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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC

Julgamento

Relator

ERIKA GIOVANINI REUPKE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-52.2020.4.04.7207/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ALBERTINA MARTINS GOULART (AUTOR)

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença de procedência proferida pela origem.

Sem maiores delongas, voto no sentido de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. da Lei nº 10.259/01), in verbis:

[...]

2. Tempo de atividade urbana

O reconhecimento de tempo de serviço para efeitos previdenciários, em regra, deve se submeter à exigência do § 3º do artigo 55 da Lei nº. 8.213/91:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional da Quarta Região:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO URBANO. CTPS. PROVA PLENA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AVERBAÇÃO. 1. O tempo de atividade urbana pode ser demonstrada por intermédio de hábil começo de prova material, corroborada por prova testemunhal inequívoca - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, ressaltando-se que a anotação posterior, não constitui, por si só, qualquer indício de fraude. 3. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade urbana exercida pelo segurado, como é bem sabido, tal encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 25, I, do Regulamento de Custeio, não se podendo prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em cumprir com seus compromissos junto à Previdência Social. (TRF4, AC XXXXX-07.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/05/2013 - grifou-se)

De fato, considera-se prova plena aquela que dispensa outros meios de demonstração bastando uma delas (caso da CTPS correta, legítima e regularmente preenchida) em relação a diversos fatos como vínculo de emprego, profissão, salário e tempo de serviço (MARTINEZ. Wladimir Novaes, Curso de direito previdenciário. 1998. p. 89, 3 v.).

Nesse sentido, decidiu o Egrégio TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. EPI. MARCO INICIAL DA INATIVAÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, gozando de presunção iuris tantum de veracidade, salvo suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. [...] (AC XXXXX71990065827, EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 22/02/2010 - grifou-se).

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO POR MEIO DE CTPS. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado no período ali anotado 2. Se o INSS não obtém êxito em provar a ocorrência de fraude ou falsidade na anotação da CTPS da impetrante, caracteriza-se como ilegal a não concessão de benefício ao argumento de perda da qualidade de segurado (APELREEX XXXXX71120011161, LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, TRF4 - TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 22/02/2010).

No presente caso, as anotações constantes na CTPS da autora estão em ordem cronológica, não apresentando nenhum indício de fraude - Evento 1, PROCADM6, p. 17:

A segurada empregada doméstica só passou a ser segurada obrigatória da Previdência Social com o advento da Lei n. 5.859 de 1972.

Anteriormente à lei, vigente a partir de 09/04/1973, por força do Decreto 71.885 que a regulamentou, a empregada doméstica não era segurada obrigatória da previdência social urbana.

Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo não ser exigível o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 5.859/72. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dissenso interpretativo ensejador do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser demonstrado conforme as exigências dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. A mera transcrição de ementas mostra-se insuficiente para a comprovação do dissídio. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de se exigir a indenização referente à contribuição previdenciária não recolhida quando se tratar de período anterior ao advento da Lei n. 5.859/72, tendo em vista que somente com a edição da referida lei é que se deu a regulamentação da atividade doméstica. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. XXXXX-SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE de 19-10-2009)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI 5.859/72. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao empregador, e não ao empregado doméstico, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Precedentes do STJ. 2. "... o pedido de declaração de tempo de serviço, para comprovação de trabalho doméstico, cuja atividade tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência Social, resulta, excepcionalmente, na dispensa à exigência de contribuições previdenciárias" (REsp 828.573/RS, Min. GILSON DIPP, DJ 9/5/06). 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 931.961-SP, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJE de 25-05-2009)

No mesmo sentido: TRF - 4ª Região, EIAC n. 2000.04.01.139328-2, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005; STJ, AG n. XXXXX, decisão monocrática do Ministro Gilson Dipp, pertencente à Quinta Turma, DJ de 20-04-2004; e RESP n. XXXXX, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ de 01-10-2001.

Apenas a partir do momento em que adquiriu a condição de segurada obrigatória, ou seja, a partir de 09/04/1973, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 5.º da Lei n. 5.859/72 e art. 12 do Dec. n. 71.885/73).

Na hipótese em apreço, todos os períodos são posteriores à vigência da norma que assegurou às domésticas a condição de seguradas obrigatórias da Previdência Social, de forma que referidas contribuições deveriam ter sido vertidas pelo respectivo empregador.

O fato de não constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais qualquer registro quanto aos vínculos em questão não tem o condão de sobrepujar a força probatória da CTPS, uma vez que não se pode exigir do empregado que verifique se a empresa vem cumprindo com as obrigações sociais, quer quanto cadastramento, quer quanto ao recolhimento das contribuições. Cabe ao segurado somente exigir do empregador as anotações na CTPS.

Ademais, de acordo com o § 5º do artigo 33 da Lei nº. 8.212/91:

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Neste sentido, transcrevo os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. I - A legislação atribuiu exclusivamente ao empregador doméstico, e não ao empregado, a responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91). II - A alegada falta de comprovação do efetivo recolhimento não permite, como conseqüência lógica, a inferência de não cumprimento da carência exigida. Agravo regimental desprovido.(AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial nº. XXXXX/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/10/2003, DJ de 09/12/2003, p. 310)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregada doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido. (RESP - Recurso Especial nº. XXXXX/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 24/10/2000, DJ de 04/12/2000, p. 98)

Portanto, é devido o cômputo do período acima também como carência, totalizando 184 contribuições para efeito de carência.

[...]

Destaco, outrossim, que a atividade de empregada doméstica somente foi regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09/04/1973, não sendo exigível o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes ao período anterior àquela data. O tema, inclusive, foi objeto do Incidente de Uniformização nº 5041777-57.2012.404.7000/PR, nos termos que seguem:

Observa-se, desse modo, que a decisão recorrida já estaria em conformidade com os entendimentos firmados pela TNU e STJ, no sentido de ser desnecessária a exigência de contribuições pelo segurado doméstico, para fins de concessão de aposentadoria, dos períodos laborados em data anterior à edição da Lei nº 5.859/1972, em virtude da ausência de previsão legal.

Porém, é preciso avançar um pouco mais na questão. Conforme dispôs o art. da Lei nº 5.859/1972, tal instrumento normativo somente passaria a vigorar 30 dias após a publicação do seu regulamento, o que ocorreu com a edição do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973. Logo, a exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelos empregados domésticos somente passou a vigorar em 9 de abril de 1973, nos termos do art. da Lei nº 5.859/1972.

Portanto, deve ser uniformizado o entendimento de que é desnecessária a exigência de contribuições pelo segurado doméstico, para fins de concessão de aposentadoria, no período anterior à entrada em vigor do Decreto nº 71.885, em 09 abril de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.859/72, em virtude da ausência de previsão legal.

Com a regulamentação da atividade, a partir de 09/04/1973 a empregada doméstica passou a ser tratada como segurado obrigatório, cabendo ao empregador o recolhimento das respectivas contribuições. Contudo, a jurisprudência vem entendendo que mesmo o período anterior à regulamentação pode ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria, sendo desnecessária a exigência de contribuições pelo segurado empregado doméstico:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.859/1972. DECRETO 71.885/73. REGULAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada pela TNU e STJ, é desnecessária a exigência de contribuições pelo segurado empregado doméstico, para fins de concessão de aposentadoria, dos períodos laborados antes da vigência da Lei nº 5.859/1972, ocorrida em 9 de abril de 1973, por força da regulamentação empreendida pelo Decreto 71.885/73, conforme art. 7º da citada Lei, em virtude da ausência de previsão legal. 2.Pedido de uniformização conhecido e não provido. (o grifo é nosso) ( 5041777-57.2012.404.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Joane Unfer Calderaro, juntado aos autos em 07/12/2012)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 5.859/72. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

1. A empregada doméstica somente veio a ser segurada obrigatória da Previdência Social com o advento da Lei n. 5.859/72, vigente, por força do Decreto n. 71.885 que a regulamentou, a partir de 09-04-1973.

2. O egrégio STJ firmou a compreensão no sentido de que a declaração extemporânea do ex-empregador, por si só, satisfaz o requisito do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 apenas se, à época em que prestada a atividade, a empregada doméstica não era segurada obrigatória da Previdência Social (Lei n. 3.807/60, art. , II). Para o período posterior à Lei 5.859/72, vigente a partir de 09-04-1973, é imprescindível a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhas.

3. No período que antecede a regulamentação da profissão de doméstica pela Lei n. 5.859/72, em que a doméstica não era segurada obrigatória da previdência social urbana, o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo não ser exigível o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. A partir de 09-04-1973, quando passou à condição de segurada obrigatória, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador.

4. A sentença proferida em reclamatória trabalhista consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário, salvo hipóteses excepcionais, somente quando fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, sendo irrelevante o fato de inexistir participação do INSS no processo trabalhista.

5. Se o período controvertido foi reconhecido em decorrência de acordo e não de sentença judicial fundada em início de prova material, tal documento não serve como prova apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado.

6. Hipótese na qual, somando-se o tempo de serviço incontroverso aos períodos de labor urbano reconhecidos judicialmente, a parte autora não implementa tempo de serviço ou contribuição suficiente para a concessão da pretendida inativação, mesmo de forma proporcional.

(TRF4, APELREEX 0017137-70.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 09/01/2013)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DO EMPREGADOR. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido o requisito da carência, para fins de concessão de auxílio-doença, uma vez que o recolhimento das contribuições previdenciárias foram feitos em atraso.

2. Incidente de uniformização em que se pretende o reconhecimento deste requisito, tendo em vista tratar-se de empregado doméstico, cujo ônus pelo recolhimento da contribuição é do empregador.

3. Jurisprudência do STJ e desta TNU no sentido de que a responsabilidade do recolhimento da contribuição é do empregador doméstico, razão pela qual o pagamento em atraso não implica o não atendimento da carência por parte do segurado.

4. Pedido conhecido e provido.

(TNU, PEDILEF nº 2008.70.50.007298-0/PR, rel. Juiz Federal Paulo Arena, j. em 24/11/2011, DOU 19/12/2011).

Dentro deste contexto, o período em que a postulante foi empregada doméstica deverá ser considerado para fins de carência e tempo de serviço, tendo em vista que a responsabilidade do recolhimento das contribuições é do empregador.

Assim, é de ser negado provmento ao recurso do INSS.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo. (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. da Lei nº 10.259/2001).

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação, submetidos à interpretação de acordo com a jurisprudência atual das cortes de sobreposição. O juízo não é obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficiente para expressar a sua convicção (precedentes do STJ).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.


Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007189171v2 e do código CRC 424f8330.

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Documento:720007230521
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-52.2020.4.04.7207/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ALBERTINA MARTINS GOULART (AUTOR)

ADVOGADO: JULIA GHISI (OAB SC039500)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 14 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007230521v2 e do código CRC c230a9e7.

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720007230521 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2021 A 14/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-52.2020.4.04.7207/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

PRESIDENTE: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ALBERTINA MARTINS GOULART (AUTOR)

ADVOGADO: JULIA GHISI (OAB SC039500)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2021, às 00:00, a 14/05/2021, às 14:00, na sequência 417, disponibilizada no DE de 28/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209866984/recurso-civel-50025885220204047207-sc-5002588-5220204047207/inteiro-teor-1209867035

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