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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001095-46.2020.4.04.7108 RS 5001095-46.2020.4.04.7108
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001095-46.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: SERGIO TICZ (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o tempo de serviço especial nos períodos de 28/01/1987 a 03/11/1987, de 26/11/1987 a 17/06/1991, de 19/05/1993 a 07/04/1994, de 01/11/1994 a 05/03/1997, de 01/11/2005 a 13/05/2009, de 09/11/2009 a 12/02/2016, de 01/11/2016 a 31/03/2017 e de 03/05/2017 a 04/11/2019, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data da DER (05/11/2019).

A demandante, em suas razões recursais, alega, inicialmente, a nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, em razão de não lhe ter sido oportunizada a realização de prova testemunhal. No mérito, defende ser possível o deferimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, no período de 04/01/1981 a 21/07/1987, sob o argumento de que houve a apresentação de início de prova material válido à comprovação da atividade rural, em terras próprias e nos moldes do regime de economia familiar, até o seu ingresso em labor de cunho urbano. Destaca que os elementos materiais apresentados, inclusive a declaração emitida por sindicato rural, devem ser complementados pela prova testemunhal produzida.

A parte ré, por seu turno, insurge-se quanto ao deferimento do tempo de serviço especial nos lapsos de 01/11/2005 a 13/05/2009, de 09/11/2009 a 12/02/2016, de 01/11/2016 a 31/03/2017 e de 03/05/2017 a 04/11/2019, alegando que, a contar de 05/03/1997, é necessária a avaliação quantitativa dos indigitados agentes, não havendo informação nos autos sobre os níveis de concentração das substâncias químicas. Especificamente quanto aos interstícios de 01/11/2005 a 13/05/2009 e de 09/11/2009 a 12/02/2016, também afirma que não é possível o enquadramento da atividade, a partir de 06/03/1997, se os agentes indicados não estão relacionados nas normas técnicas, que houve a utilização de EPI eficaz e que a exposição aos agentes químicos ocorria de modo meramente eventual, o que impossibilita o enquadramento diferenciado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Oferecidas as contrarrazões pela parte ré, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do recurso.

I - Da atividade rural em regime de economia familiar.

- Recurso da parte autora.

Acerca da comprovação do exercício de atividade rural, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Sobre a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, nesse sentido dispõe a Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Quanto à contemporaneidade do início de prova material, pertinente destacar a Súmula n.º 34 da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

Ademais, nos termos do art. 106, caput, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, "A comprovação do exercício de atividade rural será feita complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" - grifei.

Referido cadastro junto ao CNIS, que está previsto no art. 38-A, da Lei n.º 8.213/91, somente será indispensável para a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do § 1º, do art. 38-B. Já a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, na forma do § 2º, do art. 38-B, da Lei n.º 8.213/91, somente passou a ser exigida pela Administração Previdenciária para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 19/03/2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 13.846/2019.

Todavia, conforme dispõe o § 4º, do art. 38-B, da Lei de Benefícios, "Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei".

Assim, para fins de comprovação do exercício da atividade rural pelo trabalhador, além do rol de documentos previsto no art. 106, da Lei n.º 8.213/91 - o qual é exemplificativo, conforme exsurge da interpretação gramatical do caput -, consideram-se provas, dentre outras, as listadas nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e do art. 54, ambos da IN n.º 77/PRES/INSS, de 2015.

Portanto, com a nova redação dada aos art. 55, § 3º, e 106, caput, da Lei n. 8.213/1991, não há falar em distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural do segurado especial (com necessidade de ratificação do início de prova material por prova testemunhal). Apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

No art. 106, incisos I a X, da Lei n. 8.213/1991 estão elencados os seguintes documentos: contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra

No art. 47, incisos I, III e IV a XI, e no art. 54, incisos I a XXVIII, da IN n. 77/PRES/INSS estão previstos os seguintes documentos: contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção,com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural DIACou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB; certidão de casamento civil ou religioso; certidão de união estável; certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; certidão de tutela ou de curatela; procuração; título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; ficha de associado em cooperativa; comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; escritura pública de imóvel; recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; carteira de vacinação; título de propriedade de imóvel rural; recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; título de aforamento; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e ficha de atendimento médico ou odontológico.

Oportuno ressaltar, ainda, que a dimensão da propriedade rural não obsta, por si só, o enquadramento na categoria em comento (STJ, REsp 1403506/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013). Nesse sentido dispõe a Súmula n. 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar".

Ademais, a jurisprudência tem admitido que os documentos possam se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e não raro nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente, o genitor. Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo integrantes do mesmo núcleo familiar que se dedicam à atividade rural, consubstanciam início de prova material do labor rural (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006).

Nesse sentido versa a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp. n.º 1.304.479/SP, sedimentou entendimento no sentido de que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar".

Essa é a orientação firmada pela TNU e consubstanciada no enunciado 41 daquela Corte: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto".

No entanto, conforme entendimento do STJ, "Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Com relação àqueles casos em que o próprio segurado especial afasta-se da lida campesina e passa a desempenhar atividade urbana, esta Turma Recursal possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da qualidade de segurado especial após o término do vínculo urbano exige prova robusta do retorno às atividades campesinas, sendo preferível, inclusive, a apresentação de documentos em nome próprio.

Salutar ressaltar, ainda, não haver exigência legal no sentido de que os documentos abranjam todo o período a ser comprovado (documentação "ano a ano"). É o que dispõe a Súmula n. 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

Ademais, diante da apresentação de prova material contemporânea porém insuficiente, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural na integralidade da extensão do período controvertido, nada obsta seja determinada a produção de prova oral em justificação administrativa ou judicial.

Aliás, "Nos termos da jurisprudência sedimentada e indiscrepante desta TNU, basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF 50078952620114047102, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 31/05/2013)".

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1348633/SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014; AgRg no REsp 1573192/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016, AgRg no AREsp 115.850/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016, entre outros.

Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado n. 577: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Entretanto, apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

Outrossim, afigura-se possível o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários do menor de 12 anos, conforme jurisprudência da TNU: "é possível o cômputo do labor rural efetuado por indivíduo com menos de 12 anos de idade, servindo como início de prova material os documentos contemporâneos em nome do genitor" (PEDILEF 00009617020104036304, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017).

Aliás, o entendimento atual da TNU está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça: "É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade" (AgRg no REsp 1150829 / SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010).

Ressalte-se que a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. Nesse sentido: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Súmula n. 24 da TNU).

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).

Por fim, o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, possibilita o cômputo do tempo rural anterior à Lei Complementar 11, de 25/05/1971, que instituiu o PRORURAL, por não haver limitação temporal na retroação prevista na atual Lei de Benefícios da Previdência Social.

CASO CONCRETO

A sentença recorrida assim dispôs:

(...)

Tecidas tais considerações, observo que pretende a parte autora a averbação judicial do período de 04/01/1981 a 27/01/1987.

Para efetuar a comprovação do labor rural, juntou os seguintes documentos:

Documento (s)

Ano (s)

Notas de produtor

1990 a 2007

Ficha sindical

1968

In casu, o período postulado não pode ser reconhecido, pois não foi apresentado início de prova material, fato esse impeditivo à formação de juízo favorável à pretensão.

É bem verdade que há nos autos documento que se refere ao ano de 1968, mas o grande lapso temporal existente entre esse e o próximo ano de labor rural amparado por início de prova material (1990) impede a presunção de continuidade.

Importa referir que ainda que a fosse produzida prova testemunhal, esta, per se, não se basta à comprovação da atividade rurícola, consoante entendimento consolidado no Tema nº 297 da Jurisprudência em Recursos Repetitivo da 1ª Seção do STJ.

(...)

A demandante, em suas razões recursais, alega, inicialmente, a nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, em razão de não lhe ter sido oportunizada a realização de prova testemunhal. No mérito, defende ser possível o deferimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, no período de 04/01/1981 a 21/07/1987, sob o argumento de que houve a apresentação de início de prova material válido à comprovação da atividade rural, em terras próprias e nos moldes do regime de economia familiar, até o seu ingresso em labor de cunho urbano. Destaca que os elementos materiais apresentados, inclusive a declaração emitida por sindicato rural, devem ser complementados pela prova testemunhal produzida.

Pois bem, começo destacando não passar despercebida por este juízo a desnecessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas, sim, apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

Ocorre que, para a comprovação do extenso período de atividade rural postulado, mais especificamente entre os anos de 1981 a 1987, somente foi apresentado, como início de prova material válido, a certidão de casamento e a certidão comprobatória da aquisição de imóvel rural pelo pai do demandante, referentes aos anos de 1964 e 1972 (1-CERTCAS1 e 1-MATRIMÓVEL6) e notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas também em nome daquele genitor, a contar do ano de 1990 (1-OUT11). Ou seja, esses elementos materiais são referentes à época extemporânea ao início do período rural postulado na presente ação, assim como ao seu marco final.

A par disso, foi juntado o histórico escolar, dando conta de que a parte autora estudou, nos anos de 1976, 1978 e de 1980-81, em escola situada na na Avenida Dr. Álvaro Leitão, n.º 468, em Alpestre/RS, que, não havendo prova em contrário disso, não pertencia à área rural de tal município (1-OUT9, págs. 01-02).

Diante desse contexto, ainda que o referido estabelecimento de ensino não fosse situado em zona distante da rural, por se tratar de um município pequeno, penso que esse tipo de documentação isolada, mesmo que eventualmente considerada no presente caso, não seria hábil, por todo o peculiar contexto extraído dos autos, à comprovação do efetivo labor agrícola por parte do demandante e de seu grupo familiar. Isso porque chama a atenção o fato de que não vieram aos autos quaisquer indicativos de que a autora e/ou sua família, especialmente o seu genitor, dedicavam-se a atividades agrícolas na década de 80, sendo que a demonstração disso não necessariamente precisa ocorrer por meio da apresentação de nota fiscal de comercialização de produtos agrícolas, mas também por diversos outros tipos de documentos, que todavia, também não vieram aos autos.

No que se refere à declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alpestre/RS, dando conta de que o genitor do recorrente teria sido filiado à entidade desde a data de sua admissão, em 1968 (1-OUT10, pág. 02), até à data de emissão do documento (1-OUT10, pág. 01), registro que essa, sem a devida homologação por parte do INSS, tem força probatória equivalente à mera prova testemunhal, ainda mais se considerado que foi confeccionada em época mais recente, de modo que inviável a sua utilização. Ademais, ainda que a declaração esteja aparentemente embasada em ficha sindical, essa não aponta, por exemplo, se houve recolhimento de mensalidades ou anualidades, e sim a data de admissão em 1968, já considerada acima e igualmente distante do intervalo em discussão.

Assim sendo, por haver prova material da vinculação campesina da família somente em época bastante extemporânea ao período postulado, penso ser inviável o reconhecimento do tempo de serviço rural, não havendo justa causa para a determinação de prova testemunhal, pois ainda que essa fosse favorável à pretensão da parte autora, não seria suficiente, por si só, a transpor a exigência legal de apresentação de início de prova material.

Destarte, o conjunto probatório coligido não permite a formação do convencimento positivo deste juízo a respeito do labor rurícola em regime de economia familiar, mantendo-se a sentença recorrida.

Portanto, nego provimento ao recurso da parte autora.

II - Do tempo de serviço especial.

- Recurso da parte ré.

O entendimento desta Turma Recursal, com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

(a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei n.º3.8077/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º8.2133/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), revela-se possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por meio de formulário padrão preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído, frio ou calor, em que sempre necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário PPP emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

(b) a partir de 29/04/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, passando a ser necessária a demonstração efetiva da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo que, no interregno compreendido entre a data suprarreferida e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, ainda continuava sendo admitida a comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos por meio de formulário padrão preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído, frio ou calor, em que sempre necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário PPP emitido pela empresa;

(c) a partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto n.º2.1722/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art.588, da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º1.5233/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho;

(d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do (s) período (s) cuja especialidade for postulada (art. 148, da Instrução Normativa n.º 99, do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Outrossim, para o período anterior a 1º/01/2004, o PPP também tem sido aceito, desobrigando o segurado de providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo, desde que haja a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, inclusive nos casos em que a perícia técnica é indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nas hipóteses de sujeição a ruído ou naquelas em que já exigível a apresentação de laudo técnico das condições ambientais).

Não há limitação temporal à conversão do tempo especial em comum, e o fator que se observa para isso, sempre, é o de 1,4, no caso de segurado homem, e 1,2, no caso de segurada mulher.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 (Anexo I), nº 2.172/97, nº 3.048/99 e a NR nº 15.

Avaliação qualitativa dos hidrocarbonetos: No que se refere à necessidade de prova do nível de exposição a hidrocarbonetos, cumpre tecer algumas considerações.

A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região firmou o entendimento de que a exposição qualitativa a hidrocarbonetos pode ser reconhecida somente até 02/12/1998. Isso porque, entende a TRU4, a partir da publicação da Medida Provisória n.º 1.1729, de 03/12/1998, convertida na Lei n.º 9.732, que as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres, através da NR-15, com os respectivos conceitos de 'limites de tolerância', 'concentração', 'natureza' e 'tempo de exposição ao agente', é que devem reger a caracterização da natureza da atividade, para fins previdenciários.

Nesse sentido:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.729, DE 03/12/1998. NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA NR. 15. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA TURMA REGIONAL. 1. 'A partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 (convertida na Lei 9.732/1998), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de 'limites de tolerância', 'concentração', 'natureza' e 'tempo de exposição ao agente' passam a influir na caracterização da natureza de uma atividade (se especial ou comum) [...](IUJEF 0000844-24.2010.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 29/09/2011) 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao negar o reconhecimento da especialidade em razão da baixa concentração de agentes químicos, não contrariou a jurisprudência atual desta Turma Regional de Uniformização. 3. Incidente não conhecido. (5016061-95.2012.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, D.E. 02/04/2013)

Desse modo, até 02/12/1998, a atividade desenvolvida pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição a hidrocarbonetos. A partir de 03/12/1998, devem ser observados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista.

Ocorre, no entanto, que a NR-15 assim dispõe, logo no início:

15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;

15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990)

15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;

Ou seja, para as atividades constantes do Anexo 13, da NR-15, que abrange as atividades em contato com hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina e outras substâncias cancerígenas, a norma não exige a superação de nível de tolerância para caracterização da insalubridade.

Confira-se o Anexo 13, da Norma Regulamentadora n.º 15:

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO N.º 13

AGENTES QUÍMICOS

Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.

(...)

HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO

Insalubridade de grau máximo

Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.

Insalubridade de grau médio

Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina). Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos. Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas). Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos. Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.(...)

Diferente, entretanto, é a situação dos agentes arrolados nos Anexos 11 e 12 da NR-15, para os quais a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância, expressamente referido no próprio item desses anexos:

Anexo n.º 11 - Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho

Anexo n.º 12 - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais

Dessa maneira, resta clara a diferenciação a ser feita em relação aos agentes arrolados nos anexos 11 e 12 daqueles referidos no anexo 13. Para estes, dentre os quais se incluem os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, torna-se desnecessária e até mesmo impossível a avaliação quantitativa. A normativa sequer refere qual o nível máximo de exposição permitida, seja por ppm (partes de vapor ou gás por milhão de partes de ar contaminado) ou por mg/m³ (miligramas por metro cúbico de ar), expressões contidas no Anexo 11, que se referem à absorção por via respiratória.

Assim, tenho que é possível o reconhecimento da atividade especial, em virtude do contato com hidrocarbonetos, cuja avaliação deve se dar de forma qualitativa, mesmo após 02/12/1998, considerando as disposições constantes do Anexo 13 da NR-15 do MTE.

HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

Do advento da Lei nº 3.807, de 26/08/1960, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 28/04/1995, as atividades desenvolvidas pelos segurados eram consideradas especiais apenas observando-se as categorias profissionais, existindo a presunção de insalubridade, penosidade ou periculosidade, em conformidade com o disposto nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

Somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 e deu nova redação ao seu parágrafo 3º, passou a haver previsão legal acerca dos requisitos conjugados da não intermitência e permanência. Antes disso, a simples comprovação da habitualidade da exposição a agentes nocivos era suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Cumpre ressaltar que o fato de não se exigir a permanência em relação ao período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95 não significa que a exposição aos agentes nocivos pudesse ser eventual (Turma Nacional de Uniformização, Incidente de Uniformização de Jurisprudência PEDILEF 200672950046630, DJ de 13/05/2009).

Após 28/04/1995, face à nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, não basta mais o simples enquadramento por atividade profissional, devendo o segurado, ao contrário, comprovar a efetiva exposição aos "agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física" (§ 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95).

Do caso concreto

- Períodos de 01/11/2005 a 13/05/2009 e de 09/11/2009 a 12/02/2016, laborados para Master Equipamentos Industriais Ltda.

A sentença assim concluiu:

Períodos: 01/11/2005 a 13/05/2009 e de 09/11/2009 a 12/02/2016

Empresa: Master Equipamentos Industriais Ltda.

Provas: perfil profissiográfico previdenciário e laudo pericial elaborado nos autos da reclamatória trabalhista nº 0020085-42.2017.5.04.0303, da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

Agente Nocivo: desengraxante SALOFÓS 764 a base de ácido fosfórico (mistura de ácido fosfórico, tenso aniônico e veículo)

Enquadramento: Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3.048/99

A parte ré, em suas razões de apelo, insurge-se quanto ao deferimento do tempo de serviço especial nos lapsos em questão, alegando que, a contar de 05/03/1997, é necessária a avaliação quantitativa dos indigitados agentes, não havendo informação nos autos sobre os níveis de concentração das substâncias químicas, que a partir daquele marco também não é possível o enquadramento diferenciado da atividade se os agentes indicados não estão relacionados nas normas técnicas, que houve a utilização de EPI eficaz e que a exposição aos agentes químicos ocorria de modo meramente eventual, o que impossibilita o enquadramento diferenciado.

Pois bem, conforme os PPP's (1-PPP17), nos períodos sob análise, o demandante laborou como Auxiliar de Produção, Serralheiro e Meio Oficial Serralheiro, no setor Pintura e Serralheria, a depender do interstício de labor, com exposição a ruído inferior aos limites de tolerância, a radiações não ionizantes e a Salofós 764 (mistura de ácido oxálico, nítrico, sulfúrico, bromídrico, fosfórico e pícrico).

Inicialmente, portanto, cabe ressaltar que a atividade de manipulação de ácido oxálico, nítrico, sulfúrico, bromídrico, fosfórico e pícrico, encontra-se prevista no Anexo 13 da NR-15, sendo que, para essas, a norma não exige a superação de nível de tolerância para a caracterização da insalubridade.

No que respeita à alegação recursal de EPI eficaz, verifico que, muito embora o PPP ateste a sua eficácia, sequer há indicação sobre quais seriam os equipamentos utilizados, não havendo informação sobre o número dos certificados de aprovação desses. Ademais, no laudo pericial (49-LAUDO6) constou sobre os EPI´s utilizados que não são suficientes e/ou adequados para o caso em tela. Observo que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) somente é apta a afastar a especialidade do tempo de serviço se comprovadas as condições de funcionamento do EPI, o uso ininterrupto, a efetividade, o prazo de validade e a periodicidade das trocas, condição não verificada nos autos, conforme análise de formulário e laudo supracitados.

Quanto à frequência da exposição aos indigitados agentes químicos, penso ser possível concluir, pela descrição das atividades desenvolvidas, que no período de 01/11/2005 a 14/04/2009 houve exposição habitual e permanente a tais agentes, pois o demandante realizava precipuamente a limpeza das peças a serem utilizadas, o que gerava o aludido contato, conforme o laudo técnico da empresa (49-LAUDO6, pág. 05), sendo que as incumbências de preparar descapante, mergulhar as peças manualmente e passar pano, ao que tudo indica, parecem ser tarefas meramente acessórias e ínsitas à limpeza das peças, sendo que o eventual auxílio no setor de Serralheria ensejaria ainda a exposição à solda, conforme o laudo técnico indica para o aludido setor e que se passará a analisar.

Sendo assim, possível a manutenção do tempo de serviço especial deferido em sentença ao lapso de 01/11/2005 a 14/04/2009.

De outro lado, referentemente ao lapso de 09/11/2009 a 12/02/2016, não se vislumbra haver o contato habitual e permanente com os agentes químicos (Salofós 764 - mistura de ácido oxálico, nítrico, sulfúrico, bromídrico, fosfórico e pícrico). Isso porque a própria descrição de tarefas constante do respectivo formulário previdenciário deixa clara tal hipótese, não sendo possível constatar que, durante as atividades de "realizar solda MIG" e "acabamento com esmerilhadeira", houvesse o contato permanente com a substância química sob análise.

O laudo técnico, por sua vez, também não indica expressamente que haveria sujeição habitual e permanente ao aludido agente químico (49-LAUDO6, págs. 05-07), situação que, somada à descrição de tarefas do PPP, faz com que não se conclua pela exposição permanente.

No entanto, considerando que ao autor competia, apenas, a realização de solda MIG e o acabamento com esmerilhadeira, entendo ser possível o enquadramento diferenciado com base na sujeição a radiações não-ionizantes, conforme as informações do laudo técnico (49-LAUDO6, págs. 05-07), pois, nesse caso, é possível inferir que a indicação do contato habitual e sistemático a tal agente físico, presente em laudo, pode ser entendida, em razão também da pouca variedade das tarefas desempenhadas, como habitual e permanente. Ademais, tal laudo concluiu pela insalubridade do labor diante da aludida exposição nociva.

Em relação, pois, à possibilidade de enquadramento do labor pelas radiações não ionizantes, destaco que o entendimento da TRU da 4ª Região é no sentindo de que é possível reconhecer o tempo especial pelas radiações não ionizantes, mesmo após o Decreto 2.172/97:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ESPECIALIDADE. AGENTE NOCIVO NÃO PREVISTO NO DECRETO PREVIDENCIÁRIO REGULAMENTADOR. ROL EXEMPLIFICATIVO E NÃO EXAUSTIVO. SOLDA. REFERÊNCIA NO LAUDO COMO O AGENTE NOCIVO EM SI. FUMOS METÁLICOS E RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE. EQUIVALÊNCIA DE EXPRESSÕES NO CASO CONCRETO. INCORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação de agentes nocivos prevista nos decretos previdenciários regulamentadores não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo possível o reconhecimento da especialidade de tempo de serviço em razão da exposição a agentes não previstos expressamente na legislação previdenciária. O agente nocivo referido no laudo como "solda" deve ser interpretado como exposição aos agentes nocivos "fumos metálicos" e "radiação não ionizante", pois absolutamente inerentes ao trabalho com solda elétrica executado pelo autor. 2. Ao ater-se sem razoabilidade à literalidade do jargão utilizado no laudo, deixou-se de conferir à prova a correta valoração, em prejuízo do direito do segurado. 3. Incidente provido. ( 5003882-06.2015.4.04.7114, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 03/05/2018)

Por fim, sobre a utilização de EPI eficaz nesse intervalo, repiso que, além de o PPP sequer indicar o número dos certificados de aprovação dos equipamentos, a perícia técnica é clara em indicar que os equipamentos utilizados não eram suficientes e/ou adequados para eliminar a insalubridade advinda do labor (49-LAUDO6, pág. 07).

Sendo assim, é de ser mantida a especialidade deferida em sentença a ambos os lapsos, ainda que, em parte, por fundamento diverso, negando-se provimento ao recurso da parte ré no tópico.

- Períodos de 01/11/2016 a 31/03/2017 e de 03/05/2017 a 04/11/2019, laborado para Veiga Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.

A sentença reconheceu a especialidade dos intervalos telados em razão da exposição a óleo mineral, conforme o PPP e o laudo técnico juntados aos autos.

Em seu apelo, o INSS alega que é necessária a avaliação quantitativa da exposição ao indigitado agentes não havendo informação nos autos sobre os níveis de concentração das substâncias químicas.

Ocorre que, para as atividades constantes do Anexo 13 da NR-15, que abrange as atividades em contato com hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina e outras substâncias cancerígenas, como o hexano, a norma não exige a superação de nível de tolerância para a caracterização da insalubridade.

Destarte, igualmente, nego provimento ao recurso da parte ré, no ponto.

III - Da decisão.

O voto é por negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema (STJ, REsp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão aqui alcançada.

Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de advogado, pois houve sucumbência recíproca. Custas na forma da lei, observando-se eventual deferimento de gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento a ambos os recursos.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012858167v40 e do código CRC 0e4ac047.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001095-46.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: SERGIO TICZ (AUTOR)

ADVOGADO: ADRIANO SBARAINE (OAB RS071563)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069163v2 e do código CRC 34fb5712.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001095-46.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: SERGIO TICZ (AUTOR)

ADVOGADO: ADRIANO SBARAINE (OAB RS071563)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 70, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209016327/recurso-civel-50010954620204047108-rs-5001095-4620204047108/inteiro-teor-1209016377