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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000007-82.2020.4.04.7104 RS 5000007-82.2020.4.04.7104
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000007-82.2020.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARGARETE DE LIMA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de ação na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade. Julgado paracialmennte procedente o pedido, recorre a parte ré insurgindo-se quanto à concessão do benefício no que se refere à qualidade de segurada especial e carência na DII.

Quanto à Qualidade de Segurada Especial e carência.

Em análise aos documentos juntados aos autos citados em sentença, conclui-se que na data da eclosão da incapacidade, em 01/02/2020, conforme laudo (43-LAUDPERIC1) a parte autora era agricultora em regime de economia familiar por pelo menos doze meses antes daquilo. Embora o INSS alegue que não foi comprovada a qualidade de segurada especial, penso que as provas acostadas aos autos são suficientes para se concordar com a sentença já proferida, tendo em vista que foi trazida ao processo inclusive autodeclaração de labor rural (83-DECL2), ainda que a partir de conversão em diligência determinada por este Juízo, além da prova emprestada utilizada na sentença, sequer impugnada no recurso, que limitou-se, quanto a tal ponto, sustentar que o Juízo não produziu prova no processo. Ainda, observo que nessa constavam notas fiscais de vários anos recentes e até meados de 2018, que podem ter sua eficácia prospectiva estendida, mantendo, assim, a parte autora filiação, além de preencher a carência referente ao labor rural de doze meses, antes da DII em fevereiro de 2020.

Verifico, ainda, que o INSS propôs recurso praticamente genérico quanto ao ponto, insuficiente, ao meu ver, a contrariar o entendimento adotado pela sentença, sobretudo se associado ao fato de que a autodeclaração rural posteriormente trazida supriu a ausência de prova testemunhal. Destaco dessa:

(...)

Destarte, para melhor avaliar a qualidade de segurada rural da autora, utilizo como prova emprestada o conjunto probatório anexado ao evento 19 do processo n.º 50053243220184047104, cujo conteúdo replico no evento 64 deste feito.

Nos referidos documentos é possível identificar a pequena área de terras, adquirida pela autora e por seu esposo, João Fernandes de Lima, em 2011, nas quais a autora labora com a família. Também, na certidão de nascimento dos filhos e de na certidão de casamento é possível identificar a profissão de ambos, como agricultores. Por fim, a prova do labor rural resta também identificada nas diversas notas fiscais de produtor rural apresentadas em nome da autora e de seu esposo.

Some-se a isso o fato de que o cadastro da autora, junto ao CNIS, contem o registro de segurada especial em 12/04/2002 (Evento 62, CNIS1). Portanto, entendo comprovado o labor rural da autora no período de carência do benefício.

Assim, considerando as conclusões acima, bem como demonstrada a qualidade de segurada especial da autora e a incapacidade temporária, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde 01/02/2020, data apontada pelo perito judicial como início da incapacidade laboral.

(...)

Acerca da comprovação do exercício de atividade rural, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Sobre a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, nesse sentido dispõe a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Quanto à contemporaneidade do início de prova material, pertinente destacar a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

Ademais, nos termos do art. 106, caput, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 13.846/2019, "A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...)" (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

Referido cadastro junto ao CNIS, o qual está previsto no art. 38-A da Lei n. 8.213/1991, somente será indispensável para a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do § 1º do art. 38-B. Já a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, na forma do § 2º do art. 38-B da Lei no 8.213/1991 somente passou a ser exigida pela Administração Previdenciária para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 19/03/2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 13.846/2019.

Todavia, conforme dispõe o § 4º do art. 38-B da Lei de Benefícios, "Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei".

Assim, para fins de comprovação do exercício da atividade rural pelo trabalhador, além do rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 - o qual é exemplificativo, conforme exsurge da interpretação gramatical do caput -, consideram-se provas, dentre outras, as listadas nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN n. 77/PRES/INSS, de 2015.

Portanto, com a nova redação dada aos art. 55, § 3º, e 106, caput, da Lei n. 8.213/1991, não há falar em distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural do segurado especial (com necessidade de ratificação do início de prova material por prova testemunhal). Apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

Assim, apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

Por fim, não houve impugnação à autodeclaração rural juntada nesta instância, que, confirmando o teor das demais provas consideradas em sentença, apontou labor rural da autora com o marido entre 2016 e 2020. Nesse contexto, simples labor urbano da autora ocorrido em 2004, citado no recurso, em nada afeta a condição mais recente de segurada especial comprovada.

Logo, estando comprovada a qualidade de segurada da parte autora e carência na data de início da incapacidade, não merece provimento a pretensão recursal da demandada no ponto, devendo ser mantida a sentença.

Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, limitada às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ), ou, inexistindo aquela, em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA-E.

Dou por prequestionados os dispositivos normativos invocados pelas partes, aos quais inexiste violação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012642404v7 e do código CRC 30a546e3.

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Documento:710013069454
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000007-82.2020.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARGARETE DE LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069454v2 e do código CRC 1b1cf049.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000007-82.2020.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARGARETE DE LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 54, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:47:13.

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