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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5008346-36.2020.4.04.7102 RS 5008346-36.2020.4.04.7102
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5008346-36.2020.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: SANDRA LEAO BORIN (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos pelas partes autora e ré em face de sentença que determinou fosse riscada dos autos, ainda que simbolicamente, por tratar-se de processo virtual, a seguinte expressão ofensiva constante da alegação do INSS na petição do Evento 16, desmerecedora da nobre profissão de artesã: "serviços que poderiam ter sido prestados até de forma graciosa pela demandante", e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a expedir a guia de pagamento de contribuições relativas ao período de 01/12/2006 a 29/12/2007 e, uma vez adimplida, averbar os períodos como tempo de contribuição e carência.

Irresignada, a autarquia sustenta que as contribuições previdenciárias eventualmente recolhidas a destempo não podem ser utilizadas para efeitos de carência. Alega, ainda, que não há comprovação de que a parte autora tenha exercido atividade empresarial no período controvertido.

A parte autora, a seu turno, postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana mediante a reafirmação da DER.

A Autarquia apresentou contrarrazões; a parte autora, não. Vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I - Da indenização/complementação das contribuições previdenciárias pelos segurados contribuintes individuais

Inicialmente, destaco que a Lei n. 8.212/1991, em seu art. 30, II, dispõe que "os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência".

Acaso o trabalhador que exerceu atividade remunerada de filiação obrigatória na qualidade se segurado contribuinte individual, nos termos do art. 11, inciso V, da Lei n. 8.213/1991, não tenha realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias devida na época própria e pretenda contar com o tempo de contribuição respectivo para fins de obtenção de benefício perante o RGPS, o art. 45-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei Complementar n. 128/08, viabiliza a indenização ao INSS:

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

§ 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):

I – da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou

II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.8)

§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento)

§ 3º O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.

Acerca da possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias vertidas em atraso para fins de carência, nesse sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A SUA REAQUISIÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alega o recorrente que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul diverge da jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização, pois haveria computado, para fins de carência, contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado, enquanto que o acórdão apontado como paradigma somente admitiria a contagem de contribuições recolhidas com atraso, para esse fim, quando não houvesse perda da qualidade de segurado (PEDILEF nº 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/02/2009). 2.Segundo o acórdão recorrido, "No caso dos autos, para completar a carência para o benefício pretendido, a parte autora requer o reconhecimento de período contributivo, na condição de contribuinte individual, nos lapsos de 06/1981 a 03/1982, 04/1995 a 11/2001, de 01/2002 a 11/2004, 02/2007 e de 04/2007 a 12/2008, sendo que as respectivas contribuições foram recolhidas em 01/2009." Fundamenta que as contribuições relativas ao período de 1995 a 2008, mesmo tendo sido recolhidas com atraso, poderiam ser computadas porque posteriores às contribuições do período de 01/1980 a 05/1981 e 04 a 05/1982, que foram recolhidas nas épocas próprias. Citou acórdão proferido por esta Turma Nacional em que se admite a contagem de contribuições recolhidas em atraso, para efeito de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado. 3. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Turma Nacional, na medida em que, pela leitura do próprio julgado, verifica-se que houve perda da qualidade de segurado (entre 1984 e 2009), não sendo possível o cômputo das contribuições recolhidas com atraso após a desvinculação do segurado do RGPS. Havendo perda da qualidade de segurado, somente as contribuições "realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso" (após a reaquisição da qualidade de segurado) podem ser computadas para efeito de carência, "não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores" (art. 27, II, da Lei n.º 8.213/91). 4. O objetivo da norma do art. 27, II da Lei nº 8.213/91 é impedir que o segurado, desvinculado do regime geral da previdência social, volte a contribuir apenas quando já enquadrado em alguma das situações que ensejam o pagamento de benefício, efetuando recolhimento retroativo de contribuições e garantindo assim o pagamento de nada mais que o número mínimo de contribuições. Trata-se de norma complementar à prevista no art. 59, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, relativa aos benefícios por incapacidade. 5. A previdência social é regida pelo princípio da solidariedade, devendo os segurados, para se beneficiarem de suas prestações, se manterem filiados e contribuindo para o regime, não fazendo jus aos seus benefícios aqueles que deixam de contribuir por longo período, vindo a perder a qualidade de segurado, e retornam ao regime apenas quando já enquadrados em alguma das situações que ensejam o recebimento de contraprestações, mediante o pagamento retroativo de contribuições. A exigência do requisito carência e as normas que lhes são correlatas existem para garantir a solidariedade e a sustentabilidade financeira do regime. 6. A qualidade de segurado afirmada no acórdão recorrido, adquirida pela parte em decorrência do pagamento retroativo das contribuições, não se confunde com a exigência de que a parte mantivesse a qualidade de segurado no momento em que efetuou o recolhimento das contribuições com atraso (isto é, antes de realizá-o), preconizada pela jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização. Do contrário, seria inútil condicionar o cômputo destas contribuições à ausência de perda da qualidade de segurado, já que todo recolhimento, independente da data em que realizado, sempre provocaria a reaquisição da qualidade de segurado. Não é a esta qualidade de segurado, adquirida em virtude do recolhimento extemporâneo, que a jurisprudência da Turma Nacional se refere quando permite a contagem das contribuições recolhidas com atraso para fins de carência. 7. Incidente de uniformização conhecido e provido. 8.Este julgado está indicado como representativo de controvérsia. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, a, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011.(PEDIDO 200971500192165, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 08/03/2013.)

No mesmo sentido os seguintes precedentes da TNU, dentre outros: PEDIDO 50389377420124047000, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJ 22/03/2013; e PEDIDO 200970600009159, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DJ 21/09/2012.

Nesse sentido é também a orientação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, in verbis:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. 1. Após o recolhimento da primeira contribuição tempestiva, as contribuições vertidas em atraso pelo contribuinte individual poderão ser computadas para efeito de carência, desde que o seu recolhimento se dê enquanto mantida a qualidade de segurado relativa àqueles recolhimentos válidos. 2. Indevido o cômputo, para efeitos de carência, das contribuições recolhidas em atraso que se refiram a momento anterior à nova filiação, quando não ostentava, o contribuinte, a qualidade de segurado da Previdência Social. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e desprovido. (5000391-81.2012.404.7118, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012)

Desse modo, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991, admite-se o reconhecimento e cômputo das contribuições previdenciárias vertidas em atraso, desde que presente a qualidade segurado do RGPS e de que precedidas de pelo menos uma contribuição previdenciária válida (sem atraso).

Assim, sendo vertida a primeira contribuição previdenciária sem atraso pelo contribuinte individual, as contribuições subsequentes, ainda que a destempo, serão computadas para fins de carência, desde que mantida a qualidade de segurado.

Caso o segurado contribuinte individual objetive contar como tempo de contribuição período em que desempenhou atividade remunerada e não verteu contribuição, deverá indenizar o INSS, nos termos do art. 45-A da Lei nº 8.212/1991.

No caso dos autos, em análise ao Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição (evento 8 - PROCADM4, fls. 17/18) e ao extrato do CNIS (evento 8 - CNIS2), verifico que a demandante filiou-se ao RGPS e contribuiu, na qualidade de contribuinte individual, de 01/08/2001 a 31/05/2002, de 01/07/2002 a 31/03/2003, de 01/04/2003 a 30/06/2003, de 01/06/2006 a 30/11/2006, de 01/01/2008 a 31/01/2008, de 01/02/2009 a 31/05/2011, de 01/07/2011 a 31/07/2020, de 01/07/2020 a 31/07/2020 e de 01/08/2020 a 31/08/2020.

No tocante às competências de 01/12/2006 a 29/12/2007, sustenta a Autarquia que não restou comprovado o exercício de atividade empresária. Com efeito, embora a declaração firmada pela Mitra Metropolitana de Santa Maria (Evento 13 - DECL2) não especifique o valor contratado e a forma de pagamento, verifica-se que a parte autora recolheu contribuições em razão do mesmo vínculo no período imediatamente anterior (01/06/2006 a 30/11/2006) e posterior (01/01/2008 a 31/01/2008) ao período controvertido (Evento 6 - OUT2), o que corrobora a declaração apresentada.

Nesse contexto, a parte autora faz jus ao cômputo dos períodos controvertidos para fins de carência, nos termos da sentença.

II - Da concessão do benefício

Postula a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana mediante reafirmação da DER.

Conforme apurado na sentença,

Dado que o requisito etário, 60 anos de idade, foi atingido em 22/07/2017, já que seu nascimento ocorreu em 22/07/1957 (Evento 1, DOC_IDENTIF3), a carência exigida deve ser de 180 meses.

Caso recolha os valores a indenizar, parte autora possuirá, em 03/09/2020 (DER), 14 anos, 9 meses e 29 dias de tempo de contribuição, cuja carência equivale a 178 meses.

Contudo, nos casos em que a utilização do tempo de serviço depende de prévio pagamento de indenização/complementação das contribuições previdenciárias, este somente poderá produzir efeitos na esfera jurídica do segurado se e quando vier a ser efetivamente indenizado. A indenização é, neste caso, elemento constitutivo do direito do segurado.

Nesse sentido:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTOS.

1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente na condição de segurado facultativo de baixa renda, conforme disposto no § 3º do art. 21 da Lei 8.212/91.

2. O benefício previdenciário somente será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido.

(5003049-30.2015.4.04.7003, TRU da 4ª Região, Rel. Flavia da Silva Xavier, juntado aos autos em 03/05/2018). (grifei)

No caso, a parte autora ainda não promoveu a indenização das contribuições previdenciárias referentes às competências de 01/12/2006 a 29/12/2007.

Ressalte-se que não é possível declarar-se o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria (estabelecendo-se, inclusive, a data de início dos efeitos financeiros) mediante o cômputo de tempo de contribuição ainda pendente de ser indenizado, pois isso equivale a condicionar a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, o que é vedado pelo Código de Processo Civil em seu art. 492, parágrafo único, devendo ser considerada nula qualquer disposição neste sentido.

Dessa forma, não há de se falar em cômputo do período de 01/12/2006 a 29/12/2007.

Com efeito, o direito à averbação do períodos indenizados só surge a partir do momento em que o segurado efetua o recolhimento das referidas contribuições.

Nesse sentido já decidiu este Colegiado em casos semelhantes: 5006425-11.2017.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 14/11/2018; 5003842-53.2017.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 02/10/2018; 5003891-94.2017.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 14/09/2018, 5004125-45.2018.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 12/06/2019.

Assim, inviável a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, mesmo que mediante a reafirmação da DER, ainda que efetivado o recolhimento da GPS, devendo o marco inicial dos efeitos financeiros da eventual concessão do benefício ser fixado na data do efetivo pagamento do valor da indenização das contribuições previdenciárias referentes aos períodos de segurado contribuinte individual.

III - Decisão

Consoante a fundamentação - mantidos os demais termos da sentença -, voto por negar provimento aos recursos das partes autora e ré.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos das partes autora e ré.


Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012897709v7 e do código CRC 8d01e49a.

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Signatário (a): ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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710012897709 .V7

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Documento:710013070053
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5008346-36.2020.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: SANDRA LEAO BORIN (AUTOR)

ADVOGADO: ISAIAS INKELMANN DORNELES (OAB RS100124)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos das partes autora e ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013070053v2 e do código CRC cdc9e1eb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5008346-36.2020.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: SANDRA LEAO BORIN (AUTOR)

ADVOGADO: ISAIAS INKELMANN DORNELES (OAB RS100124)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 280, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES AUTORA E RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 22:31:12.

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