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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5005128-07.2019.4.04.7111 RS 5005128-07.2019.4.04.7111
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5005128-07.2019.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: VERONI STOLBEN (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado.

Em suas razões recursais, insurge-se a demandante quanto à ausência de reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 02/09/1976 a 02/07/1980, argumentando, em síntese, que foi apresentado início de prova material hábil e suficiente a comprovar o desempenho da atividade agrícola, em regime de economia familiar, durante o período recorrido, sendo possível presumir pela continuidade do trabalho campesino da família, especialmente por não haver notícias do desempenho de atividade diversa da rural. Alega, outrossim, ser necessária a complementação da prova documental apresentada por meio de designação de audiência de oitiva de testemunhas, providência que foi postulada reiteradamente no juízo de origem, ou ainda mediante a utilização da prova testemunhal confeccionada em demandante previdenciária movida por seu irmão. Requer o reconhecimento do tempo de serviço rural supracitado ou a decretação da nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, reabrindo-se a instrução processual.

Oferecidas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I - Do tempo de serviço rural.

- Atividade rural em regime de economia familiar.

Acerca da comprovação do exercício de atividade rural, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Sobre a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, nesse sentido dispõe a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Quanto à contemporaneidade do início de prova material, pertinente destacar a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

Ademais, nos termos do art. 106, caput, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, "A comprovação do exercício de atividade rural será feita complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" - grifei.

Referido cadastro junto ao CNIS, que está previsto no art. 38-A, da Lei n.º 8.213/91, somente será indispensável para a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do § 1º, do art. 38-B. Já a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, na forma do § 2º, do art. 38-B, da Lei n.º 8.213/91, somente passou a ser exigida pela Administração Previdenciária para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 19/03/2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 13.846/2019.

Todavia, conforme dispõe o § 4º, do art. 38-B, da Lei de Benefícios, "Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei".

Assim, para fins de comprovação do exercício da atividade rural pelo trabalhador, além do rol de documentos previsto no art. 106, da Lei n.º 8.213/91 - o qual é exemplificativo, conforme exsurge da interpretação gramatical do caput -, consideram-se provas, dentre outras, as listadas nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e do art. 54, ambos da IN n.º 77/PRES/INSS, de 2015.

Portanto, com a nova redação dada aos art. 55, § 3º, e 106, caput, da Lei n. 8.213/1991, não há falar em distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural do segurado especial (com necessidade de ratificação do início de prova material por prova testemunhal). Apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

No art. 106, incisos I a X, da Lei n. 8.213/1991 estão elencados os seguintes documentos: contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra

No art. 47, incisos I, III e IV a XI, e no art. 54, incisos I a XXVIII, da IN n. 77/PRES/INSS estão previstos os seguintes documentos: contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção,com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural DIACou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB; certidão de casamento civil ou religioso; certidão de união estável; certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; certidão de tutela ou de curatela; procuração; título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; ficha de associado em cooperativa; comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; escritura pública de imóvel; recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; carteira de vacinação; título de propriedade de imóvel rural; recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; título de aforamento; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e ficha de atendimento médico ou odontológico.

Oportuno ressaltar, ainda, que a dimensão da propriedade rural não obsta, por si só, o enquadramento na categoria em comento (STJ, REsp 1403506/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013). Nesse sentido dispõe a Súmula n. 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar".

Ademais, a jurisprudência tem admitido que os documentos possam se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e não raro nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente, o genitor. Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo integrantes do mesmo núcleo familiar que se dedicam à atividade rural, consubstanciam início de prova material do labor rural (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006).

Nesse sentido versa a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp. n.º 1.304.479/SP, sedimentou entendimento no sentido de que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar".

Essa é a orientação firmada pela TNU e consubstanciada no enunciado 41 daquela Corte: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto".

No entanto, conforme entendimento do STJ, "Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Com relação àqueles casos em que o próprio segurado especial afasta-se da lida campesina e passa a desempenhar atividade urbana, esta Turma Recursal possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da qualidade de segurado especial após o término do vínculo urbano exige prova robusta do retorno às atividades campesinas, sendo preferível, inclusive, a apresentação de documentos em nome próprio.

Salutar ressaltar, ainda, não haver exigência legal no sentido de que os documentos abranjam todo o período a ser comprovado (documentação "ano a ano"). É o que dispõe a Súmula n. 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

Ademais, diante da apresentação de prova material contemporânea porém insuficiente, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural na integralidade da extensão do período controvertido, nada obsta seja determinada a produção de prova oral em justificação administrativa ou judicial.

Aliás, "Nos termos da jurisprudência sedimentada e indiscrepante desta TNU, basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF 50078952620114047102, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 31/05/2013)".

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1348633/SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014; AgRg no REsp 1573192/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016, AgRg no AREsp 115.850/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016, entre outros.

Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado n. 577: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Entretanto, apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

Outrossim, afigura-se possível o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários do menor de 12 anos, conforme jurisprudência da TNU: "é possível o cômputo do labor rural efetuado por indivíduo com menos de 12 anos de idade, servindo como início de prova material os documentos contemporâneos em nome do genitor" (PEDILEF 00009617020104036304, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017).

Aliás, o entendimento atual da TNU está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça: "É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade" (AgRg no REsp 1150829 / SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010).

Ressalte-se que a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. Nesse sentido: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Súmula n. 24 da TNU).

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).

Por fim, o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, possibilita o cômputo do tempo rural anterior à Lei Complementar 11, de 25/05/1971, que instituiu o PRORURAL, por não haver limitação temporal na retroação prevista na atual Lei de Benefícios da Previdência Social.

Caso concreto

A sentença recorrida assim dispôs:

(...)

Como início de prova material, a parte autora apresentou (por amostragem) os seguintes documentos: Atestado de instituição de ensino do Município de Herveiras em que consta ter estudado entre os anos de 1973 a 1974; Atestado de instituição de ensino do Município de Herveiras em nome dos irmãos Saul de Moares Machado e Ersilda de Moraes Machado, em que consta terem estudado em 1974; certidão de nascimento em que consta a profissão do pai como agricultor (1964); Certidão de Casamento dos genitores, Aristides Machado e Alzira Moraes Machado, datada de 03/05/1952; Certidão de Nascimento do Irmão, Saul de Moraes Machado e Flavio Machado em que consta a profissão do pai como agricultor (1966 e 1982).

Apresentou Declaração do trabalhador Rural em que declara que trabalhou, como filha, em regime de economia familiar, na condição de meeira em terras de propriedade do Sr. Willi Paixão, área de 6 hectares, em Linha Cristina, município de Herveiras, plantando fumo, milho, feijão e aipim para comercialização e subsistência.

Anexou cópia da sentença proferida nos autos do processo 2008.71.61.003236-0 em que o irmão da Autora, Sr. RUBEN MORAES MACHADO, teve reconhecido os períodos de 07/04/1965 a 19/11/1972 e de 22/01/1974 a 30/06/1975, como de atividade rural, em regime de economia familiar.

Administrativamente o INSS deixou de reconhecer o período postulado por não ter sido apresentado nenhum documento comprovando a atividade rural da requerente ou de seus pais no período requerido.

Com razão o INSS.

Com efeito, existe parco início de prova material, uma vez que abarca período de infância da autora, para o qual seria necessário prova em nome dos genitores. Os únicos documentos relativos a tal interregno são as certidões de casamento dos genitores (1952), de seu nascimento (1964) e de seus irmãos (1966 e 1982), além de atestados escolares. Dessa forma, não restou caracterizada a condição de segurada especial, trabalhadora rural, em regime de economia familiar, quanto ao período, devido à ausência de razoável início de prova material para confirmar a atividade agrícola produtiva. Em que pese não haja necessidade de apresentação de prova material para todos os anos alegadamente laborados no meio rural, há que se fazer presente um mínimo de prova que indique, ao menos, as atividades laborativas exercidas pela requerente.

Saliento que, na prática, para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que fique claro e explícito que a parte autora efetivamente trabalhou na agricultora, produzindo, colhendo, vendendo alguns produtos, de maneira que tenha retirado toda a sua subsistência desta atividade.

Note-se que não foi juntado nenhum documento de comercialização de produtos em nome do genitor ou do meeiro Sr. Willy Paixão, contrato de meação, comprovação de propriedade rural ou filiação em Sindicato Rural.

Ainda, o fato de a autora e os irmãos terem estudado em escola localizada em área rural, por si só, não é suficiente para gerar convicção de atividade rural, ante a insuficiência de demais documentos.

Por fim, deixo de designar audiência para a comprovação do alegado labor rurícola pela Autora, tendo em vista que não se admite a prova exclusivamente testemunhal, segundo previsto no supracitado § 3º do artigo 55 da LBPS e confirmado na Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, entendo não ser possível reconhecer a condição de trabalhadora rural da demandante no período pretendido.

Sem períodos a acrescer improcede o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

(...)

Em suas razões recursais, insurge-se a demandante quanto à ausência de reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 02/09/1976 a 02/07/1980, argumentando, em síntese, que foi apresentado início de prova material hábil e suficiente a comprovar o desempenho da atividade agrícola, em regime de economia familiar, durante o período recorrido, sendo possível presumir pela continuidade do trabalho campesino da família, especialmente por não haver notícias do desempenho de atividade diversa da rural. Alega, outrossim, ser necessária a complementação da prova documental apresentada por meio de designação de audiência de oitiva de testemunhas, providência que foi postulada reiteradamente no juízo de origem, ou ainda mediante a utilização da prova testemunhal confeccionada em demandante previdenciária movida por seu irmão. Requer o reconhecimento do tempo de serviço rural supracitado ou a decretação da nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, reabrindo-se a instrução processual.

Analisando-se, pois, a documentação trazida ao feito, observo que, ainda que parco, houve a apresentação de elementos materiais servíveis como início de prova material acerca do alegado labor rural, como, por exemplo, as certidões de nascimento da autora e de seu irmão (Saul de Moraes Machado), nos anos de 1964 e de 1966, respectivamente, demonstrando que desde aquela época a profissão do pai já constava como "agricultor" (1-PROCADM3, págs. 27 e 29), os documentos escolares em que o genitor da demandante, Sr. Aristides dos Santos Machado, foi qualificado como "colono" e "agricultor", nos anos de 1973 e de 1974 (1-PROCADM3, págs. 24 e 26) e, também a certidão de nascimento de outro irmão, Flávio Machado, em que ambos os genitores são qualificados como "agricultores", no ano de 1982 (1-PROCADM3, pág. 34).

Diante desse panorama, penso que a atividade rural em regime familiar no período delimitado pode ser, eventualmente, confirmada por prova testemunhal suficiente e idônea a essa finalidade, que deixou, contudo, de ser produzida na via administrativa (1-PROCADM3).

Aliás, compulsando os presentes autos, verifico que, também na via judicial, não foram ouvidas testemunhas acerca da situação laborativa da parte autora no período postulado, havendo somente a juntada da "Declaração do Trabalhador Rural" (1-PROCADM3, págs. 17-18). A prova testemunhal colhida por ocasião da ação judicial promovida pelo irmão da parte autora, por sua vez, não esclarece sobre o marco final da atividade agrícola da família (1-ANEXOSPET4, págs. 07-08), não sendo aproveitável, portanto, à elucidação do contexto laborativo vivenciado pela família entre os anos de 1976 e 1980.

Penso, portanto, que a confecção de prova testemunhal revela-se necessária por haver a apresentação de um início de prova material, que não corresponde, contudo, à totalidade e/ou a exercícios anuais especificamente contemporâneos àquelas sob análise, devendo haver meio de prova adicional, a fim de que se possa perquirir sobre a efetiva existência do labor agrícola e da possível continuidade desse durante os anos não respaldados por prova material específica.

Dessa forma, a sentença deve ser anulada, oportunizando-se à parte autora a produção da prova testemunhal cabível.

II - Da decisão.

O voto é, portanto, por dar provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença, oportunizando-se a realização de prova testemunhal, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, REsp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão aqui proferida.

Sem condenação em custas e honorários, por não haver recorrente integralmente vencido.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5005128-07.2019.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: VERONI STOLBEN (AUTOR)

ADVOGADO: ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS042238)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069150v2 e do código CRC c94c5d0b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5005128-07.2019.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: VERONI STOLBEN (AUTOR)

ADVOGADO: ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS042238)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:44:59.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209016328/recurso-civel-50051280720194047111-rs-5005128-0720194047111/inteiro-teor-1209016378