensão do período controvertido, nada obsta seja determinada a produção de prova oral em justificação administrativa ou judicial.

Aliás, "Nos termos da jurisprudência sedimentada e indiscrepante desta TNU, basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF 50078952620114047102, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 31/05/2013)".

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1348633/SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014; AgRg no REsp 1573192/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016, AgRg no AREsp 115.850/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016, entre outros.

Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado n. 577: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Entretanto, apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

Outrossim, afigura-se possível o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários do menor de 12 anos, conforme jurisprudência da TNU: "é possível o cômputo do labor rural efetuado por indivíduo com menos de 12 anos de idade, servindo como início de prova material os documentos contemporâneos em nome do genitor" (PEDILEF 00009617020104036304, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017).

Aliás, o entendimento atual da TNU está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça: "É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade" (AgRg no REsp 1150829 / SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010).

Ressalte-se que a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. Nesse sentido: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Súmula n. 24 da TNU).

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).

Por fim, o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, possibilita o cômputo do tempo rural anterior à Lei Complementar 11, de 25/05/1971, que instituiu o PRORURAL, por não haver limitação temporal na retroação prevista na atual Lei de Benefícios da Previdência Social.

Caso concreto

A sentença recorrida assim dispôs:

(...)

Sustenta a parte autora, na inicial, ter laborado na agricultura com os pais desde a infância na localidade de Boa Vista, interior deste município. Requer o reconhecimento do período de 01/03/1980 a 31/12/1985.

Na Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (docs. PROCADM7, evento 1, pág. 19 e pág. 95), a parte autora declarou exercer atividade rural em regime de economia familiar com os pais e a irmã, em terras próprias (2,5 ha), plantando fumo para venda e milho para subsistência, no período de 1975 a 1985 e de 1972 a 1989.

Como prova material, apresentou CTPS (emitida em 08/10/1985), certidão de nascimento (06/04/1966, pai agricultor), atestados escolares (1974 a 1980, pais agricultores, Boa Vista), históricos escolares (1974 a 1980); documentos em nome do genitor Ângelo Maurício Etges: certidão de casamento (1963, agricultor); certidão de óbito (2004, auxiliar de serviços gerais aposentado), autorização para cultivo de terras de terceiros (1976), ficha de contribuições sindicais (1972 a 1974), pedido de inscrição de produtor (1976), notas fiscais de produtor (1972 a 1977).

(...)

Efetivamente, conforme consta na segunda decisão administrativa, o genitor da autora exerceu atividades urbanas, como empregado, nos períodos de 03/1980 a 05/1980 e de 04/1981 a 05/1981, sendo aposentado como comerciário desde 1993 (doc. PROCADM3, evento 9). Do mesmo modo, a genitora iniciou atividade urbana em 03/1980, conforme consulta ao CNIS.

Ressalto que se tratam de vínculos de menos de 120 dias por ano, o que não descaracteriza, por si só, a condição de segurados especiais, nos termos do que dispõe o art. 11, inc. VII, § 9.º, inc. III, da Lei n.º 8.213/91.

Anoto ainda que este juízo não desconhece o entendimento da Turma Regional de Uniformização, no sentido de que o exercício de atividade rural por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza a condição de segurados especiais dos demais.

Entretanto, no caso em questão, embora haja farta documentação no período de 1972 a 1977 para demonstrar a condição de segurados especiais do grupo familiar da autora (os pais e duas filhas), não há qualquer documento que demonstre, minimamente, que após março de 1980 (início dos vínculos urbanos dos pais), o grupo familiar se manteve trabalhando na agricultura e residindo em Boa Vista, já que ambos os genitores da demandante passaram a trabalhar nesta cidade, ainda que em vínculos de curta duração. Também não foi apresentada a certidão de registro de imóvel ou qualquer documento que comprove a condição de agricultores no período (art. 106, da Lei de Benefícios).

De fato, havendo farta produção de notas fiscais de venda de produtos agrícolas nos anos 70, caso houvesse retorno do grupo familiar da autora à agricultura, por certo haveria, no mínimo, alguma nota fiscal referente à decada de 80, o que não aconteceu.

Assim, não havendo qualquer documento em nome da autora, de seu genitor ou de terceiros, que comprove que houve retorno do grupo familiar à agricultura no período de 1980 a 1985, e tendo em vista ainda que ambos os genitores se aposentaram como trabalhadores urbanos, não há como se reconhecer a condição de segurada especial da demandante.

Por fim, ressalto ainda que a condição de segurado especial pressupõe a dedicação exclusiva à agricultura, de forma que seja a principal fonte de rendimentos do grupo familiar, não se presta a preencher lapsos de tempo em que o segurado estava desempregado ou trabalhando em atividades informais.

Assim, deve ser julgado improcedente o pedido da autora, nos termos do exposto.

(...)

Em suas razões recusais, insurge-se a demandante quanto à ausência de reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 01/03/1980 a 31/12/1985, alegando, inicialmente, a nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, sendo imprescindível a realização de prova testemunhal. No mérito, argumenta, em síntese, que foi apresentado início de prova material hábil e suficiente, em nome de seu genitor, à comprovação do desempenho da atividade agrícola em regime de economia familiar, a contar de 03/1980, o que deve ser corroborado mediante a realização da aludida prova oral. Afirma que a autodeclaração juntado ao feito está em consonância com o restante do conjunto probatório. Destaca que os vínculos urbanos exercidos por seu genitor eram curtos, não ultrapassando 120 dias anuais em atividade diversa da rural e que houve o desempenho em conjunto da agricultura, mesmo durante esses breves interstícios de labor urbano. Sustenta que o trabalho agrícola era indispensável ao sustento da família.

Pois bem, ressalto, de início, não se desconhecer o disposto na Súmula n.º 41, da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". (grifei)

No entanto, se, de um lado, a renda urbana ou decorrente de vínculo de emprego obtida por um dos membros da família não pode impedir de forma absoluta a configuração do regime de economia familiar por parte dos demais membros, por outro lado isso, impõe ao segurado o ônus da prova não apenas da atividade rural, mas também da relevância da comercialização de seus produtos, a ponto de permitir a constatação de que a renda agrícola era tão ou mais importante ao sustento do grupo familiar.

Na situação dos autos, verifica-se que, de fato, o genitor da demandante, Sr. Ângelo Maurício Etges, esteve vinculado ao RGPS, na condição de segurado empregado, entre 01/03/1980 e 05/05/1980 e entre 01/04/1981 e 15/05/1981 (9-PROCADM3, pág. 175).

Destaco, a título argumentativo, que os documentos em nome de terceiro que não era segurado especial da previdência social, pois desempenhava atividade de cunho urbano, ainda que eventualmente de forma paralela à agricultura, impede a utilização da documentação juntada em seu nome, para comprovação da qualidade de segurado especial de outro integrante da família, ao menos durante os períodos em que houve o efetivo exercício da atividade urbana.

No caso, contudo, é de ser esclarecido que, muito embora a atividade urbana do genitor não tenha ultrapassou o limite permissivo de 120 dias anuais em atividade diversa da rural (se aplicado a segurado especial), a retomada da atividade rural, em regime de economia familiar, nos intervalos posteriores à primeira vinculação urbana, iniciada, como já dito, em 01/03/1980, somente poderia ser entendida a partir da apresentação de novos documentos rurais em nome próprio ou de membro do grupo familiar, o que não ocorreu na situação sob análise (9-PROCADM3).

Chama a atenção, também, o fato de haver bom volume de provas documentais até o começo dos anos 80, e, depois disso, em período mais recente em relação àquele e posterior ao exercício de labores urbanos por parte dos genitores ou genitor, aquele tipo de prova desapareça.

A autodeclaração rural, sozinha, não tem força de início de prova material, sobretudo no contexto acima referido.

A própria demandante, em seu apelo, sustenta a possibilidade de que o período recorrido, quando já existente labor urbano na família, mesmo que por curtos períodos, possa ser demonstrado mediante prova testemunhal favorável. No entanto, não se prescinde da apresentação de prova material na hipótese, pois não se trata apenas de conceder eventual eficácia prospectiva a início de prova material extemporâneo ao período recorrido, mas também de comprovar o retorno da família às atividades rurais.

Por fim, no que se refere à alegação recursal de que haveria comprovação da propriedade de imóvel rural, com recibos de ITR em nome dos pais da parte autora, assim como registro de seu genitor como produtor rural, durante o período recorrido, destaco que não se observa, da análise do acervo probatório, que tenha havido a juntada de documentação comprobatória de tais alegações, mas, no que se refere a tais pontos e sem prejuízo das demais provas citadas em sentença, apenas a autorização de cultivo de 2,5 hectares de área rural, do declarado proprietário de terras, Sr. Arthur Ângelo Etges, em favor do pai da demandante, Sr. Ângelo Maurício Etges, no ano de 1976 (12-PROCADM1, pág. 56 e 13-PROCADM1, pág. 41), com pedido de inscrição de produtor rural também naquele mesmo exercício anual (12-PROCADM1, pág. 70 e 13-PROCADM1, pág. 55) e apresentação de fichas de controle de nota fiscal de produtor também apenas atinentes ao ano de 1976 (12-PROCADM1, págs. 71-73 e 13-PROCADM1, págs. 56-58).

Diante desse panorama, entendo não se verificar qualquer vício ou mácula na sentença recorrida, já que a prova testemunhal postulada e não realizada, ainda que fosse totalmente favorável à pretensão da parte autora, não teria o condão de transpor a exigência de apresentação de início de prova material demonstrando a retomada/continuidade do labor campesino após o início de vinculação urbana por parte de membro da família, de sorte que entendo inútil a sua realização. A autodeclaração rural, da mesma forma, não se presta para tal finalidade, conforme já referido.

Desse modo, não havendo a apresentação de elementos documentais que comprovem a retomada/continuidade do labor agrícola da família dentro do peculiar contexto acima examinado, inviável o reconhecimento do tempo de serviço no período recorrido.

II - Da decisão.

O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, REsp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, inexistente a condenação, sobre o valor atualizado da causa, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, restando suspensas ambas as obrigações caso a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012840415v21 e do código CRC 42db839d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE DE SOUZA FISCHER
Data e Hora: 27/4/2021, às 14:57:5

710012840415 .V21

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:44:08.

Documento:710013069157
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004327-57.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: SILVANA MARIA ETGES (AUTOR)

ADVOGADO: LIZIANE RAQUEL FREY FISCHER (OAB RS026674)

ADVOGADO: LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL (OAB RS044017)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069157v2 e do código CRC 900ea8fa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE DE SOUZA FISCHER
Data e Hora: 14/5/2021, às 14:59:16

710013069157 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:44:08.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004327-57.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: SILVANA MARIA ETGES (AUTOR)

ADVOGADO: LIZIANE RAQUEL FREY FISCHER (OAB RS026674)

ADVOGADO: LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL (OAB RS044017)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 81, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:44:08.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209016311/recurso-civel-50043275720204047111-rs-5004327-5720204047111/inteiro-teor-1209016361