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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005278-23.2016.4.04.7101 RS 5005278-23.2016.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A alegação de que a Turma julgou na sessão de 03 de junho de 2020, voto da minha relatoria, a Apelação Cível nº 5013870-67.2017,4.04,7107, acolhendo a tese autoral, de que teria direito à percepção da gratificação em comento, não é matéria a ser tratada em sede declaratórios, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses postas no artigo 1.022 do CPC.
2. A observar, contudo, quanto ao ponto, que o voto desta relatoria foi proferido na sessão de 21 de fevereiro de 2018, posição que sustentava à época e a alteração da jurisprudência sobre a matéria não é hipótese para reforma de julgado em sede de declaratórios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210770357/apelacao-civel-ac-50052782320164047101-rs-5005278-2320164047101

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