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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 362 RS 2005.71.00.000362-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDAC 362 RS 2005.71.00.000362-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 15/03/2006 PÁGINA: 461
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA A EXECUÇÃO.

1 - Constatada a omissão no acórdão. Conforme recente jurisprudência do Eg. STJ, tem o Sindicato legitimidade para promover a liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, visando à defesa de interesses individuais homogêneos.
2 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação, para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo a quo, a fim de que seja analisado o mérito.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209864/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-362

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