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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002334-95.2019.4.04.7116/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: CONCEICAO BUENO DE OLIVEIRA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que não reconheceu o enquadramento da autora como segurada especial nos períodos de 24/04/2004 a 31/12/2005 e de 01/01/2011 a 20/11/2016 e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Em suas razões recursais, alega que as divergências quanto ao termo inicial da união estável não excluem o fato de que a autora, no período recorrido, efetivamente passou a morar com o companheiro e exercer atividades rurais tanto nas terras do Sr. Hermínio Portella quanto nas terras que herdou do pai, conforme teriam confirmado as declarações de testemunhas. Sustenta que, diferentemente do informado em entrevista rural ao INSS, a autora não firmou contrato de arrendamento de parte das terras herdadas do genitor, mas sim de parceria rural. Acrescenta que a principal fonte de subsistência do grupo familiar era a agricultura e que a percepção de aposentadoria e pensão pelo companheiro não é capaz de descaracterizar o regime de economia familiar. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os lapsos rurais e concedida a inativação pretendida. Subsidiariamente, postula a reabertura da instrução processual para realização de vistoria in loco nas terras onde a autora exerceu suas atividades.

É o relatório. Decido.

A insurgência recursal não merece ser acolhida.

Observo que a questão relativa à qualificação da autora como segurada especial nos períodos impugnados já foi adequadamente solucionada pela decisão recorrida, que merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001 (Evento 44 - SENT1):

Do tempo de serviço rural no caso dos autos

Com a finalidade de demonstrar o labor campesino (de 02/01/2003 a 31/12/2005 e de 02/01/2010 a 20/11/2016), foram anexados os seguintes documentos ao processo administrativo e aos autos judicias (relacionados apenas os legíveis):

DOCUMENTO ANO EVENTO/PÁGINA
Certidão de nascimento da autora, na qual o pai, Sr.Braulio Bueno de Oliveira, está qualificado como agricultor 1961 E1 - PROCADM4, p.3, ANEXO7, p.2
Certidões de nascimento dos irmãos, Ari, Marcelino e Odone, na qual o pai, Sr.Braulio Bueno de Oliveira, está qualificado como agricultor 1966
1968
1981
E1 - ANEXO7, p.3-5
Guia de recolhimento de tributos em nome do pai, Sr.Braulio Bueno de Oliveira 1970 E1 - ANEXO7, p.6
Certidão de casamento dos pais, Sr.Braulio Bueno de Oliveira e Srª Josefina de Oliveira Martins, onde o pai está qualificado como agricultor 1981 E1 - ANEXO7, p.1
Certidão de nascimento do irmão, Odone, na qual o pai está qualificado como agricultor 1981 E1 - PROCADM4, p.
Certidão do CRI de Condor de imóvel rural, área 4,18ha, em nome da mãe, Srª Josefina de Oliveira Martins 1982
1986
E1 - PROCADM4, p.21-34, ANEXO6, p.1-14
Blocos de produtor em nome do irmão, Odone 1993 a 2019 E1 - ANEXO8, ANEXO9
Ficha de associada no Sindicato dos trabalhadores rurais de Condor/RS em nome da mãe, Srª Josefina de Oliveira Martins 1994 E1 - PROCADM4, p.126, ANEXO6, p.106
Declaração de ITR em nome da mãe, Srª Josefina de Oliveira Martins 1997 a 2014 E1 - PROCADM4, p.57-123, ANEXO6, p.37-103
Conta de luz em nome da mãe, Srª Josefina de Oliveira Martins, com endereço na localidade Linha Pontão dos Bueno, município de Condor/RS 1999 E1 - PROCADM4, p.127
Blocos de produtor em nome próprio 2006 a 2016
2019
E1 - PROC2,
PROCADM4, p.35-56,
ANEXO6, p.15-36
Contribuição Sindical de agricultor em nome da autora 2016 E1 - PROCADM4, p.124, ANEXO6, p.104
Recibo de pagamento para Fundo para Condomínio de água de Pontão dos Buenos em nome próprio 2016 E1 - PROCADM4, p.125, ANEXO6, p.105, ANEXO7, p.8
Cartão do SUS onde consta endereço na localidade Linha Pontão dos Bueno, município de Condor/RS - E1 - PROCADM4, p.4, ANEXO7, p.7

A declaração do exercício de atividade rural e a declaração do STR de Condor/RS consta no E1 - PROCADM4, p.9-13, 136-137, E5 - ANEXO1. Entrevista rural e CNIS do companheiro, Sr.Herminio Rodrigues Portela, no E1 - PROCADM4, p.129, 134-135.

No mais, consta registro como empregada no intervalo de 01/09/2003 a 23/04/2004 (E1 - PROCADM4, p.6, CTPS5).

Conforme fundamentação, restam para análise os intervalos de 24/04/2004 a 31/12/2005 e de 01/01/2011 a 20/11/2016.

Passo a análise.

- com o companheiro (de 24/04/2004 a 31/12/2005 e de 01/01/2011 a 20/11/2016)

Tanto na petição inicial, quanto em entrevista rural, a parte autora informa que foi morar com o campanheiro, Sr.Herminio, no início do ano de 2004. Apesar disso, o Sr.Herminio declarou em entrevista rural em set/2006 (pedido administrativo de aposentadoria rural no E1 - PROCADM4, p.134-135) que: "trabalha sozinho na área de 8,2ha". Havendo, assim, divergência sobre o ano de início da união estável.

De qualquer forma, sobre a renda do grupo familiar, após união estável, a autora declarou, em dez/2016 (E1 - PROCADM4, p.136-137): "que não tem nenhuma outra fonte de renda. Que o companheiro tem aposentadoria e pensão, pois é viúvo. Que o Mauro Costa Beber paga arrendamento de uma terra de herança da requerente, que são 2 ha fora aquele que ela trabalha. Que ele paga 10 sacas de soja por hectare arrendado. Que está arrendado há uns 5 anos, que antes disso era a requerente que plantava". Informando, ainda: "que não tem maquinário, que usa do vizinho Bernardino Machado. Que a soja que tem nos blocos é a do arrendamento que recebe do Mauro Costa Beber" (grifei).

Primeiramente, quanto ao arrendamento de parte da propriedade rural, considerando conjuntamente as terras de herança e do companheiro, que corresponde a menos de 50% da área total (art. 11, § 8º, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), tal fato, por si só, não descaracterizaria a condição de segurado especial.

Entretanto, da análise das notas fiscais anexadas ao feito, observa-se que a totalidade refere-se a soja, a qual não é produzida pela autora, já que esclareceu que "a soja que tem nos blocos é a do arrendamento". Tal contrato de arrendamento teve início em 2011, de acordo com declaração prestada ("está arrendado há uns 5 anos"). No tocante às notas fiscais em nome do irmão, após a união estável, não servem de comprovação, visto que a requerente alegou que: "começaram a se conversar e depois ter um relacionamento. Que logo foram morar juntos nas terras do Sr.Herminio", ou seja, estabeleceu novo núcleo familiar.

O que associado a renda do companheiro, dois benefícios (aposentadoria e pensão), embora de origem rural, colocam em dúvida a continuidade do labor na condição de segurada especial, já que arrenda parte das terras.

Por essas razões, os elementos probatórios anexados aos autos não são favoráveis ao reconhecimento da atividade rural. (grifei)

A parte recorrente, por sua vez, não apresenta fundamentos capazes de infirmar as conclusões do juízo de origem acima transcritas.

No que tange ao período 24/04/2004 a 31/12/2005, verifico que a parte autora não apresentou início de prova material da atividade rural e não pode se valer de documentos em nome do companheiro, visto que o Sr. Hermínio Portella declarou em entrevista ao INSS no ano de 2006 que trabalhava sozinho (Evento 1 - PROCADM4 - p. 134-135), dado que infirma a tese autoral.

O trabalho rural também não pode ser reconhecido com fundamento nos documentos em nome do núcleo familiar originário, visto que a autora se afastou das terras da mãe em razão de vínculo empregatício registrado no período de 09/2003 a 04/2004 (Evento 1 - CTPS5) e não comprovou imediato retorno às lides campesinas.

Já em relação ao período de 01/01/2011 a 20/11/2016, a constatação de que a autora e seu companheiro possuíam fontes diversas de renda, a exemplo de benefício de aposentadoria por idade, benefício de pensão por morte (Evento 1 - PROCADM4 - p. 129) e rendimentos de arrendamento rural, impedem o reconhecimento do tempo rural como segurada especial, pois a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a atividade rural consistia na principal fonte de subsistência do grupo familiar.

Com efeito conforme informado pela própria autora (Evento 1 - PROCADM4 - p. 136-137), as notas de comercialização da produção emitidas no período (Evento 1 - PROCADM4 - p. 45 - 56) não são resultado da atividade rural da parte autora, mas do arrendamento de parte da propriedade.

Acrescento que a alegação da parte recorrente no sentido de que o contrato que mantinha com o Sr. Mauro Costa Beber não era de arrendamento, mas de parceria agrícola, é desacompanhada de qualquer respaldo probatório e amplamente infirmada pelas declarações prestadas pela própria autora em entrevista rural, o que não pode ser desconsiderado.

Por fim, rejeito o pedido de dilação probatória para realização de vistoria in loco, visto que não se trata de meio de prova adequado para averiguação de labor rural desempenhado em período pretérito, o qual poderia ter sido comprovado pela parte interessada por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal.

Pelas razões expostas, o voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ de 12/03/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no artigo 55 da Lei 9.099/95, observando-se, no que couberem, as Súmulas 76/TRF 4ª Região e Súmulas 111 e 421/STJ, bem como a exclusão da verba honorária nos casos de não participação de Advogado/Procurador da parte adversa no processo e de Assistência Judiciária Gratuita. Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012834833v8 e do código CRC 4b5a837a.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002334-95.2019.4.04.7116/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: CONCEICAO BUENO DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013072701v2 e do código CRC ebe24f47.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002334-95.2019.4.04.7116/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PRESIDENTE: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: CONCEICAO BUENO DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 42, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 18/05/2021 20:32:47.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209771837/recurso-civel-50023349520194047116-rs-5002334-9520194047116/inteiro-teor-1209773231