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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002070-60.2018.4.04.7101 RS 5002070-60.2018.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A ENTE AUTÔNOMO. ART. 337-A, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. "EMENDATIO LIBELLI". AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO.

1. Conforme jurisprudência desta Corte, o agente que sonega nas mesmas competências contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a entes autônomos mediante omissão do mesmo fato gerador pratica crime único tipificado no art. 337-Ado Código Penal, tendo em vista a coincidência das bases de cálculo e o princípio da especialidade. Precedentes.
2. Inexistindo prova acima da dúvida razoável da participação do réu nos fatos narrados na denúncia, impõe-se a manutenção da sua absolvição.
3. Reclassificada, de ofício, a conduta atribuída pelo crime do art. , incisos I e II, da Lei 8.137/90 para o crime previsto no art. 337-A do Código Penal e negado provimento à apelação criminal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, reclassificar a conduta atribuída pelo art. , inciso I, da Lei 8.137/90 para o crime do art. 337-A do Código Penal e negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209017699/apelacao-criminal-acr-50020706020184047101-rs-5002070-6020184047101