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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002576-39.2019.4.04.7121/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: IDARNES ANTONIO DA SILVEIRA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a reconhecer e averbar o período compreendido entre 27/02/1967 a 27/02/1975, trabalhado na qualidade de segurado especial.

Postula igualmente o reconhecimento dos demais períodos controvertidos - 20/11/1984 a 31/01/2006, 01/04/2006 a 31/05/2013 e 01/09/2013 a 03/03/2018, tendo exercido a atividade rural como boia fria, além de eventual reafirmação da DER para 27/02/2020, visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I- Do Tempo de Serviço Rural

Acerca da comprovação do exercício de atividade rural, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Sobre a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, nesse sentido dispõe a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Quanto à contemporaneidade do início de prova material, pertinente destacar a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

Ademais, nos termos do art. 106, caput, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 13.846/2019, "A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" - grifei.

Referido cadastro junto ao CNIS, o qual está previsto no art. 38-A da Lei n. 8.213/1991, somente será indispensável para a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do § 1º do art. 38-B. Já a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, na forma do § 2º do art. 38-B da Lei no 8.213/1991 somente passou a ser exigida pela Administração Previdenciária para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 19/03/2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 13.846/2019.

Todavia, conforme dispõe o § 4º do art. 38-B da Lei de Benefícios, "Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei".

Assim, para fins de comprovação do exercício da atividade rural pelo trabalhador, além do rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 - o qual é exemplificativo, conforme exsurge da interpretação gramatical do caput -, consideram-se provas, dentre outras, as listadas nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN n. 77/PRES/INSS, de 2015.

Portanto, com a nova redação dada aos art. 55, § 3º, e 106, caput, da Lei n. 8.213/1991, não há falar em distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural do segurado especial (com necessidade de ratificação do início de prova material por prova testemunhal). Apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

No art. 106, incisos I a X, da Lei n. 8.213/1991 estão elencados os seguintes documentos: contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra

No art. 47, incisos I, III e IV a XI, e no art. 54, incisos I a XXVIII, da IN n. 77/PRES/INSS estão previstos os seguintes documentos: contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção,com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural DIACou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB; certidão de casamento civil ou religioso; certidão de união estável; certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; certidão de tutela ou de curatela; procuração; título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; ficha de associado em cooperativa; comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; escritura pública de imóvel; recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; carteira de vacinação; título de propriedade de imóvel rural; recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; título de aforamento; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e ficha de atendimento médico ou odontológico.

Oportuno ressaltar, ainda, que a dimensão da propriedade rural não obsta, por si só, o enquadramento na categoria em comento (STJ, REsp 1403506/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013). Nesse sentido dispõe a Súmula n. 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar".

Ademais, a jurisprudência tem admitido que os documentos possam se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e não raro nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente, o genitor. Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo integrantes do mesmo núcleo familiar que se dedicam à atividade rural, consubstanciam início de prova material do labor rural (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006).

Nesse sentido versa a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, sedimentou entendimento no sentido de que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar".

Essa é a orientação firmada pela TNU e consubstanciada no enunciado 41 daquela Corte: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto".

No entanto, conforme entendimento do STJ, "Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Com relação àqueles casos em que o próprio segurado especial afasta-se da lida campesina e passa a desempenhar atividade urbana, esta Turma Recursal possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da qualidade de segurado especial após o término do vínculo urbano exige prova robusta do retorno às atividades campesinas, sendo preferível, inclusive, a apresentação de documentos em nome próprio.

Salutar ressaltar, ainda, não haver exigência legal no sentido de que os documentos abranjam todo o período a ser comprovado (documentação "ano a ano"). É o que dispõe a Súmula n. 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

Ademais, diante da apresentação de prova material contemporânea porém insuficiente para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural na integralidade da extensão do período controvertido, nada obsta seja determinada a produção de prova oral em justificação administrativa ou judicial.

Aliás, "Nos termos da jurisprudência sedimentada e indiscrepante desta TNU, basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF 50078952620114047102, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 31/05/2013)".

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1348633/SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014; AgRg no REsp 1573192/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016, AgRg no AREsp 115.850/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016, entre outros.

Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado n. 577: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Entretanto, apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

Outrossim, afigura-se possível o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários do menor de 12 anos, conforme jurisprudência da TNU: "é possível o cômputo do labor rural efetuado por indivíduo com menos de 12 anos de idade, servindo como início de prova material os documentos contemporâneos em nome do genitor" (PEDILEF 00009617020104036304, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017).

Aliás, o entendimento atual da TNU está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça: "É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade" (AgRg no REsp 1150829 / SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010).

Ressalte-se, por fim, que a Lei 8.213/1991, em seu artigo 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. Nesse sentido: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Súmula n. 24 da TNU).

Caso concreto

A parte autora postula o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar de 20/11/1984 a 31/01/2006; 01/04/2006 a 31/05/2013; 01/09/2013 a 03/03/2018, como boia fria.

Buscando comprovar o labor rural em regime de economia familiar, a parte autora apresentou os seguintes documentos, conforme mencionou em suas razões recursais:

-Ficha de saúde do autor, constando a profissão de agricultor;

-Pedidos de inscrição de produtos rurais (1967 e 1975);

-Escritura pública de compra e venda de imóvel,em nome do pai do autor (1977);

-Certidão do INCRA, em nome do pai do autor;-Certidão de casamento dos pais do autor,constando a profissão do pai como agricultor (1943).

Ora, as razões recursais não se prestam para reverter o principal motivo pelo qual os lapsos não foram computados, a ausência de prova material para o período controvertido.

Portanto, além de inexistir início de prova documental em nome próprio, para os períodos controvertidos, o autor passou a ter vínculos de emprego após 1975 (1-PROCADM6-fl. 39), alegando atividade como boia fria de forma intercalada. Observo vínculos em meses de 1975-76, 1977, 1979, 1980, 1980-1, 1982-3, 1984, 2006, boa parte em empresas de construção, o que denota ausência de ligação com o campo. Há, ainda, recolhimentos como contribuinte individual em poucos meses de 2013. Não foi juntada a CTPS. Da mesma forma, a esposa, com quem era casado desde 1980 e faleceu em 2014, não laborou no campo e registrava diversos vínculos urbanos (86-PROCADM2).

Nesse sentido, é importante destacar que não desconheço que a jurisprudência pátria iguala o rurícola boia-fria (diarista rural) ao segurado especial em regime individual, tendo em vista a semelhança das atividades desempenhadas e a vulnerabilidade inerente àquela categoria. Nesse sentido, transcrevo julgado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL INDIVIDUAL. MEMBRO DA FAMÍLIA EXERCE ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL SEM CONSIDERAR O RENDIMENTO URBANO. 1. A legislação de regência admite tanto a figura do segurado especial em regime de economia familiar, quanto a do segurado especial em regime de economia individual. Os institutos foram criados de forma complementar, não sendo admissível a conclusão de que um anule ou absorva o outro. São institutos que devem sobreviver juntos, aplicando-se a situações fáticas diferenciadas. Não se trata de regime individual dentro do familiar, e sim de regime individual contraposto ao familiar. Dois conceitos estabelecidos de forma conjunta na legislação de regência não podem se destruir. Seria incoerente que o legislador criasse a figura do segurado especial em regime de economia familiar, se a família fosse irrelevante para fins de consideração de uma categoria diversa, de segurado em regime individual. Bastaria a criação do regime individual, que atenderia a todos os postulantes. O conceito principal e originário é o de segurado especial em regime de economia familiar, previsto em sede constitucional, sendo que o regime individual deve manter sua característica de complementaridade, já que fixado pela legislação infraconstitucional regulamentadora. 2. O trabalho individual que possibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial é, primeiramente, aquele realizado por produtor que trabalha na propriedade em que mora e não possui família. Isso porque a legislação não poderia prejudicar ou punir, de forma desarrazoada, aquele que não pertence a grupo familiar algum, excluindo-o da possibilidade de ser abrigado pelo Regime Geral de Previdência na qualidade de segurado especial. Também se caracteriza como segurado especial individual o trabalhador avulso, conhecido como "boia-fria" ou "volante", que independentemente de não possuir produção própria, é absolutamente vulnerável, encontrando proteção na legislação de regência. 3. Já o produtor rural que possui família e pleiteia o reconhecimento da qualidade de segurado especial deve necessariamente demonstrar a relevância do trabalho na lavoura no orçamento familiar. Essa conclusão se ancora no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, que exige que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência do grupo. Entendimento consagrado na Súmula nº 41 da TNU. Dessa forma, se algum membro integrante do grupo familiar auferir renda proveniente de atividade urbana, esse dado não pode deixar de ser considerado em comparação com a renda proveniente da atividade rural da família para efeito de definir se os familiares que exercem atividade rural podem se qualificar como segurados especiais. Descaracterizado o regime de economia familiar, não se pode postular o reconhecimento de qualidade de segurado especial individual com desprezo do rendimento urbano auferido pelos demais membros da família. Esse entendimento, divergente do acórdão paradigma, é o que prevaleceu na TNU em julgamento representativo de controvérsia (Processo nº 2008.72.64.000511-6, Relator para acórdão Juiz Rogerio Moreira Alves, DJU 30/11/2012). 4. Pedido improvido.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização.

(PEDILEF 201072640002470, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.)

Ademais, a tênue divergência entre essas categorias se denota, também, do fato de ser muito comum o campesino manter pequena produção rural e, a fim de complementar os rendimentos dela advindos, laborar como diarista para terceiros.

Outrossim, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial julgado sob o regime dos recursos repetitivos, “aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário" ) aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material” (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

De todo modo, de acordo com entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir" (TNU, PEDILEF 50078952620114047102, Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 31/05/2013 pág. 133/154), ainda mais em se tratando de trabalhadores boias-frias, dado o caráter precário e episódico do labor que exercem em seu cotidiano.

Contudo, não tendo sequer ficado comprovada a vocação rurícola, seja pelos vínculos urbanos do próprio autor e esposa, seja pelas divergências levantadas na sentença e sequer impugnadas ou melhor esclarecidas pelo recorrente, impossível seja homologado qualquer outro interregno como segurado especial. Nesse caso, há início de prova material contrário ao labor rural afirmado pela prova oral, não havendo qualquer demonstração naquele aspecto de retorno ao meio rural após 27/02/1975 ou após os demais vínculos urbanos acima citados. Ainda, o autor conta com renda urbana desde 2015, quando passou a receber pensão por morte da esposa, outro fator que o distancia da condição de segurado boia-fria.

Note-se que, como já mencionado na sentença, foi inclusive oportunizada ao requerente eventual interesse na complementação das provas (ev. 117/123), tendo quedado-se inerte.

Irretocáveis, portanto, os fundamentos da sentença (evento 26 - SENT1):

"(...)

Proferida sentença de improcedencia (ev. 89), foi anulada pela 1ª Turma Recuresal, para a apreciação do pedido de reafirmação da DER, do eventual direito à aposentadoria por idade híbrida e da averbação do perído rural objeto da comprovação referida na sentença (ev. 108).

Intimadas, as partes não se manifestarem sobre eventual interesse na complementação das provas (ev. 117/123).

A aposentadoria é garantida pela Constituição Federal de 1988 ao homem que completa 65 anos idade, e para a mulher aos 60 anos (art. 6º e 201, § 7º, inciso II). A carência, via de regra, é de 180 contribuições mensais - mas, para aqueles inscritos na Previdência até 24.07.1991, aplica-se a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91, em função do ano em que o postulante completa a idade mínima (Súmula nº 44 da TNU). De acordo com o art. , § 1º, da Lei nº 10.666/03, não se exige a manutenção da qualidade de segurado ao tempo da idade ou na data de entrada do requerimento administrativo. Assim, para a concessão dessa modalidade de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a idade e a carência.

Nos termos do § 1º do mesmo art. 201 da Constituição, os segurados portadores de necessidades especiais podem aposentar-se aos 60 anos de idade (homem), e 55 anos (se mulher), independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de quinze anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período (art. , inciso IV, da Lei Complementar nº 142 de 08.05.2013).

O requisito etário também é reduzido em cinco anos para os trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar e para os pescadores artesanais. Nos termos do art. 39 inciso I, e 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a carência para eles é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício (Súmula nº 54 da TNU), já que presumidas as contribuições por substituição tributária (art. 4º da Lei nº 10.666/03 e art. 25 da Lei nº 8.212/91). Os rurais e os pescadores que precisarem aproveitar períodos urbanos para preencherem a carência poderão aposentar-se aos 65 e 60 anos de idade (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91).

Diz o § 8º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 que, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu contribuições com alíquotas mínimas incidentes sobre a produção, além de um décimo da receita bruta da comercialização (art. 25). Essas contribuições são recolhidas (via de regra) por quem adquire a produção (e não pelo produtor), e garantem uma proteção previdenciária mínima, ou seja, a concessão de: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e salário-maternidade (art. 39 da Lei nº 8.213/91). Nos termos do inciso I, do mesmo art. 39, a carência para o trabalhador rural e para o pescador artesanal é substituída pela comprovação do exercício de atividade, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Regime de economia familiar é a organização produtiva em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Tratando-se de trabalhador rural e de pescador artesanal, a jurisprudência atenuava a exigência de prova material, flexibilizando a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, que impedia a concessão do benefício com base apenas em prova oral. Contudo, a 1ª Seção daquele Tribunal, ao julgar o Tema nº 297 de seus Recursos Repetitivos, reafirmou a Súmula, e afastou o abrandamento ao decidir com força vinculante que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Ainda, sobre a exigência de início de prova documental para o trabalhador diarista ou boia-fria, fixou-se no Tema nº 554 dos Recursos Repetitivos do STJ a tese de que é exigido início de prova documental, ainda que reduzida:"Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a a presentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ,cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal".

Acerca do termo inicial da prova documental, de acordo com a tese elaborada no Tema nº 638 dos Recursos Repetitivos do STJ:" Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório ". Teor similar tem a Súmula nº 577 do Superior Tribunal de Justiça:"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

O uso de provas documentais em nome de outras pessoas do grupo familiar é permitido, com ressalvas, de acordo com o Tema nº 533 dos Recursos Repetitivos do STJ:"Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana".

Ademais, sobre o labor urbano de integrante do grupo familiar e a investigação da descaracterização - ou não - do trabalho do segurado especial, o STJ estabeleceu no Tema nº 532 dos Recursos Repetitivos:" O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) ".

Esses precedentes não foram superados, encontram-se atuais, e são reflexo do dever de uniformizar, manter estável, íntegra e coerente a jurisprudência dos Tribunais. Também não há peculiaridades, ou fatores de distinção, capazes de impedir sua aplicação ao caso concreto. Nos termos do inciso VI do § 1º do art. 489, e dos incisos III e IV do artigo 927, todos do Código de Processo Civil, o conteúdo dessas decisões tem força vinculante.

No caso em análise, completada a idade em 27/02/2015, a parte autora precisa comprovar 180 meses de trabalho rural. Para fazer prova do seu trabalho na condição de segurado especial, juntou no processo administrativo:

- Ficha de saúde do autor, constando a profissão de agricultor;

- Pedidos de inscrição de produtos rurais (1967 e 1975);

- Escritura pública de compra e venda de imóvel, , em nome do pai do autor (1977);

- Certidão do INCRA, em nome do pai do autor;

- Certidão de casamento dos pais do autor, constando a profissão do pai como agricultor (1943).

Em audiência, o autor declarou que trabalhou na atividade rural no Caraá, nasceu e se criou na agricultura, até os 20 anos; que seu pai Mateus Antonio da Silveira tinha uma propriedade de 8 hectares; que eram em 8 filhos; que até vender a terra, em 1978, seus pais viveram só da agricultura; que plantavam fum, milho, arroz, feijão; que todos viviam só da roça; que começou a trabalhar aos 8 ou 9 anos de idade; que em 1978 o autor foi trabalhar fora, saía e voltava para a roça, para trabalhar como boia-fria nas propriedades do Caraá, para o seu tio, o João Moro e outros; que casou com 27 anos de idade; que sua esposa não era da roça, trabalhou como empregada e empregada doméstica; que durante uns tempos ela voltou para Taquari, por causa da doença, e o autor foi para lá com ela; que sua esposa ia par alá e ficava na casa dos pais; que o autor trabalhou pouco tempo na cidade em Taquari, foi mais boia-fria no Caraá, na colheita de milho; que trabalhava com outras pessoas como boia-fria; que recebia por dia, ultimamente era 80 reais; que de 2000 a 2018 trabalhou para o Silvio, o Ormindo e o Américo.

As testemunhas Pedro Ferreira de Jesus, Claudenir Miguel da Silsva e Saul Teixeira dos Reis confirmaram o trabalho rural da parte autora

A prova documental é insuficiente para a comprovação do desempenho de atividade rural no período equivalente à carência exigido para a concessão do benefício.

Ao contrário, as provas documental e oral demonstram que o autor e sua família viveram da atividade rural até o final da década de 1970. Após, o autor possui diversos vínculos empregatícios no meio urbano de 10/1975 a 08/2013 (ev. 1, PROCADM6, p. 39).

Desde 1975 - e inclusive no casamento do autor, realizado em 1980 na cidade de Taquari - não há sequer uma prova documental de retorno do autor ao trabalho rural na cidade de Caraá.

Ainda, o processo administrativo de concessão da pensão por morte ao autor demonstra que o casal residiu e trabalhou em diversos municípios: Taquari, Estância Velha, Bom Retiro do Sul, Portão, Triunfo, Glorinha, Paverama e Novo Hamburgo (ev. 66, PROCADM2), o que contraria as declarações do autor de trabalho eventual somente na cidade de Taquarti.

Embora tenha exercido em algum momento a atividade declarada, a parte autora não logrou comprovar que a exerceu na forma do art. 11, VII da Lei nº 8.213/91, tampouco durante o período mínimo exigido por lei, o que inviabiliza a concessão do benefício.

Assim, considerando que o próprio autor declarou em audiência que deixou a atividade rural aos 20 anos de idade, procede em parte o pedido inicial, para a averbação do período rural de 27/02/1967 a 27/02/1975 (dos 12 aos 20 anos de idade).

Considerando que o INSS reconheceu administrativamente 26 meses de atividade urbana (e que não houve pedido da parte autora para a averbação de outros intervalos urbanos), o acréscimo de 97 meses de atividade rural leva ao total de 123 meses de carência, insuficientes para a concessão do benefício.

(...)"

- Do pleito pela reafirmação da DER.

Por fim, quanto ao requerimento de reafirmação da DER, rejeito-o igualmente, pois, inexistindo períodos acrescidos no presente recurso, igualmente a parte recorrente não preencheria a carência necessária, mesmo se tiver labor averbado continuamente depois da DER (03/03/2018), o que também não comprovou, já que somou 123 contribuições, contabilizando o período rural pretérito com os períodos reconhecidos até o último requerimento administrativo (1-PROCADM6- fl. 44). Ademais, por se tratar de tempo rural, acompanhado de renda urbana (pensão da esposa), demandaria maior instrução probatória, não sendo incontroverso ou comprovável de plano pela parte autora.

Assim, nego provimento ao recurso da parte autora, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, inexistente a condenação, sobre o valor atualizado da causa, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, restando suspensas ambas as obrigações caso a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária.

Ressalto que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002576-39.2019.4.04.7121/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: IDARNES ANTONIO DA SILVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: SALEM CRIS WITT TRINDADE PFLUK (OAB RS096953)

ADVOGADO: UBIRATAN DIAS DA SILVA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069295v2 e do código CRC 2739137d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002576-39.2019.4.04.7121/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: IDARNES ANTONIO DA SILVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: SALEM CRIS WITT TRINDADE PFLUK (OAB RS096953)

ADVOGADO: UBIRATAN DIAS DA SILVA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 25, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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