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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001788-40.2019.4.04.7116 RS 5001788-40.2019.4.04.7116
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001788-40.2019.4.04.7116/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: NELI SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: RINALDO CRISTIANO SALLA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, no tocante aos períodos de 01/03/1980 a 31/03/1980, de 01/05/1983 a 25/11/1983, de 01/12/1990 a 22/12/1990, de 01/06/1996 a 14/11/1996, de 01/10/2004 a 23/02/2005, de 01/05/2008 a 31/12/2008, de 01/06/2009 a 30/11/2009, de 01/03/2010 a 25/09/2010, de 01/12/2010 a 31/07/2011, de 01/02/2012 a 31/07/2012, de 01/09/2012 a 05/03/2014, de 01/02/2015 a 04/01/2016 e de 01/02/2016 a 19/07/2017, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e, no mérito, julgou procedente o pedido de condenação do INSS ao cômputo do período de 23/12/1990 a 22/12/1991 como tempo de contribuição e carência.

Irresignada, a parte autora postula o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar de 04/12/1968 a 28/02/1980, de 01/04/1980 a 30/04/1983, de 26/11/1983 a 30/11/1990 e de 23/12/1991 a 30/10/1995 e a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana ou híbrida NB 174.529.912-0 a partir da DER, em 19/07/2017 ou, subsidiariamente, mediante reafirmação da DER.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I- Reafirmação da DER e Interesse processual.

Em relação ao pedido de cômputo do tempo de contribuição posterior à DER, a sentença recorrida concluiu pela ausência de interesse de agir - decisão contra a qual insurge-se a parte autora.

Acerca da matéria, esta Turma Recursal, alinhada à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 995 dos seus recursos especiais repetitivos, entende cabível o cômputo de tempo de serviço após a data de entrada do requerimento desde que se trate de tempo comum reconhecido pelo INSS, pois se trata de tempo não controverso.

Assim, voto por dar provimento ao recurso da parte autora no ponto para o fim de afastar a extinção do feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de cômputo do tempo de serviço comum posterior à DER.

II- Do Tempo de Serviço Rural

Acerca da comprovação do exercício de atividade rural, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Sobre a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, nesse sentido dispõe a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Quanto à contemporaneidade do início de prova material, pertinente destacar a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

Ademais, nos termos do art. 106, caput, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 13.846/2019, "A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" - grifei.

Referido cadastro junto ao CNIS, o qual está previsto no art. 38-A da Lei n. 8.213/1991, somente será indispensável para a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do § 1º do art. 38-B. Já a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, na forma do § 2º do art. 38-B da Lei no 8.213/1991 somente passou a ser exigida pela Administração Previdenciária para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 19/03/2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 13.846/2019.

Todavia, conforme dispõe o § 4º do art. 38-B da Lei de Benefícios, "Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei".

Assim, para fins de comprovação do exercício da atividade rural pelo trabalhador, além do rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 - o qual é exemplificativo, conforme exsurge da interpretação gramatical do caput -, consideram-se provas, dentre outras, as listadas nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN n. 77/PRES/INSS, de 2015.

Portanto, com a nova redação dada aos art. 55, § 3º, e 106, caput, da Lei n. 8.213/1991, não há falar em distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural do segurado especial (com necessidade de ratificação do início de prova material por prova testemunhal). Apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

No art. 106, incisos I a X, da Lei n. 8.213/1991 estão elencados os seguintes documentos: contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra

No art. 47, incisos I, III e IV a XI, e no art. 54, incisos I a XXVIII, da IN n. 77/PRES/INSS estão previstos os seguintes documentos: contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção,com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural DIACou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB; certidão de casamento civil ou religioso; certidão de união estável; certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; certidão de tutela ou de curatela; procuração; título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; ficha de associado em cooperativa; comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; escritura pública de imóvel; recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; carteira de vacinação; título de propriedade de imóvel rural; recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; título de aforamento; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e ficha de atendimento médico ou odontológico.

Oportuno ressaltar, ainda, que a dimensão da propriedade rural não obsta, por si só, o enquadramento na categoria em comento (STJ, REsp 1403506/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013). Nesse sentido dispõe a Súmula n. 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar".

Ademais, a jurisprudência tem admitido que os documentos possam se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e não raro nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente, o genitor. Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo integrantes do mesmo núcleo familiar que se dedicam à atividade rural, consubstanciam início de prova material do labor rural (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006).

Nesse sentido versa a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, sedimentou entendimento no sentido de que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar".

Essa é a orientação firmada pela TNU e consubstanciada no enunciado 41 daquela Corte: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto".

No entanto, conforme entendimento do STJ, "Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Com relação àqueles casos em que o próprio segurado especial afasta-se da lida campesina e passa a desempenhar atividade urbana, esta Turma Recursal possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da qualidade de segurado especial após o término do vínculo urbano exige prova robusta do retorno às atividades campesinas, sendo preferível, inclusive, a apresentação de documentos em nome próprio.

Salutar ressaltar, ainda, não haver exigência legal no sentido de que os documentos abranjam todo o período a ser comprovado (documentação "ano a ano"). É o que dispõe a Súmula n. 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

Ademais, diante da apresentação de prova material contemporânea porém insuficiente para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural na integralidade da extensão do período controvertido, nada obsta seja determinada a produção de prova oral em justificação administrativa ou judicial.

Aliás, "Nos termos da jurisprudência sedimentada e indiscrepante desta TNU, basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir (PEDILEF 50078952620114047102, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 31/05/2013)".

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1348633/SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014; AgRg no REsp 1573192/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016, AgRg no AREsp 115.850/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016, entre outros.

Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado n. 577: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Entretanto, apresentada prova material contemporânea dentre as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 da IN n. 77/PRES/INSS, dispensa-se a prova oral para a comprovação do tempo de serviço rural, independentemente da data da entrada do requerimento administrativo (DER).

Outrossim, afigura-se possível o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários do menor de 12 anos, conforme jurisprudência da TNU: "é possível o cômputo do labor rural efetuado por indivíduo com menos de 12 anos de idade, servindo como início de prova material os documentos contemporâneos em nome do genitor" (PEDILEF 00009617020104036304, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017).

Aliás, o entendimento atual da TNU está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça: "É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade" (AgRg no REsp 1150829 / SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010).

Ressalte-se, por fim, que a Lei 8.213/1991, em seu artigo 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. Nesse sentido: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Súmula n. 24 da TNU).

Caso concreto

A parte autora postula o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar de 04/12/1968 a 28/02/1980, de 01/04/1980 a 30/04/1983, de 26/11/1983 a 30/11/1990 e de 23/12/1991 a 30/10/1995.

Buscando comprovar o labor rural em regime de economia familiar no período em epígrafe, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos (evento 1 - PROCADM14, fls. 25 e evento 52 - SENT1):

DOCUMENTO ANO EVENTO/PÁGINA
atestado Escola Progresso da Localidade de Emílio-Carlos, Esquina Hetz de Quinze de Novembro-RS 1965 E43-PROCADM1, p. 26
certidão de nascimento de filhos 1994
1989
1983
1985
1990
1980
1973
E43-PROCADM2, p. 2/8
processo administrativo de concessão de benefício assistencial em nome da mãe - Maria Joana dos Santos E1-ANEXO3

Com amparo na documentação supracitada, entendo indevido o reconhecimento do tempo de serviço rural de 04/12/1968 a 28/02/1980, de 01/04/1980 a 30/04/1983, de 26/11/1983 a 30/11/1990 e de 23/12/1991 a 30/10/1995, pois ausente prova material acerca do labor rural em regime de economia familiar.

Embora documentos escolares sejam admitidos para comprovação do labor rural, o atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro-RS somente informa que a autora frequentou, no ano de 1965, a 1º série na Escola Progresso da Localidade de Emílio-Carlos (evento 1 - PROCADM14), estando desacompanhada de qualquer documento que comprove a vinculação do grupo familiar com a atividade rural.

Com efeito, nas certidões de nascimento dos filhos nascidos nos anos de 1973, 1980, 1983, 1985, 1989, 1990 e 1994 a demandante está qualificada apenas como "costumes domésticos" e "do lar" (evento 1 - PROCADM15, fls. 12/18).

Verifica-se, ainda, que a demandante manteve vínculos de emprego urbano como empregada doméstica nos períodos de 01/03/1980 a 31/03/1980 e de 3/12/1990 a 22/12/1991 (evento 1 - CNIS7 e PROCADM14, fls. 10 e 12).

Desse modo, e considerando que a prova exclusivamente testemunhal não é apta a comprovar o labor rural em regime de economia familiar, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, não faz jus a parte autora ao reconhecimento do tempo de serviço rural.

Assim, voto por negar provimento ao recurso da parte autora no ponto, desse modo confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar de 04/12/1968 a 28/02/1980, de 01/04/1980 a 30/04/1983, de 26/11/1983 a 30/11/1990 e de 23/12/1991 a 30/10/1995.

III- Da aposentadoria por idade

A questão controvertida é relativa ao cumprimento ou não da carência mínima necessária para concessão do benefício em espécie. O conceito de carência encontra-se no artigo 24 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Importante registrar que eventual perda da qualidade de segurado na data do requerimento não é empecilho à concessão do benefício pleiteado, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.666/ 2003, in verbis:

Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Mister salientar, todavia, que antes mesmo da edição da aludida Lei já havia maciço entendimento no sentido de ser irrelevante o fato de o segurado, no momento em que pleiteia o benefício na esfera administrativa ou judicial, já não deter a qualidade de segurado ou se, tendo-a perdido e após recuperado, não possua o mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido, a fim de poder computar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91.

Nesse sentido dispõe o precedente que segue:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE PARA TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA. DISPENSADA OBSERVÂNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI N. 8.213/1991 1. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região reafirmou o entendimento já uniformizado de que na aposentadoria por idade urbana o requisito carência está cumprido quando o total de contribuições vertidas ao sistema for igual ou superior ao número de meses da carência, ainda que tenha havido perda da qualidade de segurado entre os diversos períodos de contribuição, sendo dispensada a observância da regra do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.213, de 1991, que impõe o recolhimento na nova filiação de no mínimo 1/3 das contribuições exigidas na carência, para a contagem de contribuições de filiações anteriores, como exigido antes da vigência da Lei nº 10.666/2003. 2. Precedente da TRU da 4ª Região (IUJEF 0004073-05.2006.404.7195). 3. Incidente conhecido e provido. (5015590-03.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Maria Lucia Germano Titton, D.E. 25/06/2013)

No que diz respeito ao tempo de carência a ser exigido dos segurados inscritos antes do advento da Lei nº 8.213/91, a Turma Regional de Uniformização e a Turma Nacional de Uniformização pacificaram o entendimento de que se considera como marco temporal para fins de apuração da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 a data do implemento do requisito etário e não da entrada do requerimento administrativo, in verbis:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DA CARÊNCIA MEDIANTE ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213, DE 1991. 1. Para o fim de concessão de aposentadoria urbana por idade, a carência exigida no art. 142 da Lei nº. 8.213/91 sempre deva ser aferida conforme o ano de implemento do requisito etário, ainda que as contribuições para o preenchimento da carência só venham a ser vertidas após o implemento da idade. 2. Uniformização mais recente mantida. Ressalva de posicionamento pessoal, vencido. 3. Recurso conhecido e provido. (, IUJEF 0008758-21.2007.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 14/06/2010)

Caso concreto

A demandante, atualmente com 64 anos de idade, postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana ou na forma híbrida a contar da DER, em 19/07/2017.

De acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição, na DER, em 19/07/2017, a autora contava com 8 anos, 5 meses e 17 dias de tempo de serviço e 104 contribuições computáveis para efeito de carência (evento 1 - PROCADM15, fls. 26/28).

Somando-se o tempo de serviço comum urbano reconhecido na sentença, de 23/12/1990 a 22/12/1991 (evento 52 - SENT1), ao tempo reconhecido e averbado pelo INSS na via administrativa até a DER (19/07/2017), a parte autora perfaz somente 9 anos, 5 meses e 7 dias de tempo de serviço e 116 meses computáveis para efeito de carência - insuficientes para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade urbana.

Oportuno ressaltar, ainda, tampouco fazer jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida na DER, tendo em vista a improcedência do pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural (evento 52 - SENT1 e item I, supra).

Nas suas razões recursais, a parte autora reitera pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade mediante reafirmação da DER, aduzindo ter continuado a contribuir para o RGPS (evento 57 - RecIno1). Vejamos.

- Da reafirmação da DER

Quanto ao tema, esclareço que a implementação das condições para a concessão do benefício pretendido, no que concerne ao cômputo do tempo de serviço após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente para a procedência do pedido, nos termos do art. 493 do NCPC.

Com efeito, estando judicializada a pretensão relativa à obtenção de um benefício previdenciário, seus requisitos, embora ausentes na data do requerimento administrativo (DER), podem ser perfectibilizados até a entrega da prestação jurisdicional, sem que o reconhecimento deles configure decisão extra petita.

Nesse sentido, versa o precedente que segue:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À der. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. 1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à der para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. É admissível a "reafirmação da DER" na data em que o segurado completa o tempo de serviço/contribuição exigido para a concessão da prestação previdenciária buscada na via judicial. 3. Incidente de Uniformização provido. (IUJEF nº 0005749-95.2007.404.7051, Relator André Luís Medeiros Jung, D.E. 10/04/2012)

Reafirmando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 995, em 22/10/2019, julgou a matéria, firmando tese no sentido de que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019).

Houve oposição de embargos de declaração pelo INSS, os quais foram acolhidos sem efeitos modificativos, no julgamento ocorrido em 21/05/2020. A decisão restou assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Ainda, quanto à necessidade de pedido expresso de reafirmação da DER, foi consignado que "A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados" (grifo meu).

Portanto, diante dos esclarecimentos prestados no julgamento dos embargos de declaração, e considerando que entendimento desta Turma Recursal acerca de alguns pontos abordados na aludida decisão divergia da posição ora firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, este Colegiado passa a estabelecer que se revela prescindível o requerimento de reafirmação da DER na petição inicial, podendo ser realizada de ofício ou mediante posterior requerimento da parte segurada nas instâncias ordinárias.

Caso concreto

Tendo em vista que na DER, em 19/07/2017, a demandante possuía com 9 anos, 5 meses e 7 dias de tempo de serviço e 116 contribuições computáveis para efeito de carência, naquela ocasião faltavam-lhe 5 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de serviço/contribuição e 64 contribuições computáveis para efeito de carência a fim de que completasse 15 anos e as 180 contribuição necessárias para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade de acordo com as regras prevista no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, c/c art. 25, II, da Lei n. 8.213/1991.

Logo, conquanto tenha continuado a verter contribuições previdenciárias ao RGPS após a DER, a demandante não completou o tempo de serviço e a carência até a data desta sessão de julgamento, realizada em 05/2021, pois transcorreram apenas 3 anos, 9 meses e 27 dias.

Por fim, impende ressaltar que a Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, que entrou em vigor na data da sua publicação (DOU em 13/11/2019), alterou o sistema de previdência social, deu nova redação ao art. 201, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, entre outros dispositivos, e estabeleceu regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, recrudescendo os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria.

IV- Decisão

Nos termos da fundamentação, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para o fim de afastar a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reafirmação da DER, porém, no mérito, julgando improcedentes os pedidos.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012749864v12 e do código CRC 9adc2d5a.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001788-40.2019.4.04.7116/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: NELI SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013069659v2 e do código CRC ada40ac6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001788-40.2019.4.04.7116/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: NELI SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 269, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


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