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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5002153-72.2015.4.04.7104 RS 5002153-72.2015.4.04.7104
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ADRIANE BATTISTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002153-72.2015.4.04.7104/RS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: LUCIO ERNESTO GARCIA DO NASCIMENTO (AUTOR)

DESPACHO/DECISÃO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra sentença, proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à renúncia ao benefício previdenciário e à concessão de nova aposentadoria, com o cômputo das contribuições posteriores à inativação.

O INSS, preliminarmente, buscou a aplicação do instituto da decadência e, no mérito, insurgiu-se contra o reconhecimento do direito à desaposentação.

Os autos foram remetidos ao Tribunal também por força da remessa oficial.

Prossigo para decidir.

Não merece acolhida a preliminar de decadência, suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque, conforme entendimento adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial sob o rito repetitivo (REsp 1348301/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27/11/2013, DJe 24/03/2014), tal instituto somente é aplicável aos pedidos de revisão do ato concessório de benefício, não aos casos de desaposentação. Nesse sentido, o Tema n.º 645 do STJ:

A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão do benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação.

E, no presente caso, como se trata de pedido de reconhecimento do direito à renúncia do benefício para, mediante o cômputo das contribuições posteriores à inativação, obter-se uma nova aposentadoria, não se aplica o instituto da decadência, pois se trata de desaposentação, e não de requerimento de revisão.

No que se refere à questão de fundo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário n.º 661.256/DF, submetido ao rito da repercussão geral, fixando a seguinte tese (Tema nº 503):

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

Eis a ementa do julgado:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A ANTERIOR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS RE NºS 661.256/SC (EM QUE RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL) E 827.833/SC. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC). (RE 661256, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, processo eletrônico DJe-221, divulg 27-09-2017, public 28-09-2017)

Posteriormente, ao apreciar, no mesmo processo, embargos de declaração, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 6 de fevereiro de 2020, modificou a tese para o Tema 503, de modo a abranger expressamente, também, a hipótese em que o segurado pretende, para a concessão de novo benefício, que seja considerado, exclusivamente, tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria originária (a que se denominou reaposentação). A tese modificada possui o seguinte teor:

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Logo, a sentença recorrida está em desacordo com a orientação do STF, no julgamento de recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral.

Portanto, merece ser provida a apelação e a remessa necessária, para julgar improcedente o pedido inicial.

Tendo em conta os parâmetros estabelecidos no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00.

Entretanto, estando o autor amparado pela gratuidade da justiça, a exigibilidade desta obrigação ficará suspensa, até modificação favorável da situação econômica do beneficiário.

Em face do que foi dito, dou parcial provimento à apelação do INSS e provimento integral à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 932, V, b, do Código de Processo Civil.


Documento eletrônico assinado por ADRIANE BATTISTI, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002574667v3 e do código CRC 46630bc1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANE BATTISTI
Data e Hora: 14/5/2021, às 14:52:54

40002574667 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 21:49:29.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209016573/apelacao-remessa-necessaria-apl-50021537220154047104-rs-5002153-7220154047104/inteiro-teor-1209016621