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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 1454 SC 2002.72.02.001454-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
12/04/2006
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.02.001454-8/SC
RELATORA
:
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
CHARLES NICOLAU HERMES
:
MARCOS HERMES
ADVOGADO
:
Kelvin Calsa
























EMENTA
























PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO.
1. Extinta a punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, cabível é a devolução dos bens apreendidos.
2. O perdimento dos bens justifica-se apenas nos casos de posse ilícita ou quando constitui-se a coisa em instrumento do crime, isto reconhecido por sentença condenatória (Art. 25, § 4º da Lei nº 9.605/98 c/c art. 91, II, do CP).

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a relatora, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto do Excelentíssimo Desembargador Federal Néfi Cordeiro e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de março de 2006.




































Des. Federal NÉFI CORDEIRO
Relator para o acórdão


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Relator para o acórdão , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1114067v12 e, se solicitado, o código CRC 66A92854 .
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.02.001454-8/SC
RELATORA
:
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADOS
:
CHARLES NICOLAU HERMES
:
MARCOS HERMES
ADVOGADO
:
Kelvin Calsa
























RELATÓRIO
























CHARLES NICOLAU HERMES e MARCOS HERMES foram denunciados com base no art. 34, caput , c/c art. 36, ambos da Lei nº 9.605/98 (fls. 03/05), tendo eles aceito a proposta de suspensão condicional do processo (fls. 15/16).
Cumpridas as condições impostas naquela oportunidade (fl. 66), o órgão ministerial requereu a extinção da pretensão punitiva e a decretação do perdimento do material apreendido (fls. 68/69).
Sobreveio, então, decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Chapecó/SC, Narciso Leandro Xavier Baez, declarando extinta a punibilidade dos denunciados, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, bem como determinando a restituição dos bens apreendidos, alegando inexistência de condenação e cumprimento integral das condições estabelecidas (fls. 71/73).
Inconformado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, aduzindo: (a) que a regra geral aplicável às disposições relativas à perda dos instrumentos do crime encontra-se prevista no art. 911 doCódigo Penall; (b) que, no entanto, a Lei nº9.60555/98, em seu art.2555, dispôs de forma diversa em relação aos crimes nela tipificados, não restringindo a alienação dos bens seja à condenação, à absolvição ou mesmo ao cumprimento das condições impostas no sursis processual; (c) que a tutela do meio ambiente deve ser efetivada independente de condenação. Requereu o provimento do recurso objetivando a decretação do perdimento dos bens (fls. 75/80).
Embora regularmente intimado, o defensor não se manifestou (fl. 82-v.) e o magistrado manteve a decisão por seus próprios fundamentos (fl. 85).
Recebidos nesta Corte, os autos retornaram à origem a fim de permitir aos recorridos a constituição de novo patrono com vistas à apresentação de contra-razões, o que acabou ocorrendo (fls. 93/96).
Devolvido o feito a esta instância, a Procuradora Regional da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 100/103), tendo sido, ainda, determinada a retificação da autuação e dos demais assentamentos para neles constar apelação criminal.
É o relatório.
Dispensada a revisão, a teor dos artigos 38, inc. IV, e 218 do Regimento interno desta Corte.
Inclua-se em pauta.
























Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.02.001454-8/SC
RELATORA
:
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADOS
:
CHARLES NICOLAU HERMES
:
MARCOS HERMES
ADVOGADO
:
Kelvin Calsa
























VOTO
























O perdimento dos instrumentos e do produto do crime encontra-se previsto no art. 91, inc. II, do Código Penal, assim redigido:

Art. 91. São efeitos da condenação:
[...]
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Não tendo havido condenação no caso sub judice - já que proposto e aceito o benefício do sursis processual, bem como regularmente cumpridas todas as obrigações impostas - caberia, em tese, a restituição dos bens apreendidos (item 07, fl. 09, dos autos apensados).
Contudo, a Lei nº 9.605/98 - na qual foi enquadrada a conduta perpetrada pelos recorridos - dispõe em seu art. 25:

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
[...]
§ 4º. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

A peremptoriedade do comando legal é manifesta, não se exigindo qualquer condição para ser efetivada. Neste aspecto, razão assiste ao recorrente quando assevera que o dispositivo em apreço "não restringe a alienação dos bens seja à condenação, à absolvição, ou mesmo ao cumprimento das condições impostas em suspensão condicional do processo, como no caso". Além disso, o fato de a Lei nº 9.605/98 ser especial fá-la prevalecer sobre o Digesto Repressor, máxime se atentarmos para o que reza o art. 12 deste último diploma:

Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

Assim, tenho que a leitura conjunta dos artigos 25, § 4º da Lei dos Crimes Ambientais e 91, inc. II, do Código Penal é de todo dispensável, pois este último dispositivo acabaria restringindo o alcance da repressão almejada pela Lei nº 9.605/98. Os arestos que abaixo transcrevo amparam tal entendimento:

CRIME AMBIENTAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.
- Caso em que, por transação penal, se resolveu a lide penal remanescendo bens cuja devolução, contudo, não pode ser efetuada, porque instrumentos do crime ambiental ou porque não demonstrada a propriedade.
(TRF 4ª Região, 8ª Turma, ACR nº 2001.71.10.003434-0/RS, rel. Des. Federal Volkmer de Castilho, DJU 12/03/03).

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSTRUMENTO DE DELITO AMBIENTAL. ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 25 DA LEI Nº 9.605/98.
1. Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, mormente se houver dúvida se o requerente é terceiro de boa-fé.
2. O § 4º, do art. 25, da Lei nº 9.605/98, afastou a possibilidade de se restituir coisa que tenha servido como instrumento para a prática de crime contra o meio ambiente.
3. Apelação improvida.
(TRF 1ª Região, 4ª Turma, ACR nº 200141000050079/RO, rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, DJ 25/04/03, p. 127).

No mais, a norma do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/98 objetiva evitar a reentrada de objetos com potencialidade não ocasional para o cometimento de crimes contra o meio ambiente, como já decidiu a 4ª Turma da Corte Federal da 1ª Região (ACR 2002.30.00.002164-8/AC, rel. Des. Federal Hilton Queiroz, DJ 07/11/03, p. 69).
Por tudo isto, tenho que deve ser reformada a decisão de fls. 71/73 no tocante à restituição do material apreendido em poder de Charles Nicolau Hermes e de Marcos Hermes.

ANTE O EXPOSTO , voto no sentido de dar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal a fim de negar o pedido de restituição dos bens.
























Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.02.001454-8/SC
RELATORA
:
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
CHARLES NICOLAU HERMES
:
MARCOS HERMES
ADVOGADO
:
Kelvin Calsa
























VOTO-VISTA
























A eminente relatora deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal, por entender que é impossível a restituição de bens que foram utilizados para a prática do delito ambiental, a teor do que dispõe o § 4º do art. 25 da Lei nº 9.605/98.

Desse entendimento, peço vênia para divergir.

Na espécie, os apelados foram denunciados com base no art. 34, "caput" c/c art. 36, ambos da Lei n 9.605/98. Aceita a proposta de suspensão condicional do processo e cumpridas todas as condições lá impostas, foi extinta a punibilidade dos denunciados, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95 e determinada a devolução dos bens apreendidos.

O perdimento dos bens se dá apenas em razão da condenação , a teor do que dispõe o art. 91, inc. II do CP, ou em decorrência de sanção administrativa (Lei n 9.605/98, art. 72, inc. IV).

Verdade é que a redação dada ao § 4º do art. 25 da Lei nº 9.605/98 pode parecer autorização de perdimento sem condenação ("Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos"). Tal não me parece, porém, a melhor interpretação.

Impossível é ao Estado, em qualquer esfera atingir o patrimônio particular sem prova da prática de ato ilícito. A perda de bens é pena - ou ato de intervenção em favor do domínio público, que não se verifica na esfera penal - e como tal decorre de prévia previsão e processo legal.

No processo penal a restrição é ainda mais forte, como garantia do cidadão que tem em risco o bem maior da liberdade, e somente se pode ter perdimento quando configurada a infração penal, com a condenação.

Note-se que não se discute a licitude das coisas apreendidas, mas tão somente a possibilidade de perdimento sem certeza da existência de crime.

A interpretação que me parece adequada deve conciliar o art. 25 § 4º da Lei nº 9.605/98 ao art. 91, II CP: só há perdimento por posse ilícita (seja porque o porte da coisa não é autorizado, seja pela origem ilícita da coisa) ou por constituir-se a coisa em instrumento do crime (e crime só há com sentença condenatória transitada em julgado).

Qualquer outra interpretação vem a fazer em juízo penal a imposição de pena a quem não se declarou culpado!

Na espécie, a suspensão do processo não representa uma condenação e o findar do processo então constituiria mera hipótese de extinção da punibilidade.

Sendo assim, inexistente sentença condenatória, não se mostra viável a proposta do Ministério Público, que busca interpretação mais abrangente ao art. 91, II do CP, em total prejuízo ao apelado.

Ainda que exista realmente alguma divergência jurisprudencial sobre a questão, tanto que a eminente relatora apresenta acórdãos de tribunais regionais no sentido que esposa, menciono neste sentido precedente específico do Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PESCA PREDATÓRIA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE OS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS. NÃO-ACEITAÇÃO. CONDIÇÃO IMPOSTA CONTRA LEI. PERDIMENTO. ART. 91, II, DO CP OU ART. 72, INV, DA LEI 9.605/98. RETOMADA DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO.
A proposta de suspensão condicional do processo penal por crime de pesca predatória que inclui condição de renúncia aos equipamento apreendidos configura constrangimento ilegal, já que o perdimento de bens somente é possível a partir da condenação em procedimento criminal, a teor do art. 91, II do CP, ou por meio de expediente administrativo, ex vi do art. 72, IV da Lei n 9.605/98.
Recurso provido para anular o procedimento criminal e permitir nova proposta de suspensão, sem a renúncia aos bens apreendidos, permitindo-se outras condições.
(STJ - RHC/RS 2004/0010433-4, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 17.05.2004, p. 245, 5ª Turma)

É interessante observar que o aresto citado referendou igual sentido adotado por esta Corte, em voto da lavra do Desembargador Federal VLADIMIR FREITAS (notório especialista na matéria), do qual se extrai:

"PENAL. CRIME CONTRA A PESCA. 9605/98. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI 9.099/95, ART. 89.
A proposta de suspensão do processo penal por crime de pesca predatória que incluir condição de renúncia à embarcação, configura constrangimento ilegal ao denunciado, porque a perda do bem só é possível como resultado da condenação em processo penal ou administrativo."
(HC nº 2001.04.01.064342-8/RS, DJU de 14/11/2001, P. 1278/79).

Deveras, a perda do bem ou é fruto da condenação (Código Penal, art. 91, inc. II) ou, como apreensão, é decorrência de sanção administrativa (Lei 9.605/88, art. 72, inc. IV).

No caso dos autos, a perda antecipa-se a um julgamento penal condenatório ou a uma sanção administrativa, configurando autêntica sanção em hipótese processual que persegue outro objetivo, qual seja, a reparação do dano ambiental.

No mesmo sentido é o precedente da 2ª Região Federal:

"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.
Acusação de violação ao artigo 70 da Lei 4.117/62, alterado pelo Decreto nº 236/67.
Houve suspensão condicional do processo, com fundamento na Lei nº 9.099/95.
Transcorrido o prazo, foi declarada extinta a punibilidade dos réus.
Pedido de devolução dos bens apreendidos.
O art. 184, inciso II, da Lei 9.472 prevê a perda das coisas empregadas na atividade proibida somente como efeito da condenação transitada em julgado.
Nenhum dos bens apreendidos se enquadra no art. 91, Inc., II, letra a, do Código Penal.
Apelação provida."
(TRF 2ª R - ACR Nº 199961810009910/SP, 5ª T, DJU de 15/10/2002, p. 426)


ISTO POSTO, pedindo vênia è relatora, voto no sentido de negar provimento à apelação.



É O VOTO.

























Des. Federal NÉFI CORDEIRO


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal NÉFI CORDEIRO, , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1098302v9 e, se solicitado, o código CRC B943152A .
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