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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002702-67.2020.4.04.7117 RS 5002702-67.2020.4.04.7117
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002702-67.2020.4.04.7117/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: OSMAR FERREIRA TERRES (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como tempo especial os períodos de 01/10/1987 a 08/03/1988, 01/04/1988 a 31/05/1989 e 01/07/1990 a 05/06/1997, inclusive o intervalo em gozo de benefício por incapacidade de 24/11/1996 a 15/12/1996, com a conversão dos períodos para tempo comum pelo fator 1.4.

Em suas razões, a parte autora destaca que o tempo de contribuição apurado na via administrativa foi de 33 anos, 04 meses e 22 dias, tendo sido reconhecido inclusive o período em gozo de benefício por incapacidade, com início em 26/03/2004 e término em 31/08/2019. Refere que o juízo se equivocou ao não considerar o referido intervalo em gozo de benefício por incapacidade no cômputo total do tempo de contribuição, assim indeferindo a aposentadoria postulada. Afirma que recebeu as parcelas de reabilitação até a competência 08/2019, mas que já na competência 03/2019 passou a contribuir novamente, na qualidade de empregado, e assim o fez até 05/2020, caracterizando, portanto, o tempo em benefício como intercalado por tempo de contribuição. Pede, então, seja computado o período em gozo de benefício por incapacidade (NB 32/553.619.544-8) e concedida aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (14/05/2020). De outra parte, afirma que a exclusão do acréscimo decorrente da especialidade do período de 24/11/1996 a 15/12/1996, em que esteve em gozo de benefício por incapacidade e teve seu enquadramento diferenciado reconhecido em sentença, não prejudica a aposentadoria que faz jus, de modo que desnecessário o sobrestamento em razão do Tema 998 do STJ.

O INSS, por sua vez, sustenta que o período em gozo de benefício por incapacidade não-acidentário não é computável como tempo especial, postulando a suspensão do processo, em razão do Tema 998 do STJ. Sustenta, assim, que a autora não faz jus à aposentadoria deferida na origem.

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

Recurso da parte ré.

I- Do tempo em gozo de benefício por incapacidade. Cômputo como tempo especial. Possibilidade.

O INSS, em suas razões, sustenta a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial de períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade de natureza não acidentária.

Pois bem, quanto ao tema, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, assim sedimentou:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.

(RE 583834, Relator Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, PUBLIC 14-02-2012)

Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, in verbis:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. COMPUTO DE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma Regional de Uniformização, na sessão de 23.03.2012, após cancelar o enunciado nº 07 de sua Súmula, deixou assente, à vista do julgamento, pelo STF, do RE 583.834, que não cabe computar como carência período de gozo de benefício por incapacidade não intercalado com períodos contributivos na ação em que se pede a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. Incidente de uniformização de jurisprudência desprovido. (IUJEF 0003319-32.2010.404.7257, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Leonardo Castanho Mendes, D.E. 27/04/2012)

Ademais, consoante orientação da TRU da 4ª Região, "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse período como especial" (5002451-60.2012.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, juntado aos autos em 09/07/2012).

A questão foi reafirmada pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, senão vejamos:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. 1. Conforme entendimento firmado por esta Turma no julgamento do incidente 5002451-60.2012.404.7107, o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse período como especial. 2. Incidente conhecido e provido. (5010404-89.2014.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 29/04/2015)

Acresço que, em 26/06/2019, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do processo paradigma do Tema n.º 998, firmou entendimento no sentido de que "o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial", tendo sido publicada a decisao em 01/08/2019 (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019).

Ainda, em acórdão publicado em 20/09/2019, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. Tese no mesmo sentido do Tema 998/STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Considerando, portanto, que o Tema n.º 165 da TNU já transitou em julgado, bem como que o Tema n.º 998 do STJ já foi julgado e que, embora tenha sido admitido Recurso Extraordinário, não há nova determinação para sobrestamento dos processos que versem sobre o assunto - pelo contrário, recentemente foi decidido pelo STF no sentido da ausência de repercussão geral (Tema 1107), deixo de determinar o sobrestamento do presente feito.

Nesse contexto, observo que a parte autora manifestou-se pela irrelevância maior do tempo especial quanto ao período de 24/11/1996 a 15/12/1996, a fim de evitar o sobrestamento do feito (28-RecIno1, fl. 18; 29-CONTRAZ1, fl. 5). Considerando, contudo, que vai indeferido o pleito do INSS quanto ao ponto, e a expressa fundamentação indicada pelo autor quanto ao pedido, entendo que não há interesse da parte autora em renunciar à especialidade reconhecida a tal intervalo em sentença.

Pois bem, o período em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, o que ocorreu no intervalo de 24/11/1996 a 15/12/1996, está devidamente antecedido por atividade laborativa considerada especial - o período de 01/07/1990 a 05/03/1997 teve sua especialidade reconhecida em sentença -, o que, portanto, possibilidade o computo diferenciado de tal interregno, conforme fundamentação retro.

Dessa forma, nego provimento ao recurso da parte ré.

Recurso da parte autora.

II - Cômputo de períodos em gozo de benefício por incapacidade. Controvérsia acerca da data de cessação do benefício não enfrentada no pedido inicial.

Compulsando os autos, observo que o juízo de origem não considerou os intervalos de 26/03/2004 a 25/09/2007, 26/09/2007 a 01/10/2008, 20/03/2009 a 13/09/2012 e 14/09/2012 a 05/12/2019, em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, no cálculo do tempo total de contribuição anterior a 13/11/2019 (eventos 11 e 22). Assim fundamentou (evento 11, grifei):

Nessas condições, em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos.

Cabe reforçar nesse ponto, a título de esclarecimento, que o INSS computou em favor da parte autora apenas 17 anos, 6 meses e 20 dias até 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), como demonstra o resumo juntado ao evento 1, PROCADM12, p. 71:

A diferença entre o tempo reconhecido até 13/11/2019 (17 anos, 6 meses e 20 dias) e aquele computado até a DER do NB 42/173.187.763-0, em 14/05/2020 (33 anos, 4 meses e 22 dias), tem fundamento no fato de que a Autarquia deixou de computar vários períodos nos quais o demandante esteve em gozo de benefício por incapacidade entre os anos de 2004 e 2019.

Por entender a Autarquia que o segurado não retornou ao trabalho até 13/11/2019, visto que o último benefício concedido somente foi cessado em 05/12/2019 (NB 32/553.619.544-8), tais períodos deixaram de ser computados, nos termos do disposto no art. 55, II, da Lei nº 8.213/91.

Como tal matéria não é objeto destes autos, não há que se falar em eventual análise do tema, ainda mais nessa fase processual, onde sequer seria possível aditar o pedido inicial (art. 329 do Código de Processo Civil).

Na sequência, opostos embargos de declaração pelo autor, assim se pronunciou o juízo (evento 22, grifei):

Como demonstrado, o tema em questão, relativo ao aproveitamento do período em que o autor recebeu benefício por incapacidade entre os anos de 2004 e 2019, com base na comprovação do retorno ao trabalho antes da publicação da EC nº 103/2019, é controverso, porquanto deixou de ser computado pela Autarquia em sede administrativa, como admite o próprio segurado em sua petição de embargos, quando afirma que "tal entendimento da Autarquia é equivocado".

Sendo assim, sua análise em sede judicial demandaria a formulação de requerimento específico pelo autor, sob pena de se proferir julgamento extra petita.

Contudo, referido tema não integrou a fundamentação da peça inicial, tampouco constou do rol de pedidos apresentado pelo postulante ao benefício.

Como se vê, o juízo de origem entendeu que a data de cessação do benefício constitui, no caso em tela, questão de fato controvertida entre as partes que não integrou o pedido inicial, razão pela qual não poderia ser analisada somente por ocasião dos embargos de declaração, em atenção ao momento processual e aos limites da demanda.

Em suas razões recursais, observo que o recorrente não opôs específica impugnação contra a fundamentação da sentença, limitando-se a discutir o tema de fundo, isto é, a correção, ou não, da data indicada pelo INSS para cessação do benefício. Assim, por dissociação com os fundamentos da sentença, entendo que não pode ser conhecido o recurso da parte autora.

De todo modo, ainda que assim não fosse, entendo que a sentença deveria ser mantida por seus próprios fundamentos. Explico.

Analisando o processo administrativo, verifico que os períodos ora postulados pelo autor já foram reconhecidos pelo INSS, sendo que o tempo total consolidado na DER (14/05/2020) foi de 33 anos, 04 meses e 22 dias (1-PROCADM12, fls. 69-70).

A controvérsia, no caso em tela, coloca-se quanto ao momento em que é devido o cômputo de tais períodos. Isso porque, no processo administrativo, o INSS entendeu que o autor não havia retornado ao trabalho até 13/11/2019 (início da vigência da EC 103/2019), tendo considerado como marco de cessação do benefício 05/12/2019 (NB 32/553.69.544-8). Sob tal consideração, o INSS não computou os períodos ora pretendidos pelo autor quando consolidou o tempo total de contribuição do autor para 13/11/2019. Vale notar, nessa linha, que na análise do direito ao benefício em 31/12/2019 (1-PROCADM12, fl. 71) o cômputo foi efetuado pelo INSS, porque nessa data os períodos em benefício já estavam reconhecidos pela autarquia como intercalados, nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/91.

Agora em juízo, e somente por ocasião dos embargos de declaração e do presente recurso, a parte autora insurge-se quanto à data informada pelo INSS para cessação do benefício por incapacidade, alegando que já em março de 2019 esteve em processo de reabilitação e retornou ao trabalho, com desligamento somente em 2020, de modo que seria devido, no seu entendimento, o cômputo dos períodos em benefício desde momento anterior a 13/11/2019 (15-EMBDECL1, fl. 3; 28-RecIno1, fls. 11-15).

Como se vê, há controvérsia quanto à correta data de cessação do benefício e, por via de consequência, quanto ao momento em que seria possível computar os períodos em gozo de benefício para a aposentadoria pretendida pelo autor. Contudo, como já apontado pelo juízo de origem, o tema não foi enfrentado pela parte autora na petição inicial.

Registro, nesse contexto, que é ônus do segurado fazer a verificação detalhada do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição antes de ingressar com demanda judicial que vise a discutir tempo de serviço/contribuição para, assim, poder identificar eventuais períodos que não lhe foram computados, ou que, a seu juízo, tenham sido computados incorretamente, e, se for o caso, pedir tal acréscimo ou correção na petição inicial.

No caso, o alegado equívoco no cálculo do tempo de contribuição já era, ou deveria ser, de conhecimento do autor quando do ajuizamento da ação, mas nada foi veiculado sobre o tema na petição inicial. Assim, não se justifica a formulação de pedido quanto ao tema somente quando da oposição dos embargos de declaração contra a sentença, ou agora em sede recursal, modificando o objeto do processo, pois já angularizada a lide e instruído o processo. Caberia a parte autora, portanto, melhor conferir, antes de ingressar em juízo, os lapsos eventualmente não computados e cuja inclusão em pedido judicial posterior pudesses ser de seu interesse.

Assim, considerando que a data de cessação do benefício configura, aqui, questão de fato controvertida entre as partes que não integrou o pedido inicial na presente demanda, e que não houve alteração da demanda inicialmente proposta em eventual emenda à inicial, a pretensão do autor não poderia ter sido acolhida pelo juízo de origem.

Destaco, por fim, que o presente julgamento não obsta que a parte persiga o direito que entende fazer jus, pleiteando, através da via adequada, eventual cômputo dos períodos em gozo de benefício já em momento anterior a 13/11/2019.

Sendo assim, não conheço do recurso da parte autora.

III - Decisão.

Ante o exposto, o voto é por negar provimento ao recurso da parte ré e por não conhecer do recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema (STJ, Resp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão aqui alcançada.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, limitada às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ), ou, inexistindo aquela, em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA-E. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública da União, incabível a condenação da recorrente em honorários advocatícios (Súmula 421 do STJ).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e por não conhecer do recurso da parte autora


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012850502v54 e do código CRC aeecc913.

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Documento:710013069218
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002702-67.2020.4.04.7117/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: OSMAR FERREIRA TERRES (AUTOR)

ADVOGADO: ARCINDO TRENTIN (OAB RS051753)

ADVOGADO: ADRIANA GIRARDELO TRENTIN (OAB RS103165)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e por não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069218v2 e do código CRC beb961a8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002702-67.2020.4.04.7117/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: OSMAR FERREIRA TERRES (AUTOR)

ADVOGADO: ARCINDO TRENTIN (OAB RS051753)

ADVOGADO: ADRIANA GIRARDELO TRENTIN (OAB RS103165)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 96, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E POR NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:42:23.

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