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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1600 PR 2001.70.04.001600-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1600 PR 2001.70.04.001600-1
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05/04/2006 PÁGINA: 707
Julgamento
14 de Março de 2006
Relator
CELSO KIPPER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS 1. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS 1.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS 1. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. INCAPACIDADE LABORAL.TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS 1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.2. Hipótese em que o perito concluiu que a parte autora se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa, porquanto padece de seqüelas de paralisia infantil.3. É devido o benefício de auxílio-doença com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, porquanto restou comprovado nos autos que a incapacidade do autor já existia à época.4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC e a Súmula 111 do STJ.5. O INSS deve reembolsar os honorários periciais.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, SUPRIU DE OFÍCIO A OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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