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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5245 PR 2002.70.03.005245-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22/03/2006 PÁGINA: 464
Julgamento
3 de Março de 2006
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
22/03/2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.03.005245-1/PR
RELATOR
:
Juiz Federal Joel Ilan Paciornik
APELANTE
:
INDEL IND/ ELETRONICA LTDA/
ADVOGADO
:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR
ADVOGADO
:
Marcelo de Souza Teixeira e outros
APELADO
:
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADVOGADO
:
Valfredo Quintino Salles Valente e outros
ADVOGADO
:
José Antonio Martins de Oliveira Itapary
APELADO
:
AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX-BRASIL
ADVOGADO
:
Carlos Eduardo Caparelli



















EMENTA



















TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. ILEGITIMIDADE DO SEBRAE DA UNIDADE FEDERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 20 E PARÁGRAFOS.
1. Os recursos arrecadados em um Estado da Federação a título de contribuição ao SEBRAE não reverterão necessariamente ao respectivo SEBRAE/UF, pois apenas 40% desses recursos serão aplicados nos Estados e no Distrito Federal. De conseguinte, o SEBRAE/UF, no caso, o SEBRAE/PR, detém mero interesse econômico na manutenção da cobrança, não sendo o titular do interesse jurídico posto em causa, porquanto os recursos serão arrecadados pelo INSS e repassados ao SEBRAE - Unidade Nacional, sendo que, somente posteriormente e à razão de apenas 40%, serão direcionados aos SEBRAEs/UFs.
2. Ademais, o SEBRAE - Unidade Nacional e os SEBRAEs/UFs têm estatutos sociais próprios, registrados nos órgãos pertinentes; logo, possuem personalidades de direito privado distintas. Assim, apenas o SEBRAE - Unidade Nacional é parte legítima, ao lado do INSS, para atuar no presente feito.
3. De acordo com o preceptivo do art. 20, § 3º, do CPC, e com os balizamentos explicitados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do mesmo dispositivo, bem como em consonância com a posição preconizada nesta Turma, a verba honorária destinada aos paracletos do SEBRAE/PR deve entrar no rateio juntamente com os demais réus, restando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios tão-somente no importe de 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado.























ACÓRDÃO






















Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de março de 2006.






























Juiz Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.03.005245-1/PR
RELATOR
:
Juiz Federal Joel Ilan Paciornik
APELANTE
:
INDEL IND/ ELETRONICA LTDA/
ADVOGADO
:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR
ADVOGADO
:
Marcelo de Souza Teixeira e outros
APELADO
:
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADVOGADO
:
Valfredo Quintino Salles Valente e outros
ADVOGADO
:
José Antonio Martins de Oliveira Itapary
APELADO
:
AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX-BRASIL
ADVOGADO
:
Carlos Eduardo Caparelli






RELATÓRIO






Cuida-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do SEBRAE/PR e, em relação a ele, julgou extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, condenando a autora a pagar honorários advocatícios ao SEBRAE/PR, no importe de R$ 1.000,00. No mais, foi reconhecido o escoamento do prazo prescricional para a repetição dos valores cujos fatos geradores ocorreram antes de 29.05.1992 e julgado improcedente o pedido, haja vista cuidar-se o adicional ao SEBRAE de uma contribuição de intervenção no domínio econômico. A parte autora foi condenada a arcar com as custas processuais e com a verba honorária aos paracletos dos demais réus, arbitrada, em rateio, em 10% sobre o valor da causa, sendo este correspondente a R$ 67.190,93.

Nas razões recursais, defende a demandante, preliminarmente, a legitimidade passiva do SEBRAE/PR, em razão de ser parte integrante do sistema SEBRAE, nele respondendo pelos seus interesses no âmbito do Estado do Paraná. Postula, conquanto não seja acolhida tal preliminar, seja afastada a condenação em honorários em benefício do SEBRAE/PR no valor de R$ 1.000,00, devendo este ente concorrer, pro rata, com os demais réus na verba honorária, fixada em 10% do valor atribuído à lide, com fulcro no art. 20, parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil.

Apresentadas contra-razões pelo SEBRAE/PR e pelo INSS, vieram os autos.

É o relatório. Peço dia.

Juiz Federal Joel Ilan Paciornik
Relator






APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.03.005245-1/PR
RELATOR
:
Juiz Federal Joel Ilan Paciornik
APELANTE
:
INDEL IND/ ELETRONICA LTDA/
ADVOGADO
:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR
ADVOGADO
:
Marcelo de Souza Teixeira e outros
APELADO
:
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADVOGADO
:
Valfredo Quintino Salles Valente e outros
ADVOGADO
:
José Antonio Martins de Oliveira Itapary
APELADO
:
AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX-BRASIL
ADVOGADO
:
Carlos Eduardo Caparelli







VOTO







Ilegitimidade passiva do SEBRAE/PR

De início, forçoso atentar que o Sistema SEBRAE divide-se em uma unidade nacional coordenadora, denominada genericamente de SEBRAE , e em unidades operacionais vinculadas, as quais representam os SEBRAEs das Unidades Federadas , bastando para a designação destas últimas entidades a menção, ao lado da palavra SEBRAE, da sigla do respectivo Estado Federativo. Por sua vez, o SEBRAE (unidade nacional coordenadora) tem como estrutura básica um Conselho Deliberativo Nacional - CDN , o qual funcionará como assembléia geral da entidade, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva, sendo que os SEBRAEs-UFs possuem os Conselhos Deliberativos dos Estados - CDE. Nesse ponto, centra-se o fulcro da questão.

Com efeito, em consonância com o art. 11 da Lei n.º 8.029/90, bem como de acordo com o art. 14 do Estatuto Social do SEBRAE, compete ao Conselho Deliberativo Nacional , órgão pertencente, como dito alhures, ao SEBRAE (unidade nacional), gerir os recursos financeiros do SEBRAE provenientes do adicional à alíquota das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. do Decreto-Lei n.º 2.318/86, consoante o estabelecido no art. , § 3º, da Lei n.º 8.029/90, e alterações posteriores.

Outrossim, conforme o disposto no art. 28, inciso I, do Estatuto Social do SEBRAE, os rendimentos percebidos a título de adicional às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI constituem rendimentos do SEBRAE - Unidade Nacional e serão distribuídos aos Estados na proporção e nos termos em que previstos nas alíneas do § 1º do art. 11 da Lei n.º 8.029/90.

Nessa esteira, verifica-se que os recursos arrecadados em um Estado da Federação a título de contribuição ao SEBRAE não reverterão necessariamente ao respectivo SEBRAE/UF, pois apenas 40% desses recursos serão aplicados nos Estados e no Distrito Federal. De conseguinte, o SEBRAE/UF, no caso, o SEBRAE/PR, detém mero interesse econômico na manutenção da cobrança, não sendo o titular do interesse jurídico posto em causa, porquanto os recursos serão arrecadados pelo INSS e repassados ao SEBRAE - Unidade Nacional, sendo que, somente posteriormente e à razão de apenas 40%, serão direcionados aos SEBRAEs/UFs.

Ademais, levando-se em consideração que o Decreto n.º 99.570/90, no art. , § 1º, apenas prevê a possibilidade de criação de Serviços de Apoio às Micro e pequenas Empresas nos Estados e no Distrito Federal, mas não os cria propriamente, e tendo-se em conta que os SEBRAEs/UFs têm estatutos sociais próprios, registrados nos órgão pertinentes, não há sustentar que o Sistema SEBRAE é constituído de apenas uma pessoa jurídica; ao invés, o SEBRAE - Unidade Nacional e os SEBRAEs/UFs têm personalidades de direito privado distintas. Assim, apenas o SEBRAE - Unidade Nacional é parte legítima, ao lado do INSS, para atuar no presente feito.

Verba honorária

Quanto aos honorários advocatícios, é mister referir que há entendimento consolidado desta Turma no sentido de que deve ser calculada com base no valor da causa, à razão de 10%, nos termos do art. 20 e parágrafos do CPC. Nessa senda, considerando que foram fixados honorários de R$
aos patronos do SEBRAE/PR e aos demais réus foram arbitrados, pro rata , no valor de 10% do valor dado à demanda (R$ 67.190,93), creio que merece reforma a sentença apenas neste ponto, para que a verba honorária destinada aos paracletos do SEBRAE/PR entre no rateio juntamente com os demais réus, restando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios tão-somente no importe de 10% do valor atribuído à lide. Assim, a verba honorária estará em consonância com o preceptivo do art. 20, § 3º, do CPC, e com os balizamentos explicitados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do mesmo dispositivo, bem como estará harmônica com a posição preconizada neste Órgão Fracionário.

Isso posto, dou parcial provimento à apelação apenas para determinar que a verba honorária destinada aos paracletos do SEBRAE/PR entre no rateio juntamente com os demais réus, restando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios tão-somente no importe de 10% do valor da causa, devidamente atualizado.
























Juiz Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


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