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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5004059-67.2020.4.04.7122 RS 5004059-67.2020.4.04.7122
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004059-67.2020.4.04.7122/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAIR DOS SANTOS MUNIZ (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgando procedente o pedido inicial, reconheceu a existência da coisa julgada em relação ao processo n.º 500601611.2017.4.04.7122, determinando a averbação do tempo de serviço comum no lapso de 07/02/1995 a 23/05/1995, bem como reconheceu a atividade rural, em regime de economia familiar, no interregno de 25/12/1977 a 26/12/1978, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.512.454-9, a contar da DER (21/01/2019).

Em suas razões recusais, o INSS alega que, em observância ao poder/dever de autotutela, deixou de averbar administrativamente o tempo de serviço rural no lapso de 25/12/1977 a 26/12/1978, inicialmente reconhecido em processo administrativo anterior. No mérito, destaca que restou demonstrado que o genitor da demandante era vinculado ao RGPS a contar de meados de 1978, como segurado empregado, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial da demandante no lapso reconhecido em sentença. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Oferecidas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise.

I - Do tempo de serviço rural.

- Atividade rural em regime de economia familiar.

Acerca da comprovação do exercício de atividade rural, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Sobre a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, nesse sentido dispõe a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Quanto à contemporaneidade do início de prova material, pertinente destacar a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

Ademais, nos termos do art. 106, caput, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, "A comprovação do exercício de atividade rural será feita complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" - grifei.

Referido cadastro junto ao CNIS, que está previsto no art. 38-A, da Lei n.º 8.213/91, somente será indispensável para a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do § 1º, do art. 38-B. Já a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, na forma do § 2º, do art. 38-B, da Lei n.º 8.213/91, somente passou a ser exigida pela Administração Previdenciária para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 19/03/2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 13.846/2019.

Todavia, conforme dispõe o § 4º, do art. 38-B, da Lei de Benefícios, "Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei".

Assim, para fins de comprovação do exercício da atividade rural pelo trabalhador, além do rol de documentos previsto no art. 106, da Lei n.º 8.213/91 - o qual é exemplificativo, conforme exsurge da interpretação gramatical do caput -, consideram-se provas, dentre outras, as listadas nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e do art. 54, ambos da IN n.º 77/PRES/INSS, de 2015.

Portanto, com a nova redação dada aos art. 55, § 3º, e 106, caput, da Lei n. 8.213/1991, não há falar em distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural do segurado especial (com necessidade de ratificação do início de prova material por prova testemunhal). Apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

No art. 106, incisos I a X, da Lei n. 8.213/1991 estão elencados os seguintes documentos: contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra

No art. 47, incisos I, III e IV a XI, e no art. 54, incisos I a XXVIII, da IN n. 77/PRES/INSS estão previstos os seguintes documentos: contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção,com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural DIACou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB; certidão de casamento civil ou religioso; certidão de união estável; certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; certidão de tutela ou de curatela; procuração; título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; ficha de associado em cooperativa; comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; escritura pública de imóvel; recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; carteira de vacinação; título de propriedade de imóvel rural; recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; título de aforamento; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e ficha de atendimento médico ou odontológico.

Oportuno ressaltar, ainda, que a dimensão da propriedade rural não obsta, por si só, o enquadramento na categoria em comento (STJ, REsp 1403506/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013). Nesse sentido dispõe a Súmula n. 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar".

Ademais, a jurisprudência tem admitido que os documentos possam se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e não raro nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente, o genitor. Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo integrantes do mesmo núcleo familiar que se dedicam à atividade rural, consubstanciam início de prova material do labor rural (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006).

Nesse sentido versa a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp. n.º 1.304.479/SP, sedimentou entendimento no sentido de que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar".

Essa é a orientação firmada pela TNU e consubstanciada no enunciado 41 daquela Corte: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto".

No entanto, conforme entendimento do STJ, "Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Com relação àqueles casos em que o próprio segurado especial afasta-se da lida campesina e passa a desempenhar atividade urbana, esta Turma Recursal possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da qualidade de segurado especial após o término do vínculo urbano exige prova robusta do retorno às atividades campesinas, sendo preferível, inclusive, a apresentação de documentos em nome próprio.

Salutar ressaltar, ainda, não haver exigência legal no sentido de que os documentos abranjam todo o período a ser comprovado (documentação "ano a ano"). É o que dispõe a Súmula n. 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

Ademais, diante da apresentação de prova material contemporânea porém insuficiente, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural na integralidade da extensão do período controvertido, nada obsta seja determinada a produção de prova oral em justificação administrativa ou judicial.

Aliás, "Nos termos da jurisprudência sedimentada e indiscrepante desta TNU, basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF 50078952620114047102, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 31/05/2013)".

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1348633/SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014; AgRg no REsp 1573192/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016, AgRg no AREsp 115.850/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016, entre outros.

Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado n. 577: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Entretanto, apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

Outrossim, afigura-se possível o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários do menor de 12 anos, conforme jurisprudência da TNU: "é possível o cômputo do labor rural efetuado por indivíduo com menos de 12 anos de idade, servindo como início de prova material os documentos contemporâneos em nome do genitor" (PEDILEF 00009617020104036304, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017).

Aliás, o entendimento atual da TNU está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça: "É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade" (AgRg no REsp 1150829 / SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010).

Ressalte-se que a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. Nesse sentido: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Súmula n. 24 da TNU).

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).

Por fim, o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, possibilita o cômputo do tempo rural anterior à Lei Complementar 11, de 25/05/1971, que instituiu o PRORURAL, por não haver limitação temporal na retroação prevista na atual Lei de Benefícios da Previdência Social.

Caso concreto

Em suas razões recusais, o INSS alega que, em observância ao poder/dever de autotutela, deixou de averbar administrativamente o tempo de serviço rural no lapso de 25/12/1977 a 26/12/1978, inicialmente reconhecido em processo administrativo anterior. No mérito, destaca que restou demonstrado que o genitor da demandante era vinculado ao RGPS a contar de meados de 1978, como segurado empregado, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial da demandante no lapso reconhecido em sentença.

Pois bem, de início, é de ser esclarecido que a sentença recorrida reconheceu a prerrogativa da administração pública de rever suas decisões, ou seja, os seus próprios atos, entendendo por analisar o mérito do pedido de reconhecimento da atividade rural no período postulado na presente ação, qual seja, 25/12/1977 a 26/12/1978, que havia sido inicialmente deferido no processo administrativo referente ao NB 42/158.409.758-0, de 10/02/2016 (1-PROCADM11, pág. 19) e que deixou de ser considerado e averbado no requerimento posterior (NB 42/167.745.818-3, de 01/02/2019; 1-PROCADM13, págs. 59-63).

Nesse ponto, registro que, de fato, é consabido que a Administração Pública goza do poder-dever de autotutela, segundo o qual lhe cabe revisar seus atos administrativos e revogá-los ou anulá-los quando eivados de vício ou emitidos em contrariedade ao ordenamento jurídico.

Feitas essas considerações, ressalto não se desconhecer o disposto na Súmula n.º 41, da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". (grifei)

No entanto, se, de um lado, a renda urbana ou decorrente de vínculo de emprego obtida por um dos membros da família não pode impedir de forma absoluta a configuração do regime de economia familiar por parte dos demais membros, por outro lado isso, impõe ao segurado o ônus da prova não apenas da atividade rural, mas também da relevância da comercialização de seus produtos, a ponto de permitir a constatação de que a renda agrícola era tão ou mais importante ao sustento do grupo familiar.

Na situação dos autos, verifica-se que, de fato, o genitor da demandante, Sr. Iduíno Coelho Muniz, esteve vinculado ao RGPS, na condição de segurado empregado, entre 07/03/1978 e 05/05/1978 (1-PROCADM9, pág. 27 e PROCADM10, pág. 01).

Destaco, outrossim, que os documentos em nome de terceiro que não era segurado especial da previdência social, pois desempenhava atividade de cunho urbano, ainda que eventualmente de forma paralela à agricultura, impede a utilização da documentação juntada em seu nome, para comprovação da qualidade de segurado especial de outro integrante da família.

Por oportuno, transcrevo entendimento da Turma Recursal no sentido de que a prova juntada em nome de outro membro familiar que não é segurado especial não faz prova da atividade rural pretendida por outro que alega tal condição. Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO QUE EXERCE ATIVIDADE URBANA. 1. "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." (Súmula 54 da TNU) 2. O fato de algum membro do grupo familiar exercer atividade urbana não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. 3. Todavia, a autora trouxe aos autos somente documentos em nome do marido, que exercia atividade urbana no mesmo período. 4. Assim, não serve para comprovação da atividade rural os documentos em nome do marido, referente a período em que o mesmo exercia atividade urbana, porquanto esses documentos sequer serviriam como prova de atividade rural do próprio marido da autora. 5. Recurso improvido. (5013315-91.2011.404.7108, Quarta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, julgado em 05/07/2012) (grifado)

Da mesma forma, o entendimento exarado pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n.º 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), é no sentido de que "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp. 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Nessa senda, portanto, até a véspera do início do vínculo de emprego daquele genitor, em 07/03/1978, não há motivos para desconsiderar o labor agrícola da família, já reconhecido na origem, até mesmo porque o INSS não alega qualquer argumentação específica quanto à impossibilidade de reconhecimento de tal interregno, iniciado em 25/12/1977.

De outro lado, durante o período em que houve o exercício da atividade urbana supracitada, revela-se inviável a manutenção do deferimento do aludido tempo de serviço, pois os documentos juntados em nome do pai da demandante não se prestam, a contar de 07/03/1978, para o fim pretendido, qual seja, a comprovação de sua condição de segurado especial. Ainda que se pudesse considerar eventuais notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome daquele genitor, ao menos para demonstrar a possível importância/preponderância do labor rural frente à renda urbana, constato que somente houve a apresentação desse tipo de documento para o ano de 1980 (1-PROCADM9, págs. 24-25).

Diante desse contexto, entendo ser inviável o reconhecimento do labor agrícola, em regime de economia familiar, ao menos entre 07/03/1978 e 05/05/1978, já que não há documento rural em nome de integrante da família que possa ser considerado segurado especial e tampouco comprovação da importância/preponderância do trabalho rural ao sustento do grupo familiar.

No que concerne ao período posterior a 05/05/1978 - até 26/12/1978 -, por sua vez, destaco inicialmente que o interregno em que perdurou a atividade urbana do genitor não ultrapassou o limite permissivo de 120 dias em atividade diversa da rural em economia familiar (se aplicado a segurado especial), naquele exercício anual. Além disso, para o período imediatamente posterior à finalização do labor urbano, em 05/05/1978, houve a apresentação de elementos materiais que indicam a continuidade da vinculação do grupo familiar ao campo, como, por exemplo, o documento referente a impostos/taxas rurais (1-PROCADM9, pág. 22), que, muito embora pouco legível, guarda relevante semelhança com o documento posterior - inclusive quanto à posição dos campos preenchidos -, também referente a impostos sobre propriedade rural pertencente ao genitor da demandante, Sr. Eduíno Coelho Muniz (1-PROCADM9, pág. 23), sendo possível certificar, quanto àquele primeiro documento, o nome do proprietário (Eduíno Coelho Muniz), a numeração do código do imóvel (853020041507-7), bem como as datas de emissão e de vencimento do aludido documento, correspondentes a 17/05/1978 e 31/08/1978, respectivamente (1-PROCADM9, pág. 22).

Para o ano de 1978, ainda foi apresentado Cadastro de Fornecedores da AGASA - Dep. Agrícola, em nome do pai da autora, indicando o cultivo de cana, na competência de 09/1978 (1-PROCADM10, pág. 05).

Assim, demonstrado que não houve a perda da vocação agrícola da família durante o exercício anual de 1978 e considerando, ainda, a pouca duração do contrato urbano de labor, penso ser possível a manutenção do reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, no período posterior à finalização daquela vinculação urbana, qual seja, entre 06/05/1978 e 26/12/1978, além do período já citado, anterior ao início da existência de renda urbana na família, que corresponde a 25/12/1977 a 06/03/1978.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso da parte ré no ponto, apenas para afastar o tempo de serviço rural no período de 07/03/1978 a 05/05/1978.

II - Do tempo total de contribuição.

Com o afastamento do tempo de serviço rural no interstício supracitado (o que gera um decréscimo de 01 mês e 29 dias do tempo de serviço), constato que a parte autora passa a contar com 28 anos, 11 meses e 06 dias de tempo total de contribuição, até a DER (21/01/2019), já que a sentença havia contabilizado 29 anos, 01 mês e 05 dias a tal título.

Desse modo, remanesce o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com coeficiente de 70%, pois o pedágio mínimo de 40% sobre o tempo faltante à aposentação em 16/12/1998, passou a corresponder, por sua vez, a 03 anos, 08 meses e 11 dias (ou seja, a 28 anos, 08 meses e 11 dias), possuindo a demandante tempo de serviço superior a isso.

III - Da decisão.

O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte ré, apenas para afastar o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 07/03/1978 a 05/05/1978, remanescendo o direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com tempo total de contribuição de 28 anos, 11 meses e 06 dias, e coeficiente de 70%, a contar da DER (21/01/2019), mantendo-se os demais termos da sentença.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, REsp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Sem condenação em custas e honorários.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré.


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RECURSO CÍVEL Nº 5004059-67.2020.4.04.7122/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAIR DOS SANTOS MUNIZ (AUTOR)

ADVOGADO: CHARLES MATTOS DE SOUZA (OAB RS056179)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069146v2 e do código CRC 6ef570d7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE DE SOUZA FISCHER
Data e Hora: 14/5/2021, às 14:59:15

710013069146 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:45:53.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004059-67.2020.4.04.7122/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAIR DOS SANTOS MUNIZ (AUTOR)

ADVOGADO: CHARLES MATTOS DE SOUZA (OAB RS056179)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 65, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:45:53.

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