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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005278-23.2016.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE: ROBERTO FABIANO CUNHA DA SILVA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração propostos por Roberto Fabiano Cunha da Silva em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Providos embargos declaratórios para sanar omissão sem, contudo, alterar a conclusão do julgamento da apelação civil.

Alega a parte embargante que o acórdão embargado "colide com o posicionamento adotado por este mesmo juízo em caso análogo". Dito entendimento "ancorou-se em precedente do E. STJ, que também reconhece o direito do servidor em usufruto da licença enforcada o pagamento da parcela fica da GDASS devida aos aposentados". Requer o provimento dos embargos declaratórios, reconhecendo-se o direito da parte autora à percepção da GDASS durante o período de licença para atividade política.

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez ou, ainda, para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC de 2015).

O acórdão ora embargado foi prolatado por determinação do STJ e foi, em razão dele acrescida fundamentação, sem alterar a conclusão do julgado anterior, nos seguintes termos:

Segue argumentando que o pagamento da GDASS passou a ser devido quando as condições foram preenchidas, logo, não importaria se houve ou não afastamento para disputa de mandato eletivo, eis que a percepção da gratificação está vinculada ao semestre anterior em que o autor cumpriu o ciclo avaliativo.

Com efeito, a fundamentação do voto condutor é no sentido de que o art. 86, § 2º, da Lei nº 8112/1990 c/c art. 15 da Lei nº 10.855/2004 não excepcionou a situação de recebimento de gratificações quando do afastamento para candidatura eleitoral. Conclusão essa chancelada em provimento da apelação em Turma estendida (art. 942, CPC), restando vencido apenas o Des. Fed. Rogerio Favreto.

Embora acrescida fundamentação ao julgamento dos embargos anteriores, foi mantida a conclusão porque a Turma havia, no julgamento da apelação, expressamente afastado o direito do servidor, quando da licença para concorrer a pleito eleitoral, de receber a GDASS, com o que desnecessária qualquer avaliação "atinente à relação da percepção da GDASS com a avaliação realizada no semestre anterior" nessa hipótese.

A alegação de que a Turma julgou na sessão de 03 de junho de 2020, voto da minha relatoria, a Apelação Cível nº 5013870-67.2017,4.04,7107, acolhendo a tese autoral, de que teria direito à percepção da gratificação em comento, não é matéria a ser tratada em sede declaratórios, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses postas no artigo 1.022 do CPC. A observar, contudo, quanto ao ponto, que o voto desta relatoria foi proferido na sessão de 21 de fevereiro de 2018, posição que sustentava à época. Contudo a alteração da jurisprudência sobre a matéria não é hipótese para reforma de julgado em sede de declaratórios. A parte deve trilhar, se pretende alterar o julgado, outra via recursal; os declaratórios não se prestam a tal desiderato.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos declaratórios.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002477675v6 e do código CRC 4a97bd8c.

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Documento:40002477676
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005278-23.2016.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE: ROBERTO FABIANO CUNHA DA SILVA (AUTOR)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. oMISSÃO. contradição. INOCORRÊNCIA.

1. A alegação de que a Turma julgou na sessão de 03 de junho de 2020, voto da minha relatoria, a Apelação Cível nº 5013870-67.2017,4.04,7107, acolhendo a tese autoral, de que teria direito à percepção da gratificação em comento, não é matéria a ser tratada em sede declaratórios, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses postas no artigo 1.022 do CPC.

2. A observar, contudo, quanto ao ponto, que o voto desta relatoria foi proferido na sessão de 21 de fevereiro de 2018, posição que sustentava à época e a alteração da jurisprudência sobre a matéria não é hipótese para reforma de julgado em sede de declaratórios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002477676v3 e do código CRC 548f3dcb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 04/05/2021

Apelação Cível Nº 5005278-23.2016.4.04.7101/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: ROBERTO FABIANO CUNHA DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021)

ADVOGADO: THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 04/05/2021, na sequência 24, disponibilizada no DE de 22/04/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA) - Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.

Acompanho o (a) Relator (a)

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.


Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2021 00:19:43.

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