jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5060252-17.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: BERGERSON JOIAS E RELOGIOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa BEGERSON JÓIAS E RELÓGIOS LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba onde postula a impetrante, seja assegurado o direito da Impetrante ao benefício fiscal do PAT tal como previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/76, sem as restrições ilegais e inconstitucionais dos Decretos nºs 78.676/76, 5/91, 349/1991, 3.000/99 e 9.580/18 e da Instrução Normativa nº 267/2002, permitindo-se deduzir do lucro tributável o equivalente ao dobro do total das despesas realizadas no âmbito do PAT, limitada a 4% do imposto devido (normal e adicional), bem como que se abstenha de exigir limitação do custo da refeição para fins de aproveitamento fiscal, reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ, desde os 05 (cinco) exercícios anteriores à impetração desta ação mandamental, devidamente atualizados pela taxa selic desde o recolhimento indevido, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995.

Menciona que a autoridade impetrada a obstar o direito de deduzir o dobro das despesas incorridas no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do lucro tributável para fins do IRPJ, nos termos da Lei n.º 6.321/76 e alterações, sem se sujeitar às limitações trazidas pelo Decreto n.º 78.676/1976, 05/1991, 349/1991, 3.000/1999 e 9.580/2018 e IN SRF n.º 267/2002, que restringiram ilegalmente a forma de cálculo da dedutibilidade prevista na citada legislação, bem como que tais deduções respeitem apenas ao limite máximo de 4% do imposto de renda devido, neste incluído o imposto normal e adicional de 10% do IRPJ.

Relata ser contribuinte sujeita ao recolhimento do imposto de renda com base na apuração do lucro real e que, aderindo ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, custeia a alimentação de seus empregados.

Em decorrência, lhe é conferido o direito de deduzir do lucro tributável o dobro das despesas comprovadamente dispendidas em referido programa, nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.321/76, sem qualquer limitação quanto ao custo da refeição.

Nessa sistemática, além do direito da dedução ordinária das despesas com refeição dos trabalhadores contabilizada como despesa operacional, poderá abater tais gastos diretamente e de modo direto da base de cálculo do IRPJ, mediante exclusão das referidas despesas do lucro real, configurando a dedução em dobro contemplada em lei.

Destaca que a Lei n.º 9.532/97 reduziu o limite de dedução para 4% sobre o imposto de renda e que em decorrência a União vem aplicando interpretação de que o adicional de 10% não se aplica ao imposto de renda devido, ferindo a norma instituidora do favor fiscal. Adicionalmente, o Decreto n.º 05/1991, com redação dada pelo Decreto n.º 349/1991, introduziu restrição ilegal à dedutibilidade das despesas do PAT em relação à forma como isso ocorreria, vez que estabeleceu que o incentivo da dedução em dobro das despesas com alimentação dos trabalhadores seria calculada diretamente sobre o imposto de renda devido, dissonante da previsão contida na citada legislação, que previa que a dedução é aplicada sobre o lucro tributável do IRPJ.

Salienta que tais restrições são abusivas e ilegais, porquanto extrapolam o poder regulamentar conferido aos atos normativos infralegais.

Discorre sobre a ilegalidade da restrição da dedução do PAT sobre o lucro tributável e a circunstância do artigo 5º da Lei n.º 9.532/97 não ter alterado a metodologia de cálculo mas, circunscrito ao limite do benefício que restou reduzido de 5% do lucro tributável para 4% do imposto de renda.

Com efeito, permanece o direito de dedução em dobro dos custos de alimentação sobre o lucro tributável, e não sobre o imposto de renda, conforme estabelecido pelo Decreto n.º 05/91, alterando a sistemática de apuração do benefício fiscal.

Salienta, mais, que não há vedação legal que impossibilite a inclusão do adicional no conceito amplo de imposto de renda devido, para fins de aplicação do benefício fiscal. Com efeito, a metodologia de cálculo do benefício fiscal do PAT prevê a dedução em dobro das despesas com alimentação do lucro tributável, até o limite de 4% do imposto de renda devido, devendo este ser considerado como o total do IRPJ devido pela empresa, abrangendo inclusive o adicional do imposto de renda.

Cita precedentes jurisprudenciais.

Junta procuração e documentos (Evento 01).

Instada a se manifestar previamente no Evento 8, a autoridade impetrada inicialmente discorre sobre a ausência de interesse de agir quanto a limitação do custo da refeição oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador porquanto através do Ato Declaratório da PGFN n.º 13/2008 e Solução de Consulta n.º 35/2013 dispensa a apresentação de contestação por alterar entendimento abrangendo o custo máxima das referidas refeições, conforme requerido pela parte impetrante.

No mérito, destaca que a questão controvertida cinge-se sobre a possibilidade da segunda dedução (o chamado “dobro”) diretamente sobre a base de cálculo do IRPJ, ou seja, sobre o lucro tributável.

Salienta que o decreto n.º 05/91 e o Decreto 3.000/99 e demais normas infralegais, não descurou dos ditames da Lei n.º 6.321/76, porquanto o artigo 5º da Lei n.º 8.849/94, artigo 16, § 4º da Lei 9.430/96 e artigos e 6º da Lei 9.532/97 demonstram que tal dedução deverá incidir, respeitado o percentual estabelecido em lei, sobre o imposto de renda devido e não sobre o lucro tributável porque a legislação contemplou mera dedução de imposto e não exclusão tendente a ajustar a base de cálculo do IRPJ.

Reporta, mais, com fulcro no artigo , § 3º, do Decreto-Lei n.º 1704/79, artigo , § 2º, do Decreto-Lei n.º 2.462/88, artigo 10, § 2º, da Lei n.º 8.541/92 e artigo , § 4º, da Lei n.º 9.249/95, tal favor não alcança o adicional do IRPJ porquanto não admissível qualquer dedução sobre referido montante adicional, confirmando a tese de invialidade de dedução do benefício fiscal sobre o lucro tributável porquanto implicaria redução da base de cálculo do imposto de renda e, consequentemente, uma dedução ilegal do adicional.

Cita precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Destaca a impossibilidade de haver compensação de indébitos tributários antes do trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN (Evento 13).

Postula ao final a denegação da segurança.

A União requereu seu ingresso no feito, nos termos do artigo , II, da Lei n.º 12.016/2009, reservando-se a avaliar eventula interposição de recurso em momento apropriado (Evento 15).

O Ministério Público Federal informou a ausência de interesse público a justificar sua intervenção, razão pela qual se abstém de se pronunciar sobre o mérito (Evento 18).

Vieram-me os autos conclusos, após.

Ao final (evento 21, SENT1), o mandado de segurança foi parcialmente concedido nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de afastamento da limitação do custos ou valores das refeições para fins de apuração do montante deduzível do lucro tributável do IRPJ, em face da ausência de interesse de agir, e, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de assegurar à impetrante o benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT do lucro tributável, sem as limitações impostas pelas normas combatidas, especialmente pela Instrução Normativa nº 267/02, ao tempo em que esclareço que, para fins de dedução, consideradas as Leis nº 6.321/76 e nº 9.532/97, a dedução alcança o imposto devido, "normal" e "adicional", respeitado o limite de 4% do imposto de renda devido, nos termos da fundamentação.

Sem honorários.

Custas ex lege.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Em suas razões recursais (evento 31, APELAÇÃO1), a União alega, em síntese, que (a) O lucro operacional, o lucro líquido e o lucro real consistem em grupos concêntricos em que este último abarca os dois anteriores e em que o segundo abarca o primeiro; (b) Sobre o lucro real, essa grandeza constitui o conjunto integrado pelo lucro líquido, pelas adições, pelas exclusões e pelas compensações; (c) O “imposto devido” sobre o lucro real não corresponde, efetivamente, à quantia em dinheiro que será paga pelo contribuinte; (d) A discussão devolvida nesta apelação refere-se à qual ou a quais etapas incide a dedução em dobro das despesas com o PAT; (e) Mesmo que se entenda que o art. 1º da Lei nº 6.321/1976 impunha, sem previsão textual, a dedução da despesa com o PAT em dobro do “imposto devido”, a consequência não seria adotar essa metodologia, mas sim reconhecer a derrogação da norma pelas leis tributárias supervenientes; (f) Além dessa dedução como despesa, prevista no dispositivo transcrito acima, o art. 5º da Lei nº 9.532/1997 limitou a redução da dedução do PAT sobre o “imposto devido” ao percentual de quatro pontos percentuais sobre o imposto de renda devido; (g) O beneficiário da Lei de incentivo é o trabalhador, e não, como se pretende, a pessoa jurídica, a qual a Lei cometeu a tarefa de ser o agente do benefício social; (h) se a segunda dedução não compõe o resultado comercial e não é uma exclusão da base de cálculo, não resta alternativa que não seja a de deduzi-la do imposto devido.

A impetrante (evento 56, APELAÇÃO1), por sua vez, pede que seja recebido e provido o presente recurso, para reformar parcialmente a r. sentença apelada, reconhecendo: (i) o seu interesse de agir em relação a aplicação da Instrução Normativa nº 267/02, concedendo-se a ordem também quanto a este pedido e aplicando-se os mesmos consectários legais para fins de devolução do indébito já autorizados pela decisão monocrática (taxa SELIC); (ii) o seu direito de se beneficiar do incentivo fiscal de dedução dos valores despendidos a título de PAT, sem qualquer limitação em relação ao adicional do IRPJ. e (iii) o seu direito de optar, quanto aos valores recolhidos no curso da demanda, pela compensação/restituição nos próprios autos.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do mandamus.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer das apelações por serem os recursos próprios ao caso e se apresentarem formalmente regulares e tempestivos.

A remessa necessária também é de ser admitida, por se tratar de sentença concessiva, em parte, de mandado de segurança (art. 14, § 1º, da Lei 12.016, de 2009).

Interesse de Agir

Em relação às limitações previstas na Portaria Interministerial 326, de 1977 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 267, de 2002, referentes ao custo unitário da refeição, não há falar em falta de interesse de agir, pois, a despeito do disposto no Ato Declaratório da PGFN n.º 13/2008 e na Solução de Consulta n.º 35/2013, não ficou demonstrado que a Secretaria da Receita Federal vem reconhecendo o direito pretendido, especialmente o de compensação de valores pretéritos.

Mérito da causa

Limitação do valor de cada refeição

É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são ilegais as limitações previstas na Portaria Interministerial 326/77 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 267/02, referentes ao custo unitário da refeição oferecida pelas empresas vinculadas ao Programa de Amparo ao Trabalhador, uma vez que a Lei 6.321, de 1976, e a Lei 9.532, de 1997, ao autorizarem a dedução em dobro do lucro tributável das despesas com o PAT, não estabelecem nenhuma limitação em tal sentido. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF.

I - As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis.

II - A matéria inserta no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, apontado como violado, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal. Incidem, portanto, na espécie, os enunciados nºs 282 e 356, do STF.

III - Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 157.990/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 17-05-2004 p. 108).

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS.

1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 990.313/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06-03-2008).

No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - pat. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 143/86 E 267/02. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.

1. As limitações impostas pela portaria nº 326/77 e pelas instruções normativas nºs 143/86 e 267/02, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo pat, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na lei nº 6.321/76, nem no decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis.

2. Entendimento consolidado no o Ato Declaratório da PGFN nº 13, de 01-12-2008, publicado no DOU, em 11-12-2008, pg. 61, que autorizou a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, através da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77 e da Instrução Normativa SRF nº 143/86, para fins de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76.

(TRF4,REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº2008.70.00.028783-1/PR,18-02-10)

Assim, tendo a impetrante pago a mais valores a título de IRPJ, nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus, possui ela direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, incidindo, a partir de cada recolhimento, juros pela taxa SELIC (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º) tão-somente, por já incluírem a atualização da moeda (cf. STJ, REsp nº 935.311, rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18-09-2008; REsp nº 1.019.741, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08-02-2011).

A compensação deve pautar-se pelo disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadodo-se, ainda, o art. 170-A do CTN, incluído pela LC nº 104, de 2001.

No ponto, pois, é de ser concedido o mandado de segurança, dando-se provimento à apelação da impetrante.

Limite da dedução

A Lei nº 6.321, de 1976, buscou estimular tributariamente as empresas a implementarem programas de alimentação do trabalhador (PAT), permitindo a dedução "em dobro" das despesas realizadas, limitada a "5% do lucro tributável". Confira-se:

Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.

§ 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. (sublinhei)

A fim de regulamentar a Lei nº 6.321, de 1976, foi editado o Decreto nº 78.676, de 1976, que assim dispôs:

Art. 1º. A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei número 6.321, de 14 de abril de 1976, para alimentação do trabalhador far-se-á diretamente, através de dedução do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendidos os limites e condições previstos neste Decreto.

§ 1º. As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo.

§ 2º. A dedução do imposto de renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subsequentes. (sublinhei)

Essa regulamentação da lei foi depois substituída pelo Decreto nº 5, de 1991, cujo § 2º do artigo 1º foi no mesmo ano alterado pelo Decreto nº 349, de 1991, nos seguintes termos:

Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento.

§ 1º As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo.

§ 2º A dedução do imposto de renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes.

§ 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991) (sublinhei)

Já o atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), assim disciplinou sobre esse benefício nos seus artigos 581 e 582, in verbis:

Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, art. ).

Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.

Art. 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. , §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º).

Parágrafo único. O total da dedução deste artigo e a referida no inciso I do art. 504, não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido (Lei nº 9.532, de 1997, art. , inciso I). (sublinhei)

Ocorre que a Lei nº 6.321, de 1976, ao dizer, sintética e imprecisamente, que as empresas poderiam deduzir "em dobro" as despesas incorridas no âmbito do PAT, quis na verdade significar - e isso é bem explicitado pelas normas regulamentares - que as despesas incorridas no âmbito do PAT, (1) além de serem consideradas como custo operacional na apuração do lucro tributável, (2) também poderiam, em etapa posterior - agora a título de incentivo fiscal, ser consideradas para dedução do imposto devido, mas não pelo seu valor integral, e sim pelo valor resultante da aplicação, sobre tais despesas, da alíquota pertinente do imposto de renda.

De fato, os regulamentos limitaram-se a dar precisão tributária ao comando legal, estabelecendo que o tratamento fiscal do PAT dar-se-ia em duas etapas diversas: 1ª) consideração dos valores despendidos com alimentação como custo operacional a ser deduzido na apuração do lucro tributável e 2ª) dedução do imposto de renda devido, subtraindo-se do imposto devido final o correspondente à aplicação da alíquota sobre as despesas com alimentação dos trabalhadores.

Ajustado a tal orientação, o vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), prevê, no seu artigo 581, a dedução do imposto devido (a título de incentivo fiscal), sem prejuízo da anterior e normal dedução das despesas como custo operacional na apuração do lucro tributável, conforme se vê de seu artigo 369, in verbis:

Subseção XXV

Alimentação do Trabalhador

Art. 369. Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 249 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º).

Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 581.

Subtítulo III

Deduções do Imposto

CAPÍTULO IINCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO TRABALHADOR

Seção IProgramas de Alimentação do Trabalhador

Subseção IDedução do Imposto Devido

Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, art. ).

Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.

Art. 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. , §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º).

Parágrafo único. O total da dedução deste artigo e a referida no inciso I do art. 504, não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido (Lei nº 9.532, de 1997, art. , inciso I).

Evidentemente, a limitação percentual estabelecida nos dispositivos regulamentares não se refere às despesas com alimentação consideradas como custo operacional, pela sua própria natureza, mas apenas ao valor dedutível a título de incentivo fiscal, que tem como base de cálculo as mesmas despesas.

Por outro lado, se a Lei nº 6.321, de 1976 (art. 1º) não foi muito clara, tendo os regulamentos citados a função, que lhes é inerente, de dar a adequada interpretação da lei, o fato é que leis posteriores vieram a confirmar a interpretação dada por tais regulamentos, ficando assim evidenciado que a limitação percentual se dá exclusivamente sobre o valor do incentivo fiscal, que é o valor a ser deduzido do imposto devido. Mais que isso, a legislação superveniente modificou o limite de dedução do incentivo fiscal de 5% para 4%. Confira-se:

Lei nº 8.849, de 1994:

Art. 5º A soma das deduções a que se referem as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)

Lei nº 9.532, de 1997:

Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995.

Admitindo-se, só para argumentar, que os decretos nº 78.676, de 1976, e nº 5, de 1991, alterado pelo Decreto 349, de 1991, estivessem em desacordo com a Lei nº 6.321, de 1976, o fato é que desde 1994, com a Lei nº 8.849, de 1994, ou seja, há mais de vinte anos, a irregularidade estaria superada. De fato, a Lei nº 6.321, de 1976, já não vigora nos termos da sua conformação original, como pressupõe a impetrante, visto que o tratamento fiscal do PAT foi significativamente alterado pela legislação superveniente.

Enfim, o incentivo fiscal da Lei nº 6.321, de 1976, regulamentado atualmente pelo art. 581 do Decreto nº 3.000, de 1999 (R.I.R.), aplica-se, a partir das leis nº 8.849, de 1994 (art. 5º) e nº 9.532, de 1997 (art. 5º) sobre o imposto devido, e não mais sobre o lucro tributável (lucro real), como explicitado pelo art. 581-caput do R.I.R. (Decreto nº 3.000, de 1999), sendo esse "imposto devido" aquele que resulta somente da aplicação da alíquota de 15% (por força do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249, de 1995, que dispõe que “...o valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções”).

Dessa forma, é de ser rejeitada a pretensão de reconhecimento da ilegalidade dos decretos regulamentadores da Lei nº 6.321, de 1976, impondo-se a reforma da sentença a fim de denegar o mandado de segurança no ponto.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e à remessa necessária e dar parcial provimento à apelação da impetrante.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002430482v18 e do código CRC c2d45fe8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 18/5/2021, às 19:20:30

40002430482 .V18

Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2021 22:20:30.

Documento:40002430483
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5060252-17.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: BERGERSON JOIAS E RELOGIOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. iMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária e dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002430483v7 e do código CRC c290120c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 18/5/2021, às 19:20:30

40002430483 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2021 22:20:30.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/05/2021 A 18/05/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5060252-17.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: BERGERSON JOIAS E RELOGIOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2021, às 00:00, a 18/05/2021, às 16:00, na sequência 203, disponibilizada no DE de 30/04/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2021 22:20:30.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210742768/apelacao-remessa-necessaria-apl-50602521720194047000-pr-5060252-1720194047000/inteiro-teor-1210742819

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5060252-17.2019.4.04.7000 PR 5060252-17.2019.4.04.7000

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 157990 SP 1997/0087746-9

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321 /76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326 /77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143 /86. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356 /STF. I - As limitações impostas pela Portaria …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 990313 SP 2007/0224318-0

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321 /76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326 /77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143 /86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A Portaria Interministerial nº 326 /77 e a Instrução Normativa nº …