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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002774-97.2019.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: ANA ISAURA PLETSCH (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que homologou a procedência do pedido quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 01/01/2000 a 30/04/2005, forte no art. art. 487, inc. III, do CPC e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o tempo de serviço rural no lapso de 01/11/1991 a 18/02/1992, condicionando sua averbação e cômputo à prévia indenização previdenciária, bem como o tempo de serviço especial nos períodos de 19/02/1992 a 31/05/1992, de 23/06/1992 a 06/08/1992, de 21/08/1992 a 19/11/1992, de 31/03/1993 a 22/07/1993 e de 28/07/1993 a 05/03/1997, sem proceder, contudo, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida.

A demandante, em suas razões recursais, alega inicialmente ser devido o deferimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, no período de 04/03/1989 a 03/03/1991, até o início do seu primeiro vínculo de labor urbano, sob o argumento de que, além de ser legalmente possível o reconhecimento do labor agrícola anteriormente aos 14 anos de idade, houve a apresentação de início de prova material válida e suficiente à demonstração do direito pretendido. Registra que auxiliava seus pais na agricultura, sem contratação de empregados e que a atividade rurícola era a única fonte de renda da unidade familiar. Quanto ao tempo de serviço especial não reconhecido, qual seja, períodos de 01/06/1992 a 22/06/1992, de 07/08/1992 a 20/08/1992, de 20/11/1992 a 30/03/1993, de 23/07/1993 a 27/07/1993 e de 06/03/1997 a 20/08/1999, destaca que esteve exposta a agentes químicos nocivos e a ruído excessivo, de forma permanente, conforma comprovam os documentos técnicos colacionados ao feito. Refere, ainda, que recebia adicional de insalubridade e requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada.

Oferecidas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do recurso.

I - Da atividade rural em regime de economia familiar.

Acerca da comprovação do exercício de atividade rural, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Sobre a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, nesse sentido dispõe a Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Quanto à contemporaneidade do início de prova material, pertinente destacar a Súmula n.º 34 da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

Ademais, nos termos do art. 106, caput, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, "A comprovação do exercício de atividade rural será feita complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" - grifei.

Referido cadastro junto ao CNIS, que está previsto no art. 38-A, da Lei n.º 8.213/91, somente será indispensável para a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do § 1º, do art. 38-B. Já a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, na forma do § 2º, do art. 38-B, da Lei n.º 8.213/91, somente passou a ser exigida pela Administração Previdenciária para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 19/03/2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 13.846/2019.

Todavia, conforme dispõe o § 4º, do art. 38-B, da Lei de Benefícios, "Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei".

Assim, para fins de comprovação do exercício da atividade rural pelo trabalhador, além do rol de documentos previsto no art. 106, da Lei n.º 8.213/91 - o qual é exemplificativo, conforme exsurge da interpretação gramatical do caput -, consideram-se provas, dentre outras, as listadas nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e do art. 54, ambos da IN n.º 77/PRES/INSS, de 2015.

Portanto, com a nova redação dada aos art. 55, § 3º, e 106, caput, da Lei n. 8.213/1991, não há falar em distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural do segurado especial (com necessidade de ratificação do início de prova material por prova testemunhal). Apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

No art. 106, incisos I a X, da Lei n. 8.213/1991 estão elencados os seguintes documentos: contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra

No art. 47, incisos I, III e IV a XI, e no art. 54, incisos I a XXVIII, da IN n. 77/PRES/INSS estão previstos os seguintes documentos: contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção,com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural DIACou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB; certidão de casamento civil ou religioso; certidão de união estável; certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; certidão de tutela ou de curatela; procuração; título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; ficha de associado em cooperativa; comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; escritura pública de imóvel; recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; carteira de vacinação; título de propriedade de imóvel rural; recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; título de aforamento; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e ficha de atendimento médico ou odontológico.

Oportuno ressaltar, ainda, que a dimensão da propriedade rural não obsta, por si só, o enquadramento na categoria em comento (STJ, REsp 1403506/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013). Nesse sentido dispõe a Súmula n. 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar".

Ademais, a jurisprudência tem admitido que os documentos possam se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e não raro nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente, o genitor. Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo integrantes do mesmo núcleo familiar que se dedicam à atividade rural, consubstanciam início de prova material do labor rural (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006).

Nesse sentido versa a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp. n.º 1.304.479/SP, sedimentou entendimento no sentido de que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar".

Essa é a orientação firmada pela TNU e consubstanciada no enunciado 41 daquela Corte: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto".

No entanto, conforme entendimento do STJ, "Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Com relação àqueles casos em que o próprio segurado especial afasta-se da lida campesina e passa a desempenhar atividade urbana, esta Turma Recursal possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da qualidade de segurado especial após o término do vínculo urbano exige prova robusta do retorno às atividades campesinas, sendo preferível, inclusive, a apresentação de documentos em nome próprio.

Salutar ressaltar, ainda, não haver exigência legal no sentido de que os documentos abranjam todo o período a ser comprovado (documentação "ano a ano"). É o que dispõe a Súmula n. 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

Ademais, diante da apresentação de prova material contemporânea porém insuficiente, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural na integralidade da extensão do período controvertido, nada obsta seja determinada a produção de prova oral em justificação administrativa ou judicial.

Aliás, "Nos termos da jurisprudência sedimentada e indiscrepante desta TNU, basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF 50078952620114047102, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 31/05/2013)".

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1348633/SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014; AgRg no REsp 1573192/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016, AgRg no AREsp 115.850/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016, entre outros.

Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado n. 577: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Entretanto, apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

Outrossim, afigura-se possível o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários do menor de 12 anos, conforme jurisprudência da TNU: "é possível o cômputo do labor rural efetuado por indivíduo com menos de 12 anos de idade, servindo como início de prova material os documentos contemporâneos em nome do genitor" (PEDILEF 00009617020104036304, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017).

Aliás, o entendimento atual da TNU está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça: "É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade" (AgRg no REsp 1150829 / SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010).

Ressalte-se que a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. Nesse sentido: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Súmula n. 24 da TNU).

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).

Por fim, o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, possibilita o cômputo do tempo rural anterior à Lei Complementar 11, de 25/05/1971, que instituiu o PRORURAL, por não haver limitação temporal na retroação prevista na atual Lei de Benefícios da Previdência Social.

CASO CONCRETO

A sentença recorrida assim dispôs:

(...)

No caso dos autos, a parte autora, que nasceu em 04/03/1977 (Evento 1, CNH3), postula o reconhecimento da atividade rural no (s) interregno (s) de 04/03/1989 a 03/03/1991, 01/11/1991 a 18/02/1992 (na companhia dos pais) e 21/08/1999 a 04/05/2005 (na companhia do marido).

Antes de adentrar ao mérito da atividade rural, cumpre mencionar que, apesar de o INSS ter emitido a guia para recolhimento das contribuições de alguns intervalos de atividade rural em sede de recurso (evento 1, PROCADM8, pp. 10-11 e 22), a leitura da contestação demonstra mudança de entendimento da Autarquia em relação ao ponto:

Ainda que tenha sido ofertado o recolhimento do período de 2000 a 2005 na via administrativa, ante a ausência de efetiva prova material e testemunhal, o INSS requer seja julgado improcedente o pedido.

Dessa forma, resta demonstrado o interesse de agir no que tange à análise de mérito de atividade rural postulada em Juízo, o que será avaliado na sequência.

Vieram aos autos os seguintes elementos materiais (Evento 1, PROCADM5, Páginas 7, 28 e 30 e ss):

- histórico escolar, dando conta de que a requerente estudou em escola situada em zona rural (Linha Brasil, Paverama-RS) em 1987, 1989 e 1990;

- notas fiscais de produtor rural em nome dos pais, Normélio e Maria Pletsch, para os anos de 1989 a 1992;

- certidão de casamento da autora, em que o marido, Sérgio Winhelmann, é qualificado como agricultor, datada de 11/12/1999; e

- notas fiscais de produtor rural em nome da autora, em conjunto com o marido, para os anos de 1999 a 2005.

No curso do processo administrativo, o INSS reconheceu a atividade rural exercida pela parte autora no período de 04/03/1991 a 31/10/1991 (Evento 6, PROCADM6, Página 27). Após, portanto, de seu 14º aniversário.

Com razão o INSS neste ponto. Não é possível reconhecer o período em que a parte autora possuía menos de 14 anos na vigência da Constituição Federal de 1988 (a partir de 05/10/1988), tampouco quando possuía menos de 12 anos no período anterior (até 04/10/1988).

No período de vigência das Constituições pretéritas (de 1946 e de 1967), o limite para o reconhecimento do trabalho rural ocorre aos 12 anos, conforme já pacificado na jurisprudência. Com a Constituição Federal de 1988, a idade mínima para ingresso no Regime Geral de Previdência passou a ser de quatorze anos (redação original):

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(....)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz (grifei - redação original);

Dessa forma, não é possível o reconhecimento da qualidade de segurado especial ao menor de quatorze anos após a CF/88, o que torna inviável o reconhecimento do labor rural para a autora no período de 04/03/1989 a 03/03/1991.

Passo à análise da atividade rural nos períodos de 01/11/1991 a 18/02/1992 (na companhia dos pais) e 21/08/1999 a 04/05/2005 (na companhia do marido).

Ressalto, por oportuno, que não há necessidade de apresentação de documento ano a ano, sendo suficiente que o contexto probatório conduza à conclusão de que efetivamente houve o desenvolvimento de atividade agrícola.

Enfatizo, ainda, que o fato de parte da prova documental ser apresentada em nome dos pais da autora não obsta o reconhecimento da sua validade, pois aproveita a todos os componentes da entidade familiar, em face da impessoalidade característica desse regime, que tem sua relevância na participação de todos os seus membros.

Na justificação administrativa (Evento 1, PROCADM6, Página 27 e ss.) realizada para o período laborado na roça na companhia dos pais (de 01/11/1991 a 18/02/1992), as testemunhas informaram que conhecem a autora desde a infância, da localidade de Linha Brasil, Paverama-RS. Disseram que desde criança a autora exercia a atividade rural juntamente com seus pais e cinco irmãos, em terras próprias, que mediam cerca de 10 hectares. Plantavam soja, milho, acácia, aipim e feijão, entre outras culturas, bem como se dedicavam à criação de animais. Vendiam o excedente. Não tinham empregados. Não tinham outra atividade. A autora permaneceu nas lidas rurais até os 12 ou 14 anos de idade, aproximadamente, ou até 1992, conforme uma das testemunhas, quando começou a trabalhar em fábrica de calçados, mas permaneceu morando com os pais até seu casamento.

Já na justificação administrativa (Evento 26, JUSTIF_ADMIN1, Página 22 e ss.) realizada para o período laborado na roça na companhia do marido (de 21/08/1999 a 04/05/2005), as testemunhas informaram que conhecem a autora desde 1999, quando ela se casou com Sérgio Winhelmann e foram morar na localidade de Linha Boa Vista Fundos, interior de Teutônia-RS. Afirmaram que a autora auxiliava o marido na atividade de fabricação de carvão, colhendo o mato e queimando o carvão. Declararam que o casal possuía fornos para executar o serviço e não contavam com a ajuda de empregados. Além da atividade com o carvão, dedicavam-se a outras culturas, mas estas apenas para sobrevivência, a exemplo da soja, feijão, mandioca e batata. Referiram, ainda, que, depois de casada, a autora nunca teve outra profissão e que sempre ajudou o marido. Por fim, as testemunhas declararam que o marido da autora sempre foi agricultor e que, em certa época, possuía em seu nome um caminhão, que usava apenas para fazer o transporte do carvão que produziam.

Tal relato acerca da utilização que o marido da autora fazia do caminhão vem ao encontro das informações prestadas por ela na oportunidade de sua entrevista rural (Evento 1, PROCADM6, Página 13):

(...)

Nesse contexto, entendo que seria caso de não reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar após o casamento, tendo em vista que o marido da autora era titular de empresa e vertia exações como contribuinte individual (evento 1, PROCADM6, pp. 15-20), além de que, pelo relato da autora e das testemunhas no INSS, exerciam a venda de carvão de forma empresarial, inclusive com a contratação de pessoas para lavrar e plantar, o que afastaria, a meu ver, a caracterização do regime de economia familiar.

Ocorre que, após processar a justificação administrativa determinada judicialmente, o próprio INSS reconheceu o exercício de atividades rurais no período de 01/01/2000 a 30/04/2005, condicionando o seu aproveitamento à indenização (Evento 26, JUSTIF_ADMIN1, Página 26). Cuida-se de situação limítrofe, decorrente de interpretação da prova dos autos, que não implica manifesta ilegalidade. De fato, pelo que se vê nos autos, em tese, a atividade em tela poderia ser encarada como utilização, pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, ou seja, aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na forma do art. 11, § 8º, V, da Lei n. 8.213/1991, e do art. 25, § 11, da Lei n. 8.212/1991; ainda, inexistem elementos quanto à frequência de contratação de terceiro para lavrar e plantar e quanto às atividades de motorista do marido.

Se, por um lado, este magistrado interpretou a prova como desfavorável à caracterização do regime de economia familiar, tem-se, por outro, que assim não entendeu o INSS, fazendo-o de forma razoável e sem ilegalidade patente, o que torna possível homologar o reconhecimento do pedido quanto ao período em tela.

Sendo assim, os documentos acima arrolados, a meu ver, corroborados pela prova testemunhal, são suficientes a evidenciar o histórico rurícola em regime de economia familiar do grupo originário, em época em que presumida a dependência econômica da parte autora para com seus pais, de forma que reconheço como efetivo exercício de atividade rural de subsistência o intervalo de 01/11/1991 a 18/02/1992. No mais, diante da inexistência de manifesta ilegalidade, homologo o reconhecimento do pedido quanto ao período de 01/01/2000 a 30/04/2005.

(...)

A demandante, em suas razões recursais, alega ser devido o deferimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, no período de 04/03/1989 a 03/03/1991, até o início do seu primeiro vínculo de labor urbano, sob o argumento de que, além de ser legalmente possível o reconhecimento do labor agrícola anteriormente aos 14 anos de idade, houve a apresentação de início de prova material válida e suficiente à demonstração do direito pretendido. Registra que auxiliava seus pais na agricultura, sem contratação de empregados e que a atividade rurícola era a única fonte de renda da unidade familiar.

Em análise ao acervo probatório constante dos autos, entendo que foram apresentados elementos documentais, ano a ano, com força probatória suficiente à comprovação da vocação agrícola da recorrente e de sua família, como, por exemplo, as notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas apresentadas em nome dos pais da demandante, correspondentes aos anos de 1989 a 1992 (1-PROCADM5, págs. 30-33 e 36-39).

Outrossim, tal início de prova, apresentado em relação a todo o período postulado, foi devidamente corroborado pela prova testemunhal colhida em justificação administrativa, em que as testemunhas confirmaram o labor rurícola da autora junto de sua família de origem, desde tenra idade, nos moldes característicos do regime de economia familiar (1-PROCADM6, págs. 27 e 30-32).

Ressalto, ainda, que não há nos autos qualquer notícia sobre o desempenho de labor urbano por algum dos integrantes do grupo familiar.

Quanto à idade mínima atinente ao início de atividade rural, repiso o entendimento jurisprudencial da TNU, já citado na fundamentação introdutória do presente voto, no sentido de ser possível o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários do menor de 12 anos: "é possível o cômputo do labor rural efetuado por indivíduo com menos de 12 anos de idade, servindo como início de prova material os documentos contemporâneos em nome do genitor" (PEDILEF 00009617020104036304, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017).

O entendimento supracitado, inclusive, está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça: "É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade" (AgRg. no REsp. 1150829/SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010).

Assim, diante de todo o exposto, entendo que o conjunto probatório coligido foi favorável ao convencimento positivo deste juízo a respeito da vocação rurícola da parte autora durante o período recorrido.

Assim, por todo o exposto, penso ser possível o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora no lapso de 04/03/1989 a 03/03/1991.

II - Do tempo de serviço especial.

O entendimento desta Turma Recursal, com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

(a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei n.º3.8077/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º8.2133/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), revela-se possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por meio de formulário padrão preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído, frio ou calor, em que sempre necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário PPP emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

(b) a partir de 29/04/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, passando a ser necessária a demonstração efetiva da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo que, no interregno compreendido entre a data suprarreferida e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, ainda continuava sendo admitida a comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos por meio de formulário padrão preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído, frio ou calor, em que sempre necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário PPP emitido pela empresa;

(c) a partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto n.º2.1722/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art.588, da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º1.5233/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho;

(d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do (s) período (s) cuja especialidade for postulada (art. 148, da Instrução Normativa n.º 99, do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Outrossim, para o período anterior a 1º/01/2004, o PPP também tem sido aceito, desobrigando o segurado de providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo, desde que haja a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, inclusive nos casos em que a perícia técnica é indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nas hipóteses de sujeição a ruído ou naquelas em que já exigível a apresentação de laudo técnico das condições ambientais).

Não há limitação temporal à conversão do tempo especial em comum, e o fator que se observa para isso, sempre, é o de 1,4, no caso de segurado homem, e 1,2, no caso de segurada mulher.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 (Anexo I), nº 2.172/97, nº 3.048/99 e a NR nº 15.

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu nos autos da Petição nº 9059-RS, publicada no DJe de 09/09/2013:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.

3. Incidente de uniformização provido.

FORMULÁRIOS E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

Esta Turma adota o entendimento de que os formulários (SB40, DSS8030, DIRBEN e PPP) preenchidos pelo próprio segurado ou por integrante de sindicato da categoria, desacompanhados de outros documentos idôneos e contemporâneos da empresa, são insuficientes para o reconhecimento do exercício de atividade especial em face da exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos n.ºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) e tampouco constituem justa causa para realização de perícia judicial.

Deste modo, em tais casos, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica, pois não haveria qualquer utilidade em se produzir "prova técnica" para avaliar quais eram as condições de trabalho em uma empresa que não mais existe e com base apenas nas declarações do próprio interessado.

Por outro lado, no que diz respeito aos formulários (SB40, DSS8030, DIRBEN e PPP) preenchidos por síndico de massa falida ou administrador judicial, a Turma Regional de Uniformização pacificou o entendimento de que não há motivos para recusar valor probatório aos documentos emitidos e assinados pelos representantes judiciais da massa falida, nos moldes do art. 12, III, do CPC/73, do art. 75, V, do CPC/2015 e do art. 22 da Lei nº 11.101/2005, até porque as informações prestadas pelo administrador judicial têm "fé de ofício":

PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS DA EMPRESA EMITIDOS E ASSINADOS PELO SÍNDICO OU PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. LEI DE FALÊNCIA (Lei n. 11.101/2005). FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE DO TRF4.

1. Conforme AC n. 2004.04.01.001460-8/RS: "A anotação em CTPS e formulário feita por síndico da massa falida goza de presunção de legitimidade, por tratar-se de pessoa presumidamente idônea e de elevado conceito moral, tendo-se em conta que passou a ser ele o responsável pelos negócios da massa falida".

2. Consoante art. 22 da Lei n. 11.101/2005, as informações prestadas pelo administrador judicial têm "fé de ofício", cabendo a ele representar a massa falida em juízo.

3. Incidente conhecido e provido.

(IUJEF 0006544-23.2008.404.7195/RS, julgamento em 19/10/2010, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva)

Assim, esta Turma passou a aceitar os formulários (SB40, DSS8030, DIRBEN e PPP) preenchidos por síndico de massa falida ou administrador judicial.

HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

Do advento da Lei nº 3.807, de 26/08/1960, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 28/04/1995, as atividades desenvolvidas pelos segurados eram consideradas especiais apenas observando-se as categorias profissionais, existindo a presunção de insalubridade, penosidade ou periculosidade, em conformidade com o disposto nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

Somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 e deu nova redação ao seu parágrafo 3º, passou a haver previsão legal acerca dos requisitos conjugados da não intermitência e permanência. Antes disso, a simples comprovação da habitualidade da exposição a agentes nocivos era suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Cumpre ressaltar que o fato de não se exigir a permanência em relação ao período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95 não significa que a exposição aos agentes nocivos pudesse ser eventual (Turma Nacional de Uniformização, Incidente de Uniformização de Jurisprudência PEDILEF 200672950046630, DJ de 13/05/2009).

Após 28/04/1995, face à nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, não basta mais o simples enquadramento por atividade profissional, devendo o segurado, ao contrário, comprovar a efetiva exposição aos "agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física" (§ 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95).

Do caso concreto

- Períodos de 01/06/1992 a 22/06/1992, de 07/08/1992 a 20/08/1992, de 20/11/1992 a 30/03/1993, de 23/07/1993 a 27/07/1993 e de 06/03/1997 a 20/08/1999, laborados para Paquetá Calçados Ltda.

A sentença recorrida assim concluiu quanto a tais intervalos:

(...)

Não é possível o reconhecimento da atividade especial nos intervalos de 01/06/1992 a 22/06/1992, 07/08/1992 a 20/08/1992, 20/11/1992 a 30/03/1993, 23/07/1993 a 27/07/1993 e 06/03/1997 a 20/08/1999, tendo em vista que o ruído não operava em níveis nocivos, ou seja, não era superior a 80 e 90 dB (A).

Observo que, apesar do PPP fazer constar, para os intervalos de 01/06/1992 a 22/06/1992, 07/08/1992 a 10/08/1992, 21/08/1992 a 19/11/1992, 10/12/1997 a 22/01/1998 e 09/11/1998 a 22/11/1998 a informação de presença de agente químico (adesivo e/ou produto) no ambiente de trabalho, o reconhecimento da especialidade não se mostra possível, uma vez que não restou identificada a espécie de produto, nem mesmo através das informações das parcelas dos laudos juntados, que não trazem esta informação.

Em razão disso, não reconheço a atividade especial no (s) período (s) em tela.

(...)

A demandante, em suas razões recursais, alega ser possível o deferimento do tempo de serviço especial nos períodos sob análise, destacando que esteve exposta a agentes químicos nocivos e a ruído excessivo, de forma permanente, conforma comprovam os documentos técnicos colacionados ao feito. Refere, ainda, que recebia adicional de insalubridade.

Pois bem, conforme o PPP colacionado aos autos, a demandante exerceu o cargo de Serviços Gerais, no setor Produção, com exposição a ruído, em todos os períodos de labor e a adesivos/solventes, somente nos interstícios de 01/06/1992 a 22/06/1992 e de 10/12/1997 a 22/01/1998 (54-PPP2).

Também vieram aos autos laudos técnicos confeccionados pela empresa empregadora nos anos de 1989, 1995-1997 e de 1999 (1-PROCADM9 e 51-LAUDO3 a LAUDO7).

Inicialmente, em relação à alegação de que haveria exposição a ruído excessivo, constato, em análise ao PPP supracitado, que, para os períodos de 01/06/1992 a 22/06/1992, de 07/08/1992 a 20/08/1992, de 20/11/1992 a 30/03/1993, de 23/07/1993 a 27/07/1993 e de 06/03/1997 a 20/08/1999, todas as medições informadas encontram-se abaixo dos limites de tolerância para cada época de labor, quais sejam, de até 80 decibéis, até 03/05/1997 e de até 90 decibéis, a contar de então. Quanto aos laudos técnicos apresentados, registro que esses não procedem a uma análise específica do setor de labor (Produção), tampouco do cargo específico desempenhado pela requerente. Também é de se salientar que, embora os indigitados estudos analisem a incidência de tal agente físico por atividade executada, não há qualquer correlação, na peça recursal apresentada, entre as medições informadas no PPP e alguma daquelas indicadas nos laudos da empresa, que pudessem sugerir ou demonstrar a incorreção dos dados lançados naquele formulário.

Assim sendo, entendo inviável o enquadramento diferenciado em razão da exposição ao agente físico ruído.

No que tange à exposição a agentes químicos, cabe ressaltar que, para as atividades constantes do Anexo 13 da NR-15, que abrange as atividades em contato com hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina e outras substâncias cancerígenas, a norma não exige a superação de nível de tolerância para a caracterização da insalubridade.

Portanto, a informação contida no PPP para os intervalos de 01/06/1992 a 22/06/1992 e de 10/12/1997 a 22/01/1998, de que haveria sujeição a adesivos e solventes, é suficiente para que se entenda caraterizada a sujeição a agentes químicos previstos como insalubres, até mesmo porque é consabido que aqueles contêm hidrocarbonetos em suas formulações, sendo desnecessários maiores esclarecimentos sobre a composição de tais produtos.

Também registro, nesse ponto, que nos intervalos supramencionados, a demandante tinha como única incumbência, conforme o PPP, a tarefa de "aplicar adesivo sobre a região da peça a ser unida posteriormente", o que denota não só a habitualidade, como também a permanência da exposição.

Diante desse quadrante, possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1992 a 22/06/1992 e de 10/12/1997 a 22/01/1998.

De outro lado, referentemente aos interregnos de 07/08/1992 a 20/08/1992, de 20/11/1992 a 30/03/1993, de 23/07/1993 a 27/07/1993, de 06/03/1997 a 09/12/1997 e de 23/01/1998 a 20/08/1999, verifico que, além de o formulário previdenciário não indicar o contato com agentes químicos nesses intervalos, a própria descrição das atividades desenvolvidas pela parte autora, relatadas no PPP, não permitiria a conclusão pela existência do contato direto com as indigitadas substancias e menos ainda de forma habitual e, a contar de 28/04/1995, permanente.

Registro ainda que, da mesma forma, a demandante deixa de indicar, em suas razões de apelo, um possível erro de preenchimento no formulário, não se verificando, à toda evidência, nos laudos apresentados, que houvesse sujeição a agentes químicos nas tarefas relatadas no PPP e para as quais esse próprio documento noticia apenas o contato com ruído não nocivo.

Diante desse contexto, elucido que a comprovação do tempo de serviço especial, com base na sujeição a agentes nocivos, não pode ser presumida, pois a constatação disso demanda, sempre, análise estritamente técnica, não bastando o desempenho de determinados cargos ou funções para que se possa comprovar a sujeição a agentes nocivos. O simples exercício de atividades laborativas em empresas calçadistas não pressupõe o trabalho em condições nocivas.

É importante mencionar, ainda, que o fato de o autor ter eventualmente recebido adicional de insalubridade não é suficiente para que se possa reconhecer a atividade como especial, uma vez que a insalubridade trabalhista não se confunde com a especialidade do direito previdenciário.

Nesse ínterim, assinalo que constitui dever da parte autora conferir a regularidade dos formulários previdenciários antes mesmo de propor demanda judicial, uma vez que à ela é imputado o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Por fim, esclareço que eventual inconformismo da parte autora com as informações constantes dos formulários previdenciários - que são ou deveriam ser prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso.

Deve, pois, diligenciar, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal utilizar perícias realizadas em empresas diversas ou realizar perícia judicial a fim de "conferir" a correção ou suprir omissão dos dados lançados em tais formulários ou nas perícias, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer prova pericial nova quando o PPP for favorável ao segurado.

Neste sentido, posicionou-se a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5002632-46.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 18/05/2012, que restou assim ementado:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

(...)

3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados.

(...)

Desse modo, dou parcial provimento ao recurso da pare autora, para reconhecer a especialidade dos lapsos de 01/06/1992 a 22/06/1992 e de 10/12/1997 a 22/01/1998.

III - Do tempo total de contribuição.

Com o reconhecimento do tempo de labor rural no período de 04/03/1989 a 03/03/1991 e do tempo de serviço especial nos intervalos supracitados (o que gera um acréscimo de 02 anos e 12 dias ao tempo de serviço), constato que a demandante passa a contar com 23 anos, 02 meses e 29 dias de tempo total de contribuição, até a DER (13/03/2017), já que a sentença havia computado o total de 21 anos, 02 meses e 17 dias a esse título.

Dessa forma, não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois não conta com os 30 anos de tempo de serviço necessários para tanto. Quanto eventual aposentação proporcional, cumpre salientar que a demandante é nascida em 04/03/1977, não possuindo a idade mínima de 48 anos.

Quanto ao pedido inicial subsidiário de reafirmação da DER, registro que, ainda que a implementação das condições para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no que concerne ao cômputo do tempo de serviço após a entrada do requerimento administrativo, possa ser considerada como fato superveniente para a procedência do pedido, no caso, contudo, mesmo que eventualmente a parte autora tenha contribuído ininterruptamente desde a DER (13/03/2017), até a presente data, de qualquer modo, não preencheria o tempo mínimo necessário ao deferimento da aposentadoria pretendida.

Desse modo, inviável a reafirmação da DER.

IV - Da decisão.

O voto é por dar parcial provimento ao recurso da pare autora, para reconhecer o tempo de serviço rural no lapso de 04/03/1989 a 03/03/1991 e o tempo de serviço especial nos intervalos de 01/06/1992 a 22/06/1992 e de 10/12/1997 a 22/01/1998, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema (STJ, REsp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão aqui alcançada.

Sem condenação em custas e honorários, por não haver recorrente integralmente vencido.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012885142v23 e do código CRC c5a99447.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002774-97.2019.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: ANA ISAURA PLETSCH (AUTOR)

ADVOGADO: ANELISE LEONHARDT BORN (OAB RS028426)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069167v2 e do código CRC ce092425.

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Signatário (a): ANDRE DE SOUZA FISCHER
Data e Hora: 14/5/2021, às 14:59:14

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002774-97.2019.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: ANA ISAURA PLETSCH (AUTOR)

ADVOGADO: ANELISE LEONHARDT BORN (OAB RS028426)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:46:15.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209016315/recurso-civel-50027749720194047114-rs-5002774-9720194047114/inteiro-teor-1209016365