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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000047-17.2019.4.04.7131 RS 5000047-17.2019.4.04.7131
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000047-17.2019.4.04.7131/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: LUCIANE DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO

RECORRENTE: ISAIAS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO

RECORRENTE: EZEQUIEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO

RECORRENTE: HELISA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO

RECORRENTE: GILBERTO DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO

RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão NB 176.755.207-3, DER em 10/09/2018, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor, ocorrido em 13/05/2015.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise.

Do auxílio-reclusão

Inicialmente, pontuo que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei n. 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão.

Nos termos do caput do art. 80 da Lei n. 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço".

Assim, para os segurados reclusos anteriormente à vigência da MP n. 871, de 18/01/2019, e convertida na Lei n. 13.846/2019, devem ser satisfeitos dois requisitos, quais sejam, possuir o recluso instituidor do benefício por ocasião do efetivo recolhimento à prisão, a qualidade de segurado, nos moldes do art. 15 da Lei n. 8.213/91, e apresentar a parte autora a qualidade de dependente, conforme preceitua o caput art. 16 da indigitada lei.

Já os segurados reclusos após a vigência da MP n. 871/2019, além dos requisitos previstos acima (possuir o recluso, instituidor do benefício, por ocasião do efetivo recolhimento à prisão, a qualidade de segurado, nos moldes do art. 15 da Lei nº 8.213/91, e apresentar a parte autora a qualidade de dependente), devem também cumprir o requisito da carência previsto no art. 25, IV da Lei n. 8.213/91, de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, bem como deve estar recolhido à prisão em regime fechado.

No concernente à renda a ser considerada para fins de concessão do benefício aos segurados reclusos após a vigência da MP n. 871/2019, assim dispõe a nova redação dos parágrafos 3º, 4º e 6º do art. 80 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 80. (...)

§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

(...)

§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Ainda, não se desconhece a mudança de orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no tocante ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-reclusão, no sentido de que o segurado desempregado ao tempo da prisão enquadra-se na categoria de baixa renda (parâmetro para deferimento do benefício), independentemente de o último salário-de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento superar o limite legal (PEDILEF n. 50002212720124047016, julgado em 08/10/2014).

Nesse contexto, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.485.417/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema n. 896, firmou entendimento no sentido de que "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018).

Transcrevo ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusãoprisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018)

Salutar ressaltar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em 16/11/2018, o Tema n. 1017 da sua repercussão geral (1017 - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão), no julgamento do ARE n. 1.163.485 (Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão), entendeu inexistir repercussão geral no tema, firmando, desse modo, tese no sentido de que "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão".

Desse modo, embora esta Turma Recursal tenha deixado de observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 896 - tendo em vista decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do ARE nº 1.122.222 (julgado em 24/04/2018), no sentido de que para fins de análise da renda do segurado que não está trabalhando à época da prisão deve ser utilizado o critério do último salário-de-contribuição, em vez de o critério da ausência de renda, o qual foi superado pelo julgamento do Tema n. 1017 -, houve alteração no entendimento deste Colegiado a fim de que seja observada a tese firmada no julgamento do Tema n. 896 dos recursos repetitivos do STJ.

Por fim, ressalto que os critérios acerca de eventual ausência de renda em caso de segurado desempregado à época da prisão se aplicam apenas aos casos que o fato gerador do direito, a reclusão do segurado, aconteceu antes do advento da mudança legislativa trazida pela MP n. 871/2019, não podendo essa ser aplicada de forma retroativa.

Nesse sentido foi a decisão proferida de forma unânime por esta Turma Recursal em julgamento realizado em 20/02/2010, nos autos do processo 50064858620194047122, de Relatoria do Juiz Federal André de Souza Fischer:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO BAIXA RENDA. APLICABILIDADE DA MP 871/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL AO AUXÍLIO RECLUSÃO.

1. NO TOCANTE AO CRITÉRIO BAIXA RENDA, PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, A AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA, OU SEJA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VEZ QUE O RECOLHIMENTO OCORREU ANTES DO ADVENTO DA MUDANÇA LEGISLATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019.

2. ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO, TENDO HAVIDO PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO DA MP 871/2019, CONSIDERA-SE A DATA DESSE FATO, DEVENDO SER FIXADO COMO TERMO FINAL DA CONCESSÃO DA BENESSE A DATA DE ALTERAÇÃO DE REGIME, JÁ QUE DEVIDO O BENEFÍCIO SOMENTE NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, A PARTIR DE 18/01/2019.

No que tange à possibilidade de se flexibilizar a renda percebida pelo segurado, ressalto que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região assim decidiu:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. RENDA DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A VULNERABILIDADE SOCIAL DOS DEPENDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO PELO CONSTITUINTE DERIVADO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO. INCIDENTE PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional n. 20/1998 restringiu o acesso ao auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda, cujo critério para definição (valor e forma de atualização) foi objetivamente fixado pelo constituinte derivado. 2. O Supremo Tribunal Federal já definiu, analisando o tema n. 089 da Repercussão Geral, que "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão doauxílio-reclusão e não a de seus dependentes". 3. Inviável analisar a vulnerabilidade social dos dependentes para flexibilização do requisito, sob pena de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 4. Esta Turma Regional firmou a compreensão de que o critério objetivo constitucionalmente previsto para analisar se o instituidor doauxílio-reclusão se enquadra no conceito de segurado de baixa renda não pode ser superado ou flexibilizado, exceto quando se tratar de valor irrisório, que não desvirtue o caráter objetivo da norma. 5. Ressalva do entendimento pessoal deste magistrado quanto à possibilidade de flexibilização. 6. Incidente provido. ( 5012984-47.2013.404.7009, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 29/08/2017) (grifei)

Dessa maneira, salvo hipóteses de valores irrisórios, não se admite a flexibilização do critério objetivo da norma.

Consoante determinado pelo artigo 13 da EC 20/1998, o teto nele previsto (R$ 360,00) deveria ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os tetos são os seguintes:

a) R$ 376,60 a partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MPAS nº 5.188, de 06-05-1999;

b) R$ 398,48 a partir de 1º de junho de 2000, conforme Portaria MPAS nº 6.211, de 25-05-2000;

c) R$ 429,00 a partir de 1º de junho de 2001, conforme Portaria MPAS nº 1.987, de 04-06-2001;

d) R$ 468,47 a partir de 1º de junho de 2002, conforme Portaria MPAS nº 525, de 29-05-2002;

e) R$ 560,81 a partir de 1º de junho de 2003, conforme Portaria MPAS nº 727, de 30-05-2003;

f) R$ 586,19 a partir de 1º de maio de 2004, conforme Portaria MPS nº 479, de 07-05-2004;

g) R$ 623,44 a partir de 1º de maio de 2005, conforme Portaria MPS nº 822, de 11-05-2005;

h) R$ 654,61 a partir de 1º de abril de 2006, conforme Portaria MPS nº 119, de 18-04-2006;

i) R$ 676,21, a partir de 1º de abril de 2007, conforme Portaria MPS nº 142, de 12-04-2007;

j) R$ 710,02, a partir de março de 2008, conforme Portaria MPS nº 77, de 11-03-2008;

k) R$ 752,12, a partir de fevereiro de 2009, conforme Portaria MPS nº 48, de 12-2-2009;

l) R$ 810,18 a partir de janeiro de 2010, conforme Portaria MPS nº 333, de 29-6-2010;

m) 862,11 a partir de janeiro de 2011, conforme Portaria nº 568, de 31-12-2010;

n) R$ 862,60 a partir de 15 de julho de 2011, conforme Portaria nº 407, de 14-07-2011;

o) R$ 915,05 a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme Portaria nº 02, de 06-01-2012;

p) R$ 971,78, a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme Portaria nº 15, de 10-01-2013;

q) R$ 1.025,81, a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme Portaria nº 19, de 10-01-2014;

r) R$ 1.089,72, a partir de 01/01/2015, conforme Portaria nº 13, de 09/01/2015;

s) R$ 1.212,64, a partir de 01/01/2016, conforme Portaria nº 01, de 08/01/2016;

t) R$ 1.292,43, a partir de 01/01/2017, conforme Portaria nº 8, de 13/01/2017 e

u) R$ 1.319,18, a partir de 01/01/2018, conforme Portaria nº 15, de 16/01/2018;

v) R$ 1.364,43, a partir de 01/01/2019, conforme Portaria nº 9, de 15/01/2019.

x) R$ 1.425,56, a partir de 01/01/2010, conforme Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020.

A data de início do benefício deve ser fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, consoante o art. 116, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. Outrossim, o auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso (artigo 117, caput, do RPS), sendo suspenso em caso de fuga (artigo 117, parágrafo 2º, do RPS).

Entretanto, na hipótese de dependente menor, hipótese dos autos, nos moldes do artigo 169, inciso I, e artigo , inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não se opera a retroação de efeitos financeiros tendo como marco exclusivamente a data do requerimento, no caso em que este se der mais de 30 dias após a prisão, tendo em vista tratar-se de prazo de natureza prescricional. Indiscutivelmente, contra dependente absolutamente incapaz não corre prazo prescricional.

Do caso concreto

A controvérsia existente nos autos diz respeito ao atendimento do requisito da qualidade de segurado do recluso na data do recolhimento à prisão, em 13/05/2015, ou seja, antes da vigência da MP n. 871, de 18/01/2019.

Em consulta ao sistema CnisWeb disponibilizado a esta Relatoria (evento 100 - CNIS1), verifica-se que o segurado recolhido à prisão filiou-se ao RGPS e contribuiu, na qualidade de segurado empregado, de 01/04/1981 a 06/04/1981, de 01/04/1982 a 23/11/1982, de 08/07/1985 a 24/07/1985, de 09/04/1986 a 05/05/1986, de 01/08/1988 a 23/08/1988, de 04/07/1990 a 02/08/1990, de 01/02/1995 a 15/04/1995, de 01/04/1996 a 31/05/1996, de 01/09/1997 a 08/10/1997, de 02/01/2002 a 31/01/2002, de 02/01/2004 a 31/01/2004 e de 01/02/2005 28/02/2005, como contribuinte individual, de 01/10/2006 a 31/01/2007, de 01/10/2006 a 31/10/2006, percebeu auxílio-reclusão de 06/02/2007 a 06/07/2010. contribuiu novamente como contribuinte individual de 01/04/2010 a 30/04/2010 de 01/06/2010 a 30/06/2010, de 01/08/2010 a 31/08/2010, de 01/01/2011 a 31/03/2011, de 01/05/2011 a 31/07/2011, de 01/09/2011 a 31/12/2011 e de 01/02/2012 31/05/2013, como empregado doméstico de 01/07/2013 a 31/07/2013 e, por fim, novamente como contribuinte individual, de 01/08/2013 a 31/12/2013.

Verifica-se, assim, que na data do recolhimento à prisão, em 13/05/2015, o recluso não preenchia o requisito da qualidade de segurado, pois, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213/91 e do art. 13 do Decreto n. 3.048/99, a qualidade de segurado mantém-se por até 12 meses após a cessação das contribuições para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social - no caso, até 02/2015.

Nas suas contrarrazões recursais (evento 117 - RecIno1), a parte autora sustenta que o trabalhador recluso manteve a qualidade de segurado com amparo no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista a situação de desemprego involuntário. Razão não lhe assiste.

Inicialmente, observo inexistirem mais de 120 contribuições sem a perda de qualidade de segurado, de modo que não incide a prorrogação prevista no § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991.

Entretanto, caso tivesse sido comprovada a situação de desemprego involuntário posteriormente a 12/2013, o segurado recluso faria jus à prorrogação do período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, de modo que na data do recolhimento à prisão em regime fechado, em 13/05/2015, não teria ocorrido a perda da qualidade de segurado e estaria preenchido, ainda, o requisito da carência.

No ponto, vale destacar que não basta a mera constatação da inexistência de vínculo empregatício anotado na CTPS do segurado para fins de prorrogação do período de graça, exige-se, para tanto, cadastro no órgão competente do MTE.

O e. STJ, no julgamento da pet nº 7.115/pr (2009/0041540-2), em 10/03/2010, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou entendimento no sentido de que esse registro não deve ser tido como único meio de prova da condição de desempregado do segurado, concluindo que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, eis que a ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade.

Nesse contexto, foi determinada a produção de prova testemunhal a fim de viabilização a comprovação do alegado desemprego involuntário, porquanto inexiste prova material acerca do alegado desemprego e não houve recebimento de seguro desemprego (evento 41).

Todavia, a prova dos autos aponta no sentido de que não houve situação de desemprego involuntário do trabalhador, o qual estava efetivamente trabalhando de maneira informal (catador de recicláveis) na data da prisão (Evento 41 - VIDEO2, VIDEO3, VIDEO4 e VIDEO5).

Conquanto as testemunhas tenha referido que o recluso teria buscado emprego enquanto trabalhava como catador de recicláveis, impende ressaltar que as testemunhas também informaram que o recluso teria começado a trabalhar informalmente como catador de recicláveis após ter adoecido e, somente em razão dos problemas de saúde, teria parado de trabalhar nas empresas Becker e/ou Quero-quero. Acerca do ponto, ressalto que extrato do Cnis anexado aos autos não contém registro de vínculo de emprego para com as empresas Becker e/ou Quero-quero, tampouco de recebimento de benefício por incapacidade.

Aliás, o recluso somente trabalhou como empregado até 01/02/2005 28/02/2005, sendo os recolhimentos posteriores vertidos como contribuinte individual - de 01/10/2006 a 31/01/2007, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011, 01/05/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 31/05/2013 e 01/08/2013 a 31/12/2013 foram vertidos em razão do vínculo "AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES /COOPERATIVAS", à exceção do auxílio-reclusão percebido de 06/02/2007 a 06/07/2010 e do vínculo como empregado doméstico de 01/07/2013 a 31/07/2013 (evento 11).

Nesse contexto, considerando o histórico laborativo e previdenciário do recluso, entendo que a prova testemunhal não é apta a comprovar o desemprego involuntário do recluso.

Assim, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Decisão

Nos termos da fundamentação, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, inexistente a condenação, sobre o valor atualizado da causa, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, restando suspensas ambas as obrigações caso a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


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Documento:710013070223
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000047-17.2019.4.04.7131/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: LUCIANE DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO (OAB RS029327)

RECORRENTE: ISAIAS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO (OAB RS029327)

RECORRENTE: EZEQUIEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO (OAB RS029327)

RECORRENTE: HELISA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO (OAB RS029327)

RECORRENTE: GILBERTO DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO (OAB RS029327)

RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO (OAB RS029327)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013070223v2 e do código CRC bf672106.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000047-17.2019.4.04.7131/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: LUCIANE DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO (OAB RS029327)

RECORRENTE: ISAIAS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO (OAB RS029327)

RECORRENTE: EZEQUIEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO (OAB RS029327)

RECORRENTE: HELISA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO (OAB RS029327)

RECORRENTE: GILBERTO DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO (OAB RS029327)

RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIA ZUFFO (OAB RS029327)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 513, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 22:02:03.

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