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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5007665-72.2020.4.04.7100 RS 5007665-72.2020.4.04.7100
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5007665-72.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: FRANCISCA BEATRIZ OLIVEIRA CEZAR (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo para fins de carência o período de 10/03/2009 a 30/11/2018, em que a parte esteve em gozo de benefício por incapacidade; e determinando a concessão de aposentadoria por idade.

Em suas razões, o INSS alega não ser possível o reconhecimento do período em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência. Assim, sustenta que a parte autora não faz jus à aposentadoria deferida na origem.

Contrarrazões apresentadas, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I - Do cômputo de período em gozo de benefício por incapacidade.

A sentença assim concluiu quanto ao deferimento do pedido:

Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é possível computar o período em que houve percepção de auxílio-doença como tempo de contribuição e carência, desde que haja intercalação com atividade laboral (ARE 890591 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015).

No caso dos autos, houve intercalação.

Registre-se, ante o alegado na contestação, que não se exige que o término do benefício seja sucedido por contrato de trabalho, sendo possível, até mesmo, o reconhecimento do período mediante o recolhimento de contribuição na condição de segurado facultativo.

Nesse sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL SUSCITADO PELO AUTOR. em reiterados julgados, que acarretaram a edição do enunciado da Súmula 73 (DOU 13/03/2013), entendeu que o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Isso porque o Decreto n. 3.048/99 prevê, no art. 60, inciso IX, que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não. Registro que os regulamentos anteriores (Decretos 357/91; 611/92; e 2.172/97) traziam a mesma disposição (vide art. 58, IX). O acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a jurisprudência da TNU. incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008140-51.2013.4.04.7204, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 22/02/2018)

Ainda: "1. O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social, inclusive como segurado facultativo." (5018207-33.2017.4.04.7108, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, julgado em 06/06/2018).

Procede, pois, o pedido de averbação do período de 10/03/2009 a 30/11/2018 (NB 31/534.645.897-9), o que ocasiona um acréscimo de 117 meses à carência já reconhecida pelo INSS.

Sobre a possibilidade de computar para fins de carência o período em gozo de auxílio-doença, cabe dizer que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 583.834/SC, assim sedimentou:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583834, Relator Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, PUBLIC 14-02-2012)

Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. COMPUTO DE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma Regional de Uniformização, na sessão de 23.03.2012, após cancelar o enunciado nº 07 de sua Súmula, deixou assente, à vista do julgamento, pelo STF, do RE 583.834, que não cabe computar como carência período de gozo de benefício por incapacidade não intercalado com períodos contributivos na ação em que se pede a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. Incidente de uniformização de jurisprudência desprovido. (IUJEF 0003319-32.2010.404.7257, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Leonardo Castanho Mendes, D.E. 27/04/2012)

Assim dispõe a Súmula n.º 73, da TNU: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". (grifado)

Portanto, as atividades intercaladas a serem consideradas para o fim pretendido pela parte autora são as contributivas (com ou sem labor), e não apenas as laborativas, tanto é que as decisões supramencionadas referem-se à atividade laborativa ou com recolhimento de contribuições, não havendo porque se distinguir o caso de quem retorna contribuindo como facultativo ou contribuinte individual de quem retorna a contribuir em face do desempenho de labor, após o gozo de benefício por incapacidade.

No caso em tela, perfeitamente possível o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade deferido na origem, como tempo de contribuição e carência, ressaltando-se que o INSS deixa de alegar alguma situação concreta de ausência de contribuições intercaladas, mas apenas a tese jurídica quanto à impossibilidade disso.

Assim, voto por negar provimento ao recurso da ré, mantendo-se a sentença recorrida.

II - Da decisão.

Ante o exposto, o voto é por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação.

Dou por questionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, inc. III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, REsp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, limitada às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ), ou, inexistindo aquela, em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA-E. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública da União, incabível a condenação da recorrente em honorários advocatícios (Súmula 421 do STJ).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5007665-72.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: FRANCISCA BEATRIZ OLIVEIRA CEZAR (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ CARLOS CHATEKOSKI CORRÊA (OAB RS055809)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069191v2 e do código CRC ec86c1a3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5007665-72.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: FRANCISCA BEATRIZ OLIVEIRA CEZAR (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ CARLOS CHATEKOSKI CORRÊA (OAB RS055809)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 35, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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