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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5013492-52.2020.4.04.7201 SC 5013492-52.2020.4.04.7201
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
ADAMASTOR NICOLAU TURNES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5013492-52.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: CAIO PIAZZAROLLO CRISOSTOMO (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio emergencial.

Alega a parte recorrente que de acordo com o descrito no art. , IV, da Lei n. 13.982/2020, a renda por membro da família ou a renda total do grupo familiar são requisitos alternativos a serem observados. Entende, assim, enquardar-se nos requisitos exigidos em lei, uma vez que a renda total da família não ultrapassa o limite de três salários mínimos.

Recurso tempestivo.

Preparo recursal dispensado em razão da concessão da AJG.

Sem contrarrazões.

Breve relato. Decido.

VOTO

Analisando as razões da insurgência, verifico que assiste razão à recorrente.

Ao que interessa à questão, dispõe o art. 2º da Lei 13.982/2020:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

(...)

§ 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

§ 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.

§ 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

No caso, a sentença entendeu que a renda familiar per capita superou o limite de 1/2 salário mínimo por R$ 52,09 (cinquenta e dois reais e nove centavos), negando à autora o auxílio emergencial ao fundamento de que o cidadão (ã) deve enquadrar-se em ambos os requisitos listados no texto legal (renda familiar mensal e renda familiar total).

Afirma a recorrente que os requisitos do inciso IV do art. 2º da lei de regência não são cumulativos e transcreve nas razões recursais o resultado de consulta formulada ao Ministério da Cidadania, por intermédio da Defensoria Pública da União, com a seguinte resposta quanto ao critério da renda familiar mensal:

[...] 7) O requisito previsto do argo 2ª, IV, da lei133.9822/20, relacionado com a renda máxima do núcleo familiar, prevê dois critérios: renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos. Para que faça jus ao benefício, tais critérios devem ser observados pelo requerente de forma simultânea ou alternava? Alternativa. Para o atendimento do inciso IV do art. 2º da Lei nº 13.982, o critério de verificação da renda familiar deve considerar que, o trabalhador, para ser elegível ao auxílio, pode ter renda familiar per capita de até R$ 522,50 ou renda familiar total de até R$ 3.135,00. São critérios alternativos de renda familiar, segundo os quais um trabalhador somente poderá ser considerado inelegível se descumprir os dois simultaneamente.

Assim, se a própria Administração confere o direito ao benefício para o cidadão que aufere renda per capita superior a meio salário mínimo, desde que, atendidos os demais critérios, a renda mensal do seu grupo familiar não ultrapasse o total de três salários minimos, o Judiciário não pode restringir sua incidência.

De fato, quanto à renda, o requisito estabelecido pelo inciso IV do artigo 2º da Lei nº 13.982/2020 é alternativo, tendo em vista a utilização da conjunção "ou" em sua redação: OU renda familiar per capita de 1/2 salário mínimo, OU renda família total de até 3 salários mínimos.

Assim, deve ser reformada a sentença para declarar o direito da autora ao recebimento do benefício de auxílio emergencial e determinar que a UNIÃO implemente e pague à autora as cotas do auxílio emergencial, observada a data do requerimento na via adminstrativa e o calendário de pagamentos já realizados desde então (parcelas vencidas).

As providências necessárias à implementação das parcelas do auxílio emergencial em favor da parte autora devem ser cumpridas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais).

PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007111256v3 e do código CRC 7410dcb7.

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Documento:720007228490
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5013492-52.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: CAIO PIAZZAROLLO CRISOSTOMO (AUTOR)

ADVOGADO: GABRIEL FARIA OLIVEIRA (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007228490v2 e do código CRC dcba77b8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5013492-52.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: CAIO PIAZZAROLLO CRISOSTOMO (AUTOR)

ADVOGADO: GABRIEL FARIA OLIVEIRA (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 399, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2021 22:44:59.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209019742/recurso-civel-50134925220204047201-sc-5013492-5220204047201/inteiro-teor-1209019792

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