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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000867-30.2019.4.04.7133 RS 5000867-30.2019.4.04.7133
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-30.2019.4.04.7133/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: NADIR TERESINHA MULLER (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o tempo de serviço rural no lapso de 24/11/1977 a 31/01/1982, exceto para fins de carência.

Em suas razões, a parte autora alega, em apertada síntese, que restou comprovado o exercício da atividade rural também durante os intervalos de 01/02/1982 a 11/01/1987 e de 01/11/1991 a 30/06/2005, mediante a apresentação de início de prova material válido, devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida. Argumenta, quanto ao primeiro interstício, que laborava em conjunto com sua família de origem e que o fato de um dos membros do grupo familiar desempenhar atividade de cunho urbano não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais integrantes. No que se referente ao intervalo de 01/11/1991 a 30/06/2005, assevera que o labor campesino era exercido em conjunto com seu marido e filhos, em terras pertencentes e cedidas por sua família de origem, havendo a compra posterior, pelo casal, de parte dessa área de terras. Também argumenta que o fato de ter desempenhado labor de cunho urbano por determinados períodos não descaracteriza, por si só, a sua condição de segurado especial. Destaca que há prova suficiente, material e testemunhal, acerca da existência do labor agrícola, inclusive em nome próprio. Pugna seja determinado que o INSS emita a guia de pagamento referente ao tempo rural indenizável, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER.

O INSS, por sua vez, postula a reforma da sentença, sustentando genericamente, quanto ao tempo de labor rural, após tecer considerações gerais acerca da legislação previdenciária sobre a matéria, a ausência de comprovação da atividade rural por meio de prova documental, corroborada pela prova testemunhal.

Oferecidas as contrarrazões pelas partes, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do recurso.

I - Do recurso da parte ré.

Recurso do réu. Não conhecimento.

O recurso do réu limita-se a defender, forma genérica, a ausência de comprovação do trabalho agrícola por meio de prova documental, corroborada pela pela prova testemunhal. No entanto, não há qualquer estabelecimento de vinculação, no apelo, de tais argumentos com alguma situação concreta dos autos. A aludida forma de argumentação impede o conhecimento do recurso.

Assim já decidiu a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina:

PROCESSO CIVIL. RECURSO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PROVA DE ATIVIDADE OU DA EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A RADIAÇÕES IONIZANTES E AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO A CALOR DENTRO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS SUPERIORES A 80 DB (A). PROVA DE TEMPO ESPECIAL ATÉ 05.03.1997. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

1. Meras alegações genéricas da não-sujeição a agentes insalubres e de ausência de prova documental para comprovar atividade rural, sem demonstração do motivo específico da irresignação contra a sentença recorrida, denotam a generalidade do recurso, que, por tal motivo, não pode ser conhecido (STJ, REsp 571.242, julgado em 01.09.2005).

[...]

(1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Processo nº 200772590028304, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgamento unânime em 17/12/2008)

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto pela Autarquia ré.

II - Do recurso da parte autora.

- Da atividade rural em regime de economia familiar.

Acerca da comprovação do exercício de atividade rural, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Sobre a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, nesse sentido dispõe a Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Quanto à contemporaneidade do início de prova material, pertinente destacar a Súmula n.º 34 da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

Ademais, nos termos do art. 106, caput, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, "A comprovação do exercício de atividade rural será feita complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" - grifei.

Referido cadastro junto ao CNIS, que está previsto no art. 38-A, da Lei n.º 8.213/91, somente será indispensável para a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do § 1º, do art. 38-B. Já a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, na forma do § 2º, do art. 38-B, da Lei n.º 8.213/91, somente passou a ser exigida pela Administração Previdenciária para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 19/03/2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 13.846/2019.

Todavia, conforme dispõe o § 4º, do art. 38-B, da Lei de Benefícios, "Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei".

Assim, para fins de comprovação do exercício da atividade rural pelo trabalhador, além do rol de documentos previsto no art. 106, da Lei n.º 8.213/91 - o qual é exemplificativo, conforme exsurge da interpretação gramatical do caput -, consideram-se provas, dentre outras, as listadas nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e do art. 54, ambos da IN n.º 77/PRES/INSS, de 2015.

Portanto, com a nova redação dada aos art. 55, § 3º, e 106, caput, da Lei n. 8.213/1991, não há falar em distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural do segurado especial (com necessidade de ratificação do início de prova material por prova testemunhal). Apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

No art. 106, incisos I a X, da Lei n. 8.213/1991 estão elencados os seguintes documentos: contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra

No art. 47, incisos I, III e IV a XI, e no art. 54, incisos I a XXVIII, da IN n. 77/PRES/INSS estão previstos os seguintes documentos: contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção,com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural DIACou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB; certidão de casamento civil ou religioso; certidão de união estável; certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; certidão de tutela ou de curatela; procuração; título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; ficha de associado em cooperativa; comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; escritura pública de imóvel; recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; carteira de vacinação; título de propriedade de imóvel rural; recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; título de aforamento; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e ficha de atendimento médico ou odontológico.

Oportuno ressaltar, ainda, que a dimensão da propriedade rural não obsta, por si só, o enquadramento na categoria em comento (STJ, REsp 1403506/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013). Nesse sentido dispõe a Súmula n. 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar".

Ademais, a jurisprudência tem admitido que os documentos possam se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e não raro nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente, o genitor. Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo integrantes do mesmo núcleo familiar que se dedicam à atividade rural, consubstanciam início de prova material do labor rural (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006).

Nesse sentido versa a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp. n.º 1.304.479/SP, sedimentou entendimento no sentido de que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar".

Essa é a orientação firmada pela TNU e consubstanciada no enunciado 41 daquela Corte: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto".

No entanto, conforme entendimento do STJ, "Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Com relação àqueles casos em que o próprio segurado especial afasta-se da lida campesina e passa a desempenhar atividade urbana, esta Turma Recursal possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da qualidade de segurado especial após o término do vínculo urbano exige prova robusta do retorno às atividades campesinas, sendo preferível, inclusive, a apresentação de documentos em nome próprio.

Salutar ressaltar, ainda, não haver exigência legal no sentido de que os documentos abranjam todo o período a ser comprovado (documentação "ano a ano"). É o que dispõe a Súmula n. 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

Ademais, diante da apresentação de prova material contemporânea porém insuficiente, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural na integralidade da extensão do período controvertido, nada obsta seja determinada a produção de prova oral em justificação administrativa ou judicial.

Aliás, "Nos termos da jurisprudência sedimentada e indiscrepante desta TNU, basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF 50078952620114047102, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 31/05/2013)".

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1348633/SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014; AgRg no REsp 1573192/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016, AgRg no AREsp 115.850/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016, entre outros.

Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado n. 577: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Entretanto, apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

Outrossim, afigura-se possível o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários do menor de 12 anos, conforme jurisprudência da TNU: "é possível o cômputo do labor rural efetuado por indivíduo com menos de 12 anos de idade, servindo como início de prova material os documentos contemporâneos em nome do genitor" (PEDILEF 00009617020104036304, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017).

Aliás, o entendimento atual da TNU está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça: "É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade" (AgRg no REsp 1150829 / SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010).

Ressalte-se que a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. Nesse sentido: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Súmula n. 24 da TNU).

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).

Por fim, o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, possibilita o cômputo do tempo rural anterior à Lei Complementar 11, de 25/05/1971, que instituiu o PRORURAL, por não haver limitação temporal na retroação prevista na atual Lei de Benefícios da Previdência Social.

Caso concreto

A sentença recorrida assim dispôs:

(...)

A parte autora alega que exerceu atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 24/11/1977 a 11/01/1987 e de 01/11/1991 a 30/06/2005, postulando a indenização dos intervalos posteriores a 30/10/1991 naquilo que faltar para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Como início de prova material do labor rural, foram acostados documentos aos autos, entre os quais destaco:

Período de 24/11/1977 a 11/01/1987

a) Declaração da Cooperativa Regional Tritícola Serrana Ltda. de que recebeu 1.558kg de soja do pai da autora, Pedro Abilio Muller, referente à safra de 1979, firmada em 25/05/1981 (evento 24, PROCADM1, p. 2);

b) Declaração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Eugênio de Castro/RS de que a autora cursou a primeira e segunda séries nos anos de 1973 e 1974 e a terceira série nos anos de 1975 e 1976 na Escola Municipal D. Luiz Felipe de Nadal (evento 24, PROCADM1, p. 8);

c) Histórico Escolar do pai da autora referente ao 1º ano cursado em 1953 na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Castro Alves da Localidade de Linha São João, em Augusto Pestana/RS (evento 24, PROCADM1, p. 22-23);

d) Ata de resultados finais da Escola Municipal D. Luis Felipe de Nadal em que constam as notas da autora do ano de 1973-1975 (evento 24, PROCADM1, p. 24-26);

e) Certidão do Registro de Imóveis do Município de Santo Ângelo/RS e Escritura de compra e venda nas quais o genitor da autora, qualificado como agricultor, adquire 5 hectares de terras em Rincão dos Anjos em 1973 (evento 24, PROCADM1, p. 28 e PROCADM2, p. 8-11);

f) Certidão de nascimento da autora, em que consta a profissão dos pais como agricultores (evento 24, PROCADM2, p. 3);

g) Certidão de nascimento das irmãs da requerente, em que consta a profissão dos pais como agricultores em 1963 e 1969 (evento 24, PROCADM2, p. 4-5);

h) Certidão de Casamento dos pais da requerente em que consta a profissão do pai como agricultor em 1978;

i) CTPS da parte autora emitida em 01/12/1986 (evento 24, PROCADM2, p. 13);

Período de 01/11/1991 a 30/06/2005

j) Certidão do Registro de Imóveis do Município de Augusto Pestana/RS na qual a autora, qualificada como agricultora, adquire 7,75 hectares de terras na localidade de São João Morim, no Município de Joia/RS em 17/05/2002 (evento 24, PROCADM1, p. 29-32);

k) Notas fiscais de produtor rural em nome da autora dos anos de 2003-2012, 2014-2016, 2018 (evento 24, PROCADM1, p. 3-16);

Quanto à prova oral, a justificação administrativa mostrou-se favorável à pretensão da autora apenas no tocante ao primeiro intervalo postulado, atestando o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, desde criança, com seus pais e duas irmãs, até cerca de 30 anos antes dos depoimentos, ou seja, por volta de 1989 (evento 19).

Analisando o conjunto probatório existente, entendo que há início de prova material suficiente atestando a vocação rural da parte autora e sua família, corroborada pela prova testemunhal, apenas no intervalo de 24/11/1977 a 31/01/1982.

Ocorre que o último documento apresentado referente ao primeiro intervalo postulado foi uma declaração da Cooperativa Regional Tritícola Serrana Ltda., firmada em 25/05/1981, de que recebeu 1.558kg de soja do pai da autora, Pedro Abilio Muller, referente à safra de 1979 (evento 24, PROCADM1, p. 2). Depois disso, em 01/02/1982, o pai da autora passou a ser empregado da Comércio de Bebidas Augusto Pestana Ltda., seguindo-se a uma série de outros vínculos urbanos (evento 78).

Sendo assim, a partir do momento em que o pai da autora passou a ser empregado urbano, cessou a presunção de continuidade do trabalho campesino, não sendo mais possível reconhecer o labor em regime de economia familiar, diante da inexistência de documentos em nome da autora ou de outros membros do grupo familiar, nem mesmo do genitor. O próximo documento apresentado pela parte autora é datado de 17/05/2002, mais de 20 anos depois. Acrescente-se ainda que apenas foi trazido aos autos o Registro de Imóveis original referente às terras de propriedade de seu pai, lavrado em 1973, não sendo possível verificar se houve alterações posteriores.

Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação do tempo de serviço rural.

Em relação ao lapso de 01/11/1991 a 30/06/2005, verifica-se que a parte autora possuiu vínculos urbanos como empregada doméstica de 12/01/1987 a 03/03/1989 e 05/03/1989 a 30/10/1991, somente havendo prova de seu retorno ao meio rural em 17/05/2002, quando adquiriu 7,75 hectares de terras na localidade de São João Morim, no Município de Joia/RS.

Nenhuma das testemunhas arroladas pela parte autora presenciou seu labor rural a contar de 1991. Ao contrário, todas referiram que a autora teria se casado, ainda que não oficialmente.

Em sua declaração de segurada especial a parte autora afirma que o trabalho rural era desenvolvido em 12,75 hectares de terras próprias em Joia/RS, juntamente com "filho (s), enteado (s)/tutelado (s) maior (es) de 16 anos solteiro (s)" (evento 24, PROCADM1, p. 39). Todavia, não foi explicado que terras eram essas (considerando que a autora adquiriu terras somente em 2002 e com apenas 7,75 hectares de extensão), quantos filhos laboravam com ela, se ela era casada e quem era seu marido/companheiro.

Estranhamente, nenhum documento referente ao esposo/companheiro da autora foi acostado aos autos, nem mesmo certidões de nascimento e históricos escolares de seus filhos ou outros documentos que pudessem comprovar sua vinculação com o meio rural durante mais de 10 anos (entre 11/1991 a 05/2002).

Além disso, a autora possui notas de produtor rural em seu nome nos anos de 2003-2012, 2014-2016 e 2018 (evento 24, PROCADM1, p. 3-16), a maior parte delas concomitante com os vínculos como empregada urbana de 01/07/2005 a 10/2011 e de 01/06/2012 a 01/09/2016, bem como com diversos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. Tal fato demonstra que a simples apresentação de notas de produtor rural em nome da parte autora, por si só, não é capaz de comprovar que ela efetivamente trabalhava no campo e em que condições.

Diante desse contexto, inexistindo prova em contrário, respaldada, ainda, nos testemunhos colhidos em justificação administrativa, tenho por suficientemente comprovado o desempenho de atividades rurícolas pela parte autora e sua família, em regime de economia familiar, no intervalo de 24/11/1977 a 31/01/1982.

Todavia, não há como reconhecer o tempo de serviço rural de 01/02/1982 a 11/01/1987 e de 01/11/1991 a 30/06/2005, restando prejudicado o pedido de expedição de guias de recolhimento para fins de indenização.

Em suas razões, a parte autora alega, em apertada síntese, que restou comprovado o exercício da atividade rural também durante os intervalos de 01/02/1982 a 11/01/1987 e de 01/11/1991 a 30/06/2005, mediante a apresentação de início de prova material válido, devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida. Argumenta, quanto ao primeiro interstício, que laborava em conjunto com sua família de origem e que o fato de um dos membros do grupo familiar desempenhar atividade de cunho urbano não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais integrantes. No que se referente ao intervalo de 01/11/1991 a 30/06/2005, assevera que o labor campesino era exercido em conjunto com seu marido e filhos, em terras pertencentes e cedidas por sua família de origem, havendo a compra posterior, pelo casal, de parte dessa área de terras. Também argumenta que o fato de ter desempenhado labor de cunho urbano por determinados períodos não descaracteriza, por si só, a sua condição de segurado especial. Destaca que há prova suficiente, material e testemunhal, acerca da existência do labor agrícola, inclusive em nome próprio. Pugna seja determinado que o INSS emita a guia de pagamento referente ao tempo rural indenizável, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER.

Pois bem, inicialmente, em relação período de 01/02/1982 a 11/01/1987, verifica-se que, de fato, o pai da demandante possuiu diversas vinculações de cunho urbano, como segurado empregado, já que integrou sequenciais contratos de trabalho, a contar de 01/02/1982 (24-PROCADM2, pág. 27). Veja-se que ao final desse primeiro vínculo, encerrado em 02/03/1982, aquele genitor passou a integrar contratos de labor que ocorreram especificamente nos intervalos de 13/08/1982 a 31/01/1985, de 01/02/1985 a 30/09/1985 e de 06/01/1986 a 02/05/1991, ou seja, durante praticamente a totalidade do período recorrido.

Diante desse panorama, esclareço que não se desconhece o disposto na Súmula n.º 41, da Turma Nacional de Uniformização: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". (grifei)

Contudo, se, de um lado, a renda urbana de um dos membros da família não pode impedir de forma absoluta a configuração do regime de economia familiar por parte dos demais membros, por outro lado isso impõe ao segurado o ônus da prova não apenas da atividade rural, mas também da relevância da comercialização de seus produtos agrícolas, a ponto de permitir a constatação de que a renda agrícola era tão ou mais importante ao sustento do grupo familiar. No caso, sequer houve a apresentação de notas fiscais de venda de insumos produzidos pela família durante tal interregno (24-PROCADM1 a PROCADM2), situação que impede que se conclua pela importância do trabalho rural dos demais membros daquele grupo, já que o genitor da demandante contava com renda urbana regular, proveniente de sua condição de segurado empregado nos interstícios suprarreferidos.

Destaco, outrossim, que os documentos em nome de terceiro que não era segurado especial da previdência social, pois desempenhava atividade de cunho urbano, ainda que eventualmente de forma paralela à agricultura, impede a utilização da documentação juntada em seu nome, para comprovação da qualidade de segurado especial de outro integrante da família.

Por oportuno, transcrevo entendimento da Turma Recursal no sentido de que a prova juntada em nome de outro membro familiar, que não é segurado especial, não faz prova da atividade rural pretendida por outro que alega tal condição. Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO QUE EXERCE ATIVIDADE URBANA. 1. "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." (Súmula 54 da TNU) 2. O fato de algum membro do grupo familiar exercer atividade urbana não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. 3. Todavia, a autora trouxe aos autos somente documentos em nome do marido, que exercia atividade urbana no mesmo período. 4. Assim, não serve para comprovação da atividade rural os documentos em nome do marido, referente a período em que o mesmo exercia atividade urbana, porquanto esses documentos sequer serviriam como prova de atividade rural do próprio marido da autora. 5. Recurso improvido. (5013315-91.2011.404.7108, Quarta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, julgado em 05/07/2012) (grifado)

Da mesma forma, o entendimento exarado pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), é no sentido de que "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp. 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Nessa senda, portanto, os documentos juntados em nome do pai da requerente sequer poderiam ser utilizados para comprovação da sua alegada qualidade de segurada especial, ressaltando-se, como já dito, que a ausência da juntada de notas fiscais comprovando a importância de comercialização de produtos rurais, ante a existência de renda urbana na família, impede, de qualquer modo, o reconhecimento pretendido pela autora.

Assim, nego provimento ao recurso quanto ao período de 01/02/1982 a 11/01/1987.

No que se refere ao lapso de 01/11/1991 a 30/06/2005, em que a recorrente alega que retornou à agricultura juntamente com seu companheiro e filhos, após desenvolver atividade de cunho diverso do rural entre as datas de 12/01/1987 e 30/10/1991 (24-PROCADM2, pág. 22), começo destacando não passar despercebido por este juízo o fato de que nem sempre é imprescindível a apresentação de documentos em nome próprio para comprovar o retorno à lide campesina, podendo-se excepcionar tal exigência em determinadas situações.

No caso dos autos, contudo, independentemente dos esclarecimentos recursais sobre as terras onde teria sido exercida a agricultura a contar de 01/11/1991, fato é que, até o ano de 2002, a demandante deixou de apresentar qualquer tipo de elemento material que pudesse vir a demonstrar ou ensejar a conclusão sobre o seu retorno ao meio rural. Veja-se que não há documento em nome próprio, tampouco em nome de seu companheiro, demonstrando qualquer vinculação do novo grupo familiar ao meio rurícola, ao menos entre os anos de 1991 e 2001 (24-PROCADM1 a PROCADM2 e 29-PROCADM1 a PROCADM2).

Havendo vinculação urbana entre os anos de 1987 e 1991, portanto, entendo que a prova da retomada do exercício da atividade rural só poderia ser entendida a partir da apresentação de provas documentais em nome do próprio recorrente ou de membro integrante de seu novo núcleo familiar, o que ocorreu somente na data de 17/05/2002 (24-PROCADM1, pág. 31), com a aquisição de imóvel rural pela demandante, oportunidade em que a sua qualificação foi registrada como agricultora.

Também verifico que, a partir dessa data (17/05/2002), foram apresentadas notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome da demandante, entre os anos de 2003 e de 2005 (24-PROCADM1, págs. 03-05).

Nesse quadrante, registro que eventual reconhecimento do tempo de serviço rural restaria limitado a esse intervalo, para qual há início de prova material.

Ocorre, no entanto, que não há convergência entre a documentação juntada ao feito e as alegações recursais da demandante sobre a composição de seu grupo familiar no interstício em questão.

O relato contido da inicial indica que, inicialmente, houve labor rural junto de sua família de origem, em terras de aproximadamente 05 hectares, de propriedade de seu genitor, na localidade de Rincão dos Anjos em São Miguel/RS, e que, posteriormente, desenvolveu o trabalho rural em terras próprias, de 12 hectares, no assentamento João Boliva, em Jóia/RS (1-INIC1, pág. 06). O "Termo de Declaração do Segurado Especial" atinente ao período de 1991 a 2005, por sua vez, juntado ao processo administrativo, confirma/declara a propriedade e a localidade do imóvel rural em conformidade com o que foi relatado na inicial. A composição do grupo familiar informada nessa oportunidade incluiu apenas a opção de filhos/enteados/tutelados maiores de 16 anos (24-PROCADM1, pág. 39).

Após a conclusão sentencial no sentido de que "não foi explicado que terras eram essas (considerando que a autora adquiriu terras somente em 2002 e com apenas 7,75 hectares de extensão), quantos filhos laboravam com ela, se ela era casada e quem era seu marido/companheiro" e de que "nenhum documento referente ao esposo/companheiro da autora foi acostado aos autos, nem mesmo certidões de nascimento e históricos escolares de seus filhos ou outros documentos que pudessem comprovar sua vinculação com o meio rural durante mais de 10 anos (entre 11/1991 a 05/2002)", a autora relatou em sede de recurso inominado que no período de 01/11/1991 a 30/06/2005, "voltou a exercer a atividade rurícola, juntamente com seu companheiro e filhos" (96-RecIno1, pág. 11).

Fundamentou, ainda, que sempre laborou nas mesmas terras, como agregados, inicialmente com sua família de origem, e após, com seu companheiro e filhos, sendo que no ano de 2002 adquiriu parte desse mesmo imóvel rural, com parte dele ainda cedida à sua família.

Intimada, por este juízo, a colacionar aos autos a autodeclaração de segurado especial rural (106-DESPADEC1), a demandante apresentou documento atinente ao labor rural alegadamente exercido entre os anos de 1991 e de 2005 que dá conta de que o grupo familiar era composto apenas por ela própria e por seu pai, Sr. Pedro Abilio Muller (109-ANEXO3), o que vai de encontro ao restante do conjunto probatório e inclusive às suas alegações.

Assim, não havendo um acervo probatório coeso sobre a composição do grupo familiar ao qual pertencia a recorrente nesses anos para os quais houve apresentação de prova material, penso ser igualmente inviável o reconhecimento pretendido, pois a falta de clareza quanto a isso impede que se verifique não só a fidedignidade das alegações e relatos sobre o labor, como também se haveria labor de cunho urbano por algum dos membros da aludida unidade familiar.

Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

IV - Da decisão.

O voto é por não conhecer do recurso interposto pela parte ré e por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema (STJ, REsp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão aqui alcançada.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, inexistente a condenação, sobre o valor atualizado da causa, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, restando suspensas ambas as obrigações caso a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso da parte ré e por negar provimento ao recurso da parte autora.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-30.2019.4.04.7133/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: NADIR TERESINHA MULLER (AUTOR)

ADVOGADO: VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte ré e por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069417v2 e do código CRC 855c06a1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-30.2019.4.04.7133/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: NADIR TERESINHA MULLER (AUTOR)

ADVOGADO: VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 76, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209016347/recurso-civel-50008673020194047133-rs-5000867-3020194047133/inteiro-teor-1209016397